40 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, tínhamos indicado à Mesa que gostaríamos de ver autonomizada a votação da proposta de eliminação do n.º 5 do artigo 15.º, apresentada pelo PSD, porque gostaríamos de tê-la votado a favor, mas a Mesa não seguiu essa indicação. Pensei que não fosse necessário interpelar antes, uma vez que tinha dado essa indicação algumas horas atrás.
De qualquer maneira, pelo menos que fique registado, em relação à eliminação do referido n.º 5, que o PCP a votaria a favor.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Fica registado.
Vamos proceder à votação do novo decreto, com as alterações introduzidas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes, a abstenção do PSD e o voto contra de um Deputado do PSD.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 157/X — Institui o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Esta iniciativa legislativa baixa à 11.ª Comissão.
Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 233/X — Altera o Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto, por forma a reforçar a informação sobre a qualidade da água ao público (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 404/X — Suspensão de vigência da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto (15.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro) (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 154/X — Estabelece os princípios, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.
Vamos, agora, votar, ainda na generalidade, a proposta de lei n.º 159/X — Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.º 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho de 2003.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.
Quanto ao projecto de lei n.º 406/X — Lei relativa à protecção contra a violência de género (BE), importa votar, antes de mais, um requerimento, apresentado pelo BE, no sentido de solicitar uma nova apreciação da iniciativa pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Vamos, então, votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Em face desta votação, o projecto de lei n.º 406/X baixa, sem votação, à 1.ª Comissão, para nova apreciação.
Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo à proposta de lei n.º 72/X — Define as