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23 | I Série - Número: 074 | 19 de Abril de 2008


nos níveis de intervenção; sem iludir a questão do financiamento e, em geral, dos recursos; e, como aqui lamentavelmente já foi afirmado, sem considerar como questão de somenos assegurar o interface entre a administração autárquica e a administração central desconcentrada.
É, por isso, em coerência, ponto relevante a correspondência do âmbito geográfico com o sistema de unidades territoriais (NUTS), na lógica do planeamento, do financiamento e da execução das políticas de desenvolvimento que se pretendem mais descentralizadas.
E não venham afirmar que está bloqueado o princípio do livre associativismo, porque o livre associativismo, na especificidade das atribuições municipais, permanece na inteira disponibilidade dos municípios.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do PCP.

É, por isso, exigência incontornável assegurar coerência territorial às políticas públicas à escala inter e supramunicipal, bem como assegurar o aprofundamento da descentralização e a afirmação da subsidiariedade com expressão, como o Sr. Secretário de Estado aqui o referiu enfaticamente, na gestão do QREN.
É o que visamos com as presentes propostas de lei. Ao contrário de outros, Srs. Deputados do PSD, colocamo-nos nos antípodas do improviso e na salvaguarda do interesse nacional, apresentamos soluções institucionais, optando, Sr. Deputado Miguel Almeida, pela ponderação, pela coerência, pela eficácia e pela sustentabilidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Não deve ser neste diploma, com certeza!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Conviria, nesta parte final do debate, deixar claro aquilo que são algumas linhas de uma estratégia coerente de desconcentração racionalizada, de descentralização administrativa, de afirmação dos princípios da subsidiariedade e da confiança nas autarquias locais.
Não vale a pena querermos confundir todos os debates, porque assim nada se ganha em coerência, em capacidade de afirmação dos municípios ou em capacidade de uma gestão territorial coerente.
Não tem sentido confundir, como fazem aqueles que sempre estiveram nos antípodas de qualquer estratégia regionalizadora, estas entidades com a criação de regiões administrativas.
O Programa do Governo é, nesta matéria, claro. Nesta Legislatura, finalmente, iniciou-se uma estratégia de coerência da administração desconcentrada do Estado, segundo um modelo assente naquilo que é a organização das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, criando consensos, reforçando coerência, como condição indispensável para a reabertura de um grande debate nacional sobre a regionalização administrativa.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados da então maioria que aprovou as leis que com estes dois diplomas serão revogadas, há aqui duas incoerências totais que demonstram a completa falta de norte nesta matéria.
Em primeiro lugar, áreas metropolitanas não têm nada a ver com regiões administrativas. Não são regiões administrativas menos, não são substitutos de regiões administrativas;…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Portanto, não são nada!

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