O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Sexta-feira, 19 de Outubro de 2007 I Série — Número 11

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE OUTUBRO DE 2007

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Artur Jorge da Silva Machado

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Eugénio Rosa (PCP) verberou a política económico-social do Governo e apoiou a manifestação promovida hoje pela CGTP-IN contra o aumento das desigualdades em Portugal. Depois, respondeu aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Victor Baptista (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP) falou da relação entre a administração fiscal e os contribuintes portugueses e deu resposta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Victor Baptista (PS) e Miguel Frasquilho (PSD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) aproveitou o início da cimeira informal de chefes de Estado e de Governo da União Europeia para falar sobre o Tratado Reformador da União Europeia, após o que respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Vitalino Canas (PS).
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 154/X — Estabelece os princípios, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional, que foi aprovada. Intervieram, a diverso título, além do Sr.
Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira), os Srs. Deputados João Paulo Carvalho (CDS-PP), Duarte Pacheco (PSD), Aldemira Pinho (PS) e Agostinho Lopes (PCP).
Foi igualmente apreciada, na generalidade, tendo sido aprovada, a proposta de lei n.º 159/X — Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.º 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho de 2003.
Pronunciaram-se, além do Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa), os Srs. Deputados Fernando Negrão (PSD), Helena Pinto (BE), Teresa Diniz (PS), António Filipe (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP).
Na generalidade, foi discutido o projecto de lei n.º 406/X — Lei relativa à protecção contra a violência de género (BE), que, a requerimento do BE, baixou à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, para reapreciação. Intervieram no debate os Srs. Deputados Helena Pinto (BE), Mendes Bota (PSD), Paula Nobre de Deus (PS), Francisco Madeira Lopes (Os

Página 2

2 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007

Verdes), Bernardino Soares (PCP) e Teresa Caeiro (CDSPP).
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do PSD e sua substituição.
O Sr. Deputado José Lello (PS), Presidente do Conselho de Administração da AR, procedeu à apresentação do Orçamento da AR para 2008, que foi aprovado.
Foram também aprovados os votos n.os 117/X — De pesar pelo falecimento do advogado João Camossa, fundador do Partido Popular Monárquico (PPM) (PSD), após o que a Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio, 116/X — Assinala o 25.º aniversário da morte de Adriano Correia de Oliveira (PCP) e 115/X — De louvor pela participação dos 21 atletas portugueses nos Jogos Mundiais Special Olympics (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).
Após votação das propostas de alteração, apresentadas pelo PS e pelo PSD, ao Decreto da Assembleia da República n.º 150/X — Aprova o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, foi aprovado o texto do novo decreto com as alterações entretanto introduzidas. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José de Aguiar Branco (PSD), Helena Terra (PS) e Nuno Magalhães (CDS-PP).
Na generalidade, foram votados: a proposta de lei n.º 157/X — Institui o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública, que foi aprovada; o projecto de lei n.º 233/X — Altera o DecretoLei n.º 306/2007, de 27 de Agosto, por forma a reforçar a informação sobre a qualidade da água ao público (Os Verdes), que foi rejeitado; o projecto de lei n.º 404/X — Suspensão de vigência da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto (15.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro) (PCP), que foi também rejeitado O texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo à proposta de lei n.º 72/X — Define competências, modo de financiamento e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas foi aprovado em votação final global, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Gonçalves (PSD), Renato Leal (PS), Helena Pinto (BE) e Hélder Amaral (CDS-PP).
Também em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 152/X — Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remuneração dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Jorge Strecht (PS).
Finalmente, foram aprovados três pareceres da Comissão de Ética autorizando um Deputado do PS a depor em tribunal como arguido, outro Deputado do PS a depor, por escrito, como testemunha, em tribunal e um Deputado do PSD a depor presencialmente, como testemunha, em tribunal.
Por último, o Sr. Presidente felicitou a recém-eleita Direcção do Grupo Parlamentar do PSD — palavras que o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes (PSD) agradeceu — e enalteceu o trabalho desenvolvido e as qualidades do líder cessante da bancada, no que foi secundado pelos Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Bernardino Soares (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Luís Fazenda (BE) e também pelo Sr.
Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva). No fim, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD) agradeceu os cumprimentos que lhe foram dirigidos.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 10 minutos.

Página 3

3 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007


O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro

Página 4

4 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007

Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Carlos Alberto Garcia Poço

Página 5

5 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007


Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Eugénio Óscar Garcia da Rosa
Jerónimo Carvalho de Sousa

Página 6

6 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007

José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Maria Luísa Raimundo Mesquita

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Hélder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, hoje não há expediente, pelo que vamos passar, de imediato, a um período de declarações políticas.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Eugénio Rosa, do Grupo Parlamentar do PCP, a quem dou a palavra.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste momento, exercendo um direito constitucional, milhares de trabalhadores estão na rua, manifestando-se «por uma Europa e por um Portugal com mais justiça».

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Quero expressar, em nome do Partido Comunista, o nosso total apoio a esta manifestação organizada pela CGTP-IN, mas também denunciar e reflectir sobre a situação que está a conduzir a maioria dos portugueses ao desespero e mesmo à revolta.

Aplausos do PCP.

No período entre 2002 e 2007, a taxa média de crescimento económico em Portugal foi apenas de 0,8%, ou seja, 2,5 vezes inferior à taxa média de crescimento comunitário.
Enquanto a economia portuguesa cresceu a uma taxa próxima da estagnação, as desigualdades nunca aumentaram tanto depois do 25 de Abril como agora.

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Em Portugal, no ano de 2005, os rendimentos dos 20% mais ricos da população foram oito vezes superiores aos rendimentos dos 20% mais pobres, quando, em 2004, eram sete vezes. Portanto, em apenas um ano de Governo PS, este indicador de desigualdade aumentou 14%…! Em 2006, os vencimentos dos trabalhadores da Administração Pública aumentaram apenas 1,5%, as remunerações de todos os trabalhadores 2,7% e a taxa de inflação 3,1%, o que determinou uma redução generalizada do poder de compra no nosso país. Nesse mesmo ano, os lucros das 500 maiores empresas não financeiras aumentaram 67% e, entre 2004 e 2006, os lucros da banca cresceram 135%.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

Página 7

7 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Os lucros elevados das grandes empresas estão a ser também alimentados à custa do Estado.
De acordo com o Relatório do Orçamento, entre 2005 e 2008, portanto, em quatro anos de Governo PS, as receitas perdidas pelo Estado devido aos benefícios fiscais concedidos atingirão 10 318 milhões de euros, sendo, pelo menos, 71% deste valor concedido a empresas e, fundamentalmente, a grandes empresas. Em contrapartida, o Governo chega ao requinte de pretender tributar mais 100 euros de rendimento dos reformados.
Dois pesos e duas medidas bem diferentes!

O Sr. Honório Novo (PCP): — É verdade!

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — No ano passado, quando debatemos a proposta de Orçamento, numa resposta que o Sr. Ministro das Finanças me deu a uma questão que levantei sobre taxa efectiva de IRC paga pela banca, ele afirmou que o Governo iria acabar com a situação de privilégio de que gozava a banca em Portugal. No entanto, isso não sucedeu, pois, de acordo com o Banco de Portugal, a taxa efectiva de IRC paga pela banca em 2006 foi apenas de 15%.
E não se pense que a miséria atinge apenas os idosos e os desempregados em Portugal: em 2005, de acordo com um estudo recentemente divulgado pelo INE, dois milhões de portugueses viviam abaixo do limiar da pobreza, que era de 360,00 €/mês, mas esse limiar abrangia também 42% das famílias com três ou mais crianças. Eis a situação a que este Governo está a condenar grande parte das famílias portuguesas numerosas.
A pobreza está também a atingir os trabalhadores empregados: de acordo com o INE, no ano de 2006, 20% dos trabalhadores por conta de outrem, ou seja, 700 000, recebiam um salário inferior a 400,00€/mês.
Perante o baixo crescimento económico, o desemprego crescente e com um Governo que apenas sabe auto-elogiar-se pela redução do défice, quando a ciência económica e a experiência empírica ensinam que a consolidação orçamental nunca deverá ser realizada em alturas de crise económica, é inevitável que os trabalhadores portugueses se manifestem de uma forma crescente na rua para mostrar a sua oposição e repudio a uma política que está a conduzir o País e os portugueses à ruína.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — E não são só os trabalhadores organizados pela CGTP! A provar isso está a petição entregue ontem, com cerca de 25 000 assinaturas, por cidadãos dos mais diversos quadrantes políticos, que assim se manifestaram contra as graves desigualdades e a pobreza crescente em Portugal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — É urgente que o PS ouça e compreenda este protesto da sociedade e mude de rumo, para bem de Portugal e dos portugueses! Mas terá o PS a coragem e a humildade democrática para o fazer ou vai continuar surdo na sua torre de arrogância? Eis a questão que deixo à consciência do Partido Socialista.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Eugénio Rosa, reconhecemos-lhe competência na área específica da economia, em todo o caso não podemos perder a oportunidade para dizer-lhe o seguinte: nos últimos anos, o Sr. Deputado tem feito sempre intervenções nesta matéria, mas o que acontece é que as «profecias da desgraça» que, normalmente, traz ao Parlamento não se vêm, depois, a confirmar!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não são «profecias», são constatações!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Retomo agora a frase final do seu discurso, quando falou de consolidação orçamental e de que ela não deve fazer-se em tempo de crise. Colocado o problema desta forma, é razoável a sua afirmação, mas a questão que se põe é outra, Sr. Deputado! A questão é esta: como se resolve o problema do compromisso que Portugal tem na União Europeia sabendo que estamos numa situação difícil? Foi este Governo, como sabe, que conseguiu, de alguma forma, renegociar e pressionar uma revisão do Pacto de Estabilidade: o que, supostamente, era visto como a ultrapassagem dos 3% de défice foi ajustado a algum tempo para resolvermos este problema.

Página 8

8 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007

Este Governo tem a particularidade — e, mesmo em crise, terá de reconhecer estes dois aspectos fundamentais — de ter consolidado as finanças públicas sem conflitualidade social.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O quê?!…

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sim, sem conflitualidade social!! O que recentemente tem acontecido não traduz, do ponto de vista social, o que acontece no País.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não há dúvida de que escolheu bem o dia para o dizer!…

O Sr. Victor Baptista (PS): — E digo-lhe mais: se for consultar a proposta de lei do Orçamento, verificará que as prestações sociais, a área social do Orçamento é aumentada e que a matéria tão delicada que acabou por referenciar, a da segurança social…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Presidente.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, na questão da segurança social, da viabilidade da segurança social, afinal, qual foi o Governo que, sabendo que havia problemas sérios com o financiamento da segurança social, teve a coragem de defender o Estado social e de viabilizar a segurança social? Reconhece ou não que, hoje, o Estado social, na sua questão fundamental, está protegido e defendido?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, em primeiro lugar, eu gostaria de lembrar que não fiz «profecias», limitei-me a trazer a esta Assembleia dados oficiais, uns do INE e outros do Orçamento.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado disse que não há conflitualidade social. Olhe para a rua e veja os milhares de trabalhadores que se manifestam!

Vozes do PS: — Do PCP!

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Veja a conflitualidade que existe na Administração Pública!

Protestos do Deputado do PS Victor Baptista.

O Sr. Deputado está cego ou continua metido na sua torre de arrogância?! Em relação às funções sociais, constato que o Sr. Deputado ainda não estudou a proposta de lei do Orçamento. Se o tivesse feito, teria encontrado o mapa das despesas do Estado com funções sociais e verificado que há uma diminuição contínua do peso desta despesa. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E pelo segundo ano consecutivo!

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Leia, Sr. Deputado!! Só se não sabe ler… Em relação ao orçamento da segurança social, devo dizer que o Sr. Deputado também não o leu.
Por exemplo, em relação à rubrica de despesas para o subsídio de desemprego, chamo-lhe a atenção para o facto de esta, em 2007, ter diminuído 4% e de o aumento previsto para 2008 ser apenas de 1%, até inferior ao aumento dos preços.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E aumentou o desemprego!

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Relativamente à sustentabilidade da segurança social — que foi a última questão que o Sr. Deputado colocou —, propusemos, várias vezes, que fossem introduzidas medidas pelo lado da receita para resolver esse problema, mas os senhores escolheram o lado da despesa. E porquê? Porque isso atinge os reformados.
Não se esqueça de que, em Portugal, cerca de 82% dos reformados têm pensões inferiores ao salário mínimo nacional. Os senhores tomaram medidas que atingem esta parte da população extremamente desfavorecida e não têm razão quando dizem que nós não apresentámos propostas.
A única diferença é que os senhores optaram pelo lado da despesa para atingir os reformados e nós escolhemos o lado da receita, o que nos permitia ir buscar o dinheiro onde ele existe.

Página 9

9 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — A diferença é «apenas» esta! Mas continuo a dizer que deixo esta questão à sua consciência, Sr. Deputado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República é o local por excelência de defesa dos direitos, liberdades e garantias. Muito se tem falado dessa matéria, por exemplo, em relação ao direito de manifestação, ao direito das associações sindicais e ao direito de reunião.
Pois eu hoje trago aqui uma referência aos direitos, liberdades e garantias dos contribuintes.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Hoje a relação entre a administração fiscal e os contribuintes está desequilibrada como nunca esteve; hoje vivemos aquilo que se pode qualificar como um verdadeiro estado de terrorismo fiscal por parte da Administração.

Aplausos do CDS-PP.

É importante que se cobrem impostos, mas também é importante que se cobrem bem os impostos, respeitando as pessoas! A «herança de Sócrates», a herança do magno cobrador de impostos, foi a apresentação de uma proposta nesta Assembleia da República sobre sigilo bancário que desrespeitava de forma grosseira a Constituição; foi a apresentação de um regime de comunicação de toda e qualquer doação feita dentro das famílias; e é o fim da caducidade das garantias bancárias, isto é, é o fim do prazo de validade das garantias bancárias que os contribuintes, sejam eles individuais ou empresas, têm de prestar quando estão perante uma reclamação ou uma impugnação judicial,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … esquecendo-se o Sr. Primeiro-Ministro de que, por exemplo, dados de 2005 nos dizem que nos tribunais administrativos e fiscais as pendências da parte tributária são nada mais nada menos do que quase 34 000;…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Uma vergonha!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … que hoje o tempo médio de resolução de uma reclamação em Portugal é entre dois a quatro anos;…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Uma vergonha!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … e que o tempo médio de uma impugnação é de cinco anos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Hoje em dia é mais do que provável que um contribuinte esteja a discutir a sua situação fiscal por um período de 10 anos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Uma vergonha!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Repito: por um período de 10 anos. Isto é uma vergonha!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Pena é que o Sr. Primeiro-Ministro e os Srs. Secretários de Estado percam muito tempo a distribuir computadores e muito pouco a visitar, por exemplo, os tribunais de natureza fiscal.

Aplausos do CDS-PP.

Página 10

10 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007

Este é o Governo que apresentou uma lista de contribuintes que corresponde, verdadeiramente, a uma ideia de coscuvilhice fiscal, mas este é também o Governo que, nesse plano, apresentou uma proposta fantástica a este Parlamento, que vem no próximo Orçamento do Estado. Se a lerem, verão que aí pede-se, por exemplo, para alterar o artigo 224.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, estabelecendo um princípio novo, que eu não conheço em qualquer outro país da Europa, que é este: passa a ser possível a penhora de créditos futuros em relação a trabalhadores independentes, em relação a cidadãos individuais.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Uma vergonha!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Isto é: passa a ser possível, a partir do próximo ano, a não ser que a bancada do Partido Socialista ponha a mão na consciência, que, por exemplo, quem tenha um dentista com dívidas ao fisco venha a receber uma notificação em casa a penhorar créditos futuros que venha a ter ou, então, que quem tenha de ir a um psiquiatra também venha a receber essa mesma notificação.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Inacreditável!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Portanto, o fisco passa a saber tudo sobre a vida das pessoas. O fisco, aliás, tem agora a possibilidade de arruinar carreiras profissionais.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Tudo isto perante a passividade do Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP.

Mas mais: também a Direcção-Geral dos Impostos já está a aplicar procedimentos que ainda não foram aprovados pela Assembleia da República.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Uma vergonha!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Foi enviado um e-mail para as direcções de finanças, em que já estavam previstos os procedimentos do artigo 231.º, que será aqui votado, como a emissão electrónica da comunicação da penhora, a assinatura electrónica da comunicação de penhora e outros procedimentos quanto à penhora de imóveis. Ainda não estão aprovados, mas já estão a ser comunicados!… Diz-se, a certa altura, nesse e-mail — é espantoso! — o seguinte: «Solicita-se aos Srs. Directores e Chefes de Finanças uma utilização adequada destes novos recursos produtivos, nomeadamente na constituição de penhora de imóveis, tendo por objectivo…» — veja-se!! — «… a eficiente cobrança de dívidas fiscais e a realização dos objectivos de cobrança coerciva para 2007».

Vozes do CDS-PP: — Uma vergonha!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Isto é: aquilo que se prevê é algo muito simples…

O Sr. Afonso Candal (PS): — E isso é mau?!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Eu compreendo que isso não seja mau para o Sr. Deputado Afonso Candal, mas devo dizer-lhe uma coisa: estar a mandar as finanças aplicar regimes…

O Sr. Afonso Candal (PS): — Preparar!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … que ainda nem sequer foram aprovados pela Assembleia da República é um desrespeito pelo Estado de direito democrático, é um desrespeito pelo Parlamento e é um desrespeito por V. Ex.ª!!

Aplausos do CDS-PP.

Apelo ao direito à indignação parlamentar que a bancada do Partido Socialista tem, porque é verdadeiramente inacreditável que já se esteja a falar de procedimentos que ainda não foram aprovados por VV. Ex.as
!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

Página 11

11 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Tenho a ideia de que a bancada do Partido Socialista não é propriamente uma câmara de aprovação sem mais, que se preocupa com o respeito essencial pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e dos contribuintes. Nós aqui, na bancada do CDS, preocupamo-nos e muito!!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Victor Baptista e Miguel Frasquilho.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, hoje a sua intervenção alterou-se um pouco, mas anda sempre à volta do mesmo.
Quando o Sr. Deputado fala na carga fiscal — para que fique claro vou relembrá-lo —, o relatório do Fundo Monetário Internacional diz que a carga fiscal em Portugal é de 36,7% e na Europa é de 40,9%! Hoje não falou nisto, mas tem falado noutros locais, portanto, convém lembrá-lo.
A segunda questão que ignorou em matéria de justiça fiscal é a de que, ainda recentemente, aqui, nesta Assembleia, foi aprovado um concurso extraordinário para o recrutamento de juízes dos tribunais tributários.
Este é, portanto, mais um elemento. Afinal, quem está preocupado com a justiça fiscal?! O Sr. Deputado vem defender aqui o laxismo?… Vem defender que uns paguem e outros não?! Não compreendo a sua intervenção! O que se esperaria do Grupo Parlamentar do CDS era uma posição de equidade fiscal! Quando fala aqui na penhora, trata-se da penhora de créditos de quem deve. Não é de quem não deve! É porque para uns que devem não pagarem, como a receita tem de realizar-se, outros têm, porventura, de pagar mais do que aquilo que deviam.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Ao Sr. Deputado ficar-lhe-ia bem se aqui viesse defender o princípio da justiça e da equidade fiscais!

Aplausos do PS.

Por último, uma questão lateral: o CDS tem vindo a dizer aqui que a economia não cresce, o que foi, de certa forma, reafirmado hoje também pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista. A economia não cresce? Então, 1,8% não é crescer?!… 2,2% não é crescer?!… Isto faz-me recordar — permitam-me esta expressão — o seguinte: uma viatura circula a 90 km/h e as bancadas do CDS-PP e do PCP dizem que a viatura está parada.

Risos.

Crescer é sempre crescer, Sr. Deputado!! Justiça e equidade é o que este Governo tem no seu currículo.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Desde logo, o crescimento da receita deve-se muito ao combate à evasão fiscal, que tem sido, de facto — e é reconhecido por todos os grupos parlamentares, há que dizê-lo! —, um bom trabalho deste Governo, iniciado, de resto, em outros governos anteriores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, vai continuar a ouvir falar muito do mesmo. Nós continuaremos sempre a defender os contribuintes portugueses — é esse o nosso papel!

Aplausos do CDS-PP.

Olhe, Sr. Deputado, utilizando as suas palavras, ficámos a perceber que «crescer é sempre crescer»…

Página 12

12 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007

Precisamente! Que o digam os contribuintes que, desde que VV. Ex.as entraram para o Governo, tiveram o maior aumento de carga tributária que houve na União Europeia. Foi sempre a crescer. Garanto-lhe que foi sempre a crescer.

Aplausos do CDS-PP.

Não o incomoda que, durante o próximo ano, o nosso défice quebre 700 milhões de euros, mas que a cobrança de impostos aumente 3250 milhões de euros? Esta é a sua opção, não é a minha; é o seu caminho, não é o meu!!

O Sr. Victor Baptista (PS): — É o combate à fraude e à evasão fiscais!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O que é que nós havemos de fazer? Nada podemos fazer, rigorosamente nada! Mas nas suas preocupações não está, curiosamente, uma, que deveria ser a de qualquer Deputado, que é a do respeito pelos direitos, liberdades e garantias das pessoas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E não o ouvi dizer rigorosamente nada sobre o facto de, neste momento, haver instruções para as finanças aplicarem procedimentos que ainda não foram aprovados nesta Câmara. O senhor acha bem? O senhor, como Deputado, sente-se bem? Sente-se com a consciência tranquila? Não deveria sentir-se e, por isso, apelo à sua consciência e à consciência de todos os Deputados do Partido Socialista. Isto que se está a passar tem apenas um nome: é uma vergonha!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É uma grande vergonha! Espero que os defensores das liberdades que existem na bancada do Partido Socialista não se indignem só por causa da questão das manifestações.
Sr. Deputado, sobre os créditos futuros deixe-me que lhe diga uma coisa: o que é espantoso é estar a penhorar-se créditos que ainda nem sequer existem.

