43 | I Série - Número: 048 | 15 de Fevereiro de 2008

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Hoje até fiquei a saber que há «fábulas reais» e que, portanto, o CDS realmente acredita que há casos em que a tartaruga ganha à lebre nas corridas e que a raposa fala mesmo! Mas esqueçamos essas «fábulas reais»! Diz o Sr. Deputado Diogo Feio que eu não tive uma palavra para aqueles a quem me devia dirigir. O Sr. Deputado Diogo Feio tapou os ouvidos quando eu disse — e volto a dizê-lo — que a última razão, a mais importante de todas, é que trabalhadores e empresários têm correspondido à mensagem de um Governo e de uma maioria que não se resignaram ao discurso do pessimismo.
E sempre que o Sr. Deputado Agostinho Lopes diz que eu vim aqui «fazer o foguetório» o que o Sr. Deputado está a fazer é a apoucar o esforço dos trabalhadores.

Protestos do PCP.

Porque é ao esforço dos trabalhadores que se deve o crescimento da economia.

Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Nem uma resposta!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não sei se a conclusão que devo retirar deste debate é, usando o argumento do CDS-PP, a seguinte: se a economia corre mal, a responsabilidade é do Governo, se a economia corre bem já não há qualquer responsabilidade do Governo.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Peço que conclua, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não tenho essa leitura mecânica e mediatista das coisas. Penso que o crescimento da economia se deve fundamentalmente ao esforço de trabalhadores e de empresários, mas deve-se também à criação de uma política de confiança, à captação de investimento, à modernização da economia ou da política da redução de custos e à consolidação das contas públicas. É isso que assinalo hoje, na Assembleia da República, como é minha responsabilidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminado este debate, passamos à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 176/X — Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma acção executiva eficiente beneficia a economia portuguesa. Procedimentos de cobrança judicial de dívida ineficientes aumentam os atrasos nos pagamentos e retiram dinamismo à economia. Como relatórios internacionais salientam, os atrasos nos pagamentos são prejudiciais à economia, pois obrigam a financiamentos desnecessários e originam problemas de liquidez.
Pelo contrário, uma acção executiva célere e eficiente permite aumentar o cumprimento voluntário das obrigações. Por um lado, aumenta a percepção de um sistema de cobrança de dívidas eficaz, incrementando o cumprimento voluntário dos contratos; por outro, permite evitar custos desnecessários e atrair mais investimento, porque aumenta a previsibilidade na realização dos negócios. Em suma, prazos de cobrança mais curtos permitem que quem recebe mais cedo possa pagar mais cedo, tenha maior liquidez e mais disponibilidade para investir.
A posição de Portugal no índice de pagamentos de vários países europeus precisa de melhorar. As transacções em Portugal têm um risco relevante de pagamento tardio ou de não pagamento, o que provoca dificuldades financeiras às empresas.