61 | I Série - Número: 058 | 13 de Março de 2008

É conhecido um destes problemas: há muitos veículos que não estão registados em nome do real proprietário e esta era uma situação que precisava de ser resolvida, era uma herança de há décadas que ninguém tentou resolver, até agora.

Aplausos da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.

Este Decreto-Lei criou mecanismos para actualizar o registo automóvel, criou meios para o registo ser mais simples, mais fiável, mais seguro. Criou defesas para os cidadãos, para o cidadão ter a garantia de que o veículo está registado em nome de quem realmente é o proprietário.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Em primeiro lugar, passou a existir uma certidão electrónica do registo automóvel, um instrumento poderoso para conhecer, de forma actualizada, a informação do registo automóvel.
Em segundo lugar, passou a ser possível promover registos através da Internet. Pergunto: o PCP, o PSD ou o CDS alguma vez se lembraram de actualizar a base de dados do registo automóvel com o auxílio da Internet? E respondo: não, nunca se lembraram!

Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.

Em terceiro lugar, criámos um regime para a regularização dos registos desactualizados.
Durante o ano de 2008, as pessoas podem declarar a quem venderam o veículo e a conservatória notificará essa pessoa para realizar o registo em seu nome. Criou-se uma arma que as pessoas não tinham, e com uma forte redução de preços. E pergunto: o PC, o PSD ou o CDS alguma vez criaram algum incentivo à regularização de registos? Não, nunca! E podiam tê-lo feito, através de um projecto de lei.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O PC? Deve ser o personnal computer!

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Em quarto lugar, o pedido de registos passou a poder ser solicitado pelo vendedor quando revenda veículos de forma profissional. Os profissionais do sector, quando a sua idoneidade esteja comprovada (o que exige requisitos apertados), passaram a poder tratar das formalidades do registo. Desoneraram-se, assim, os cidadãos e as empresas e garantiu-se que os registos são mesmo feitos e ficam mesmo actualizados. O PCP, o PSD ou o CDS lembraram-se de desonerar os cidadãos e as empresas com uma medida como esta? Nunca! E sabiam que isto era uma herança de há décadas.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr. Secretário de Estado, responda às perguntas!

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O regime de simplificação do registo automóvel é um regime para acautelar o futuro e resolver problemas do passado.
Visa evitar que o registo automóvel torne a estar desactualizado e contribui para o actualizar. Temos a certeza de ter criado um regime perfeito? Não, não temos! Mas temos duas certezas, não certezas ao sabor do mediatismo e do oportunismo político, não quando entrou efectivamente em funcionamento, há pouco mais de um mês, este regime, não quando muitos portugueses só agora começaram a beneficiar dos mecanismos que lhes foram oferecidos.
Aliás, a este propósito, gostaria de dar uma boa notícia a esta Câmara e aos cidadãos. Já durante o mês de Abril, será disponibilizada às pessoas a possibilidade de realizarem a apreensão de veículo pela Internet.
Mais um medida que nunca teve um contributo do PCP, do PSD ou do CDS! Temos ainda outra certeza: a certeza de que este regime dá instrumentos para resolver os problemas das pessoas. Problemas que o PCP, o PSD ou o CDS nunca tiveram a coragem de resolver. Mas isso nós também já sabemos: quando verdadeiramente é preciso resolver os problemas do País, não é com o PSD que eles são