34 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007

concordamos, nomeadamente, com o facto de esta sistematização ser um pouco ortodoxa, uma vez que junta o processo cível com o processo criminal e, por outro lado, com questões de sensibilização da população. Não concordamos com a ideia de que devemos imiscuir-nos na autonomia dos estabelecimentos de ensino, algo que o CDS muito preza.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Há alguns aspectos que consideramos excessivos, como a ideia de criar o conselho nacional da luta contra a violência, mais o observatório nacional da violência e, ainda, as unidades especiais para a violência. Não seria mais fácil instituir que estes crimes fossem tratados como crimes de processo urgente? Talvez esta fosse uma solução mais simples e que não viesse sobrecarregar ainda mais o nosso Estado com outras instituições.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr.ª Deputada, vai ter de terminar.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Algumas questões de constitucionalidade duvidosa devem ser debeladas, mas entendemos que este diploma merece ser discutido. Portanto, não serão algumas redundâncias ou alguns aspectos de legalidade ou de constitucionalidade duvidosa que impedirão o CDS de dar o seu contributo em sede de especialidade para o aperfeiçoamento deste diploma que merece toda a nossa atenção.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. Estamos a falar da violência de género e do combate à violência sobre as mulheres, não estamos a falar do combate a todas as violências. Não vamos, pois, misturar as coisas, porque senão até estaremos em contradição com os próprios planos do Governo.
Falaremos de todas as violências quando for preciso, mas hoje estamos aqui a falar de uma violência muito concreta, que é a violência contra as mulheres, porque são mulheres! É disto que este projecto de lei trata, quer concordemos quer não.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — A Sr.ª Deputada Paula de Deus leu mal o projecto de lei do Bloco de Esquerda, leu mal a «Exposição de motivos» do mesmo, porque o Bloco de Esquerda não diz que tudo o que lá está é novidade ou que é a primeira vez que se propõe. O Bloco de Esquerda diz lá, preto no branco, que propõe a sistematização numa única lei, que passaria a ter uma força política na sociedade portuguesa que 50 leis dispersas não têm!

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Infelizmente, o Partido Socialista cobre-nos de vergonha, ao negar essa possibilidade!

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não é dito no diploma que são novidades!

Aplausos do BE.

E, por incrível que pareça, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista não fala sobre as novidades que lá estão. Porque algumas são novidades! Não fala sobre as unidades nos tribunais.
Os Srs. Deputados Teresa Caeiro e Mendes Bota colocaram questões que, obviamente, aceitamos. Há soluções jurídicas duvidosas? Muito bem, vamos debatê-las na especialidade. Mas o Partido Socialista nem sequer fala delas. O Partido Socialista, aliás, não olha para Espanha, porque nesse país o que existe são tribunais específicos para julgar estas causas e lembro que aquilo que aqui propusemos eram apenas unidades especiais dentro dos tribunais.
Sr.ª Deputada Paula de Deus, digo-lhe com toda a franqueza que a agenda do Partido Socialista não é a da sociedade portuguesa. Permita-me ainda que lhe lembre que, quando da elaboração deste projecto de lei,