O Sr. António Gameiro (PS): — Mas as dívidas existem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O senhor acha bem? O senhor acha bem que qualquer dia se diga o seguinte: se, por acaso, o seu dentista tem dívidas ao fisco, não lhe pague a ele, passe primeiro pela tesouraria de finanças.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vá primeiro à tesouraria de finanças pagar! É isso que o senhor acha bem, mas nós não!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, cumprimento-o por ter trazido a este Plenário este tema, que nos parece muitíssimo relevante, porque o que aqui está em causa não é o combate à fraude e à evasão fiscais, que achamos indispensável, necessário e muito importante; é toda uma postura por parte da administração fiscal, por instruções do Governo, que é muitíssimo condenável. Porquê? Porque é um ataque aos direitos dos contribuintes.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Está a falar do choque fiscal?!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — E já não é de agora! Porque, Srs. Deputados do Partido Socialista, já aconteceu com o chumbo do Tribunal Constitucional à proposta do Governo de alteração do Código Tributário para condicionar o legítimo direito de reclamação dos contribuintes. Felizmente, existe o Tribunal Constitucional,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Estão a defender o Tribunal Constitucional?! Então, não querem acabar com

Página 13

13 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007


ele?!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — … porque, senão, o que é que se passava? Um cidadão que ousasse reclamar via imediatamente ser-lhe levantado o sigilo bancário. Ora, isto é condicionar, Srs. Deputados! Isto é limitar um direito dos contribuintes! O mesmo acontece agora com o que o Sr. Deputado Diogo Feio relatou. Porquê? A administração fiscal está a tentar colocar em vigor normas que só deviam ser activas em 2008. E — pasme-se! — a desculpa é que tem de se contribuir para a receita em 2007…! Srs. Deputados, isto é uma autêntica vergonha!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Vem falar de vergonha depois do choque fiscal?!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não há outra palavra para qualificar esta actuação da parte do Governo e da administração fiscal.

Aplausos do PSD.

Mais: o Grupo Parlamentar do PSD considera absolutamente inaceitável esta situação e, obviamente, não a subscrevemos, ao contrário dos senhores, que, pelos vistos, pela intervenção do Sr. Deputado Victor Baptista, estão de acordo com todas estas posturas, que são verdadeiramente vergonhosas.
Esperemos que o Grupo Parlamentar do PS ainda emende a mão, porque ainda há tempo para isso e porque, assim, não vamos, certamente, pelo bom caminho.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, quero começar por saudálo, porque, desde logo, V. Ex.ª tomou posição perante esta questão.
Por muito que eu pudesse responder em nome do Sr. Deputado Victor Baptista — tarefa muitíssimo complicada —, não conseguia porque não consegui perceber a posição dele em relação a esta matéria. É porque ele não tem posição! Um deputado deve ser o grande defensor dos direitos, liberdades e garantias, mas ele sobre a matéria tem a dizer zero! As finanças estão a dizer para se aplicar um procedimento que ainda nem sequer foi aprovado pelos Deputados e o Sr. Deputado Victor Baptista em relação a esta questão prefere aquilo que dizem os burocratas do Ministério das Finanças.
Devo dizer que, no que se que refere à matéria da justiça tributária, é verdadeiramente calamitoso o que actualmente se passa. Há tribunais em que há lotes de processos por valor e apenas estão a ser tratados os de maior valor. Isto é a maior injustiça que se pode fazer aos contribuintes. Isto é gravíssimo. É a tal «equidade», é o tal «país fantástico» das reformas do Sr. Deputado Victor Baptista!… Mas há mais: esta é uma questão que tem uma gravidade enorme, mas há alguém que, perante isto, está muito calado, que é o Sr. Ministro de Estado e das Finanças. Não o ouvimos dizer ainda uma palavra sobre isto e é necessário que o Sr. Ministro seja muito claro: o Sr. Ministro, em primeiro lugar, tem de falar; em segundo lugar, podendo, tem de negar; e, em terceiro lugar, tem de dizer para se suspenderem os procedimentos porque ainda não estão aprovados pela Assembleia da República. É essa a obrigação que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças tem! É isso que eu espero que a bancada do Partido Socialista transmita ao Sr. Ministro, porque o facto de serem maioria também nos dá o direito quer à crítica, quer à indignação, quer à defesa do Parlamento.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a apalavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começou hoje, e decorrerá até amanhã, a cimeira europeia em Lisboa onde se discutirá um futuro tratado para a União Europeia.
Através da comunicação social os portugueses têm podido acompanhar o decorrer do processo nos últimos meses, com o destaque a ser dado, principalmente, para os obstáculos que se levantam àquele que foi eleito como o desígnio máximo da Presidência portuguesa: aprovar um novo tratado para a União Europeia que envergue o nome de tratado de Lisboa.
Tudo o que diz respeito às negociações e às exigências que os diferentes Estados-membros vão apresentando como condição para viabilizarem o texto final e para não gorarem a «menina dos olhos» da presidência de Sócrates, tudo isso, tem sido escalpelizado nos media: sobre as exigências italianas de mais

Página 14

14 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007

um eurodeputado para ficar ao nível da França e do Reino Unido; sobre o advogado-geral no Tribunal de Justiça ou a inclusão da «cláusula de Ioannina» de que a Polónia não abdica; sobre o desejo de proteccionismo das universidades da Áustria ou de o euro escrito em cirílico na moeda única, levantado pela Bulgária.
Todas estas «magnas» questões têm merecido lugar de destaque porque todas são olhadas agora como os obstáculos que poderão desfazer o sonho de ver um tratado aprovado sair amanhã do Pavilhão Atlântico.
Com os governos europeus a entenderem-se cada vez mais acerca da forma de ratificação do novo tratado, como temos assistido por essa Europa fora, fugindo ao referendo como o diabo foge da cruz, as atenções focam-se no supérfluo. Com efeito, paulatinamente, as instâncias europeias têm vindo a afastar alguns dos verdadeiros obstáculos que poderiam encontrar no seu caminho para a aprovação do novo tratado europeu.
Um novo tratado que já foi tratado constitucional, que como tal foi expressamente rejeitado por dois países membros, a Holanda e a França, e que desde então foi eleito como a principal preocupação das instâncias europeias, que começaram a falar num suposto impasse institucional que bloquearia a União e que teria de ser ultrapassado a todo o custo para bem da Europa e do mundo.
Um novo tratado que, entretanto, foi rebaptizado de tratado reformador, sujeito a uma operação de maquilhagem, para convencer os portugueses e os restantes povos europeus de que estamos perante coisa nova, um «simples» tratado como os anteriores de Nice ou de Amesterdão, que já não está em causa a constituição de um grande Estado federal, a perda de soberania ou de poderes de intervenção dos pequenos Estados e que, portanto, nada há a temer. De resto, ainda nem se conhece verdadeiramente o conteúdo ou o texto final daquele e, por isso, nada haverá a dizer sobre a sua ratificação.
No mês passado ficámos a saber que o Primeiro-Ministro holandês, Jan Peter Balkenende, entende que «Um referendo não é necessário (…), pois o (futuro) tratado não tem implicações constitucionais (…) e um referendo ‘curto-circuita’ o Parlamento e o Senado», referindo-se claramente ao provável bloqueio do Senado holandês a uma possível iniciativa do Parlamento para convocar um referendo, pelo que a Holanda conhecerá apenas um processo parlamentar de aprovação.
Também na França, desde a vitória da Direita e de Sárkozy nas presidenciais francesas, está afastado esse enorme «perigo» que seria a realização de um referendo gaulês, o que, conjuntamente com o bloqueio holandês e a promessa já anunciada por Gordon Brown e o governo britânico de não realizar um referendo interno, faz com que se regozijam cada vez mais os defensores da nova reforma institucional europeia com a ameaça de paralisação dos mais eurocépticos. Mas regozijam-se com prudência, pois, afinal, «nem tudo são rosas» já que, apesar de os dois países que já anteriormente, em referendo, rejeitaram o tratado constitucional europeu estarem, aparentemente, arredados do caminho, alguns outros Estados ainda não se decidiram sobre se farão ou não referendo.
As «ameaças», como são vistas por muitos, subsistem ainda na República Checa, na Dinamarca e, possivelmente, na Polónia e próprio no Reino Unido, entre outros, para além da Irlanda, o único país que está formalmente, por imposição constitucional, obrigado a realizar a consulta popular.
Também em Portugal se fez uma revisão constitucional para expressamente permitir, o que antes era vedado, com o aditamento de um novo artigo 295.º, a realização de referendos sobre a aprovação de tratados que versassem sobre a construção e o aprofundamento da União Europeia.
Mas, afinal, por que é que alterámos todos a nossa Constituição? Todos, pois foi por unanimidade. Não foi precisamente com o fito de permitir a realização em Portugal de referendos sobre matérias relativas à integração europeia, aliás, como o Partido Socialista se comprometeu no seu programa eleitoral? Mas, afinal, de que é que têm tanto receio os defensores do novo tratado? Por que é que desde que descobriram (que horror!) que num referendo era possível os eleitores exprimirem a sua opinião directamente de forma democrática e, por exemplo, dizerem que «não» a um certo tratado já ninguém acha boa ideia fazer referendos? De repente, os governos dos Estados-membros da União Europeia deixaram de achar ser boa ideia submeter a referendo e dar importância à opinião dos cidadãos quanto a esta matéria. Porquê? Porque descobriram que podia não ser igual à sua.
Talvez porque, afinal, a tal «maquilhagem» de coisas como não incluir a consagração de símbolos como a bandeira, o hino ou o lema, aliás, mais do que institucionalizados na prática, pudesse disfarçar alguns aspectos essenciais, já determinados, como a atribuição de personalidade jurídica própria à União, as perdas de soberania e competência, designadamente nas áreas da justiça e dos assuntos internos, o fim das presidências rotativas ou a continuidade de um ministro dos negócios estrangeiros para toda a União, mesmo que renomeado em alto representante da União.
Só isso pode explicar que todo o processo negocial que rodeia este novo tratado tenha sido levado a cabo de uma forma perfeitamente eurocrata, centralizada, quase secreta, sem debate público alargado, por exemplo no nosso país, pretendendo convencer as pessoas de que nada se passa, de que nada requer a sua atenção, o seu conhecimento ou a sua participação crítica e actuante num Estado de direito onde se deveria prezar a democracia participativa.
Há poucos momentos, ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro dizer que se está perto, muito perto, de ter um novo

Página 15

15 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007


tratado. Se assim for, esgotadas que estarão as desculpas, esperamos que também não esteja longe de assumir perante os portugueses de que forma pensa submeter à ratificação esse diploma em Portugal. Os Verdes reafirmam que esperam que seja devolvendo a voz ao povo português através de referendo, como, aliás, se comprometeram.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, creio que o seu discurso verdadeiramente não trouxe aqui novidade alguma.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Ah!!

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Mas no dia em que a História pode estar a fazer-se na Europa seria, porventura, indesejável que deixássemos aqui o seu discurso sem resposta. Porque, na verdade, se o seu discurso não está a trazer qualquer tipo de novidades e nem mereceria grande referência aqui, é certo que lá fora está, porventura, a dar-se um passo importante ao nível da Europa.
O Sr. Deputado veio aqui dizer-nos que tem havido na comunicação social um debate sobre faits divers. O Sr. Deputado ignora que tem havido esse debate também aqui, na Assembleia da República, e até na Comissão de Assuntos Europeus, onde, infelizmente, quase sempre Os Verdes não estão.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É preciso ter lata!…

O Sr. Vitalino Canas (PS): — E, portanto, é muito relevante nesta altura dizer, Sr. Deputado, que, em vez de estar a perder-se com os faits divers que vêm da comunicação social, deveria, porventura, ter trazido aqui o que é importante neste tratado. E este tratado vai ser importante para a Europa porque vai dar-lhe um novo fôlego para cumprir os desígnios a que está votada e para que a Europa possa levar melhor os seus valores tradicionais também lá fora, ao exterior. É para isso que serve também este tratado. É pena que o Sr. Deputado se tenha aqui entretido com faits divers e com a ratificação do tratado antes mesmo de querer aqui discuti-lo.
Sr. Deputado, gostava de deixar-lhe a seguinte pergunta: por que quer discutir o faits divers, a ratificação, e não quer discutir o conteúdo do próprio tratado?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, muito obrigado pela questão que levantou.
Antes de mais, Sr. Deputado, gostaria de dizer que o meu discurso, de facto, não trouxe qualquer novidade, porque também não há grandes novidades no panorama. Aliás, o conteúdo essencial do tratado constitucional permanece no tratado reformador,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ora bem!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — … e isso é que deveria ser discutido, e não apenas em sede da Comissão Europeia, não apenas nas reuniões interparlamentares no seio da União Europeia. Esse debate devia ser trazido para a opinião pública portuguesa, para a sociedade civil; aí é que se deveria fazer também esse debate.
Essa discussão devia ser aberta claramente, sem receios, para que as pessoas saibam o que está em causa e o que as instâncias e os governos europeus, designadamente o Governo português, estão a querer fazer literalmente nas suas costas, arredando um compromisso que assumiu em termos eleitorais na realização de um referendo, para o qual todos nós alterámos a nossa Constituição. Alterámos a Constituição para poder fazer referendos não a tratados constitucionais europeus mas, sim, a tratados que vão no sentido de reforçar a integração e a construção europeias.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Bem lembrado!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Portanto, é preciso que o PS não se esqueça desse compromisso que assumiu e que é determinante. E não é de modo algum um faits divers a forma como este diploma virá a ser aprovado. Os portugueses nunca tiveram o direito, nunca lhes foi dada a oportunidade de se pronunciarem directamente sobre a construção europeia. Esta seria uma oportunidade fundamental, pelo que

Página 16

16 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007

é lamentável que o PS não o reconheça e não o defenda.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da proposta de lei n.º 54/X — Estabelece os princípios, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje à consideração desta Assembleia a sua proposta para uma nova lei do Sistema Estatístico Nacional.
Esta é uma alteração legislativa necessária. O sistema estatístico português rege-se ainda por uma lei de 1989, hoje manifestamente desactualizada, desajustada da realidade e em crescente divergência face às mais modernas orientações europeias em matéria de produção de estatísticas oficiais.
Não por acaso, a revisão desta lei era pedida desde, pelo menos, 1998, vai para 10 anos, e, também não por acaso, a elaboração desta proposta de lei congregou, desde o início, a atenção e a participação dos principais agentes e utilizadores do Sistema Estatístico Nacional. De facto, a proposta que aqui o Governo apresenta corresponde, no essencial, ao projecto discutido e acordado no Conselho Superior de Estatística, onde têm assento as mais diversas instituições produtoras e utilizadoras das estatísticas oficiais, incluindo os parceiros sociais.
É, pois, inspirado pelo consenso alargado que foi possível reunir a propósito deste projecto que o Governo propõe ao Parlamento esta nova lei para o Sistema Estatístico Nacional.
Para além de um maior rigor conceptual e dos numerosos aperfeiçoamentos técnico-jurídicos, quero destacar cinco alterações que marcam a identidade da proposta de lei do Governo.
Em primeiro lugar, esta proposta redefine e alarga o perímetro do Sistema Estatístico Nacional, que na lei antiga apenas incluía o Instituto Nacional de Estatística (INE) e o Conselho Superior de Estatística. Assim, para além do papel central do INE e do Conselho Superior, que são valorizados, passa agora a reconhecer-se como instituições integrantes do sistema estatístico o Banco de Portugal, os Serviços Regionais de Estatística dos Açores e da Madeira e as demais entidades chamadas a produzir estatísticas oficiais por delegação do INE.
Em segundo lugar, corrigindo as insuficiências da lei anterior, definem-se os princípios fundamentais do sistema estatístico, em linha com as mais modernas orientações do código de boas práticas para as estatísticas europeias.
Consagram-se e desenvolvem-se princípios tão importantes como os da independência técnica, do segredo estatístico, da qualidade estatística, da acessibilidade, da redução de encargos para os fornecedores de informação e da cooperação entre as entidades de autoridade estatística.
Em terceiro lugar, definem-se o conceito, os poderes e os limites da autoridade estatística, conferindo tal autoridade já não apenas ao INE mas a outras instituições igualmente integradas no sistema, de modo a garantir o fornecimento da informação necessária à produção das estatísticas oficiais. Para o efeito, aperfeiçoa-se também todo o quadro sancionatório aplicável.
Em quarto lugar, regula-se toda a matéria do segredo estatístico, na linha do parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados. O que se pretende é salvaguardar na produção e na divulgação estatísticas a protecção dos dados pessoais ou relativos às empresas de modo a disciplinar as condições em que pode ocorrer interconexão de dados ou em que o acesso aos dados pode ser permitido, incluindo para fins científicos.
Finalmente, em quinto lugar, é revista a própria composição do Conselho Superior de Estatística e são reforçadas as suas funções de orientação e coordenação no interior do sistema.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei é muito importante para a qualificação e a modernização do nosso sistema estatístico, e é por isso muito importante também para o reforço da credibilidade das suas instituições. Isso é absolutamente fundamental para o País.
Um sistema estatístico fiável, à altura dos melhores padrões internacionais, é decisivo para o conhecimento da realidade, para os processos de decisão sobre as políticas públicas e para a vida dos cidadãos, das empresas e dos agentes económicos e sociais.
É esse o caminho que estamos a trilhar, um caminho de reforço da capacidade de resposta das instituições, de formação dos seus recursos humanos, de modernização tecnológica, de redução de encargos para os respondentes, de facilitação do acesso electrónico aos dados estatísticos.
Em suma, um caminho de reforço da qualificação e da credibilização do nosso Sistema Estatístico. É neste caminho que a nova lei do Sistema Estatístico Nacional constitui um passo importante, um passo que, espero, possamos dar em conjunto nesta Assembleia.

Aplausos do PS.

Página 17

17 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007


O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, na verdade, esta proposta de lei não levanta reservas de monta ao CDS-PP. Parece-nos, até, útil e necessário que se evolua no Sistema Estatístico Nacional.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — No entanto, o nosso sentido de voto, nomeadamente depois, na especialidade, será consequência da abertura que o Governo aqui manifestar em relação aos reparos e reservas que temos face a esta proposta de lei.
Coloco-lhe, por isso, Sr. Ministro, três ou quatro questões, sobre as quais gostava de ouvir a sua opinião.
A primeira diz respeito ao regime contra-ordenacional. Tememos que se crie um regime altamente perturbador quando se diz que a competência para a apreciação das contra-ordenações e aplicação das coimas diz respeito às autoridades estatísticas, pois, nos termos deste regime, o conceito de autoridade estatística pode ser muito vago, podendo abranger, inclusive, entidades que tenham essa competência por via de delegação de competências. E, confrontada esta proposta de lei com o decreto-lei que regula o funcionamento do Instituto Nacional de Estatística (INE), vemos que a amplitude da delegação de competências do INE é muito vasta. Portanto, pode gerar-se uma situação altamente perturbadora e lesiva, inclusive das entidades e pessoas que possam incorrer na prática de uma contra-ordenação.
Por outro lado, entendemos que também não é justificável o regime previsto no artigo 30.º, n.º 1. Gostava que se pronunciasse, expressamente, sobre a razão pela qual a competência para apreciar a impugnação destas contra-ordenações é do Juízo de Pequena Instância Criminal de Lisboa, designadamente quando a autoridade que eventualmente aplica a coima não tem nada a ver com Lisboa. Isto é, quando se estiver a averiguar a prática de uma contra-ordenação por parte de uma associação com sede em Bragança e se aplicar uma coima de 700 € ou 1000 €, por que razão é que essa entidade há-de impugnar a coima, visto que lhe sai muito mais caro fazer deslocar testemunhas a Lisboa do que, propriamente, pagar a coima?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sinceramente, parece-nos que isto é, mais uma vez, a criação de um obstáculo ao uso da legítima defesa e impugnação por parte tanto das pessoas colectivas como das pessoas singulares.

Aplausos do CDS-PP.

Por outro lado, não conseguimos compreender qual é a ressalva estabelecida no artigo 5.º para a independência técnica. Aceitamos, pois assim tem de ser, que as estatísticas têm de ser produzidas com independência técnica, mas não entendemos por que se diz que é «sem prejuízo do cumprimento das normas emanadas do Sistema Estatístico Nacional». Será que alguma vez uma norma destas pode impor à autoridade em causa a perda da sua independência técnica? Não seria mais correcto, Sr. Ministro, dizer que as estatísticas oficiais são produzidas «com respeito pelo princípio da legalidade e com independência técnica» e nada mais, sem se fazerem ressalvas quanto a isto?

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. Já ultrapassou os 2 minutos que o novo Regimento estipula para pedir esclarecimentos.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Nesse caso, Sr. Presidente, termino, deixando as restantes questões para a intervenção que irei proferir.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Paulo Carvalho, queria apenas sublinhar que a lei do Sistema Estatístico Nacional, pela sua própria natureza, convida a um entendimento entre as diferentes forças partidárias. É muito importante que isso aconteça, porque acrescenta prestígio e credibilidade às nossas instituições do sistema.
Desde o início, neste processo, o Governo tem estado empenhado na construção desses consensos. Por isso, a proposta que aqui apresentamos foi primeiro discutida e acordada no Conselho Superior de Estatística.
É, portanto, essa memória do processo que trago aqui como garantia da disponibilidade do Governo para também, no trabalho em sede de especialidade com as diferentes bancadas parlamentares, dialogar na medida do necessário para que o consenso se mantenha.

