49 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 132/X — Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos, e aos projectos de lei n.os 324/X — Define o regime socioprofissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual (PCP) e 364/X — Estabelece o regime laboral e social dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Presidente, é só para comunicar que farei chegar à Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Antunes.

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará também uma declaração de voto escrita sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento do CDS-PP, de avocação a Plenário da votação na especialidade do artigo 3.º do texto final, elaborado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo ao projecto de lei n.º 318/X — Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista de credores da administração central e local (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Em consequência, vamos apreciar a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de substituição do artigo 3.º do texto final, elaborado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo ao projecto de lei n.º 318/X, dispondo cada grupo parlamentar, para o efeito, de 2 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não pode pedir quem não cumpre; não pode exigir quem não seja capaz de dar o exemplo. O que votamos aqui, hoje, não é, com toda a certeza, o projecto de lei que o CDS apresentou.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — O que temos aqui já foi uma iniciativa do CDS da qual a maioria do Partido Socialista, entretanto, se apropriou, desvirtuou, mutilou, e transformou num documento que já não interessa para coisa alguma.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — O PS e o Governo publicaram uma lista dos devedores do Estado, ora o CDS achava normal que o Estado publicasse igualmente as suas dívidas aos particulares e às empresas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!