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46 | I Série - Número: 042 | 1 de Fevereiro de 2008

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente! Sr. Secretário de Estado, falou da regulamentação e eu pergunto se tem alguns dados sobre como essa base poderá ser feita.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, tem outro pedido de esclarecimento. Pretende responder aos dois em conjunto?

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar: — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a pergunta que lhe quero formular é muito simples: o Governo apresenta uma proposta de lei para alterar a Lei do Serviço Militar, com vista a eliminar a obrigatoriedade de serem os próprios cidadãos a proceder ao respectivo recenseamento militar. E isso é feito com base na ideia de que o Estado já tem outros meios para saber quem são os cidadãos que estão em idade de prestar serviço militar e, portanto, comparecer ao Dia da Defesa Nacional.
Porém, a proposta de lei não refere que meios são esses. Isto é, a que meios se vai recorrer. Ficamos a saber que os jovens não têm de se recensear, mas gostaríamos também de saber — isso não vem na proposta e admito que não tenha de vir — a que base de dados é que o Estado vai recorrer para saber quem são os cidadãos. Se é à base do Arquivo de Identificação, se à do recenseamento eleitoral. Qual é? Isso não está dito na proposta e creio que o Sr. Secretário de Estado, pelo menos que eu tenha ouvido, também não o disse.
Gostaríamos, pois, de saber qual é a base de dados a que o Estado português vai recorrer para determinar esse universo de cidadãos, que, para já, são todos do sexo masculino mas um destes dias discutiremos se serão ou não também os do sexo feminino.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar: — Sr. Presidente, Srs. Deputados João Rebelo e António Filipe, na realidade, optámos por implementar esta reforma de uma forma gradual para testar a fiabilidade do sistema e é isso que vamos fazer durante o ano de 2008 para termos a certeza de que, quando ele entrar plenamente em funcionamento, no ano 2009, é fiável.
Sr. Deputado António Filipe, a base de dados a que vamos recorrer é a do Ministério da Justiça. E isso foi feito através de um trabalho muito estreito com o Ministério da Justiça mas também, consultando a Comissão Nacional de Protecção de Dados, que deu o seu parecer favorável a este esquema.
Portanto, todos os dados dos cidadãos estão devidamente protegidos e é com base na actualização permanente feita pelo Ministério da Justiça que teremos acesso a eles.
Pensamos que é uma medida que facilita muitíssimo a vida dos cidadãos, mas, ao mesmo tempo, também achamos que, mantendo este dever do Dia da Defesa Nacional, continuaremos a contribuir para uma aproximação entre os cidadãos e a Forças Armadas para que, assim, cumpram o seu dever cívico no Dia da Defesa Nacional.
Portanto, não consideramos que o facto de deixarem de ter de ir ao recenseamento, eventualmente, os possa afastar do Dia da Defesa Nacional e desse exercício de cidadania, que é participar nesse Dia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte.

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