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37 | I Série - Número: 037 | 19 de Janeiro de 2008


Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 441/X — Alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim com o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 445/X — Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais e reforça a participação dos cidadãos nas decisões dos órgãos autárquicos (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do PCP, do CDS-PP e de 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 81/X — Por forma a alargar o âmbito das reuniões públicas, altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias), com a redacção que lhe foi dada com a Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar, agora, na generalidade, o projecto de lei n.º 413/X — Regime de apoio à frequência de estágios curriculares (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Dá-me licença, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que eu e um grupo de Deputados do Partido Socialista apresentaremos na Mesa uma declaração de voto sobre este diploma.

O Sr. Presidente: — Ela constará da Acta, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 430/X — Cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Baixa à 7.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo à apreciação parlamentar n.º 60/X – Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro — Atribui à EP — Estradas de Portugal, SA, a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes, de 1 Deputado do PS e de 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, a Sr. Secretária vai dar conta de dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo Criminal — Varas de Competência Mista e Juízos Criminais de Coimbra, Processo n.º 479/06.7TACBR, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Victor Baptista (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

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