Página 18

18 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007

Espero que algumas das dúvidas que o Sr. Deputado expressou possam ser resolvidas nesse debate na especialidade, de uma forma ou de outra.
A minha convicção é a de que, no que diz respeito às entidades competentes para decidir das contraordenações, não há, na formulação que está proposta, nenhuma ambiguidade, na medida em que saber quais são exactamente essas entidades é sempre qualquer coisa determinável, visto que as entidades que podem exercer autoridade estatística por delegação têm de o fazer ao abrigo de um procedimento prévio que, portanto, permite sempre saber quem são e quem não são as entidades que exercem essa competência. Mais duvidoso é, porventura, saber quem é a entidade competente aplicando o próprio regime-quadro das contraordenações, que às vezes manda que seja o membro do Governo a determinar a entidade responsável pelos interesses públicos em causa.
No que diz respeito à impugnação e à entidade competente para conhecer da impugnação, aquilo que se procurou nesta proposta foi garantir alguma especialização na apreciação deste contencioso relativo às questões estatísticas — e é sobretudo isso que está em causa. Aliás, estes processos de impugnação são processos escritos, onde normalmente não se coloca o problema que o Sr. Deputado referiu da deslocação de testemunhas a Lisboa.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Presidência: — Finamente, no que diz respeito à questão da independência técnica, a menção às normas reguladoras do Sistema destina-se, exactamente, a tornar claro que essas orientações devem estar presentes, que o Sistema Estatístico tem de as cumprir e que o cumprimento dessas orientações — que são, aliás, europeias — não prejudica o entendimento sobre a independência do Sistema.
Sr. Deputado, estas são as explicações para as soluções que a proposta consagra, mas a minha convicção é a de que, em sede de especialidade, poderemos aperfeiçoar algumas soluções, se for esse o caso. Em relação a outros casos, tenho a esperança de que o Sr. Deputado possa dar razão aos argumentos que aqui apresentei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Entendeu o Governo legislar no âmbito do Sistema Estatístico Nacional.
Considerando que a actual legislação tem praticamente duas décadas, pelo que necessita de actualização, e existindo a necessidade de adoptar na lei interna as orientações definidas no Código de Prática das Estatísticas Europeias, podemos aceitar a oportunidade da presente iniciativa legislativa.
Num mundo global, e na era da informação, torna-se ainda mais importante a existência da estatísticas nacionais, tecnicamente validadas, insuspeitas de veracidade, respeitando todos os padrões internacionais.
Deste modo, encontramo-nos a legislar em área sensível, pelo que todos os actos devem merecer a maior ponderação, antes de qualquer decisão.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se genericamente os objectivos do diploma em debate merecem a nossa concordância, algumas das normas nele inscritas levantam dúvidas profundas, as quais necessitam de ser esclarecidas no âmbito do debate na especialidade que a Assembleia da República, em breve, vai iniciar.
Uma alteração na estatura do Sistema Estatístico Nacional não pode deixar de questionar a manutenção do INE, principal autoridade estatística nacional, na tutela directa de um membro do Governo. Até que ponto a sua independência está salvaguardada? Até onde podemos ir na autonomia completa do Instituto Nacional de Estatística? Esta é uma matéria que deve estar na base de qualquer alteração ao Sistema Estatístico Nacional. Fugir a ela é não querer fazer uma verdadeira reforma numa área fundamental para um Estado democrático.
Por outro lado, considerar, como propõe o Governo, que qualquer entidade com quem o INE acorde delegação de competências é autoridade estatística parece algo pouco ponderado. De imediato, surge a dúvida: de que entidades estamos a falar? Quem as tutela? Atribuímos um título a entidades que desconhecemos? Inserimos entidades diversas, que nem sabemos quem são, no Sistema Estatístico Nacional? Entendemos que não é possível passar a ninguém um cheque em branco. Não é possível definir a estrutura do Sistema Estatístico Nacional sem sequer sabermos quem o integra e deixarmos ao livre arbítrio de uma instituição, por mais respeitável que ela seja, a última palavra numa área tão sensível como esta.
Sr. Presidente, deve igualmente merecer cuidada ponderação a norma que considera que entidades reguladoras podem ser autoridades estatísticas.
A sociedade, empresas e famílias, quando prestam informações para efeitos estatísticos, têm de ter confiança absoluta de que os dados disponibilizados não terão outro fim. Se este princípio não estiver

Página 19

19 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007


salvaguardado, de imediato vamos sentir resistências, menor cooperação, no que resultará piores estatísticas para o País.
Deste modo, não é pacífico que uma entidade com poderes de supervisão, como é o caso do Banco de Portugal, seja considerada autoridade estatística, pelo que o Governo deve explicar, de um modo fundamentando, as razões que o levaram a fazer esta proposta.
A presente proposta de lei contém ainda uma autorização para que o INE, enquanto órgão central de produção estatística, proceda ao tratamento e interconexão de dados pessoais e crie uma base de dados.
Como é sabido, esta autorização necessita de parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados. A verdade é que, até ao momento, a opinião da Comissão Nacional não é conhecida dos partidos aqui representados.
Esta situação tem de ser ultrapassada, antes do presente processo legislativo estar concluído.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Foram indiciadas algumas das questões que nos levantam dúvidas na presente proposta de lei.
Os princípios, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional devem merecer um consenso alargado, dada a importância da matéria, assim como a sua sensibilidade.
O Governo trouxe-nos uma proposta de lei que é uma razoável base de trabalho. O Partido Social Democrata, como sempre, está disponível para colaborar na procura de soluções que sirvam o interesse nacional.
Esperamos que o Partido Socialista esteja imbuído deste mesmo espírito, para que, no âmbito da apreciação na especialidade, aqui, na Assembleia da República, ouvidas as entidades que forem consideradas relevantes e recebidos os esclarecimentos que o Governo decerto nos dará, seja possível introduzir as melhorias que permitam uma aprovação final da proposta de lei n.º 154/X por maioria alargada.
É esta a nossa vontade. Esperamos que o Partido Socialista nos acompanhe nesta abertura de espírito, como sempre, para alcançar o melhor resultado para o bem do nosso país.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Aldemira Pinho.

A Sr.ª Aldemira Pinho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 12 de Julho de 2007, a proposta de lei n.º 154/X, que estabelece «os princípios, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional».
Decorridos 18 anos após a aprovação da Lei n.º 6/89, de 15 de Abril, que estabeleceu as «Bases Gerais do Sistema Estatístico Nacional», e do Decreto-Lei n.º 280/89, de 23 de Agosto, que aprovou os «Estatutos do Instituto Nacional de Estatística», é possível detectar alterações significativas no quadro normativo de referência do Sistema Estatístico Nacional.
Apesar dos progressos alcançados ao nível da informação estatística oficial nacional, reconhecidos interna e externamente, é assumido que a experiência ao nível do funcionamento do Sistema Estatístico Nacional e do Instituto Nacional de Estatística evidencia disfunções na sua operacionalidade.
Assim, entende o Governo propor um conjunto de alterações face ao quadro normativo vigente, que impõem a adopção de uma nova lei para o Sistema Estatístico Nacional.
Desta forma, a proposta de lei n.º 154/X, agora em apreciação, propõe o seguinte: que a estrutura do Sistema Estatístico Nacional passe a integrar o Banco de Portugal, os Serviços Regionais de Estatística das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e as entidades produtoras de estatística oficiais por delegação do INE.
Recordo, como foi referido anteriormente na intervenção do Sr. Ministro, que, nos termos da lei em vigor, a actual estrutura do Sistema Estatístico Nacional apenas integra o Conselho Superior de Estatística e o Instituto Nacional de Estatística.
A presente proposta de lei propõe também que sejam reformuladas as competências do Conselho Superior de Estatística, que passará a definir as operações estatísticas de âmbito nacional e as de interesse exclusivo das regiões autónomas, bem como as estatísticas oficiais associadas à prestação de serviço público; que a composição do Conselho Superior de Estatística seja alterada no sentido do alargamento a outras entidades, procurando-se assegurar uma adequada representatividade de produtores e utilizadores de estatísticas oficiais; que seja reflectido, nos princípios fundamentais do Sistema Estatístico Nacional, o conjunto de orientações definidas no Código de Prática das Estatísticas Europeias; que sejam alterados os procedimentos inerentes ao processo de delegação de competências pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) para produção e divulgação de estatísticas oficiais, permitindo um maior controlo e responsabilização do exercício das competências delegadas; e que seja reformulado o regime contra-ordenacional no sentido de «atribuir competência para aplicar sanções às entidades que passam a integrar o Sistema Estatístico Nacional, de adequar os critérios da determinação da sanção aplicável à especificidade da actividade estatística oficial e de prever a punibilidade da negligência».

Página 20

20 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007

A proposta de lei, no seu artigo 18.º, prevê ainda uma autorização legal para o Instituto Nacional de Estatística proceder ao tratamento e à interconexão de dados pessoais e criar bases de dados, nos termos previstos na Lei da Protecção de Dados Pessoais e em obediência aos princípios consagrados na recomendação do Conselho da Europa.
É importante salientar que, segundo o Governo, esta autorização legal torna-se imprescindível para o acesso, por parte do INE, a ficheiros administrativos destinados à actualização dos dados constantes dos ficheiros de unidades estatísticas, visando a partilha da informação geográfica e cadastral entre os serviços da Administração Pública, eliminando assim a duplicação de operações de recolha de dados e reduzindo custos para o erário público.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Considerando que, na sua estrutura, o Sistema Estatístico Nacional compreende os Serviços Regionais de Estatística das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, conforme a alínea d) do artigo 3.° da proposta de lei em apreciação, e, nos termos do artigo 152.° do Regimento em vigor à data, e para os efeitos do n.° 2 do artigo 229.° da Constituição, temos presente os pareceres dos órgãos de governo regional dos Açores e da Madeira, com algumas propostas de alteração que serão devidamente analisadas na Comissão de Orçamento e Finanças, em sede de discussão na especialidade.
A terminar, e considerando o que foi referido anteriormente, nomeadamente a importância da criação de um novo enquadramento para o Sistema Estatístico Nacional no sentido do reforço da qualificação e da credibilidade do mesmo, o Grupo Parlamentar do PS irá votar a favor desta proposta.
Certamente que esta proposta de lei, dada a importância de que se reveste, contará com a votação favorável dos restantes grupos parlamentares com assento nesta Câmara.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, registo a abertura, por parte do Governo, para um debate mais aprimorado em sede de especialidade, não deixando de, nesta sede, manifestar mais uma vez a intenção do CDS de tentar melhorar este regime para que, no final, seja aprovado com uma maioria abrangente da Assembleia da República.
Sr. Ministro, penso que todos estamos convencidos da necessidade de um sistema estatístico que nos preste informações credíveis, isentas, idóneas, que configurem uma boa ferramenta de trabalho, não só para o que é feito nesta Casa como também para o próprio exercício da governação.
Relativamente ao sistema previsto nesta proposta de lei, se, como reconhecemos, é verdade que a intenção e os princípios são bons e que o diploma traz uma melhoria ao sistema, também é verdade que nos parece que seria conveniente darmos ainda alguns passos, no seguimento, aliás, dos reparos que fiz, sob a forma de pedido de esclarecimento, ao Sr. Ministro.
Na verdade, há uma evolução, que é o facto de, aparentemente, a composição do Conselho Superior de Estatística passar a ser muito menos governamentalizada ou, até, menos governamentalizável. Não obstante, parece-nos que aqui pode haver o efeito perverso de o óptimo ser inimigo do bom. Ou seja, parece-nos que a composição daquele Conselho é de tal maneira alargada que pode tornar quase impossível a eficácia do respectivo funcionamento, diria mesmo que parece quase uma assembleia geral e não um conselho superior.
De facto, isso pode impedir o funcionamento adequado e correcto deste órgão.
Para terminar, porque o tempo de que disponho é escasso, gostaria de dizer que parece-nos haver um retrocesso relativamente à possibilidade da delegação de competências. Portanto, gostaríamos de apelar, aliás, também ao Partido Socialista, para que analise com calma este aspecto.
É que, confrontando esta proposta de lei com o decreto-lei que regula o funcionamento do INE e confrontando o que está plasmado em ambos com o anterior Sistema Estatístico Nacional, parece-nos que o que agora se propõe é muito mais vago. E vou apontar alguns aspectos.
Enquanto, antes, se dizia que poderia haver delegação de competências, com o parecer favorável do Conselho Superior de Estatística, agora, há apenas a exigência de uma simples pronúncia formal, que não a de um parecer favorável.
Ora, como sabemos, a regra é a de que os pareceres, quando previstos, são necessários mas não vinculativos, pelo que entendemos que seria positivo melhorar este regime, nomeadamente exigindo que o parecer emitido seja favorável.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

Página 21

21 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007


O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei relativa ao Sistema Estatístico Nacional aborda uma temática de importância estratégica para o Estado e a sociedade portugueses.
Ter, em cada momento, uma informação de qualidade, fiável, actualizada e disponível é, sem dúvida, uma questão crucial para o próprio regime democrático e não apenas para o poder político e os decisores económicos e sociais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP: — Assegurar a confiança dos cidadãos e das entidades públicas e privadas na informação estatística que o Estado produz e disponibiliza é travar e impedir a manipulação dos números, ao sabor dos interesses dos governos e das maiorias do momento. Demasiadas vezes isso tem acontecido.
Neste contexto, a independência do Sistema Estatístico Nacional face ao Governo é um ponto de partida irrecusável e incontornável no aperfeiçoamento do edifício legislativo que o deve enquadrar.
Ora, a proposta de lei vai em sentido completamente oposto.
O que se propõe é o reforço da governamentalização do Sistema Estatístico Nacional e do Instituto Nacional de Estatística, e não apenas pelo conteúdo da proposta agora em apreço mas também pela estranha forma de concretizar as diversas peças legislativas.
A Assembleia da República debate hoje a proposta de lei de enquadramento do Sistema Estatístico Nacional depois de, em 3 de Maio, o Governo ter definido, pelo Decreto-Lei n.º 166/2007, a Lei Orgânica do INE, onde se define a sua natureza, independência técnica e as suas missões e atribuições. Isto, na nossa opinião, é um absurdo político e legislativo.
A Assembleia da República pronuncia-se a posteriori, isto é, confirma, no artigo 18.º da proposta, as atribuições do INE «previstas na sua Lei Orgânica», determinadas pelo Governo! INE, relevemos, que é o núcleo central e principal do Sistema Estatístico Nacional! Isto depois de, no preâmbulo do referido decreto-lei, se ter praticamente limitado as funções do INE ao «apoio a toda a actividade governativa» e de, no n.º 2 do artigo 1.º — «Natureza» —, estabelecer que o INE «prossegue atribuições da Presidência do Conselho de Ministros», sob «superintendência», e não apenas tutela, do Primeiro-Ministro.
Mas, regressando ao conteúdo da proposta de lei, quaisquer dúvidas sobre a vontade de governamentalização do Sistema Estatístico Nacional ficam esclarecidas.
O Governo propõe reforçar a sua presença no Conselho Superior de Estatística com o acréscimo de «cinco personalidades» a serem indicadas pelo Presidente do INE, nomeado pelo Governo! Se o Conselho Superior de Estatística tiver o número mínimo de 26 membros, 13 serão da confiança do Governo. A que se deve acrescentar o risco da presença de um número indefinido de, quanto a nós, incógnitas entidades privadas em quem o INE vai delegar a produção de estatísticas.
Mas, se olharmos novamente para a Lei Orgânica do INE, artigo 6.º, constatamos que, afinal, o Conselho Superior de Estatística não é o «órgão do Estado que orienta e coordena o Sistema Estatístico Nacional» a que o INE presta «apoio técnico, administrativo e logístico», de acordo com a proposta de lei, mas, aparentemente, um órgão que funciona «junto do INE»! A somar a tudo isto há uma clara desgraduação e um empobrecimento do conceito de «independência técnica» do trabalho do Sistema Estatístico Nacional. Basta comparar a formulação vaga do artigo 5.º da proposta de lei com o que se dizia no artigo 4.º da anterior Lei n.º 6/89, de 15 de Abril.
Todo este processo seria aparentemente estranho e contraditório com o Governo, que tanto apregoa as virtudes da regulação independente de umas tantas atribuições do Estado. Mas é bem visível que, em matéria de informação estatística, o que se pretende é o mais estrito controlo governamental. Alguns acontecimentos recentes não dão margem para dúvidas.
O que se tem verificado ultimamente com a publicação de destaques por parte do INE não nos deixa tranquilos quanto ao calendário de divulgação dos mesmos e quanto ao seu rigor.
No final do primeiro semestre, o Eurostat publicou dados sobre a desigualdade da repartição de rendimentos nos países da União Europeia e noutros países. Lá vêm, para Portugal, em 2004 e 2005, com carácter provisório, os valores de 7,2 e 8,2 como rácio entre os 20% das famílias com rendimentos mais elevados e os 20% das famílias com rendimentos mais baixos. Esta informação, dada a sua importância, foi amplamente utilizada pelas forças políticas para denunciar a gravidade da situação que se vive no nosso país.
O Primeiro-Ministro barafustou contra aqueles números, dizendo que eles se referiam a 2004 e, poucos dias depois, aproveitando a comemoração do Dia Internacional de Erradicação da Pobreza, o INE vem publicar os resultados do inquérito às condições de vida e rendimento, realizado em 2005, com rendimentos do ano anterior, e apresenta outros valores para aquele rácio — 6,9, em 2004 e 2005.
Afinal, em que ficamos? Afinal, quem tem razão? O INE ou o Eurostat? Se este inquérito é realizado em Portugal desde 2004, porque é que os seus resultados só foram divulgados em Outubro de 2004 e apenas referentes ao período entre 1995 e 2001, quando, nesse ano, já havia valores para 2004 (note-se que o inquérito de cada ano é feito entre Maio e Julho e refere-se aos

Página 22

22 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007

rendimentos recebidos no ano anterior)? Porque é que, em 2005 e 2006, não foram divulgados pelo INE os resultados desses inquéritos quando, no entanto, naqueles anos, também se comemorou o Dia Internacional da Erradicação da Pobreza? Note-se que estamos a falar de inquéritos relativamente rápidos.
Porque razão foi prevista para o final de Setembro de 2006 a divulgação dos resultados do inquérito aos orçamentos familiares, realizado em 2005 (inquérito quinquenal, fundamental para a determinação dos ponderadores do Índice de Preços no Consumidor)?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Para nós, as grandes questões em relação ao Sistema Estatístico Nacional e ao INE são, fundamentalmente, estas: o INE tem de ser um órgão cuja independência técnica e política nunca possa ser questionada; tem de ser um órgão cuja publicação da informação estatística seja efectuada de acordo com um planeamento prévio e não ao sabor dos interesses de quem está no poder; e a informação estatística publicada deve não só integrar-se nos padrões internacionais como responder às grandes necessidades do nosso País.
O Grupo Parlamentar do PCP, estando contra a proposta de lei, face ao problema central da «independência» do SEN, estará disponível para, em sede de especialidade, contribuir para o seu aperfeiçoamento e possível reconsideração da sua posição.

Aplausos do PCP.

Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo apresentou esta proposta na Assembleia da República com esperança de poder alcançar um consenso alargado como requer a matéria de que estamos a tratar. Estamos a falar de uma instituição, o Sistema Estatístico Nacional, muito relevante para a credibilidade do País e também para a fiabilidade da informação em que assentam as decisões sobre as políticas públicas, a acção dos agentes económicos e sociais.
Verifico que podemos encontrar condições para haver um consenso muito alargado neste Parlamento e até registo, na parte final da intervenção do Sr. Deputado Agostinho Lopes, alguma disponibilidade nesse sentido.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A proposta de lei é que quer continuar a manipular as estatísticas!

O Sr. Ministro da Presidência: — Embora seja verdade que o Partido Comunista, na sua intervenção, se pôs, de algum modo, fora deste esforço de credibilização das nossas instituições estatísticas, em particular do Instituto Nacional de Estatística.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esse é o discurso oficial do Governo!

O Sr. Ministro da Presidência: — A verdade é que, quando se trata de reforçar a credibilidade das instituições, o Partido Comunista tem esta inclinação natural de se começar por pôr de fora.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Querem ver que vamos ser identificados?!

O Sr. Ministro da Presidência: — Essa é uma opção do Partido Comunista, que não nos impedirá de fazer aquilo que deve ser feito para a qualificação do nosso sistema estatístico, por muitos «fantasmas» que o Partido Comunista insista em ver. Onde o Sr. Deputado José Paulo Carvalho viu uma redução do peso do Governo no Conselho Superior de Estatística, o Sr. Deputado Agostinho Lopes viu um aumento do peso do Governo e uma governamentalização.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — E significativa!

O Sr. Ministro da Presidência: — Isso por si só não deixa de ser verdadeiramente extraordinário! O Sr. Deputado Agostinho Lopes conseguiu até o facto extraordinário de ver nos dados recentemente publicados pelo INE relativos ao ano de 2004 — altura em que, como o Sr. Deputado não desconhece, o Governo era outro — uma governamentalização! Como se o Governo tivesse interferido no Instituto Nacional de Estatística para obter resultados mais favoráveis quanto ao desempenho em 2004!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Publiquem os dados de 2006 e de 2007!

Página 23

23 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007

O Sr. Ministro da Presidência: — Os «fantasmas» do Sr. Deputado são, de facto, muitos, mas eles não devem assombrar esta nossa discussão sobre o Sistema Estatístico Nacional!

Aplausos do PS.

Devo dizer que esta proposta consagra os princípios que estão previstos no código de conduta de práticas em matéria de estatística a nível europeu, mesmo no que diz respeito à questão da independência! Pergunta o Sr. Deputado Agostinho Lopes quais são as diferenças entre o tratamento da questão da independência técnica nesta proposta e na versão anterior da lei. A diferença começa por ser esta: é que, na versão anterior da lei, não se falava de independência técnica, falava-se de autonomia e agora é que aparece a ideia de independência.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Engana-se! Não leu o artigo todo, de certeza absoluta!

O Sr. Ministro da Presidência: — É verdade, Sr. Deputado, é verdade!

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Qual é a diferença?!

