60 | I Série - Número: 042 | 1 de Fevereiro de 2008

RDP; por último, porque não faz sentido que, de forma avulsa, como nos é hoje proposto, se alterem algumas das premissas do modelo vigente.
Por tudo isto, o PSD, ontem, no Governo, hoje, na oposição, e, no futuro, de novo no governo do País, mantém a sua posição na avaliação destas e de outras matérias, com todo o sentido de Estado. Por isso, iremos votar contra este projecto de lei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já vamos começando a habituarnos a, por parte de algumas bancadas, esta questão de «o sentido de Estado» valer sobre todas as injustiças que são praticadas neste País, e por mais algumas que se acrescentam.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Nem todas!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas, na verdade, não deve ser assim! As situações injustas devem ser analisadas e deve ser reposta a justiça, eliminando essas situações.
Relativamente aos argumentos utilizados pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho, que foram profundamente claros, na minha perspectiva, talvez valha a pena responder a um a um. E, começando pelo último, em que o Sr. Deputado referiu claramente que esta contribuição não constitui o correspectivo do serviço público que visa financiar, leio-lhe apenas o n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 30/2003, que estabelece simplesmente o seguinte: «A contribuição para o audiovisual constitui o correspectivo do serviço público de radiodifusão e de televisão, (…)». Portanto, Sr. Deputado, relativamente a este «correspectivo», estamos conversados!!... É isto que a Lei refere expressamente e, neste sentido, torna-se profundamente injusto que tudo aquilo que não tenha a ver directamente com a utilização, o usufruir desse serviço público, tenha de ser pago como contribuição audiovisual.
Depois, o Sr. Deputado está muito preocupado, porque, se repusermos esta justiça em relação às autarquias, que pagam inúmeras contribuições audiovisuais, através das inúmeras facturas que têm para pagar, designadamente de iluminação pública do seu concelho, vai abrir-se a porta à reposição relativa a outras injustiças. Olhe que drama, Sr. Deputado…!

O Sr. Arons de Carvalho (PS): — Não deturpe o que eu disse!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Se há mais injustiças, deve ser reposta a justiça! O Sr. Deputado atreve-se também a dizer que se trata de um montante irrisório para as autarquias. Ora, com um Governo que também tem estrangulado completamente, em termos de financiamento, as nossas autarquias locais, o Partido Socialista ainda se dá ao luxo de referir aquilo que é irrisório ou não para uma autarquia local e aquilo que significa, em termos de montante global, esta contribuição audiovisual.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente.
Penso que o Sr. Deputado deveria ter alguma vergonha relativamente a essa matéria e é pena que não seja aproveitada esta iniciativa de Os Verdes, no sentido justamente de eliminar uma profunda injustiça da nossa legislação.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, estão concluídos os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, pelas 10 horas, e terá como ordem do dia a apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 398/X — Estatuto do pessoal de investigação científica em