36 | I Série - Número: 018 | 29 de Novembro de 2007

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares acusa o PCP de tacticismo.
Ora, tacticismo é, no mesmo diploma, misturar três questões diferentes. Tacticismo é, no mesmo diploma, alargar o âmbito do despedimento por extinção do posto de trabalho e do despedimento colectivo e ao mesmo tempo criar o subsídio de desemprego. Estamos contra esta hipocrisia do Partido Socialista,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — » que promove o despedimento e a precariedade e que, depois, tem a coragem de assumir, nesta Casa, a criação do subsídio de desemprego, que vem criar uma «almofada» para o problema, mas que tem, na sua síntese, um outro problema criado por este próprio Governo. É na origem da política de retrocesso deste Governo que este problema está, efectivamente, a colocar-se.
Sr. Ministro, em jeito de conclusão, direi que o que orienta este Governo não é uma melhor Administração Pública, mas a destruição de serviços, o que está bastante claro na forma como promove o despedimento dos trabalhadores da Administração Pública.
A criação do subsídio de desemprego para todos os trabalhadores é importante, é uma conquista do 25 de Abril, mas mais importante do que isso era que o Governo criasse condições para promover o emprego com direitos. Essa, sim, era uma política da qual o Partido Socialista se podia orgulhar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições em relação a este ponto da ordem do dia, passamos à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 288/X — Cria o Estatuto do Trabalhador-Estudante (BE).
Para apresentar o diploma, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta para discussão um projecto de lei que é um desafio e um teste a esta Assembleia, em particular à bancada maioritária, do Partido Socialista. Interessa, no final deste debate, saber se o Partido Socialista está ou não disposto a fazer um compromisso por uma estratégia de investimento na formação, na qualificação, na aprendizagem ao longo da vida.
Apresentamos um projecto que procura densificar, qualificar o estatuto do trabalhador-estudante, de modo a que os dois lados desta condição — o lado de trabalhador e o lado de estudante — tenham os direitos e as condições necessárias para que aquilo que é um discurso muito comum na sociedade portuguesa sobre a aposta e a prioridade na educação tenha, de facto, substância e corresponda a uma acção política real.
Srs. Deputados, sabemos que a situação actual dos trabalhadores-estudantes é muitíssimo difícil, por duas ordens de razões. Por um lado, a aplicação e a regulamentação do Código do Trabalho praticamente anulou as possibilidades que um trabalhador tinha de continuar a sua formação, de ser, de facto, um trabalhadorestudante. Por outro lado, houve também uma total demissão das políticas públicas de criar nas instituições de ensino, seja superior ou não superior, as condições necessárias para que os trabalhadores-estudantes continuassem a sua formação.
Aliás, a aplicação do Processo de Bolonha ao nível do ensino superior, embora tivesse nos seus objectivos escritos a vontade de promover a formação ao longo da vida, na prática criou hoje situações que, quer no regime de faltas quer nos modelos de avaliação, impossibilitam muitos trabalhadores-estudantes de continuar a sua formação.
Portanto, esta é a hora de saber se o discurso da prioridade de educação é ou não verdade na sociedade portuguesa. Se há ou não vontade de facultar aos trabalhadores portugueses a possibilidade de fazerem formação ao longo da vida.
Creio que este projecto responde a estes dois lados: ao lado dos direitos que são necessários no âmbito do trabalho para que um trabalhador possa fazer a sua formação; e procura também responsabilizar, criar critérios definidos para que as instituições de ensino forneçam aos trabalhadores a possibilidade real de continuarem a sua formação.
O desafio está feito. Vamos ver como é que este debate se desenrola.

Aplausos do BE.