44 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007

O Sr. Presidente: — No caso de gostar, pode fazê-lo, porque tem esse direito.

Risos.

Agora, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei de lei n.º 155/X — Aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do BE.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 156/X — Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e ao projecto de lei n.º 241/X — Altera a Lei que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

O Sr. Deputado António Filipe pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, para anunciar que iremos entregar uma declaração de voto sobre esta proposta de lei.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado António Montalvão Machado pediu a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sim, Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD também apresentará uma declaração de voto escrita, manifestando a sua concordância generalizada com o diploma mas discordando claramente do exame psicológico de admissão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, queria anunciar que o Grupo parlamentar do Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto sobre este diploma.

O Sr. Presidente: — Para o mesmo efeito, creio, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, também para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP irá apresentar uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais indicações de declaração de voto, vamos passar à votação do requerimento do PCP, de avocação pelo Plenário para votação na especialidade do artigo 12.º do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 132/X — Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos, e aos projectos de lei n.os 324/X — Define o regime socioprofissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual (PCP) e 364/X — Estabelece o regime laboral e social dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.