Sábado, 10 de Maio de 2008 I Série — Número 82

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE MAIO DE 2008

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.
A Câmara apreciou o Decreto-Lei n.º 355/2007, de 29 de Outubro — Estabelece a transferência de atribuições, pessoal e recursos financeiros e materiais do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação (INETI, I.
P.) com vista a concretizar a sua extinção [apreciação parlamentar n.º 61/X (PCP)], tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Manuel Heitor), os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Luísa Mesquita (N insc.), Emídio Guerreiro (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Bravo Nico (PS) e Ana Drago (BE).
Foi também apreciado o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março — Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos [apreciações parlamentares n.os 70/X (PCP) e 71/X (PSD)].
Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Turismo (Bernardo Trindade), os Srs. Deputados José Soeiro (PCP), Mendes Bota (PSD), Hortense Martins (PS), Telmo Correia (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE).
Foi apreciada a petição n.º 72/IX (2.ª) — Apresentada por Isabel Margarida Carmo Pedro e outros, solicitando a adopção, pela Assembleia da República, de medidas de reforço da protecção e defesa da vida e dignidade de cada ser humano, bem como da sua protecção jurídica na fase embrionária, e, ainda, de medidas de promoção da família e apoio à mãe grávida em dificuldades e ao recém-nascido.
Intervieram os Srs. Deputados Sónia Fertuzinhos (PS), Regina Ramos Bastos (PSD), João Oliveira (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Helena Pinto (BE).
A petição n.º 17/X (1.ª) — Apresentada por Mulheres Online, solicitando à Assembleia da República a tomada de medidas adequadas para que a pílula abortiva RU-486 seja comercializada e distribuída em Portugal por prescrição médica e a partir dos serviços públicos de saúde e para a despenalização do aborto, quando realizado a pedido da mulher nas primeiras 10 a 12 semanas foi também apreciada, tendo intervindo os Srs. Deputados Helena Terra (PS), Regina Ramos Bastos (PSD), Bernardino Soares