O Sr. Ministro da Presidência: — Depois, quero deixar claro que quando digo que os princípios das normas europeias em matéria de independência técnica são fielmente respeitados por esta proposta estou a referir-me aos indicadores que estão definidos a nível europeu para que possamos dizer se existe ou não numa instituição estatística o respeito pelo princípio da independência.
No que se refere à intervenção do Sr. Deputado Duarte Pacheco, a propósito da questão da tutela do Instituto Nacional de Estatística, quero recordar o Sr. Deputado de que quem actualmente tutela o Instituto Nacional de Estatística é o Ministro da Presidência, exactamente o mesmo ministro que no governo anterior, que o Sr. Deputado apoiava, tutelava o Instituto Nacional de Estatística. Convém termos alguma memória a propósito disto. A única diferença é a de que, actualmente, o Ministro da Presidência não tutela a RTP e anteriormente tutelava. Mas quanto à tutela do INE não existe diferença rigorosamente nenhuma.
Depois, considero um pouco estranho que o Sr. Deputado Duarte Pacheco questione agora a independência do Instituto Nacional de Estatística aferida pela questão da tutela quando, no passado, os Srs. Deputados conviveram com uma situação em que o reporte do défice nem sequer era feito pelo Instituto Nacional de Estatística, mas, sim, pelo próprio Ministério das Finanças, pelo Governo. Não deixa de ser um pouco extraordinário que, na altura, essa situação não colocasse qualquer problema.
Quero garantir ao Sr. Deputado que as soluções consagradas nesta lei são as necessárias e suficientes para a total garantia de independência das nossas autoridades estatísticas.
Quanto à inclusão do Banco de Portugal no nosso sistema estatístico, esclareço o Sr. Deputado de que já hoje o Banco de Portugal exerce missões estatísticas, porque isso é próprio das suas tarefas no sistema de bancos centrais previsto a nível europeu. Simplesmente — e é também por isso que a lei não estava actualizada —, essa sua integração no sistema estatístico não estava prevista. E faz todo o sentido que as autoridades estatísticas tenham os poderes correspondentes no que diz respeito à exigência de informação para que ela possa estar disponibilizada no sentido da qualidade dos dados estatísticos que são fornecidos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, estas são as questões que me parecem essenciais.
Quanto às outras há, com certeza, toda a disponibilidade para discutir ao nível parlamentar, designadamente para garantir que os dados pessoais são inteiramente protegidos, na linha do parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, que será certamente disponibilizado a esta Assembleia, e também na linha das preocupações manifestadas pelos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.
Com certeza que o Governo tem toda a disponibilidade para aperfeiçoar a proposta de lei.
Termino, Sr. Presidente, reafirmando a minha convicção e a minha esperança de que esta proposta, porque aparece nesta Câmara no seguimento do consenso alcançado no Conselho Superior de Estatística, tem todas as condições para atingir neste Parlamento aquilo que deve, isto é, um apoio expressivo e alargado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, numa curta intervenção, reflicta sobre duas questões que o Sr. Ministro colocou.
A primeira é sobre a tutela da RTP. Penso que o Sr. Ministro estava a enviar alguma indirecta para o Sr.
Ministro dos Assuntos Parlamentares, que está sentado ao seu lado, e para todo o modo como o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares tem gerido a sua relação com a comunicação social e com os jornalistas… Se era sobre isso, os senhores podem resolver esse assunto «em casa». Era escusado terem-no trazido para a

Página 24

24 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007

praça pública!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Ministro, quanto ao INE, penso que não deve haver assuntos-tabu, e o facto de dizer «sempre foi assim» é o melhor sinal de ausência de vontade reformista que o Governo tem. O facto de haver uma solução que «tem sido assim» não significa que, no momento em que se está a mexer numa determinada matéria, se se quer fazer uma reforma profunda, isso não possa também ser questionado, independentemente do caminho a que se chegue. Mas nem sequer querer ponderar ou questionar essa matéria é sinal de ausência de vontade reformista que, infelizmente, o Governo, mais uma vez, demonstra.
Finalmente, reafirmo a nossa abertura para, em sede de especialidade, procurarmos uma solução que sirva os interesses nacionais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Srs. Deputados, está encerrado este debate.
O ponto seguinte da ordem de trabalhos consta da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 159/X — Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.º 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho de 2003.
Em representação do Governo, para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo desta Legislatura o Governo propôs já à Assembleia um conjunto de iniciativas legislativas que alargaram e melhoraram as condições de combate à corrupção. A lei-quadro e a lei de política criminal definiram como crimes prioritários, tanto ao nível da prevenção como da investigação, o tráfico de influência, a corrupção, o peculato e a participação em negócio.
A revisão do Código Penal introduziu neste domínio, de forma inovadora, a responsabilidade penal das pessoas colectivas quando o crime for cometido em nome e no interesse da pessoa colectiva por pessoa que nela ocupe uma posição de liderança ou que aja sob a sua autoridade.
Nas alterações ao Código do Processo Penal, a corrupção, o tráfico de influência e o branqueamento foram incluídos entre os crimes a que pode ser sempre aplicada prisão preventiva e com prazos maiores do que os normais.
No âmbito da actividade desportiva, uma nova legislação introduziu os crimes de tráfico de influência e de associação criminosa, tendo sido também penalmente responsabilizadas as pessoas colectivas.
O Governo tem em fase final de preparação uma proposta de lei em que se prevê que o crime de corrupção passe a constar do elenco de crimes que permitem às testemunhas beneficiar de programas especiais de segurança.
Com a presente proposta, visa actualizar-se as incriminações da corrupção no sector privado e da corrupção activa, com prejuízo do comércio internacional, tomando em conta a evolução jurídica à escala europeia e global — União Europeia, Conselho da Europa, OCDE e ONU.
A corrupção constitui uma ameaça à sociedade que cumpre a lei, conduzindo a ilegítimas desigualdades e prejudicando um são desenvolvimento económico. Daí a crescente atenção da comunidade internacional em função do aumento do comércio transfronteiriço e da globalização.
Está em causa a punição de comportamentos inaceitáveis ligados à obtenção de negócios, contratos ou outras vantagens indevidas no comércio internacional e estão também em causa comportamentos, no âmbito do sector privado, relacionados com a atribuição de vantagens indevidas, com a violação de deveres funcionais, com a distorção da concorrência ou com o prejuízo de terceiros.
Através desta iniciativa alarga-se o âmbito da punição das condutas da corrupção activa e passiva no sector privado, que deixa de estar dependente, em todos os casos, de verificação de uma distorção da concorrência ou de um prejuízo patrimonial para terceiros.
De harmonia com o actual direito internacional, evoluímos no domínio da criminalização da corrupção no sector privado, mas procede-se com critério, distinguindo consoante os efeitos da conduta. Assim também se passa no domínio das penas. É elevado de três para cinco anos o limite máximo da pena que cabe à corrupção passiva no sector privado de forma coerente com o previsto no Código Penal.
Com objectivos de eficácia, alarga-se o raio de acção da jurisdição portuguesa no combate a estas condutas, prevendo, em várias situações, a competência dos tribunais portugueses, independentemente do local onde os actos tenham sido praticados.
Com esta proposta, actualiza-se o nosso ordenamento jurídico sobre a corrupção no sector privado e a corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transacções internacionais, tomando em conta não só instrumentos comunitários como as convenções concluídas no âmbito do Conselho da Europa, da OCDE e das Nações Unidas.
São novos instrumentos de que o direito penal passa a dispor para a tutela da integridade no domínio dos

Página 25

25 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007


negócios privados e do comércio internacional e que vão agora ficar ao alcance da investigação e dos tribunais.
Propomos à Assembleia que se insira neste movimento e lhes dê entrada no nosso Direito Penal, estando como sempre abertos aos aperfeiçoamentos que decorrerem do debate.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não podemos deixar de salientar a importância da criação de um regime único, concentrando-o e inovando-o no que à responsabilidade penal para crimes de corrupção cometidos no comércio internacional e na actividade privada diz respeito. Numa economia mundializada, esta será mais uma área da actividade económica que ficará coberta por um regime penal específico prevendo e punindo as situações de corrupção que possam aí ocorrer.
Mas muito mais há, ainda, a fazer.
Em primeiro lugar, dar notícia da efectiva prioridade no trabalho a realizar nesta Assembleia às iniciativas legislativas sobre combate à corrupção, não voltando a deixar que 14 dessas iniciativas se arrastem sem decisão durante mais de sete meses. É urgente inverter esta situação e a 1.ª Comissão ainda ontem, por unanimidade, deu o primeiro passo nesse sentido. Façamos votos para que os restantes passos não sejam os de quem não sabe para onde vai mas, sim, os de quem sabe o caminho e qual o caminho a percorrer.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Permitam-me agora insistir nalguns pontos que merecem especial atenção.
Primeiro, necessidade de criação de uma estrutura, dando-lhe o nome que se entender, uma vez que isso deu azo a alguma discussão nesta Assembleia, anticorrupção face à recolha e ao tratamento sistemático da informação através de pontos de contacto em cada departamento administrativo central e nas autarquias, assim dando maior celeridade e eficácia à acção administrativa, bem como à própria acção judiciária; segundo, criação de listas públicas de pagamentos por ordem de entrada, a efectuar pelas autarquias aos fornecedores e empreiteiros; terceiro, criação de um conjunto de impedimentos e regras de conflito de interesses aos corpos técnicos dos serviços de urbanização locais; quarto, alargar o conceito de protecção das testemunhas para os casos de protecção e crimes associados, bem como operacionalizar o conceito de arrependido/colaborador; quinto, que o Governo tenha preparadas todas as respostas às recomendações feitas pelo GRECO (Grupo de Estados contra a Corrupção), uma vez que se aproxima a respectiva data para o efeito.
É preciso ser-se exigente no combate à corrupção, pois só dessa forma se pode evitar o mal maior, que é o de a prática deste tipo de criminalidade poder começar a ser olhado com alguma tolerância.
Finalizando, ontem, voltámos a ter notícias da pobreza em Portugal, bem como do fosso existente na escala de rendimentos dos portugueses e da vergonha dos respectivos números, conforme foi salientado pelo Sr. Presidente da República.
A corrupção acompanha esta realidade que todos queremos ver invertida e tenho a certeza de que, se formos mais firmes na luta contra a corrupção, seremos, igualmente, firmes na luta por uma sociedade socialmente mais justa e mais equilibrada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei hoje em debate visa a uniformização da legislação em relação ao regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado.
É uma proposta que vem no sentido positivo no que diz respeito à sistematização de legislação dispersa, alguma dela já existente no nosso quadro jurídico e penal, e introduz também um conjunto de novas definições, entre as quais o «trabalhador do sector privado», que é importante para a definição concreta dos agentes da corrupção.
Seria desejável, do nosso ponto de vista, avançar também para uma definição, clara e objectiva, do conceito de comércio internacional, para que não exista espaço para ambiguidades e também para que se clarifique aquilo que se pretende que seja punível.
A objectividade e a previsão exacta das situações são fundamentais em tudo o que visa combater a corrupção, assumindo particular importância, como é óbvio, nas questões penais.

Página 26

26 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007

A proposta hoje em apreço trata da transposição de uma decisão-quadro do Conselho Europeu, assim como de convenções da OCDE e das Nações Unidas. Trata-se de uma harmonização pelo mínimo, o que, portanto, não limita as medidas a tomar, nomeadamente no que diz respeito às penas.
A Convenção da OCDE recomenda mesmo a comparação das penas do sector privado ao sector público.
Por isso, questionamos, Sr. Ministro, se as penas constantes da proposta de lei não poderiam ser mais severas, visto que nem todas as situações concorrem com as penas já previstas no Código Penal, como, por exemplo, as situações de corrupção, activa ou passiva, no sector privado, que não estão previstas no Código Penal.
A proposta de lei prevê a punição no máximo até 3 anos para a corrupção no sector privado, enquanto no sector público a moldura penal vai, como sabe, até aos 8 anos.
Por outro lado, não se contempla a corrupção pelo acto lícito, o que nos parece deveria ser corrigido.
Podemos não concordar com a diferenciação dos fins da corrupção, mas, neste caso, trata-se de omissão pura de uma situação considerada corrupção no sector público, que está completamente omisso.
Esta proposta de lei deve, portanto, juntar-se a todas as outras já existentes na 1.ª Comissão e na sua análise conjunta poderá vir, pensamos nós, a ter aperfeiçoamentos.
Não podemos, nem devemos, desligar esta proposta de todo o pacote sobre corrupção que se encontra na 1.ª Comissão e que, felizmente, foi agora desbloqueado com a reactivação do Grupo de Trabalho e a estipulação de um prazo de 3 meses para a conclusão dos seus trabalhos, parecendo-nos muito importante a Assembleia ter um prazo para concluir os seus trabalhos.
Não podemos terminar sem, antes, saudar a posição assumida, ontem, na 1.ª Comissão e esperar que, daqui a 3 meses, esta Assembleia seja chamada a debater um conjunto de medidas que permitam, de facto, avançar no combate à corrupção.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Diniz.

A Sr.ª Teresa Diniz (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Propõe-se o Governo regular a responsabilidade penal de pessoas singulares ou colectivas por crimes de corrupção cometidos no comércio internacional e na actividade privada, através da proposta de lei que agora, nesta Assembleia, se discute.
Procura o Governo, com mais esta medida legislativa, contribuir para o combate de uma ameaça que corrói as sociedades — a corrupção.
Decidido o Governo a prevenir, a detectar e a desencorajar aqueles que, através dos seus comportamentos ilícitos, procuram pôr em causa a estabilidade e a segurança das sociedades — e, apesar de pesada, a tarefa vale por si! —, o Governo opta por mais um instrumento legislativo, a juntar ao pacote contra a corrupção, a corrupção no desporto, a digitalização dos documentos, o acesso aos documentos administrativos, a penalização das pessoas colectivas, contemplado no Código Penal, a resolução da Assembleia da República que aprova a Convenção da ONU contra a corrupção. Assim, nesta proposta de lei, o Governo sustenta a necessidade de: estabelecer um único regime jurídico, em vez de normas dispersas, como até agora acontece;…

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Diniz (PS): — … adaptar o ordenamento jurídico nacional às exigências resultantes de vários instrumentos legislativos internacionais, nomeadamente a Decisão-Quadro 2003/568/JAI, do Conselho; adoptar normas inovadoras, nomeadamente as da responsabilidade criminal das pessoas colectivas, na senda do já estabelecido no Código Penal e já referido, uma vez que as pessoas colectivas e entidades equiparadas passaram a ser, com a recente alteração do Código, responsabilizadas quando o ilícito criminal for cometido em seu nome e no interesse colectivo por pessoas que nelas ocupem uma posição de liderança.
Convém lembrar que, num passado recente, o Código Penal contemplava a doutrina que defendia o princípio da individualidade da responsabilidade criminal contrária à melhor doutrina nacional e a algumas recomendações de instâncias internacionais, nomeadamente o Conselho da Europa.
Nesta linha de pensamento, a proposta de lei n.º 159/X apresenta 11 artigos divididos por três capítulos.
O Capítulo I referente a disposições gerais, em que se destaca: um conjunto de definições legais na esteira do que acontece nos instrumentos legislativos internacionais, que são o suporte desta proposta de lei; a norma relativa à aplicação da lei penal no espaço em que são puníveis, independentemente onde os factos tenham ocorrido.
O Capítulo II composto pelos artigos 7.°, 8.° e 9.°, enformadores dos crimes de corrupção activa, com prejuízo do comércio internacional, corrupção passiva e corrupção activa no sector privado, respectivamente.
É de salientar, ainda, as normas do último Capítulo quer no que concerne à norma revogatória, quer

Página 27

27 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007


mesmo aos efeitos do branqueamento e das acções de prevenção relativas aos crimes de corrupção, peculato e participação económica em negócio.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do que ficou dito, resulta bastante claro a necessidade de aprovação da presente proposta de lei que visa reforçar, numa área sensível e hipercomplexa, as medidas que se destinam a combater de forma mais eficaz os crimes de corrupção cometidos no comércio internacional e na actividade privada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação desta proposta de lei, que, diria, complementa o trabalho que está em curso há alguns meses, nesta Assembleia, para aperfeiçoar os mecanismos legais de combate à corrupção, vem inserir-se nesse pacote legislativo, mas permite, também, estabelecer um consenso no sentido de que ele seja rapidamente discutido na especialidade. Aliás, foi já anunciado que a 1.ª Comissão deliberou reactivar, com urgência, o grupo de trabalho que havia sido constituído e que não concluiu os seus trabalhos, com o objectivo de, com celeridade, discutir, na especialidade, todos os projectos de lei — que serão 14 —, que aguardam apreciação na especialidade e votação final global.
Obviamente que esta proposta de lei incide sobre uma questão relevante, a da existência de corrupção no sector privado. O fenómeno da corrupção tem sido, normalmente, estudado e denunciado (e têm sido discutidas medidas legislativas) como um crime cometido no exercício de funções públicas — é, de facto, assim, potencialmente cometido no exercício de funções públicas —, mas não exclusivamente. Foi chamado a atenção para isso aquando do debate de outras iniciativas legislativas, mas com esta iniciativa podemos, de facto, contribuir positivamente para que, também nesse domínio, a legislação portuguesa seja convenientemente adequada àquilo que se passa noutros países europeus que têm uma legislação mais desenvolvida nesta matéria.
Assim, esta proposta de lei é bem-vinda. Fazemos votos para que aconteça aquilo que foi dito há muitos meses, quando foram discutidas, na generalidade, as outras iniciativas, que é a urgência de a Assembleia da República debater esta matéria e aprovar legislação que seja convenientemente ponderada e que não seja uma legislação feita à pressa, porque todos sabemos da má experiência que resulta de legislação discutida e aprovada à pressa. Esperamos que, com adequada ponderação mas, também, com celeridade, isto é, que as iniciativas não fiquem congeladas numa qualquer comissão parlamentar, o trabalho funcione, que a comissão discuta e vote, na especialidade, as várias iniciativas legislativas que existem, estão apresentadas e aguardam discussão, que todos os grupos parlamentares assumam as suas responsabilidades, que assumam a responsabilidade pelas posições que tomam sobre esta matéria em cada proposta concreta que está apresentada para que, finalmente, possamos, porventura ainda este ano ou, na pior das hipóteses, no início do próximo ano, concluir o processo legislativo que se iniciou há longos meses e que, do nosso ponto de vista, já poderia estar concluído.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já foi dito, esta proposta de lei visa regular a responsabilidade penal de pessoas singulares ou colectivas por crimes de corrupção cometidos no comércio internacional e na actividade privada, com a aprovação de um regime único de responsabilidade civil por crime de corrupção, a agregação num único diploma de normas dispersas por vários diplomas e o estabelecimento de um regime inovador em matéria de responsabilidade de pessoas colectivas, na sequência da alteração que foi realizada no Código Penal quanto a esta matéria.
Trata-se, por isso, de dar tradução a um conjunto de convenções internacionais a que Portugal já está vinculado, o que, a nosso ver, faz todo o sentido, pois é sempre importante uniformizar legislação, é sempre importante ter mecanismos não só materiais mas também legais de combate à corrupção. Esta é uma ameaça global que mina o Estado de direito e que, por isso mesmo, deve ter respostas globais.
Quanto a isso, estamos de acordo e, para isso, estamos disponíveis, sem embargo de alguns pontos para os quais já chamarei a atenção e que, em sede de especialidade, gostaríamos de ver reformulados. Nesse aspecto, não temos a menor dúvida de que esta proposta de lei poderá contribuir para melhorar o nosso regime.
Agora, tão importante como termos meios legislativos é termos meios materiais.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É verdade!

Página 28

28 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E esse é que é um debate no qual o Governo do Partido Socialista, nos últimos anos, tem sistematicamente falhado, não obstante as propostas apresentadas pelo CDS-PP.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Na verdade, no Orçamento do Estado para 2007, apresentámos uma proposta no sentido de aumentar os meios para os agentes operacionais que combatem a corrupção, mas essa proposta foi rejeitada.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Apresentámos ainda, no âmbito do pacote já citado, um projecto de resolução, no sentido de haver uma maior coordenação entre as forças e serviços de segurança e uma maior capacidade de investimento nessas mesmas forças e serviços de segurança. No entanto, ainda não obtivemos qualquer tipo de resposta a este projecto de resolução.
Portanto, Sr. Ministro, julgamos da máxima importância, mais do que dar tradução legislativa a esta uniformização, dar-lhe tradução no terreno, na prática, com mais e melhores meios, mais e melhor coordenação entre as forças e os serviços de segurança, a fim de combatermos este flagelo.
Votaremos favoravelmente esta proposta de lei, mas não queremos deixar de fazer aqui uma ressalva. É importante termos um quadro legal uniformizado com outros países, pois, tratando-se de uma ameaça global, de um combate global, deve haver respostas globais. Contudo, no terreno, no dia-a-dia, no concreto, também é preciso haver meios globais e, para isso, este Governo tem feito muito pouco.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de saudar a receptividade manifestada nesta Câmara a uma iniciativa legislativa que é importante para, neste domínio, pôr em linha o nosso Direito Penal com Direito Penal internacional.
Para acudir a algumas dúvidas suscitadas, gostaria apenas de dizer que esta é uma criminalização recente. Efectivamente, quer no plano internacional quer no plano interno, chegamos agora a estes crimes, ao contrário daqueles outros, como a corrupção em geral, a que já chegámos há muitos séculos ou até há milénios.
Estamos, portanto, a alargar a áreas, às quais, no passado, não era aplicável, por exemplo, o crime de corrupção. Estamos, portanto, a dar um passo. E esse passo, essa neocriminalização é algo que tem de ser feito com cuidado, com prudência, porque estamos a avançar para áreas novas.
É isso que a ponderação das penas reflecte, como reflecte também a circunstância de aqueles crimes que protegem bens jurídicos, por exemplo, ligados à integridade do processo de decisão pública, terem de ser punidos com mais severidade do que aqueles que apenas tutelam a integridade em processos, por exemplo, de decisão privada.
Isto é geralmente compreendido, é geralmente aceite e está geralmente presente nos ordenamentos jurídicos. E foi essa aprendizagem que procurámos seguir, como, aliás, se verifica nestes instrumentos que aqui aplicamos.
É preciso ter presente que são diferentes os valores e os bens jurídicos consoante falamos na área pública ou na área privada.
Gostaria também de dizer, em vésperas da apresentação do Orçamento do Estado, que, tal como no ano passado, os Srs. Deputados irão verificar que a área da investigação criminal considerada no seu conjunto vai ter um acréscimo muito significativo de recursos, da ordem dos 6,5 milhões de euros. Tal como irão encontrar uma previsão expressamente orientada para a modernização tecnológica e para a informatização das principais áreas responsáveis pela investigação criminal.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr. Ministro, vai ter de terminar.

O Sr. Ministro da Justiça: — Isto é muito demonstrativo e está muito em linha com o que foram as apostas do ano anterior, nomeadamente as que conduziram à abertura de um concurso para a admissão de mais 150 inspectores na Polícia Judiciária e de mais 40 elementos no pessoal de apoio à investigação.
Claro que, em relação a todas as matérias de especialidade, permaneceremos, como sempre, abertos às soluções mais indicadas e sempre com a preocupação de alinhar com os nossos próprios compromissos internacionais.

