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25 | I Série - Número: 075 | 24 de Abril de 2008


pleno emprego e o progresso social»; no protocolo sobre os «serviços de interesse geral» com uma cláusula essencial para garantir as políticas públicas;…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Oh!…

O Sr. Alberto Martins (PS): — … na cláusula de solidariedade com os Estados-membros em caso de calamidade, uma referência também matricial de solidariedade; mas, sobretudo, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
E, de facto, com o Tratado de Lisboa, os cidadãos estão no centro da construção europeia. A atribuição de carácter vinculativo à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a adesão à Convenção Europeia dos Direitos Humanos são particularissimamente relevantes.
A Carta é integrada pelo Tratado de Lisboa no acquis europeu,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Oh!…

O Sr. Alberto Martins (PS): — … passando a conhecer o estatuto, até agora negado, de direito primário europeu. A Carta assume-se como um compromisso com os valores matriciais humanistas da civilização europeia e consagra o carácter indivisível e imperativo dos direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais.
A Carta dos Direitos Fundamentais — e não se perde em relevá-lo — como instrumento jurídico vinculativo consagra os valores individuais e universais da dignidade do ser humano, da liberdade, da igualdade, da solidariedade, da cidadania e da justiça.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E o direito ao trabalho está lá?!

O Sr. Alberto Martins (PS): — E com este código genético das «liberdades não só como fins primordiais do desenvolvimento, mas também seus meios principais» a União Europeia torna-se o referente mais avançado, no contexto internacional, na defesa do Estado de direito e da democracia.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, com a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e, agora, com a Carta, a União Europeia fica dotada dos meios mais adequados para combater com sucesso, a nível interno e a nível externo, pela liberdade e pela solidariedade, pela paz e pela democracia.
Mas o Tratado de Lisboa, ao criar um novo quadro de relações externas e de cooperação para o desenvolvimento mais coerente e eficaz, habilita a União a regular o processo de globalização de acordo com o interesse de todos os cidadãos, ao encontro de princípios e valores fundamentais partilhados pelos povos europeus.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados: O Tratado de Lisboa oferece um novo quadro institucional a partir do qual se poderá, com vantagem, desenvolver o conceito estratégico de desenvolvimento de uma Europa social.
As novas realidades e os novos desafios da Europa são evidentes para todos: uma Europa avançada, transformada pelas novas tecnologias e pelo conhecimento; uma Europa onde as pessoas vivem mais tempo e com mais saúde.
Mas também uma Europa que tem que superar a situação dos cerca de 20 milhões de cidadãos no desemprego, socialmente excluídos e vivendo na pobreza. Por isso, ao preservar os seus valores, a Europa tem de reformar e modernizar as suas instituições e políticas.

Vozes do PS: — Muito bem!

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