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50 | I Série - Número: 042 | 1 de Fevereiro de 2008

A simplificação e eliminação da burocracia desnecessária é a consecução de um desiderato geral: um Estado mais eficiente e amigo dos cidadãos.
Não cremos que a automaticidade administrativa do acto de recenseamento militar atenue a consciência do dever de defesa militar da Pátria nem diminua o dever de cidadania dos jovens.
Nesse caso, Sr.as e Srs. Deputados, as mulheres estariam amputadas desse mesmo dever, já que nessas listas só constavam os nomes dos jovens do sexo masculino.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Bem lembrado!

A Sr.ª Isabel Jorge (PS): — A concepção actual do nosso Estado democrático depõe nas mãos dos cidadãos (homens e mulheres) a forma livre, consciente e autónoma de cumprirem os seus deveres e direitos de cidadãos.
A cidadania não é apenas um estatuto que se cumpre com o simples cumprimento de formalidades. Tem de ter uma função integradora e de participação em que todas e todos são reconhecidos como membros plenos.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Jorge (PS): — A participação cívica e política é, segundo Adrian Oldfield, «a mais alta forma de vida humana em comum a que a maior parte dos indivíduos pode aspirar».
Para nós, a expressão mais sublime da cidadania continua a exercer-se no gesto simples de votar e decidir o destino do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, Sr.as e Srs. Deputados: Fiquei agradado com o que foi dito pelo Sr. Secretário de Estado.
Parece-me positivo que se tenha adoptado, como procedimento para a transição do actual modelo para um outro modelo, o princípio da precaução, da adequação e da proporcionalidade.
Quanto ao que foi dito pelo nosso colega Fernando Rosas, não é bem assim: o recenseamento militar não terminou. O que terminou foi a apresentação ao recenseamento militar.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Claro!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — O Estado mantém o recenseamento militar, o que é positivo.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — É, no entanto, obviamente, feito de outra forma.
Parece-me também que a cooperação com o Ministério da Justiça é essencial e espero que isso venha a ser salvaguardado pela regulamentação da lei que for aprovada amanhã.
Sr. Secretário de Estado, como aqui foi dito pelo Sr. Deputado Joaquim Ponte, e com razão, este é um passo importante para a desburocratização. Manter-se o recenseamento militar para o apuramento das pessoas que irão participar no Dia da Defesa Nacional é essencial para que os jovens conheçam a importância das Forças Armadas e possam dela fazer parte através de regime de contrato e da entrada na própria carreira militar.
Mas isso não basta, Sr. Secretário de Estado. Ultimamente, o Governo tem conduzido várias medidas que dificultam o mesmo recrutamento. Foram aqui referidas alterações à lei dos incentivos, mas posso citar outras leis, como, por exemplo, a da assistência na doença, que põem em causa, na minha opinião, a especificidade da condição militar.

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