Página 29

29 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Srs. Deputados, está concluída a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 159/X.
Vamos passar à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 406/X — Lei relativa à protecção contra a violência de género (BE).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A violência contra as mulheres foi aceite e justificada durante séculos e a sua eliminação constitui um dos desígnios políticos e de direitos humanos do século XXI. O projecto de lei que o Bloco de Esquerda hoje apresenta é mais um passo.
Entendemos que se têm verificado enormes avanços no combate à violência de género e à violência doméstica, mas também entendemos que é possível ir mais longe. Por isso, propomos que um conjunto de medidas passe a ter forma de lei e responsabilize todos — Governo, Parlamento, organizações nãogovernamentais, cidadãs e cidadãos.
As medidas propostas vão da prevenção e sensibilização, aos apoios sociais e à consagração de direitos laborais.
No que se refere aos apoios sociais, destaco apenas dois aspectos: o acesso imediato das vítimas ao rendimento social de inserção e a atribuição de habitações, com carácter prioritário, condições mínimas para a autonomia de quem pretende recomeçar com um novo projecto de vida.
Na área laboral, é urgente que a lei contemple a confidencialidade das transferências de local de trabalho, contribuindo para a segurança das vítimas.
Mas este projecto pretende ir mais longe e chegar ao sector onde estamos mais atrasados e onde geralmente não se consegue aquilo que deveria ser o corolário da luta contra a violência: não permitir a impunidade dos agressores, condição aceite internacionalmente como fundamental para evitar a reprodução da violência.
Por isso, propomos a criação de unidades especiais nos tribunais, vocacionadas para tomar as medidas céleres e adequadas às situações concretas, assim como para acompanhar o processo de um ponto de vista global e até ao fim. Não podemos continuar a viver situações em que os tribunais tomam decisões contraditórias. Chega-se ao cúmulo de o tribunal saber que uma mulher está acolhida num centro e, mesmo assim, determinar visitas do agressor aos filhos, nesse mesmo local. Só uma incompreensão total da situação permite que tal aconteça.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — O tempo da teoria sobre as medidas de afastamento do agressor e sobre a necessidade de aplicar a vigilância electrónica chegou ao fim, Sr.as e Srs. Deputados. É tempo de passar à prática.
A criação destas unidades especiais permitirá uma especialização dos magistrados e de todos os agentes judiciais, numa matéria de tão grande complexidade e com tantas consequências, directas e indirectas, como é a violência de género.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Assim como permitirá uma agilização dos processos, não só do processocrime mas de todos os que lhe estão associados — divórcio, regulação do poder paternal, atribuição de morada de família, entre outros.
O Bloco de Esquerda está consciente de que desta forma também cumpre a resolução, aqui aprovada por unanimidade, no sentido de aperfeiçoar a legislação existente.
Termino como comecei: é mais um passo aquilo que hoje aqui propomos, numa luta que tem de ser constante.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD esteve e estará na primeira linha do combate a esse flagelo social que é a violência de género, muito particularmente, aquela que é exercida sobre as mulheres, no quadro de relações afectivas e conjugais mal sucedidas.
À semelhança da Ley Orgánica 1/2004, de 28 de Dezembro, aprovada pelas Cortes espanholas, o Bloco de Esquerda parece querer resolver através de um único diploma toda a questão da violência de género. Só

Página 30

30 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007

que o faz de forma demasiado incompleta.
Tanto assim é que o diploma proposto pelo BE contém um conjunto extenso de normas programáticas, cuja finalidade é, por isso, essencialmente orientadora e as quais, sem desprezar a bondade das soluções nelas contidas, dificilmente têm dignidade para assumir a forma de lei, assemelhando-se mais, isso sim, a uma proposta de plano de combate à violência de género.
Partilhamos, igualmente, das reservas expressas no relatório da 1.ª Comissão, quanto à colisão do artigo 14.º do projecto de lei com a autonomia das instituições de ensino superior, bem como quanto à invasão que o artigo 24.º faz à exclusiva competência do Governo em matéria da sua organização e funcionamento.
O Bloco de Esquerda propõe a criação de um conselho nacional de luta contra a violência, junto do qual funcionaria o observatório nacional da violência. Haverá necessidade de criação destas entidades quando o III Plano Nacional para a Igualdade — Cidadania e Género já determina a implementação do observatório de género? O Bloco de Esquerda propõe, ainda, a criação, como a Sr.ª Deputada acabou de referir, em cada tribunal de instrução criminal ou, quando estes não existam, em cada tribunal de 1.ª instância de competência genérica, de unidades especiais para a violência de género, com competências difusas, que vão desde a recepção de queixas à tomada de medidas adequadas à protecção e assistência da vítima.
Não se percebe se essa unidade é ela própria quem dirige o inquérito por crimes relacionados com a violência de género ou se se limitará a acompanhar esses inquéritos.
Em qualquer dos casos, não se pode esquecer a norma constitucional — artigo 219.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa — que atribui o exercício da acção penal ao Ministério Público, podendo, portanto, a proposta estar ferida de inconstitucionalidade.
Também não se percebe que, sendo criadas para funcionar em cada tribunal de instrução criminal, as unidades especiais para a violência de género tenham competência para propor medidas em matéria cível que extravasam, em muito, o pedido de indemnização civil fundado na prática de crime, o único que pode ser deduzido em processo-crime por força do princípio da adesão consagrado no artigo 71.º do Código de Processo Penal.
Em suma, este projecto de lei não prima pelo cuidado e rigor técnico-jurídico, já que faz, no plano das medidas concretas, propostas soltas e desgarradas, desenquadradas do respectivo domínio sistemático, misturando e confundindo soluções civilísticas com soluções penais, e em alguns casos até contemplando medidas que já se encontram hoje acolhidas no nosso ordenamento jurídico.
Por tudo o que atrás ficou dito, e não querendo retirar o mérito da intenção que presidiu à apresentação deste projecto de lei, mas sem deixar de acentuar as suas fragilidades jurídicas, não será pelo PSD que se inviabilizará a sua baixa à comissão respectiva para a discussão mais aprofundada que o tema merece.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Nobre de Deus.

A Sr.ª Paula Nobre de Deus (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As nossas preocupações são claras no que se refere à violência doméstica e à erradicação da violência de género, que, por maus motivos, coloca as mulheres no centro de um problema que também atinge os homens.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem um compromisso muito claro: o combate pela promoção da igualdade e contra a violência sobre todas as pessoas, mulheres e homens, porque as vítimas de violência e discriminação não são exclusivamente de um género. O III Plano Nacional para a Igualdade — Cidadania e Género e o I Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos são planos para todas as pessoas — e não podia ser de outra forma.
Mas, porque tem maior incidência a violência contra as mulheres, o Governo tem uma agenda específica para a intolerância contra a violência doméstica, expressa no III Plano Nacional Contra a Violência Doméstica e executada pela Estrutura de Missão Contra a Violência Doméstica.
Em Portugal, a protecção das vítimas já tem o seu quadro legal estatuído na Lei n.º 61/91 e está devidamente prevista nas medidas atrás enunciadas. Portanto, neste momento, a estratégia do Partido Socialista é a de trabalhar efectivamente na sua execução. Há trabalho realizado, é tempo de olhar para a frente e de pôr os compromissos em execução. Temos um rumo e esta é a nossa prioridade.
Assim, o projecto de lei do Bloco de Esquerda, relativo à protecção contra a violência de género, não tem, neste momento, oportunidade na agenda da sociedade portuguesa. A «Exposição de motivos» deste projecto de lei perde, desde logo, acuidade porquanto refere que foi buscar à lei espanhola, que enquadra esta questão, muitas das soluções apresentadas. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, qual Bela Adormecida, desta vez, o Bloco de Esquerda acorda tarde.
Como é evidente, as políticas têm de responder aos desafios da sociedade, porquanto temos de manter a ambição de fazer mais e melhor em tudo o que seja a garantia dos direitos humanos. É importante que fique claro, para que não existam quaisquer dúvidas, que o articulado deste projecto de lei acrescenta muito pouco

Página 31

31 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007


ao que já existe em matéria de protecção às vítimas de violência, em Portugal.
Na especialidade, quero fazer referência a algumas das situações contempladas em cada uma das áreas de política que preconiza para demonstrar a efectiva redundância deste projecto de lei.
Na área da educação, prevê que sejam retiradas todas as referências sexistas e discriminatórias dos materiais escolares e que estes fomentem a igualdade das pessoas. Porém, já existem dispositivos legais que acautelam a inexistência de referências sexistas e discriminatórias nos manuais escolares — e isso, Srs. Deputados, está previsto na Lei n.º 47/2006, que, não por acaso, é uma marca deste Governo.
Na área da informação e sensibilização, não nos parece que, para além da legitimidade das associações para pedirem a rectificação ou cessação da publicidade discriminatória, exista qualquer inovação ao Código da Publicidade em vigor. Acresce que a proposta de o Governo elaborar um guia, para distribuir gratuitamente, com informações práticas e sobre os direitos das vítimas de violência já foi ultrapassada pela realidade.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — É uma vergonha!

A Sr.ª Paula Nobre de Deus (PS): — Sr.ª Deputada, tudo o que foi preconizado já está em curso. É o caso dos manuais, inclusive, que é defendido que sejam elaborados e que já existem efectivamente. Como é, aliás, o caso dos guias de recursos, que já se encontram disponíveis no site da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género.
A rede de núcleos de apoio directo também já existe em praticamente todos os distritos e, brevemente, ficará concluída.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr.ª Deputada, vai ter de terminar.

A Sr.ª Paula Nobre de Deus (PS): — Termino, Sr. Presidente, referindo o seguinte: porque o Partido Socialista não se resigna, nem contemporizará em tempo algum com qualquer forma de violação de direitos humanos, está a trilhar um caminho assente na densificação das respostas no terreno e a apostar nas estratégias de concertação e de proximidade em ordem a uma protecção mais eficaz de todas as pessoas vítimas de violência.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta-nos hoje o projecto de lei n.º 406/X, que, aliás, como o próprio assume, seguindo de perto uma lei orgânica aprovada em Espanha, pretende consagrar um conjunto de medidas de protecção contra a violência de género. Esta é uma questão em que, certamente, estamos todos de acordo, uma vez que estamos unidos na necessidade de debelar este flagelo social e humano que é a existência de violência de género, especialmente contra as mulheres, na maior parte dos casos, que assenta em concepções retrógradas e absolutamente inaceitáveis na sociedade de hoje, por serem contraditórias com os direitos humanos e com os valores fundamentais de justiça, democracia e igualdade entre os seres humanos.
Entendemos que este projecto de lei traz inovações e propõe algumas soluções técnicas que podem certamente ser apuradas em sede de especialidade.
Queremos, pois, deixar sublinhado que, para além de reunir algumas questões que a Sr.ª Deputada Paula Nobre de Deus já referiu estarem consagradas e em vigor — designadamente, o exemplo que citou relativo à eliminação de referências sexistas ou discriminatórias nos manuais escolares, fruto, aliás, de um projecto de lei que Os Verdes viram aprovado durante a presente Legislatura e que contribuiu para essa melhoria na legislação —, este projecto de lei apresenta, no seu conjunto, outras soluções inovadoras.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Parece-nos também que, mesmo que não trouxesse nada de novo, o facto de a legislação dispersa estar agora reunida num único diploma é algo que pode ser importante para combater este problema da violência de género.
Por isso, Os Verdes acompanham este sentimento quanto à necessidade de um diploma que congregue em si e torne mais acessível e coerente um conjunto de propostas que vão desde a sensibilização à tomada de medidas concretas no plano judicial para a protecção das mulheres vítimas de violência.
Por conseguinte, Os Verdes gostariam de deixar claro o seu desejo e a sua disponibilidade no sentido de que as soluções apontadas possam ser discutidas em sede de especialidade, com o objectivo de chegar a um diploma final verdadeiramente inovador, que consiga trazer um apport positivo na luta relativa a estas questões.

Página 32

32 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por um aspecto que me parece óbvio, que é dizer que este projecto de lei representa uma proposta construtiva e positiva no sentido da adopção de medidas para o combate à violência doméstica, fenómeno que continua a flagelar a nossa sociedade a um nível e com uma dimensão que nos deve encher de vergonha.
Dito isto, é evidente que todas as soluções jurídicas são discutíveis e certamente que o projecto de lei merece, em sede de especialidade, ter contributos, apreciações e uma discussão adequada para que a lei que sair da Assembleia, caso seja aprovada, seja a melhor possível e a mais adequada à realidade concreta.
É verdade que há uma série de matérias que já estão previstas, por exemplo, no Plano Nacional Contra a Violência Doméstica, mas isso não pode ser argumento para que não haja, do ponto de vista legislativo, uma concretização e um aprofundamento daquilo que, estando num Plano, precisa em alguns aspectos de ser concretizado, coisa que, julgo, neste projecto de lei se faz em certa medida.
Entendo que merece discussão e uma melhor ponderação a questão das unidades especiais para a violência de género em relação à coordenação com a rede judiciária, não porque não seja precisa uma especialização e atenção específica a este fenómeno mas porque é preciso enquadrar uma unidade deste tipo, proposta para cada tribunal de instrução criminal, com o funcionamento geral da rede judiciária. De qualquer forma, esta é uma matéria que pode e deve ser discutida e aprimorada em sede de especialidade.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Julgo, portanto, que este projecto de lei vem num sentido positivo.
O PCP tem tido sempre uma posição muito activa na defesa de medidas no combate contra a violência doméstica. Posso referir, por exemplo, que já em 1989 foi apresentado pelo PCP um projecto de lei que, aliás, deu origem à Lei n.º 61/91, que já previa medidas de protecção adequada às mulheres vítimas de violência — isto há quase 20 anos! — e depois disso foram apresentados projectos de resolução no mesmo sentido nas VIII e IX Legislaturas.
Gostaria de dizer ainda que, para além da questão legislativa e programática, é preciso dar atenção à questão concreta e real.
A rede pública de casas de acolhimento está prevista na lei, mas continua a ser escassa a resposta na prática e no terreno, quando essas casas de acolhimento são tão necessárias para as situações de violência doméstica.

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Depois, é preciso também dizer que a maioria aprovou, nesta Casa, o Código de Processo Penal, que teve, entre outros efeitos negativos, também o de os inquéritos destes processos de violência doméstica passarem a poder estar disponíveis e acessíveis aos arguidos, isto é, à parte agressora, mais cedo, desprotegendo assim as mulheres ou aqueles que forem vítimas de violência doméstica, abrindo a possibilidade da continuação dessa violência e podendo dificultar a investigação no sentido de poder obter condenações quando elas se justifiquem. Como já referi, trata-se de mais um efeito (talvez até agora menos visível) da forma precipitada como foi aprovado o último Código de Processo Penal.
Finalmente, uma última referência para a questão do apoio judiciário. O PCP propôs — e, aliás, este projecto de lei retoma esta questão — que as vítimas de violência doméstica tivessem direito ao apoio judiciário.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Vai ter de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Ora, o que acontece é que isso não foi consagrado, e hoje temos muitas mulheres que têm dificuldades económicas sérias e que, com a situação da violência na sua própria união de facto ou casamento, não têm os 196 € para pagar as taxas de justiça e, cúmulo dos cúmulos, vêem considerado como rendimento do agregado familiar também o rendimento do agressor, facto que as impede de ter acesso ao patrocínio judiciário.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto é um escândalo, e deve ser corrigido!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Página 33

33 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de saudar o Bloco de Esquerda por ter trazido esta iniciativa legislativa à discussão parlamentar.
Embora não concordemos com todos os aspectos do projecto de lei (e já lá iremos), a verdade é que a violência de género, na sua versão mais comum, que é a violência doméstica, continua a ser um verdadeiro flagelo, uma «guerra civil», na verdadeira acepção do termo,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … que, no entanto, não merece uma nota ou uma notícia, como acontece com outro tipo de crimes que ocorrem com frequência. Recordo-me, por exemplo, de termos aqui falado de uma outra «guerra civil», que ocorre nas nossas estradas e que mata tantas pessoas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — De qualquer forma, nesta matéria nunca se dá uma verdadeira nota e muito raramente é abordada esta questão fora de efemérides típicas como o Dia Mundial da Mulher ou quando são apresentadas iniciativas como esta.
Por isso, concluímos por um facto inegável: esta não é, infelizmente, uma questão que mobilize a sociedade. Pior: há crimes contra o património, como o furto de caixas Multibanco,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Quantos foram? E são 1200 caixas!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … que causam muito mais apreensão e são notícia com mais facilidade do que este tipo de crime contra a integridade física e contra os direitos mais elementares das mulheres. Mais: estes são crimes constantes e silenciosos.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Por isso, perdoem-me que vos diga, mas é bem revelador desta falta de sensibilidade generalizada o facto de uma questão tão complexa como esta ser discutida (enfim, não é por serem cinco da tarde) num debate em que cada grupo parlamentar apenas dispõe de 3 minutos para usar da palavra.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — É impossível discutir uma matéria com esta complexidade em 3 minutos.
Diria apenas, Sr.as e Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, que concordamos, obviamente, com a necessidade de se falar desta questão e de, porventura, se fazer uma nova sistematização, dada a dispersão que existe relativamente aos diplomas que regulam esta matéria.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — De qualquer forma, em nosso entender (e dizemo-lo muitas vezes), não é a falta de legislação que falta em Portugal, é a falta de aplicação.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Já aqui foi dito que a Lei n.º 61/91 foi aprovada há 20 anos e ainda não foi regulamentada!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Inacreditável!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — E nela constam medidas como a do apoio especial às mulheres nas esquadras, a do seu acompanhamento adequado nos hospitais, a da criação das redes de casas de abrigo… Tudo isto está por concretizar. De facto, não houve vontade política para se avançar com a concretização desta legislação nem houve pressão social no sentido de a mesma ser executada. Mas compreendemos e concordamos, como já referi, com a necessidade de esta questão ser discutida.
É óbvio que não concordamos com alguns aspectos que também já aqui foram abordados. Não

Página 34

34 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007

concordamos, nomeadamente, com o facto de esta sistematização ser um pouco ortodoxa, uma vez que junta o processo cível com o processo criminal e, por outro lado, com questões de sensibilização da população. Não concordamos com a ideia de que devemos imiscuir-nos na autonomia dos estabelecimentos de ensino, algo que o CDS muito preza.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Há alguns aspectos que consideramos excessivos, como a ideia de criar o conselho nacional da luta contra a violência, mais o observatório nacional da violência e, ainda, as unidades especiais para a violência. Não seria mais fácil instituir que estes crimes fossem tratados como crimes de processo urgente? Talvez esta fosse uma solução mais simples e que não viesse sobrecarregar ainda mais o nosso Estado com outras instituições.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr.ª Deputada, vai ter de terminar.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Algumas questões de constitucionalidade duvidosa devem ser debeladas, mas entendemos que este diploma merece ser discutido. Portanto, não serão algumas redundâncias ou alguns aspectos de legalidade ou de constitucionalidade duvidosa que impedirão o CDS de dar o seu contributo em sede de especialidade para o aperfeiçoamento deste diploma que merece toda a nossa atenção.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. Estamos a falar da violência de género e do combate à violência sobre as mulheres, não estamos a falar do combate a todas as violências. Não vamos, pois, misturar as coisas, porque senão até estaremos em contradição com os próprios planos do Governo.
Falaremos de todas as violências quando for preciso, mas hoje estamos aqui a falar de uma violência muito concreta, que é a violência contra as mulheres, porque são mulheres! É disto que este projecto de lei trata, quer concordemos quer não.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — A Sr.ª Deputada Paula de Deus leu mal o projecto de lei do Bloco de Esquerda, leu mal a «Exposição de motivos» do mesmo, porque o Bloco de Esquerda não diz que tudo o que lá está é novidade ou que é a primeira vez que se propõe. O Bloco de Esquerda diz lá, preto no branco, que propõe a sistematização numa única lei, que passaria a ter uma força política na sociedade portuguesa que 50 leis dispersas não têm!

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Infelizmente, o Partido Socialista cobre-nos de vergonha, ao negar essa possibilidade!

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não é dito no diploma que são novidades!

Aplausos do BE.

E, por incrível que pareça, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista não fala sobre as novidades que lá estão. Porque algumas são novidades! Não fala sobre as unidades nos tribunais.
Os Srs. Deputados Teresa Caeiro e Mendes Bota colocaram questões que, obviamente, aceitamos. Há soluções jurídicas duvidosas? Muito bem, vamos debatê-las na especialidade. Mas o Partido Socialista nem sequer fala delas. O Partido Socialista, aliás, não olha para Espanha, porque nesse país o que existe são tribunais específicos para julgar estas causas e lembro que aquilo que aqui propusemos eram apenas unidades especiais dentro dos tribunais.
Sr.ª Deputada Paula de Deus, digo-lhe com toda a franqueza que a agenda do Partido Socialista não é a da sociedade portuguesa. Permita-me ainda que lhe lembre que, quando da elaboração deste projecto de lei,

Página 35

35 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007


o Bloco de Esquerda fez visitas e teve reuniões com as principais organizações que trabalham na área da violência doméstica, tendo todas elas apoiado o nosso projecto de lei. Não fizemos disso grande alarde, mas posso confirmá-lo. Não confunda, portanto, as necessidades da sociedade portuguesa com a agenda do Partido Socialista.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Voltando ainda às novidades inscritas no projecto de lei, tenho de referir as pulseiras electrónicas. Dizem que não são novidade?! Claro que são! Há dois anos e meio que o Governo fala de um sistema electrónico e de pulseiras electrónicas e o que existe,…

A Sr.ª Paula Nobre de Deus (PS): — Mas isso já está previsto!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … o que está previsto reduz-se a uma alínea de um projecto-piloto que consta, novamente, do Orçamento do Estado. Há dois anos e meio que ouvimos as vossas promessas! Infelizmente, o que está aqui em causa não é mais ou menos um projecto de lei do Bloco de Esquerda. O que está aqui em causa é que a atitude do Partido Socialista está a fazer com que esta matéria se atrase.
Será que estamos condenados a chegar a todas as boas práticas com 20 e 30 anos de atraso?! Será que estamos a isto condenados e não podemos ficar na linha da frente?! Sr. Presidente, o tempo de que disponho está a esgotar-se, embora, como disse a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, 3 minutos sejam manifestamente insuficientes para debater este tema.
Sr.as e Srs. Deputados, o papel de «bela adormecida» e a ingenuidade que lhe é característica não assentam muito bem ao Bloco de Esquerda. Há, contudo, um papel que rejeitamos, e esse é o de «bruxa má» que distribui maçãs envenenadas, dizendo que dá uma coisa e, afinal, dá outra. Esse papel não queremos, Srs. Deputados!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Secretária da Mesa vai dar conta de um parecer da Comissão de Ética.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o parecer da Comissão de Ética é no sentido de autorizar a renúncia ao mandato, com efeitos a partir de 18 de Outubro de 2007, do Sr. Deputado Luís Marques Mendes (PSD), círculo eleitoral de Aveiro, sendo substituído por Abílio André Brandão de Almeida Teixeira.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação este parecer.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, darei a palavra ao Sr. Deputado José Lello, Presidente do Conselho de Administração da Assembleia da República, para apresentar o orçamento da Assembleia da República para 2008.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Lello (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, este orçamento da Assembleia da República integra, como contrapartida da despesa inscrita, uma opção de rigor que já constava claramente do orçamento da Assembleia da República para 2007. Fá-lo integrando receitas próprias e transferências do Orçamento do Estado.
Acresce referir que apenas 70% destas verbas respeitam a necessidades de financiamento das actividades da Assembleia da República ou aos investimentos em curso ou a iniciar em 2008. Com efeito, os restantes 30% das transferências do Orçamento do Estado dirigem-se aos serviços integrados na Assembleia da República, entidades autónomas e subvenções a partidos e a campanhas eleitorais.
Assim, a despesa exclusivamente consignada a actividades da Assembleia da República é de cerca de 79 000 000 €, correspondendo 80% deste montante a despesa corrente e 13% a investimento. Esta última beneficia de um aumento claro de 56% em relação ao ano transacto, muito por causa das obras de melhoria do Plenário e das condições de trabalho nesta Casa.
Por outro lado, estão previstas verbas que visam o cumprimento das alterações decorrentes da recente reforma parlamentar. No mais, será de realçar a redução na despesa específica da Assembleia da República em 4,4% em relação ao orçamento de 2007 corrigido, o que igualmente sucede às despesas correntes no orçamento global, que decrescem 6,9%.

