6 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007

Autónoma da Madeira, deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral através de voto antecipado e do voto por meio electrónico (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira), que baixou à 1.ª Comissão, 165/X — Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos e elementos das forças de segurança a exercerem funções na Região Autónoma da Madeira (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira), que baixou à 1.ª Comissão, 166/X — Propõe a alteração do Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro, tornando extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional República, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, Serviços de Informações de Segurança, Serviços de Estrangeiros e Fronteiras e Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, colocados na Região Autónoma da Madeira, o disposto no artigo 1.º e no § 1.º do Decreto-Lei n.º 38477, de 29 de Outubro de 1951 (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira), que baixou à 1.ª Comissão, 167/X — Fundo Nacional de Integração Desportiva (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira), que baixou à 8.ª Comissão, e 168/X — Primeira Alteração à Lei do Serviço Militar aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro, que baixou à 3.ª Comissão; apreciações parlamentares n.os 59/X (PCP) — Decreto-Lei n.º 374/2007, de 7 de Novembro, que Transforma a EP — Estradas de Portugal, EPE, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a designar-se por EP — Estradas de Portugal, SA, e 60/X (PCP) — Decreto-lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro, que Atribui às EP — Estradas de Portugal, SA, a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão; e projecto de resolução n.º 234/X — Recomenda ao Governo a aprovação de um programa de acção para o desenvolvimento, instalação e divulgação da utilização da videovigilância em todo o País (CDS-PP).
Informo ainda que foram retirados os projectos de lei n.os 308/X — Interrupção voluntária da gravidez (PCP) e 421/X — Altera o Código Penal, o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro e a Lei n.º 22/97, de 27 de Junho (Altera o regime de uso e porte de arma), agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino (CDS-PP).
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos iniciar a apreciação, na especialidade, da proposta de lei n.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008.
Hoje, haverá votações às 12 horas, às 16 horas e 30 minutos e no final do debate. Como sabem, os tempos estão distribuídos para hoje e amanhã. Amanhã ainda teremos um período de encerramento, antes da votação final global, e votações regimentais.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria solicitar a V. Ex.ª que entregue à Câmara um documento. Trata-se do Relatório da Inspecção aos Serviços de Finanças — Execuções Fiscais, feito pela Provedoria de Justiça.
É um documento que vai estar na ordem deste debate e, como é muito extenso, solicito ao Sr. Presidente que, se possível, transmita às restantes bancadas, bem como ao Governo, que bem necessita dele, as suas conclusões.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Fará chegar à Mesa o documento e assim procederemos.
Vamos iniciar a apreciação, na especialidade, dos artigos 6.º, 15.º, 18.º, 20.º, 22.º, 27.º…

Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, desculpe, mas então presumo que os requerimentos de avocação estão automaticamente aceites.

O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado. Os requerimentos de avocação terão de ser apresentados.
O Sr. Deputado Diogo Feio, seguramente, quer apresentar o seu requerimento de avocação 1-A.
Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, pretendo, em primeiro lugar, solicitar a V. Ex.ª que seja retirada do requerimento de avocação a referência às propostas 324-C, 338-C, 494-C e 603-C.
E, em segundo lugar, informar que quem vai intervir para apresentação do requerimento é o Sr. Deputado