15 | I Série - Número: 074 | 19 de Abril de 2008

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Como o Sr. Deputado José Soeiro trouxe aqui a questão de Mora e da sua integração na NUTS III, gostaria de perguntar-lhe o seguinte: Mora sempre pertenceu, ou não, à NUTS III, de Portalegre?

Vozes do PCP: — Não!

O Sr. Renato Sampaio (PS): — É preciso que fique aqui claro se pertenceu ou não.
Mais: o PCP só agora veio levantar esta questão exactamente para pretender criar no terreno uma alteração de toda a estrutura das NUTS III, para poder influenciar as decisões numa maioria do Partido Comunista nessa NUTS III?

Protestos do PCP.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — São estas as questões que queria colocar-lhe, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, em relação a Mora, a resposta está dada: trata-se de um efectivo golpe dado em articulação com as organizações do PS de Évora e, infelizmente, também com o Governo.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. José Soeiro (PCP): — Portanto, a resposta está dada, mas os senhores estão a tempo de emendála: emendem o decreto-lei, que é uma vergonha!

O Sr. João Oliveira (PCP): — É um Governo ao serviço de um partido!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O que temos hoje em discussão, nesta Assembleia, prende-se com opções relacionadas com o funcionamento do País e as suas autarquias locais. E, neste domínio, temos de tomar uma opção clara: ou somos a favor do municipalismo e da autonomia das autarquias locais, ou aceitamos uma lógica dirigista da administração central, que procura impor uma regionalização encapotada, sem referendo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Lendo estas propostas de lei, constatamos que há competências das regiões administrativas que são atribuídas ao que vierem a ser as associações de municípios, desde que atinjam a dimensão das NUTS II. Ou seja, temos órgãos consultivos em relação aos quais, por lei, se impõe que o Estado esteja presente,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — … conduzindo à imposição da consulta de órgãos da administração central num domínio que deveria funcionar com base na autonomia dos municípios.