18 | I Série - Número: 079 | 3 de Maio de 2008

Com esta proposta de organização judiciária, o Governo propõe que a Assembleia da República assine um «cheque em branco» para que o Governo possa encerrar tribunais. O Governo propõe que esta Assembleia abdique de garantir que existe, em todo o País, uma rede de tribunais adequada às necessidades dos cidadãos e às exigências da justiça.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir, por favor.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Para estas propostas, não contarão com o voto do PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, inscreveu-se o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, a quem dou a palavra.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Sr. Presidente: A minha intervenção é para, de uma forma sucinta, em pouco menos de um minuto, responder ao Sr. Deputado Ricardo Rodrigues em relação à versão que tem sobre este mapa judiciário.
Não faço comentários sobre a situação interna do PSD, a seu tempo responderemos, Sr. Deputado. Agora, o que não podemos admitir é que sejam invocadas aqui situações de um pacto de justiça onde se referem determinadas matérias e determinados critérios que não são seguidos neste mapa judiciário.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Segundo critério, Sr. Deputado, um pacto é feito entre duas partes.
Na vossa concepção de pacto, vocês apresentam a matéria e nós, estejamos ou não de acordo, seríamos obrigados a assinar…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — … tudo aquilo que vocês querem, porque era a isso que nos obrigava um determinado pacto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sabe que não é assim!

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Nós não pactuamos com o encerramento de tribunais, como vocês querem! Outra situação, Sr. Deputado: um mapa tem de ter um conteúdo; aquele que o Governo e o PS aqui nos trazem é um mapa judiciário onde não há sedes de comarca. Sr. Deputado, pelo menos, deveriam ter a coragem de pôr aqui as sedes de comarca! E sabem por que é que os senhores não as põem aqui? Porque têm medo da reacção dos presidentes de câmara.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Porque os presidentes de câmara estão contra o vosso mapa judiciário e vocês têm medo disso.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Vozes do PS: — Lembram-se da lei autárquica? Quem é que tem medo das autárquicas?