Página 36

36 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007

Será também de sublinhar a estabilização do orçamento da despesa relativo a actividades da Assembleia da República no último triénio, bem como a melhoria significativa da taxa de execução dos sucessivos orçamentos deste período.
Tudo numa linha de rigor que garante estarem assegurados os meios necessários ao financiamento da actividade parlamentar e os investimentos que visam a modernização da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estando as votações agendadas para as 18 horas, vamos interromper os nossos trabalhos.

Eram 17 horas e 35 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados, vamos passar ao período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 198 presenças, às quais acrescem 8 registadas pela Mesa, o que perfaz um total de 206 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos apreciar o voto n.º 117/X – De pesar pelo falecimento do advogado João Camossa, fundador do Partido Popular Monárquico (PPM) (PSD).
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.

O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

A morte do Dr. João Camossa constituiu uma grande perda para todos nós. Homem de um só parecer e de uma só fé, lutou e sempre pugnou pelos ideais da justiça social e pela democracia.
Monárquico convicto, revolucionário e activista no movimento anarco-sindicalista que se opôs veementemente ao Estado Novo, foi, por múltiplas vezes, vítima das sevícias e prisões da polícia política, que o colocaram na frente dos diversos movimentos que se opunham então ao sistema salazarista, nomeadamente quando integrou o «Movimento de Beja», de cujos elementos foi advogado, tendo rapidamente passado, durante a audiência, de defensor a preso, por ordem do juiz.
Personalidade complexa com tendências anarquizantes, que ele próprio, paradoxalmente, ia desenvolvendo no regime salazarista, foi-se deixando empurrar para o isolamento, não se conseguindo estruturar para um grupo actuante.
Todavia, foi co-fundador da Convergência Monárquica, que reunia diversos movimentos políticos de inspiração monárquica em oposição frontal à tradicional e conservadora Causa Monárquica.
Em 1974, Camossa funda o Partido Popular Monárquico, ao lado de Barrilaro Ruas, Rolão Preto e Ribeiro Telles.
Foi deputado na Assembleia Municipal de Lisboa durante o período da Aliança Democrática.
Combateu sempre pelos ideais em que acreditava, em nome da liberdade, conquistando o respeito e a simpatia de todos os que com ele privaram.
Ao longo da vida, João Camossa colaborou por diversas vezes em jornais e revistas sobre temas políticos, históricos e culturais.
A Assembleia da República expressa à família e ao Partido Popular Monárquico sentidas condolências.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos apreciar o voto n.º 116/X – Assinala o 25.º aniversário da morte de Adriano Correia de Oliveira (PCP).
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.

O Sr. Secretário (Jorge Machado): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

Assinala-se esta semana a passagem do 25.º aniversário da morte de Adriano Correia de Oliveira, uma voz

Página 37

37 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007


única na música portuguesa que, ao longos dos seus 40 anos de vida, esteve sempre do lado da liberdade, da democracia e da justiça social.
Adriano Correia de Oliveira foi um dos autores mais marcantes da música de intervenção portuguesa e da canção de Coimbra. A sua voz ímpar distinguiu-se pelo timbre e pela clareza com que, com enorme coragem, interpretou palavras de luta e de resistência contra a ditadura fascista e acompanhou as muitas conquistas de Abril no período revolucionário.
Adriano Correia de Oliveira nasceu no Porto, em 1942, e cresceu em Avintes, onde fundou, com outros jovens estudantes, a União Académica de Avintes, na qual desenvolveu diversas actividades culturais. Em Coimbra, onde iniciou estudos universitários, ocupou o lugar de primeiro tenor no Orfeão Académico, participou activamente nas lutas académicas, fez teatro no CITAC, escreveu para os Cadernos Culturais e publicou os seus primeiros discos de fados de Coimbra.
Em 1960 aderiu ao Partido Comunista Português, no qual militou até ao fim da sua vida. Em 1963, Adriano vivia em Coimbra, na república «Rás-te-Parta», onde funcionou a sede da candidatura democrática às eleições da associação académica. Gravou, nesse ano, um disco emblemático, Trova do Vento que Passa, poema de Manuel Alegre e música de António Portugal.
Em 1969, gravou o seu primeiro LP, O Canto e as Armas, e tornou-se um dos nomes cimeiros de um período histórico da canção de intervenção em Portugal. Foi pela mão de Adriano que muitos novos cantores e músicos surgiram. Acontecimentos musicais determinantes para o futuro, todos com a marca da luta antifascista, sucederam com a sua participação, com destaque para o 1.º Encontro da Canção Portuguesa, realizado no Coliseu de Lisboa em 1972.
Após a Revolução de Abril, Adriano esteve na primeira linha da intervenção política e cultural. Participou em inúmeros espectáculos, levando aos locais mais recônditos do nosso país a sua mensagem e a sua voz inconfundível. Gravou o disco Que nunca mais, que lhe valeu o título de artista do ano na revista inglesa Music Week.
Adriano cantou até ao fim da vida. Cantou sempre com voz firme as belas canções com que travejava a sua actividade de artista empenhado nas lutas do povo a que pertencia. Assim foi até ao último dia da sua vida, em 16 de Outubro de 1982.
Em princípios de Setembro, participou, no Coliseu dos Recreios, numa festa de solidariedade com os trabalhadores da ANOP. No final do mesmo mês, actuou numa escola de Mondim de Basto, numa iniciativa do PCP, fazendo aquele que seria o seu último espectáculo.
Adriano Correia de Oliveira viveu intensamente, com imenso amor pela vida, construiu inúmeras e sólidas amizades. Fez sempre imensos projectos. Muitos concretizou, como a sua obra musical bem o evidencia.
Outros, nunca chegou a concretizar. Os anos breves que viveu roubaram-lhe o tempo necessário, mas nunca desistiu de colocar em prática as suas ideias, mesmo até ao dia em que, brutalmente, foi ceifado da vida e da actividade criadora.
Na passagem do 25.º aniversário da morte de Adriano Correia de Oliveira, a Assembleia da República decide homenagear a sua memória com a aprovação do presente voto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aplausos do PCP e de Deputados do PS.

Srs. Deputados, vamos apreciar o voto n.º 115/X — De louvor pela participação dos 21 atletas portugueses nos Jogos Mundiais Special Olympics (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).
Tem a palavra a Sr.ª Secretária para proceder à respectiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

O desporto português acaba de registar mais um sucesso internacional. Desta vez, através de 21 atletas participantes nos Jogos Mundiais dos Special Olympics, que decorreram em Xangai, entre 2 a 11 de Outubro.
O balanço é extremamente positivo, pois a representação nacional conquistou ao todo 17 medalhas, sendo 10 de ouro, quatro de prata e três de bronze.
O aspecto social desta participação foi igualmente relevante. Os atletas tiveram os mais variados contactos com jovens de outros países e a língua não foi uma barreira.
Aos Special Olympics, destinado a portadores de deficiência mental, todos têm acesso, desde os oito anos e sem limite de idade. Tanto assim que, entre todas as delegações, o mais novo tinha exactamente oito anos e o mais velho 70.
Nestes jogos todos vão ao pódio, ganhem ou não medalhas nas diversas modalidades e categorias. O objectivo principal é o convívio, o que ajuda também a clarificar a diferença com atletas paralímpicos.
A Assembleia da República manifesta o seu regozijo pelo brilhante comportamento dos Special Olympics e aprova um voto de louvor aos atletas, que tão bom comportamento tiveram recentemente em Xangai, e a

Página 38

38 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007

todos quantos se interessam por este sector da actividade desportiva.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade e aclamação, de pé.

Sr.as e Srs. Deputados, segue-se a votação do Orçamento da Assembleia da República para 2008. Vamos, então, votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, proceder à votação das proposta de alteração ao Decreto da Assembleia da República n.º 150/X – Aprova o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas.
Relativamente ao artigo 1.º do Anexo, começamos por votar a proposta de alteração ao n.º 1 deste artigo, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP e do BE.

É a seguinte:

1. A responsabilidade civil extracontratual do Estado e das demais pessoas colectivas de direito público, por danos resultantes do exercício da função legislativa, jurisdicional e administrativa, rege-se pelo disposto na presente lei, em tudo o que não esteja previsto em lei especial.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta de alteração ao n.º 1 do artigo 6.º do Anexo, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD.

Era a seguinte:

1. O Estado e as demais pessoas colectivas de direito público têm direito de regresso, nos casos em que o titular de órgão, funcionário ou agente tenha agido com dolo ou culpa grave, sem prejuízo do procedimento disciplinar a que haja lugar.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta de alteração ao n.º 4 do artigo 7.º do Anexo, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD.

Era a seguinte:

4. Existe funcionamento anormal do serviço quando, atendendo às circunstâncias, aos padrões médios de resultado e aos meios e recursos concretamente disponíveis, fosse razoavelmente exigível ao serviço uma actuação susceptível de evitar os danos produzidos.

O Sr. Presidente: — Relativamente ao artigo 8.º do Anexo, vamos proceder à votação da proposta de alteração ao n.º 4, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD.

Era a seguinte:

4. Sempre que, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º, o Estado ou uma pessoa colectiva de direito público seja condenado em responsabilidade civil fundada no comportamento ilícito adoptado por um titular de órgão, funcionário ou agente, sem que tenha sido apurado o grau de culpa do titular de órgão, funcionário ou agente envolvido, haverá lugar ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 6.º.

Página 39

39 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007


O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta de alteração do artigo 12.º do Anexo, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD.

Era a seguinte:

1. Salvo o disposto no presente capítulo, é aplicável aos danos ilicitamente causados pela administração da justiça, designadamente por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável, o regime da responsabilidade por factos ilícitos cometidos no exercício da função administrativa 2. O julgamento das acções de responsabilidade por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional cabe à ordem de jurisdição que determinou a revogação da decisão danosa, de acordo com as respectivas regras de competência.

O Sr. Presidente: — Relativamente ao artigo 14.º do Anexo, vamos proceder à votação da proposta de alteração ao n.º 2, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD.

Era a seguinte:

2. A decisão de exercer o direito de regresso sobre os magistrados, fundada na averiguação e determinação da existência de violação dos seus deveres funcionais, cabe ao órgão competente para o exercício do poder disciplinar, a título oficioso ou por iniciativa do Ministro da Justiça.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta de eliminação da parte final do n.º 3 do artigo 15.º do Anexo, apresentada pelo PS, ou seja, da parte que refere «de direito internacional ou de direito comunitário, ou normas contidas em acto legislativo de valor reforçado».

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP e do BE.

Segue-se a votação da proposta de alteração ao artigo 15.º, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD.

Era a seguinte:

CAPÍTULO IV Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função legislativa

Artigo 15.º Responsabilidade no exercício da função legislativa

1. O Estado e as regiões autónomas são civilmente responsáveis pelos danos anormais causados aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, por actos que, no exercício da função legislativa, pratiquem em desconformidade com a Constituição.
2. A existência e a extensão da responsabilidade prevista no número anterior são determinadas atendendo às circunstâncias concretas de cada caso e, designadamente, ao grau de clareza e precisão da norma violada, ao tipo de inconstitucionalidade e ao facto de terem sido adoptadas ou omitidas diligências susceptíveis de evitar a situação de ilicitude.
3. (Anterior n.º 6).

O Sr. Presidente: — Temos agora a votação do novo decreto,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito?

Página 40

40 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, tínhamos indicado à Mesa que gostaríamos de ver autonomizada a votação da proposta de eliminação do n.º 5 do artigo 15.º, apresentada pelo PSD, porque gostaríamos de tê-la votado a favor, mas a Mesa não seguiu essa indicação. Pensei que não fosse necessário interpelar antes, uma vez que tinha dado essa indicação algumas horas atrás.
De qualquer maneira, pelo menos que fique registado, em relação à eliminação do referido n.º 5, que o PCP a votaria a favor.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Fica registado.
Vamos proceder à votação do novo decreto, com as alterações introduzidas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes, a abstenção do PSD e o voto contra de um Deputado do PSD.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 157/X — Institui o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Esta iniciativa legislativa baixa à 11.ª Comissão.
Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 233/X — Altera o Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto, por forma a reforçar a informação sobre a qualidade da água ao público (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 404/X — Suspensão de vigência da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto (15.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro) (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 154/X — Estabelece os princípios, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.
Vamos, agora, votar, ainda na generalidade, a proposta de lei n.º 159/X — Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.º 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho de 2003.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.
Quanto ao projecto de lei n.º 406/X — Lei relativa à protecção contra a violência de género (BE), importa votar, antes de mais, um requerimento, apresentado pelo BE, no sentido de solicitar uma nova apreciação da iniciativa pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Vamos, então, votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Em face desta votação, o projecto de lei n.º 406/X baixa, sem votação, à 1.ª Comissão, para nova apreciação.
Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo à proposta de lei n.º 72/X — Define as

Página 41

41 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007


competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, revogando a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 152/X — Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, importa ainda votar pareceres da Comissão de Ética, mas, antes, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Presidente, quero apenas informar que irei apresentar uma declaração de voto em relação à votação que acabámos de realizar.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, se me permite…

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, quero também informar que irei apresentar uma declaração de voto, por escrito, relativamente à proposta de lei n.º 152/X.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.

O Sr. Vítor Ramalho (PS): — Sr. Presidente, se me dá licença, informo a Mesa de que irei também apresentar uma declaração de voto, por escrito, relativamente à mesma proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Antunes.

O Sr. Alberto Antunes (PS): — Sr. Presidente, do mesmo modo, irei também apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Júlia Caré.

A Sr.ª Maria Júlia Caré (PS): — Sr. Presidente, quero também informar que irei apresentar uma declaração de voto sobre a última proposta de lei votada.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada.
Agradeço, então, a todos que façam chegar à Mesa as referidas declarações de voto.
Peço, agora, à Sr.ª Secretária que nos dê conta dos pareceres da Comissão de Ética que importa votar.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 3.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Inquérito n.º 8134/04.0TDLSB — DCIAP, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Gaspar (PS) a depor, presencialmente, na qualidade de arguido, no âmbito do referido inquérito.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça favor de prosseguir, Sr.ª Secretária.

Página 42

42 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.ª Secção da 11.ª Vara Cível de Lisboa, Processo n.º 3478/05.2TVLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Coelho (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Queira prosseguir, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, conforme o solicitado pela 3.ª Secção do DIAP de Lisboa, NUIPC 140/06.2JFLSB-0300, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Neto (PSD) a prestar depoimento, presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Dado que ninguém se opõe, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, proceder às declarações de voto, começando pelas relativas ao novo Decreto da Assembleia da República n.º 150/X — Aprova o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado José de Aguiar Branco, que dispõe de 2 minutos,

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diploma do regime de responsabilidade extracontratual do Estado é um daqueles diplomas que não tem natureza nem lógica partidárias.
O PSD, desde o primeiro momento – aliás, eu próprio o fiz, neste Plenário –, chamou a atenção para o facto de que era necessário evitar ao máximo efeitos perversos que poderiam resultar deste diploma. Foi sempre neste sentido que trabalhámos, quer em sede de Comissão, quer no Plenário.
Por isso, ponderámos com a devida atenção as motivações do veto presidencial. As propostas de alteração que o PSD apresentou reforçavam, a nosso ver, a qualidade do regime jurídico, na medida em que, não pondo em causa nenhum dos direitos dos cidadãos, acautelavam melhor os inconvenientes para a Administração Pública.
Assim, lamentamos, sinceramente, que o Partido Socialista, embora, de início, tenha manifestado abertura para ponderar as motivações do Sr. Presidente da República, no final, tenha ficado por uma mera lógica de cosmética, revelando que não atendeu, como devia, os alertas sérios que vieram precisamente da Presidência da República.
Daí o sentido de voto, de abstenção, do Partido Social Democrata.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Terra.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, não resisto a comentar o que acabou de ser dito pelo Sr. Deputado Aguiar Branco, dizendo, a esse propósito, que o PS, no início, como hoje, teve abertura, votou favoravelmente uma das propostas de alteração apresentadas pelo PSD, e não numa operação de cosmética mas numa atitude de rigor. Para além do mais, nós próprios propusemos uma alteração a um dos números de um dos artigos deste diploma.
Coerentes, então, com aquilo que dissemos sempre, e continuamos a afirmar, mantemos todas as questões de fundo que motivaram este diploma.
De qualquer forma, com a aprovação deste Decreto, a Assembleia da República dá um passo de gigante

Página 43

43 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007


no sentido do aprofundamento do Estado de direito democrático em que vivemos.
Institui-se, pela primeira vez, em Portugal, um regime geral de responsabilidade civil pelo exercício da função jurisdicional e introduz-se um regime inovador em matéria de responsabilidade pelo exercício da função legislativa.
De salientar, ainda, o passo firme e seguro que a aprovação deste Decreto significa para a construção de um Estado que queremos moderno, um Estado que se constitui na obrigação de indemnizar todo aquele a quem, por razões de interesse público, imponha encargos ou cause danos especiais e anormais, alargandose, desta vez, este dever ao exercício das mais diversas funções do Estado e não apenas à função administrativa.
Trata-se de promover, por esta via, a qualidade e a responsabilidade do Estado e demais entes públicos pelo exercício das suas funções próprias.
Por esta mesma via, promove-se também a qualidade do desempenho funcional dos vários agentes da Administração Pública. Queremos aliviar titulares, órgãos, funcionários e agentes da Administração da tradicional e, muitas vezes, injusta pecha de menor cuidado ou desleixo com que, não raras vezes, são adjectivados. E, por isso, porque os queremos responsáveis, instituímos o direito de regresso, mas apenas e só no caso de se verificar a existência de um ilícito que provoque um dano, praticado com dolo ou culpa grave.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
Trata-se de uma opção política arrojada a que revela a aprovação deste diploma, própria de um Governo reformista, como o que apresentou a proposta de lei, e de uma Câmara como esta, que não rejeita nem enjeita as suas responsabilidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma declaração de voto relativa ao mesmo diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nosso ver, a aprovação deste regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado traz-nos uma lei estruturante de um Estado de direito democrático,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … há muito reclamada por todos, da doutrina à jurisprudência, dos cidadãos aos próprios partidos políticos, já que esta é a terceira vez que uma lei neste sentido está a ser discutida e votada nesta Assembleia.
Um Estado que, cada vez mais, exige maiores e mais pesadas responsabilidades aos cidadãos tem de ser, igualmente, responsável na relação que estabelece com esses cidadãos, a quem tudo exige, relação, essa, que se quer ou pretende que seja cada vez mais exigente, mais rigorosa e, sobretudo, mais transparente.
Nesta matéria, não basta anunciar que o Estado é uma pessoa de bem, é preciso que seja, de facto, uma pessoa de bem. Por isso, é essencial esta lei, que responsabiliza o Estado, exige que seja rigoroso para com o cidadão e indemniza os particulares quando existam, na Administração Pública ou na função jurisdicional, erros grosseiros que os prejudiquem.
Não é possível que um Estado, dolosamente, por exemplo, por não decidir, como devia, pagar a uma empresa, provoque, provavelmente, a falência dessa empresa e nada lhe aconteça.
Não é natural que um cidadão, através de uma decisão jurisdicional manifestamente inconstitucional, possa ver a sua vida completamente afectada sem que nada aconteça.
Não é possível o Estado não legislar sobre matérias relevantes e tudo ficar na mesma.
Ora, este regime procura, precisamente, alterar e moralizar esta actuação. Trata-se, por isso, a nosso ver, de uma lei fundamental.
A democracia tem custos, o Estado de direito tem custos e o CDS-PP não tem dúvidas quanto aos seus custos e à necessidade de os pagar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso mesmo, assumimos esses custos e votámos favoravelmente este Decreto.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos, agora, às declarações de voto a propósito da votação

Página 44

44 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007

final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo à proposta de lei n.º 72/X — Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, revogando a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves.

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esteve aqui, hoje, em votação uma matéria que o Grupo Parlamentar do PSD considera de importância primordial, quer para as nossas comunidades, quer para os próprios interesses de Portugal.
A constante mudança da realidade das nossas comunidades e o interesse que elas podem assumir para o nosso país, no plano político, social, cultural e económico, deve merecer uma particular atenção por parte não só do Governo mas também da Assembleia da República.
Assim, o debate em torno das alterações da lei do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) era uma boa oportunidade para se dar a este órgão consultivo as condições para cumprir plenamente os seus objectivos.
Infelizmente, apesar das propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Governo e o Partido Socialista não entenderam ser necessário encontrar consensos nesta matéria, pelo que não apenas não as viabilizaram como optaram por nem sequer efectuar as normais consultas aos diversos órgãos e instituições representativos das comunidades portuguesas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — A falta de diálogo manifestada foi ainda acompanhada por um conjunto de trapalhadas, por parte do Governo, na condução deste processo, que levaram a que as eleições previstas para a Primavera de 2007 só se possam vir a realizar — ouçam bem, Srs. Deputados! — no decorrer do ano de 2008.
A lei, tal como foi aprovada, pode ser entendida como um verdadeiro atentado às comunidades e à sua representação perante os órgãos da República e minimiza claramente o papel e a acção do Conselho.
Acresce que, apesar de esta lei ter sido hoje aprovada, o Governo, numa atitude de total falta de transparência, ainda não apresentou sequer o mapa que define os círculos eleitorais e a respectiva repartição geográfica dos conselheiros, condição necessária para a análise correcta desta proposta.
Convém ainda lembrar que esta lei vem reduzir o debate e a discussão democrática no seio do Conselho, ao extinguir os conselhos regionais e locais, órgãos que se revelaram, no passado, determinantes na discussão e análise das questões relativas às comunidades.
O Partido Socialista e o Governo ficam, assim, uma vez mais, e por culpa própria, sozinhos numa discussão em torno de matérias relativas aos portugueses residentes no estrangeiro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Leal.

O Sr. Renato Leal (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei do Governo, nos termos em que foi apresentada, mereceu a concordância do CCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Falso!

