17 | I Série - Número: 029 | 21 de Dezembro de 2007

da República, onde, nos últimos tempos, sempre que a questão é levantada, só sabe «atirar» com os números das estatísticas do crescimento do turismo, recusando-se a discutir em concreto esta questão. E mais uma vez o faz, Sr. Ministro, não querendo trazer, através de proposta de lei, a discussão deste diploma à Assembleia da República, para além dos ziguezagues que tem tido em termos da negociação com os parceiros e da falta em manter compromissos.
Disse o Governo, em 21 de Julho de 2006: «a reforma das regiões de turismo terá o modelo que resultar das recomendações do grupo de trabalho». Desse grupo de trabalho faziam parte os representantes das regiões de turismo e das associações nacionais de municípios. Ora, basta ver, Sr. Ministro, o que estes parceiros têm vindo a dizer nos últimos dias à comunicação social para se perceber que esses compromissos não foram respeitados pelo Governo.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Melchior Moreira.

O Sr. Melchior Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção queria registar dois factos, o silêncio e a incomodidade do Grupo Parlamentar do PS e do Governo em relação a esta matéria.

Vozes do PS: — Oh!…

O Sr. Melchior Moreira (PSD): — A Sr.ª Deputada do Partido Socialista veio aqui falar de tudo menos do diploma. E quando esperávamos ouvir o Sr. Secretário de Estado sobre esta matéria ouvimos falar o Sr.
Ministro dos Assuntos Parlamentares — registe-se.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos conhecemos a importância que o turismo assume para o desenvolvimento económico do País e todos reconhecemos o contributo que as regiões de turismo têm dado, ao longo dos anos, para a promoção do turismo nacional. Infelizmente, também é de todos conhecido o atribulado, para não dizer atabalhoado, processo de reestruturação das regiões de turismo que o Governo do PS está a desenvolver.
Começou por fingir que discutia e que aceitava a participação activa dos seus parceiros naturais e acabou impondo um modelo centralista e governamentalizador. E é perante este cenário de total autismo por parte do Governo na gestão desta matéria e no seu relacionamento com o sector, com as autarquias e com esta Assembleia, que é aprovado, em Conselho de Ministros, o diploma que estabelece as novas áreas regionais de turismo, demonstrando, para além da falta de diálogo, uma total ausência de visão estratégica para o desenvolvimento e promoção das regiões de turismo de Portugal.
Numa primeira abordagem, julgou-se que a aprovação corresponderia ao comunicado do Conselho de Ministros, sendo cinco o número de regiões, de acordo com aquilo que tinha sido proposto e analisado em discussão pública. Porém, deparamo-nos com um diploma que prevê, para além das cinco áreas regionais de turismo, cinco pólos de turismo e ainda a possibilidade de contratualizar com outras duas áreas metropolitanas.
Este novo mapa representa uma cedência em toda a linha e é um recuo face à última versão do projecto de decreto-lei que foi levado a parecer da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), da Associação Nacional das Regiões de Turismo (ANRET) e da Confederação do Turismo Português (CTP). Se, por um lado, compreendemos e concordamos com a convergência das regiões de turismo com as NUTS II, por outro lado, desconhecemos os critérios do Governo para a escolha dos cinco pólos de turismo que, na prática, funcionarão como cinco regiões de turismo.
Neste sentido, o PSD gostaria de entender qual o critério que presidiu a esta escolha e a não outra. Porquê esse recuo?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O Governo não explicou!

O Sr. Melchior Moreira (PSD): — O Governo gosta muito de falar de criação de massa crítica. Mas onde está a massa crítica dos actuais pólos de desenvolvimento turístico? Em áreas, em camas ou em dormidas? Pode falar-se de potencial futuro mas não se pode falar de massa crítica!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!

O Sr. Melchior Moreira (PSD): — Não percebemos também qual é a intenção do Governo ao estipular, no artigo 5.º do diploma aprovado, que a designação de cada uma das entidades regionais de turismo, bem como a localização da respectiva sede, seja definida por despacho de membro do governo. Relembro que aquando