O Sr. Renato Leal (PS): — Como novidades, realce-se o facto de, neste âmbito, se avançar para a paridade, no que respeita à composição do CCP, uma vez que um terço dos eleitos passa a ser de sexo diferente.
Outra inovação que decorre do diploma respeita à criação do Conselho da Juventude das Comunidades Portuguesas, tendo em vista incentivar os jovens portugueses e luso-descendentes a participarem activamente na preparação e discussão das políticas que lhes são dirigidas.
No que respeita à composição do Conselho, verifica-se uma diminuição dos seus membros para 73, de entre os quais 63 são eleitos e os restantes 10 nomeados. Consagra-se, desta forma, um novo modelo organizacional que irá permitir melhorar o funcionamento do CCP.
Por outro lado, tendo em vista uma maior abrangência da comunidade, no seu todo, com a aprovação da nova lei, deixam de existir as secções regionais do Conselho, ficando este organizado em torno de três pilares: o Plenário, as Comissões e o Conselho Permanente.
Outra inovação a assinalar respeita ao estatuto dos conselheiros, através da consagração de um conjunto de deveres, direitos e incompatibilidades.
Nesta nova lei, há uma verdadeira mudança do paradigma: o Conselho passa a ter uma perspectiva mundial de aconselhamento às comunidades no seu todo, rompendo com a lógica da representação territorial, que correspondia à lei, que leva 10 anos de vigência, e que esta vem agora revogar, de acordo com o

Página 45

45 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007


Programa de Governo, segundo o qual os cidadãos portugueses no estrangeiro devem ter exactamente os mesmo direitos que os que vivem em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A votação deste diploma, na especialidade, que, hoje, aqui foi realizada é uma oportunidade falhada. E, infelizmente, o Partido Socialista continua a afirmar que esta proposta de lei tem o apoio do Conselho das Comunidades Portuguesas.
Devemos estar a ouvir coisas completamente diferentes ou os nossos interlocutores não são os mesmos. Mas, felizmente, a própria Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas pôde ouvir, de viva voz, as reticências do Conselho das Comunidades Portuguesas a esta lei.
Como se não bastassem já todas as medidas do Governo em relação às alterações à rede consular, que vieram prejudicar milhares de portugueses e portuguesas que vivem no estrangeiro, veio agora também esta proposta de lei! Uma proposta de lei que é contra o associativismo, uma proposta de lei que afasta este Conselho das comunidades nos diversos países, uma proposta de lei que não promove a proximidade entre o Conselho das Comunidades e as comunidades residentes! Por isso, caminhamos, com esta proposta de lei, no sentido contrário, mas o Partido Socialista vai ficar com esse ónus e, com certeza, responderá com a sua própria responsabilidade perante esta questão.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Disse variadíssimas vezes e gostava de repetir que, para o CDS-PP, as comunidades são muito importantes, são até estratégicas.
Portanto, qualquer alteração legislativa que mexa na competência e no funcionamento do Conselho das Comunidades devia ser clara e rigorosa.
Ora, nada disso foi feito. O Partido Socialista não nos conseguiu explicar o porquê da redução do número de conselheiros, qual era o mapa, quais eram os critérios utilizados. Não conseguiu explicar por que é que se reduz de 100 conselheiros para 63, quando a emigração aumenta, e não conseguiu explicar por que é que introduz a designação de 10 conselheiros. Numa altura em que parece consensual aproximar os eleitos dos eleitores, por que é que há uma designação? E aqui é o cerne da questão, pois passou-se de uma ideia que devia ser rigorosa e clara para uma outra ideia, que nos quer parecer que é uma tentativa de controlo político do conselho.
Por outro lado, também não se percebe por que é que se acaba com os conselhos regionais, não houve qualquer explicação concreta sobre isso, e no único aspecto que seria positivo, a criação do Conselho da Juventude — porque aproxima, de facto, os luso-descendentes, outro factor importante, estratégico, para a presença de Portugal, da língua e da cultura portuguesa nas nossas comunidades —, ficou aquém, com a criação, que parece uma redundância, de um Conselho da Juventude dentro de um outro conselho.
Portanto, parece-me que havia muitas matérias que precisavam de esclarecimentos. Tivemos a oportunidade de apresentar propostas de alteração mas elas não foram aceites e, assim, o Partido Socialista assumirá esse ónus de ter perdido uma oportunidade de tratar as comunidades portuguesas como elas devem ser tratadas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Seguem-se as declarações de voto relativas à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 152/X – Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remuneração dos trabalhadores que exercem funções públicas.
A primeira inscrição que a Mesa regista é a da Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, a quem dou a palavra.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 152/X, que o Partido Socialista acabou de aprovar apenas com os seus votos, representa um «balão de ensaio» do código do trabalho que se anuncia e que terá como «pedra de toque» a flexibilidade máxima, a desregulamentação completa das regras mínimas de transparência e isenção que ainda restavam no sector público.
O Partido Socialista dá, assim, uma profunda «machadada» nos serviços públicos, ao aprovar uma proposta de lei que não promove a sua eficiência, porque nenhuma medida é tomada no sentido do envolvimento dos trabalhadores, incentivando a sua participação na determinação das medidas necessárias a tornarem os serviços «amigos» dos cidadãos, e que não aumenta a qualidade, uma vez que não aponta a qualificação e a formação dos funcionários como prioridade e não responde ao escândalo dos contratos precários, particularmente dos falsos recibos verdes, em que se encontram milhares de jovens investigadores,

Página 46

46 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007

professores, enfermeiros e com muitas outras qualificações.
O Partido Socialista só teve uma preocupação, à luz da qual determinou tudo: reduzir os encargos para reduzir o défice e, assim, cumprir o Pacto de Estabilidade.
O Partido Socialista não ouviu as propostas dos representantes dos trabalhadores e esqueceu-se até de alguns, como, por exemplo, dos representantes dos trabalhadores desta Assembleia, que também são abrangidos por esta proposta e que nem sequer foram chamados para apresentar a proposta que também tinham.
O Partido Socialista ignora o clima de instabilidade e de insegurança que grassa na esmagadora maioria dos serviços e que, inevitavelmente, tem repercussões na sua qualidade.
O Partido Socialista aprova uma lei que estabelece um novo contrato, mas não materializa o regime; aprova uma lei que estabelece um novo regime de carreiras, mas não deixa claras as regras; aprova uma lei que estabelece um novo regime de remunerações, mas não anexa a tabela salarial! Esta lei não pode ter a concordância do Bloco de Esquerda, por isso votámos contra.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O presente diploma, que altera o regime de vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, constitui um verdadeiro ataque aos trabalhadores e aos seus direitos. Esta «declaração de guerra» — como, muitas vezes, já foi intitulada — altera de uma forma muito profunda e reconfigura as relações laborais entre os trabalhadores e o seu patrão, o Estado.
É um ataque aos trabalhadores, nomeadamente, ao optar de forma clara pela precariedade em vez dos vínculos estáveis e da segurança no trabalho; é um ataque aos direitos dos trabalhadores que vem antecipar uma «declaração de guerra», uma alteração mais profunda nas relações laborais para todos os trabalhadores, com implicação já, no plano imediato, para os trabalhadores da Administração Pública daquilo a que o Governo chama de flexigurança.
É um diploma que opta por flexibilizar já as causas de despedimento: o despedimento por extinção do posto de trabalho, o despedimento colectivo e o despedimento por inadaptação, o que constitui, claramente, uma violação à Constituição e um ataque aos direitos dos trabalhadores.
As inconstitucionalidades que foram referidas, bem como outras que subsistem no diploma, foram alvo de denúncia por parte do PCP.
O PCP foi o único partido a apresentar propostas de alteração, não porque concordamos com o diploma, não porque consideramos que o diploma poderia ser corrigido, mas como afirmação de uma alternativa. E a alternativa que o PCP preconiza opta, claramente, pelos vínculos estáveis e pelo trabalho com direitos, não seguindo este caminho, que é o caminho da precariedade.
Todas as nossas propostas foram rejeitadas. Rejeitadas por um Partido Socialista claramente fechado sobre si mesmo, que não aceitou qualquer das propostas ou discussão, optando de forma evidente por este ataque sem precedentes aos trabalhadores.
Nesta medida, o nosso voto contra não podia deixar de ser registado como uma firme oposição a este diploma e à afirmação de que ele é, em muitos aspectos, inconstitucional e merece de todos os trabalhadores, não só os da Administração Pública, o seu repúdio.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O regime de vínculos, carreiras e remunerações é, de facto, um dos pilares fundamentais nos quais assenta a reforma da Administração Pública.
A verdade é que o Governo tem feito esta reforma de uma forma totalmente desgarrada e sem qualquer coerência: este Governo fez um regime de mobilidade antes de fazer a avaliação dos funcionários e quer fazer um regime de vínculos e carreiras sem que seja sequer conhecido o novo regime do contrato de trabalho ou para funções públicas!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A verdade é que este diploma que acabámos de votar — e eu compreendo a incomodidade de muitos Deputados do Partido Socialista — está pejado de erros técnicolegislativos.

Página 47

47 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É um diploma que, nos bancos da Faculdade de Direito de qualquer universidade do País, seria sumariamente chumbado!

Protestos do PS.

Desde logo, porque é um diploma que tem normas gerais a prevalecerem sobre normas especiais, como se isto fosse normal! É um diploma que faz remeter para o contrato de trabalho da função pública várias disposições, não existindo esse contrato de trabalho de funções públicas! É um diploma — e este aspecto é grave, Sr. Presidente, porque também o Presidente da Assembleia da República fica limitado por este diploma — que retira a autonomia de órgãos de soberania, como a Assembleia da República e a Presidência da República. Tudo isto é extremamente grave.
Mas mais grave do que tudo isto é a forma como este diploma foi discutido e votado nesta Câmara. A verdade é que este diploma foi discutido na especialidade numa tarde, em duas horas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Quase 120 artigos, com uma enorme complexidade técnica, foram discutidos em cerca de duas horas!! Esta não é uma crítica dirigida à Comissão de Trabalho e Segurança Social e à sua presidência; é uma crítica dirigida ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … que impôs nesta matéria o «rolo compressor» da maioria contra o interesse de 700 000 funcionários públicos!!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, verifica-se sempre nesta Casa uma estranha aliança entre a direita e a esquerda ou entre esquerda e a direita, consoante se fale de aliança física ou ideológica.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Já não sabem onde é que estão!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Porque, de facto, em tese a Direita diz: «diminua-se a despesa e despeça-se essa rapaziada que anda para aí na função pública».

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Que disparate tão grande!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — É verdade! É verdade! E a Esquerda, na prática, diz: «fica tudo como está»,…

Vozes do PCP e do BE: — Não, não!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — … mesmo que haja perda de auto-estima dos funcionários, mesmo que haja perda de produtividade do Estado e mesmo que os cidadãos tenham em relação ao Estado uma atitude negativa, que prejudica, necessariamente, aquilo que, na nossa óptica, o Estado deve fazer e cumprir em relação à sociedade.
Portanto, esta reforma é exactamente a reforma estritamente necessária para retomar a qualidade dos serviços que o Estado deve prestar, para retomar a auto-estima das pessoas que trabalham para o Estado, para fazer com que elas progridam de acordo com o seu mérito e com as provas prestadas e não pelos cambalachos que bem sabemos que existem. Esta é, por isso, uma reforma que visa a equidade, a progressão por mérito, a remuneração de acordo com o efectivo trabalho prestado, sem pôr em causa…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O despedimento!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Não diga tolices!… Não diga tolices!!

Página 48

48 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007

Vozes do PCP: — Sim, sim!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Está a mentir! Não há qualquer despedimento! O despedimento só existirá se houver justa causa, porque, se ela existir, o funcionário deve, de facto, ser despedido. Era o que me faltava que alguém que prevarique não seja punido! Mas sê-lo-á com todo o rigor, com todas as defesas, porque há tribunais para «checarem» esse contencioso.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Não há qualquer perda de qualquer garantia ou direito! Os Srs. Deputados «de esquerda» são imobilistas e os Srs. Deputados «de direita» esperam do vosso imobilismo uma perda da qualidade do serviço prestado pelo Estado para, depois, poderem vir reivindicar a destruição desse mesmo Estado. Os Srs. Deputados que estão à minha esquerda estão coligados, negativa e tacitamente, com os Srs. Deputados que estão à minha direita. Esta é a situação.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para registar que para o CDS é inaceitável que algum Deputado se dirija aos funcionários públicos chamando-lhes «rapaziada».

Protestos do PS.

Sr. Presidente, se havia alguma dúvida na declaração de voto do CDS, depois desta intervenção do PS a todos os títulos lamentável, sabemos que votámos correctamente, porque para nós os funcionários públicos não são uma «rapaziada», como, pelos vistos, são para a bancada do PS.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, acho espantoso. O Sr. Deputado ou não ouviu bem ou fez uma demagogia mais notável do que as bancadas à minha direita.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Está registado! Está registado!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Ó Sr. Deputado, o que eu disse foi — e o senhor percebeu muito bem — que essa tal rapaziada era aquela que vocês querem despedir.

O Sr. Pedro Motas Soares (CDS-PP): — Está registado!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Foi exactamente isto! Eu não os tenho por rapaziada, não os quero despedir e quero uma reforma que faça deles reais servidores do Estado, reais servidores do País, com benefício para eles e para o País.
Portanto, o Sr. Deputado não me venha com essa pequena brincadeira, porque aqui não colhe esse tipo de argumentação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, é do conhecimento da Mesa o resultado das eleições para a direcção do Grupo Parlamentar do PSD. Por isso, quero cumprimentar e felicitar o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes pela sua eleição.
Há uma grande expectativa sobre esta sua liderança. A partir de amanhã já teremos oportunidade de ver como põe o seu talento, a sua criatividade e a sua vocação política ao serviço do Parlamento português.
Quero também deixar uma palavra de cumprimentos ao líder cessante, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que todos estimamos nesta Assembleia, pelas provas que deu, não só junto da Mesa mas também

Página 49

49 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007


junto de todos os grupos parlamentares, em relação a duas coisas: à convicção e à forma combativa como sempre defendeu os pontos de vista e os interesses do seu grupo parlamentar e as ideias políticas que possui e, ao mesmo tempo, à lealdade, à objectividade e ao rigor que sempre colocou na emissão de opiniões sobre a condução dos trabalhos, na interpretação do Regimento, no relacionamento entre os grupos parlamentares no processo legislativo, no trabalho das comissões, na Conferência de Líderes e junto da Mesa.
Quero, por isso, agradecer-lhe, em meu nome pessoal e em nome da Mesa, o grande contributo que deu aos nossos trabalhos e exortá-lo a prosseguir na vida parlamentar.

Aplausos gerais, tendo o PSD aplaudido de pé.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Sem abusar da hora, queria agradecer ao Sr. Presidente as palavras que me dirigiu, bem como à equipa que agora assume funções, e dizer que é uma honra para nós ir desempenhar estes cargos num Parlamento dirigido por V. Ex.ª Queria também saudar os outros grupos parlamentares, todos os Deputados e as suas direcções, prometer e garantir divergência ou convergência conforme o interesse nacional, a nosso ver, o justifique e, como compreenderão, também dar uma palavra pública de reconhecimento e admiração pela forma exemplar como o presidente agora cessante, Luís Marques Guedes, e a equipa que o acompanhou nos representaram.
A melhor expressão para o definir — estava a pensar em cavalheiro — é «um cavalheiro sério e competente». É assim que nós todos o olhamos e muito lhe agradecemos o trabalho que desempenhou.
Sr. Presidente, muito obrigado pela sua gentileza.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Santana Lopes: Quero felicitá-lo pela sua eleição para Presidente do Grupo Parlamentar do PSD e desejar-lhe as maiores felicidades no desempenho do seu cargo. Quero ainda dizer-lhe que, naturalmente, terá da bancada do PS o diálogo institucional, o confronto político e a lealdade democrática que nos é exigível a todos e que cumpriremos com gosto.
Queria também deixar uma palavra de muito apreço ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes pela correcção, pelo rigor e pela elevação da sua forma de estar na política e fora da política. Habituei-me também a ter com ele uma situação de proximidade e de relação amistosa no quotidiano que transcendia em muito a capacidade do exercício político, muitas vezes do contraditório, do dissenso, da conflitualidade. Foi um gosto trabalhar com o Sr. Deputado Luís Marques Guedes e quero desejar-lhe igualmente as maiores felicidades pessoais e políticas.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero deixar aqui breves palavras. A primeira delas é para dar os parabéns ao Sr. Deputado Pedro Santana Lopes e à direcção da bancada que agora foi eleita. Quero dizer-lhes que contarão, da parte do PCP, com a mesma correcção nas relações institucionais que temos entre as nossas bancadas que até aqui sempre tiveram.
Não posso deixar também, associando-me às palavras do Sr. Presidente, de dar uma palavra de apreço ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que teve connosco o mais correcto relacionamento na Assembleia da República.
Penso que podemos todos dizer que, para além de, com qualidade e brilho, como todos sabemos, defender as cores e as causas da sua bancada, contribuiu também muito para que, em muitos aspectos importantíssimos para a actividade desta Casa, tudo funcionasse da melhor maneira. E podemos dizer, se não levar a mal — vindo desta bancada compreenderá que assim seja —, que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes trabalhou bem para «o colectivo» da Assembleia da República.

Aplausos e risos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes pela eleição ocorrida hoje, bem como os restantes membros da direcção da bancada parlamentar do PSD.

Página 50

50 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007

Quero deixar também uma palavra muito especial para o líder parlamentar cessante da bancada do PSD, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes — e digo isto com um cariz pessoal — ensinou-me muito daquilo que é a forma de estar no Parlamento, a forma de relacionamento entre bancadas, que são bancadas diferentes nas suas ideias, mas ensinou-me, também, aquilo que é a necessidade de um determinado estilo de natureza parlamentar.
Portanto, é bem demonstrativo de que muitas vezes as diferenças de natureza ideológica não deixam de marcar proximidades naquilo que é muito o estilo da actuação parlamentar. Por isso, neste momento, em nome pessoal e em nome da minha bancada, quero dizer ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes o seguinte: muito obrigado por tudo aquilo que fez e continuará a fazer pelo Parlamento português.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, quero, também, saudar o recém-eleito líder da bancada parlamentar do Partido Social-Democrata e certamente que vamos ter, ainda, muitas ocasiões para confrontarmos as nossas ideias e apresentarmos as nossas propostas para o País.
Neste momento da despedida do Sr. Deputado Luís Marques Guedes de líder da bancada, quero dizer que, apesar de eu estar na Assembleia há pouco tempo, me habituei a, nomeadamente nas reuniões da Conferência de Líderes, apreciar o carácter extremamente competente, correcto, sério e, até, na medida do possível, isento, sem nunca deixar de defender os interesses do seu partido.
Quero, igualmente, reconhecer a forma muito correcta como contribuiu para a condução dos trabalhos deste Parlamento, agradecendo-lhe, ainda, por aquilo que aprendi consigo ao observar a sua forma de trabalhar.

Aplausos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia e do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nome do Bloco de Esquerda quero saudar a direcção eleita do Partido Social-Democrata e o seu Presidente, Dr. Pedro Santana Lopes, e desejar-lhe as maiores felicidades aqui, nos trabalhos parlamentares, na representação popular e da cidadania.
Quero, ainda, associar-me às outras manifestações dos presidentes das outras bancadas em relação ao líder cessante, repetindo aquilo que sobre ele já foi aqui dito: uma correcção inexcedível, um rigor que todos pudemos comprovar, uma lealdade a toda a prova e que vamos sentir algumas saudades de um regimentalista exímio, de alguém que pôs sempre o prestígio da instituição à frente de quaisquer outros interesses.
Desse ponto de vista, tem seguramente o nosso maior apreço e creio que continuaremos a privar nesta que é a Casa da Democracia, noutras funções, noutras iniciativas, mas, com certeza, contando com o contributo do Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

Aplausos do BE, do PSD e do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, em nome do Governo e em meu próprio nome, quero associar-me às palavras do Sr. Presidente e de todos os grupos parlamentares.
Em primeiro lugar, quero saudar o Deputado Pedro Santana Lopes como novo líder parlamentar do PSD, saudar toda a sua equipa e desejar-lhe todos os êxitos no seu trabalho.
Em segundo lugar, quero, também, associar-me às palavras de apreço ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes que hoje cessa funções. Valorizo em especial o seu sentido institucional.
Quer em meu nome pessoal quer em nome do Governo, permita que acrescente o seguinte: há um poeta grego clássico, se não me falha a memória, Píndaro, que diz que «as artes do Saber são íngremes, é preciso subir muito». Agradeço-lhe a ajuda que me deu, pessoalmente, a percorrer essas íngremes artes do Saber, que são as artes do saber parlamentar e, em particular, do saber regimental. Aprendi muito consigo e também com o seu modo de estar e o seu sentido institucional, que muito prezo e que não esquecerei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

Página 51

51 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007


Nem por estar com pouca voz era capaz de hoje, depois de uma demonstração destas, deixar de usar da palavra.
O Sr. Presidente pregou-me aqui uma partida — aparentemente, parece que combinada com todos os outros Srs. Deputados — que penso que não merecia, porque não me vou embora e os despedimentos são, normalmente, para quem se vai embora e não para quem se limita a mudar de função. Na vida democrática e na vida parlamentar, não há nada mais natural do que a mudança de funções. A partida, essa sim, poderia merecer alguma palavra especial.
O Sr. Presidente entendeu, contudo, pregar-me esta partida, que senti, obviamente, como cheia de amizade por parte de todos. Aquilo que ouvi da parte dos Srs. Deputados que intervieram em nome das respectivas bancadas sensibiliza-me bastante. E, se encontraram sempre correcção e lisura de procedimentos da minha parte (seguramente, houve algum exagero nas palavras que foram proferidas), foi por duas razões: em primeiro lugar, porque sempre tentei e tento pautar a minha actuação por esses critérios; mas também porque sempre encontrei da parte das lideranças das bancadas, da parte do Governo e da parte da presidência da Assembleia da República igual correcção e lisura de procedimentos.
Vale a pena comportarmo-nos com lisura e com correcção, porque recebemos da parte dos outros também, normalmente, essa lealdade, essa lisura e essa correcção.
Essa é uma experiência de vida que aqui, no Parlamento, me habituei sempre a receber da parte quer do actual elenco parlamentar quer também, em outras legislaturas (porque já levo algumas…), da parte da generalidade das lideranças parlamentares. Com eles aprendi e tudo o que de bom senti tentei repetir. Não fiz mais do que isso. Não sei se isso é mérito, mas seguramente que não é razão para os elogios todos que hoje, aqui, recebi.
A última palavra é também para o Dr. Pedro Santana Lopes, em particular, desejando que tenha os maiores sucessos à frente desta bancada. O Partido Social-Democrata é fundamental ao funcionamento do Parlamento, do País e da nossa democracia. E o Dr. Pedro Santana Lopes, seguramente, pela sua experiência e capacidade, poderá pegar no exemplo e no testemunho da direcção que agora cessa funções — a quem agradeço, particularmente também — e levá-lo mais alto, mais além, conseguindo muito mais do que aquilo que alcançámos com humildade e com o trabalho que nos reuniu nos últimos dois anos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão, assim, concluídos os nossos trabalhos. A nossa próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia o debate com o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, com base no novo formato regimental.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 10 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação:

Relativa à votação das propostas de alteração, apresentadas pelo PS e pelo PSD, ao Decreto da
Assembleia da República n.º 150/X

1 — O Grupo Parlamentar do PCP manifestou desde sempre a sua concordância com a aprovação de um
novo regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado que, de acordo com os princípios e normas
constitucionais vigentes, viesse substituir o diploma de 1967 que ainda regula esta matéria.
2 — De facto, a norma constante do artigo 22.º da Constituição segundo a qual o Estado e as demais
entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos,
funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções ou por causa
desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem, carece
de há muito de uma transposição legal que a torne efectiva. Assim, o Grupo Parlamentar do PCP exprimiu a
sua concordância de princípio relativamente ao teor da proposta de lei n.º 56/X, tendo votado favoravelmente a
sua aprovação na generalidade e reservando-se o direito de apresentar propostas de alteração na
especialidade que melhorassem algumas das suas disposições cujo conteúdo suscitava algumas reservas.
3 — No debate na especialidade, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um conjunto de propostas de
alteração à proposta de lei do Governo visando melhorar o regime de responsabilidade nele previsto. Assim, o
PCP propôs alterações, nomeadamente:
— Ao artigo 1.º, no sentido de fazer aplicar o regime de responsabilidade extracontratual do Estado e
das demais pessoas colectivas de direito público, não apenas aos danos causados por actos resultantes
das suas funções políticas e legislativa, jurisdicional e administrativa, mas também aos danos resultantes
da sua intervenção em actos de gestão privada, como aos danos causados por actos de gestão pública,
ainda que praticados por entidades privadas.

Página 52

52 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007

— Ao artigo 8.º, consagrando a responsabilidade dos titulares de órgãos, funcionários e agentes do
Estado pelos danos resultantes de acções ou omissões ilícitas que tenham cometido com dolo ou culpa
grave, por forma a evitar a consagração de uma expressão sem qualquer consagração jurisprudencial,
como «a diligência e o zelo manifestamente inferiores àqueles a que se encontravam obrigados em razão
do cargo».
— Ao artigo 12.º, alargando o regime de responsabilidade pelos danos causados na administração da
Justiça, não apenas aos casos de violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável mas
também aos casos de violação do direito a um processo judicial equitativo e à falta de uma decisão judicial
equitativa.
4 — No espírito da obtenção do maior consenso possível, o Grupo Parlamentar do PCP só votou contra, na
especialidade, a disposição do n.º 5 do artigo 15.º, que faz depender a responsabilidade fundada na omissão
de providências legislativas necessárias para tornar exequíveis normas constitucionais da prévia verificação de
inconstitucionalidade por omissão pelo Tribunal Constitucional. Dado que o pedido de fiscalização da
constitucionalidade por omissão não está ao alcance dos cidadãos potencialmente lesados mas apenas de um
universo muito restrito de órgãos do Estado, esta restrição condena à quase inutilidade a disposição aprovada.
5 — Perante o veto político do Sr. Presidente da República ao Decreto n.º 150/X, cujo texto havia votado
favoravelmente em votação final global, o Grupo Parlamentar do PCP do exercício do direito de veto
presidencial de diplomas legislativos afirmou a sua discordância com o essencial dos fundamentos aduzidos.
Entende o Grupo Parlamentar do PCP que não podem ser invocados argumentos de natureza financeira no
sentido de isentar o Estado de assumir responsabilidades quando estão em causa lesões de direitos
fundamentais dos cidadãos juridicamente tutelados.
6 — Nestas circunstâncias, o Grupo Parlamentar do PCP decidiu confirmar o sentido de todas as votações
que efectuou ao longo do presente processo legislativo. Votando favoravelmente as disposições que havia
votado favoravelmente na especialidade e votando também favoravelmente uma proposta de eliminação do n.º
5 do artigo 15.º, contra o qual havia votado pelas razões acima explicitadas, e congratula-se com o facto de o
processo legislativo destinado a aprovar um novo regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e
demais entidades públicas tenha finalmente chegado ao seu termo.

Os Deputados do PCP, António Filipe — João Oliveira.

Relativa à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e
Comunidades Portuguesas, sobre a proposta de lei n.º 72/X

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, esteve aqui, hoje, em votação uma matéria que o Grupo
Parlamentar do PSD considera de importância primordial, quer para as nossas comunidades quer para os
próprios interesses de Portugal.
A constante mudança da realidade das nossas comunidades e o interesse que elas podem assumir nos
planos político, social, cultural e económico para o nosso país, devem merecer uma particular atenção por
parte não só do Governo mas também da Assembleia da República. Assim, o debate em torno das alterações
à lei do CCP era uma boa oportunidade para se dar a este órgão consultivo as condições para cumprir
plenamente os seus objectivos.
Infelizmente, apesar das propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Governo e o Partido
Socialista não entenderam ser necessário encontrar consensos nesta matéria, não apenas não as viabilizando
como optando por nem sequer efectuar as normais consultas aos diversos órgãos e instituições
representativos das Comunidades Portuguesas. A falta de diálogo manifestada foi ainda acompanhada por um
conjunto de trapalhadas por parte do Governo na condução deste processo, que levaram a que as eleições
previstas para a Primavera de 2007 só se possam vir a realizar no decorrer do ano de 2008.
A lei, tal como foi aprovada, pode ser entendida como um verdadeiro atentado às comunidades e à sua
representação perante os órgãos da República e minimiza claramente o papel e a acção do Conselho.
Acresce que, apesar de esta lei ter sido hoje aprovada, o Governo, numa atitude de total falta de
transparência, ainda não apresentou sequer o mapa que define os círculos eleitorais e a respectiva repartição
geográfica dos Conselheiros, condição necessária para a análise correcta desta proposta.
Convém ainda lembrar que esta lei vem reduzir o debate e a discussão democrática no seio do Conselho,
ao extinguir os Conselhos Regionais e Locais, órgãos que se revelaram no passado determinantes na
discussão e na análise das questões relativas às Comunidades.
O Partido Socialista e o Governo ficam assim, uma vez mais e por culpa própria, sozinhos numa discussão
em torno de matérias relativas aos portugueses residentes no estrangeiro.
As comunidades precisavam de um CCP organizado e capaz de defender os seus interesses e de permitir
uma maior aproximação com Portugal. Não são só as Comunidades Portuguesas que têm a ganhar com um
CCP a funcionar na sua plenitude, também Portugal tem muito a ganhar se tiver as suas comunidades
devidamente organizadas.

Página 53

53 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007


Estas, como um natural prolongamento de Portugal que são, mereciam mais e melhor, mas, infelizmente,
os portugueses residentes no estrangeiro já perceberam que deste Governo nada de positivo podem esperar.

Os Deputados do PSD, Carlos Alberto Gonçalves — José Cesário — Carlos Páscoa.

Relativas à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social,
sobre a proposta de lei n.º 152/X

A Assembleia da República votou, em votação final global, a proposta de lei n.º 152/X, que estabelece os
regimes de vinculação, carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no dia
18 de Outubro, dando cumprimento a mais um objectivo inserido no Programa do Governo: modernizar a
administração pública para um país em crescimento.
Seguindo a orientação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, votámos a favor desta proposta de lei,
embora partes importantes do seu articulado levantem profundas reservas e dúvidas.
Reconhecendo, todavia, a necessidade de introduzir reformas, é aceitável o argumento governamental da
necessidade de reestruturar e reduzir o número de carreiras, níveis e índices remuneratórios, bem como o
imperativo de se proceder a uma justa e rigorosa avaliação do desempenho e reconhecimento do mérito na
Administração Pública, em benefício da melhoria dos serviços prestados aos cidadãos, matéria de que a
proposta em apreço trata.
No entanto não se entende a necessidade de, para tal, se alterar o vínculo laboral entre o funcionário e o
Estado — nomeação ou regime de contrato de trabalho na função pública — para o exercício de funções que
resultam de necessidades permanentes dos serviços do Estado. Não concordamos com a distinção e aparente
hierarquização e subalternização das funções do Estado e consequente vínculo laboral contidos nos artigos
9.
o
e 10.º da proposta de lei. Em nosso entender são funções do Estado com igualdade de grandeza quer as
que se prendem com o exercício da soberania, como o servir o bem comum, assegurar o bem-estar; donde
não encontramos diferença em termos de responsabilidade do Estado na prestação de serviços de Defesa,
Segurança Interna ou Externa, Justiça, Finanças, Ordem Pública, Saúde, Educação, Segurança Social,
Administração Local, Regional e Central.
Consideramos, por isso, que a sua aplicação representa para os trabalhadores da Administração Pública
uma maior precarização da sua situação laboral, especialmente para os que actualmente em situação de
nomeação definitiva transitam para a situação de contrato de trabalho por tempo indeterminado, sem qualquer
opção de escolha, o que nos levanta sérias dúvidas quanto à constitucionalidade desta medida, no capítulo
dos direitos, liberdades e garantias. É questionável de que modo esta precarização dos funcionários públicos
irá contribuir para uma Administração Pública mais eficaz junto dos cidadãos, o objectivo primordial desta
reforma.
Por último, não é possível deixar de referir a constatação do alastrar da precariedade laboral, lugar-comum
do mundo empresarial e do chamado Direito Privado, agora também aplicada à função pública, uma vez que é
intenção governamental de, à excepção das consideradas funções nucleares do Estado, situações elencadas
no artigo 10.º da proposta de lei, todas as novas admissões de funcionários públicos para os restantes
sectores serem efectuadas por contrato, nomeadamente a partir da data de entrada em vigor do RCTFP, cujo
conteúdo se desconhece. Por tudo isto se faz a apresentação desta declaração de voto.

A Deputada do PS, Maria Júlia Caré.

——

Depois da análise, na especialidade, da proposta de lei n.º 152/X, mantenho a grande preocupação que
manifestei aquando da votação na generalidade sobre as consequências para os trabalhadores da função
pública desta reforma, nomeadamente, sobre as implicações que podem ter no sentido do dever que é
apanágio dos servidores do Estado e com isso poder afectar a missão ao serviço dos portugueses e de
Portugal, independentemente de considerar a importância substancial que esta proposta representa para a
reforma da Administração Pública.
Gostaria ainda, neste contexto, de sublinhar as dúvidas que, em meu entender, subsistem relativamente ao
n.º 3 do artigo 3.º, no que se refere ao «Âmbito da aplicação objectiva», com implicação na autonomia e na
independência da Assembleia da República e dos poderes do Presidente da República. Na verdade, a lei ao
regular de modo igual a relação jurídica de todos os funcionários, incluindo os dos órgãos de soberania, pode
pôr em causa a autonomia organizativa e administrativa de que estes gozam.
Apesar destas dúvidas, em termos gerais, relativamente à proposta de lei, havia, como referi na declaração
de voto que produzi na votação na generalidade, dúvidas sobre a redacção do n.º 3 do artigo 2.º
Estas dúvidas foram desfeitas por um «compromisso» entre o Ministro da Defesa e o das Finanças com a
concordância do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
O «compromisso» manifestava o desejo de que as Forças Armadas fossem incluídas no n.º 3 do artigo 2.º

Página 54

54 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007

da proposta de lei ou, em alternativa, seria eliminado, pura e simplesmente, o n.º 3 do referido artigo,
admitindo eu, na altura, que esta mesma disposição se devia estender a outras funções de soberania e não
exclusivamente às Forças Armadas.
Fiquei com a convicção de que todos os que tinham directa intervenção nesta questão estavam de acordo.
Na altura chamei a atenção para o facto de as Forças Armadas não terem, de qualquer forma, participado
nas negociações que entretanto o Governo foi tendo com os vários sindicatos tendo o próprio CEMGFA tido
conhecimento da proposta de lei só através da Internet, no dia em que foi aprovado em Conselho de Ministros.
Só isto bastava para se compreender a apreensão com que as Forças Armadas olharam para esta
proposta de lei e das dificuldades objectivas da sua aplicação considerando a especificidade das Forças
Armadas, que, aliás, todos reconhecem. É completamente incompreensível que tal se tenha passado e só a
insensibilidade dos responsáveis pelas negociações pode justificar tal atitude.
Agora, depois da análise e das alterações, na especialidade, da proposta de lei verifico que o
«compromisso» não foi assumido, nos termos atrás referidos, e as alterações, em meu entender, não
resolvem os problemas então colocados apesar de, do ponto de vista «cosmético», a proposta de lei afirmar
que esta não se aplica às Forças Armadas conforme consta expressamente do n.º 4 do artigo 2.º, «cujos
regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações constam de leis especiais».
A afirmação feita no n.º 4 é, aliás, desmentida pelo n.º 5, que condiciona, estruturalmente, através de 64
artigos de um total de 118 da proposta de lei, a lei especial a elaborar para as Forças Armadas, ou seja, a
proposta de lei, ao contrário do que afirma o n.º 4 aplica-se às Forças Armadas e nalguns desses normativos
não tem, de facto, em conta a especificidade destas e está em contradição com algumas das suas normas
estruturantes. É isto que se pretende? O próprio Ministro da Defesa manifestou dúvidas sobre a bondade de
alguns destes normativos que não terão sido acolhidos, quer pelo Secretário de Estado da Administração
Pública quer pela direcção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Eu defendo que esta lei pela sua importância deve ser aplicada a todos, e, nos termos previstos no n.º 3 do
artigo 2.º para as funções de soberania.
Em conclusão, a discussão na especialidade não teve em conta, em muitos aspectos, a especificidade das
Forças Armadas e politicamente assume, para consumo da opinião pública e desprestígio das Forças
Armadas, a ideia de que os militares ficam à margem duma lei que é verdadeiramente estruturante para a
Administração Pública, o que não é verdade.
Não entendo por que razão não foram, pura e simplesmente, incluídas as Forças Armadas no n.º 3 do
artigo 2.º em que se afirma: «sem prejuízo do disposto na Constituição da República Portuguesa e em leis
especiais, a presente lei é ainda aplicável, com as necessárias adaptações, aos juízes de qualquer jurisdição e
aos magistrados do Ministério Público», correspondendo ao compromisso assumido aquando da discussão e
votação na generalidade. Porquê?
Recordo que a Constituição da República Portuguesa impõe expressamente às Forças Armadas restrições
ao exercício de direitos que não impõe à generalidade dos trabalhadores da Administração Pública. Isto, a par
das suas missões, não lhe dá dignidade suficiente para serem incluídos no n.º 3 do artigo 2.º?
Admito que haja razões ponderosas para justificar as soluções encontradas, mas eu não as consigo
perspectivar e, ao contrário, vejo na forma e no conteúdo mais uma manifestação de incompreensão (na
melhor das hipóteses!) do que é a instituição militar. Acredito que o futuro vai responder a esta questão!!!
É-me legítimo invocar razões de consciência, sendo certo que estão em causa razões profundas de
convicção: a convicção de que as Forças Armadas não estão a ser tratados com a dignidade que merecem
tendo em conta a especificidade das suas missões e as restrições ao exercício de direitos que a própria
Constituição impõe aos seus militares. Porquê?

O Deputado do PS, Marques Júnior.

——

Votei a favor da proposta de lei n.º 152/X, ora aprovada, pela sua importância substancial para a reforma
da Administração Pública. Porém, recuso que se tenha mantido no n.º 3 do artigo 3.º uma concepção que,
salvo melhor opinião, afecta de modo atrabiliário a autonomia e a independência da Assembleia da República
e dos poderes do Presidente da Assembleia da República.
De facto, a proposta de lei n.º 152/X, ora aprovada, que visa regular os regimes de vinculação, de carreiras
e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, abrange, no seu âmbito de aplicação
objectivo, para além dos serviços da administração directa e indirecta do Estado, e «com as adaptações
impostas pela observância das correspondentes competências», os órgãos e serviços de apoio do Presidente
da República, da Assembleia da República, dos tribunais e do Ministério Público e respectivos órgãos de
gestão e de outros órgãos independentes.
Se a redacção aprovada procura salvaguardar a possibilidade de os órgãos de soberania elencados,
enquanto órgãos superiores dos respectivos serviços de apoio, poderem continuar a exercer as suas
competências administrativas, não deixa porém de impor a aplicação do regime a todos esses órgãos e

Página 55

55 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007


serviços, independentemente das características de autonomia organizativa, administrativa e financeira de que
esses órgãos de soberania disponham.
No que à Assembleia da República, em particular, concerne, não poderá deixar de ficar assinalado o que
importante doutrina constitucional consagra quanto à independência de que, como órgão legislativo e
fiscalizador da actividade do Governo, o Parlamento goza: «A fim de garantir a sua autonomia e
independência face ao Governo e à Administração, natural é que a Assembleia da República goze de
autonomia administrativa e financeira e de serviços e quadros de pessoal próprios».
«A existência de um corpo permanente de funcionários técnicos e administrativos próprios» —
expressamente consagrada no artigo 181.º da Constituição — «é uma das garantias de autonomia e de
eficácia da Assembleia da República» (Gomes Canotilho e Vital Moreira, in Constituição da República
Portuguesa Anotada).
«O artigo (artigo 181.º da CRP) tem o sentido de uma autonomização dos serviços da Assembleia análoga
à que se estabelece quanto aos serviços de apoio do Presidente da República [artigo 164.º, alínea v)]»
«Tal como a Presidência da República, a Assembleia da República goza de autonomia organizativa,
administrativa e financeira. Tem uma administração própria, não sujeita aos poderes de direcção,
superintendência e tutela do Governo [artigo 199.º, alínea d)]. Nem se entenderia como, sendo o Governo
responsável perante o Presidente e perante o Parlamento, os serviços de um e de outro órgão dependessem
do Governo» (Jorge Miranda e Rui Medeiros, in Constituição da República Anotada).
Ao regular de modo igual a relação jurídica de emprego de todos os funcionários que servem quer a
administração directa do Estado quer a administração dos serviços de apoio de outros órgãos de soberania
que não o Governo — que continua a ser o órgão superior da administração pública, mas não o órgão
hierárquico supremo dos servidores públicos próprios dos outros órgãos de soberania —, a lei impõe regras
comuns à condução funcional de todos os órgãos de soberania, em acto legislativo que coloca pelo menos em
dúvida a observância da autonomia organizativa e administrativa de que gozam.
A especial responsabilidade da Assembleia da República residirá, pois, a partir da aprovação deste regime
jurídico, na demonstração da possibilidade de continuação de um exercício efectivo e coerente dessa
autonomia e na vontade da sua promoção e consolidação, ao abrigo da faculdade de adaptação imposta «pela
observância das correspondentes competências». Nesse desafio, a Assembleia, ancorada nesta salvaguarda
legal que ora se considerou como idóneo garante da sua autonomia, certamente não esquecerá que também
deste exercício de autonomia, e muito por causa dele, dependerá a observância da separação e
interdependência de poderes estabelecidas na Constituição como características da relação entre os órgãos
de soberania e princípios basilares do sistema político-constitucional.

O Deputado do PS, Osvaldo Castro.

——

Na votação final da proposta de lei n.º 152/X (Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de
remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas), que teve lugar na sessão plenária da
Assembleia da República do dia 19 de Outubro de 2007, os signatários, Deputados eleitos pelo PS pelo círculo
de Setúbal, Alberto Antunes e Vítor Ramalho, votaram favoravelmente o diploma em causa mas declararam
que oportunamente entregariam uma declaração de voto por escrito. É o que fazem por esta via, nos termos
regimentais.
Ao fazerem-no restringem-na a uma questão de natureza exclusivamente processual.
Essa questão tem a ver com a importância do diploma em causa, que se irá repercutir sobre todos os
trabalhadores da administração pública, em domínios que vão desde as remunerações até à natureza do
vínculo.
Compreende-se o esforço que o Governo levou a efeito e registam-se os objectivos que se pretendem
alcançar, integrados em reformas de modernização do próprio aparelho do Estado.
Sem prejuízo do que antecede, os signatários não foram insensíveis a intenções de algumas bancadas e
às tomadas de posição de Deputados, inclusive da própria bancada dos Deputados signatários sobre o âmbito
do diploma e sobre a fronteira da conformidade de algumas normas com a Constituição.
Apesar de sustentarem a conformidade constitucional do diploma e compreenderem a razão do âmbito de
aplicação, parece prudente relevar-se que um diploma desta natureza deveria eventualmente merecer maior
tempo de maturação para análise, obviando assim às dúvidas existentes e legitimando uma mais ampla
informação sobre o seu conteúdo.
Relevamos para o efeito que o diploma foi aprovado no último dia da sessão legislativa, em finais de Julho,
tendo baixado à 11.ª Comissão para serem presentes as propostas na especialidade pelos partidos até ao dia
11 de Outubro de 2007, sendo que a votação ocorreu quase de imediato em 16 de Outubro de 2007.
Ao fazerem a presente declaração de voto os Deputados abaixo assinados pretendem salientar a
importância dos prazos para análise e aprofundamento dos estudos necessários pelos Deputados, dificilmente
compatíveis com uma excessiva celeridade.

Página 56

56 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007

Os Deputados do PS, Vítor Ramalho — Alberto Antunes.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Maria Isabel Coelho Santos
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
António Alfredo Delgado da Silva Preto
Arménio dos Santos
Domingos Duarte Lima
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel de Matos Correia
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Miguel Pais Antunes
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
António Augusto Jordão Chora
Francisco Anacleto Louçã
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de
11 de Outubro):

Partido Comunista Português (PCP):
Jerónimo Carvalho de Sousa

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
Manuel Alegre de Melo Duarte
Maria de Lurdes Ruivo
Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Partido Comunista Português (PCP):
Miguel Tiago Crispim Rosado

Página 57

57 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007


Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas

DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

Páginas Relacionadas
Página 0036:
36 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007 Será também de sublinhar a estabilização

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×