21 | I Série - Número: 082 | 10 de Maio de 2008

A saber: o conceito da simplificação, conceito bem visível na circunstância de termos concentrado num único diploma quatro diplomas base, bem como um conjunto de portarias que regulamentam o regime jurídico; a redefinição das tipologias, com a redução de 21 para 12; a criação do alojamento local; e a integração, na economia formal do turismo, de um conjunto de unidades, dezenas de milhares de unidades, que por este País proliferavam e que estavam fora deste circuito formal. Neste particular — e aproveito para responder já ao Sr. Deputado do Partido Comunista —, as câmaras municipais, fruto da criação do alojamento local, vão poder participar neste processo e angariar receita que de outra forma não resultava evidente.
Outro aspecto que me parece importante sublinhar é a supressão de passos desnecessários. Perguntou o Sr. Deputado Telmo Correia relativamente aos impactos desta medida. Tivemos oportunidade de medi-los: esperamos que a redução de prazos seja da ordem dos 44%, ou seja, esperamos que passe de 485 para 270 dias o prazo que decorre desde o período de informação prévia até à classificação definitiva. Para isso contamos, naturalmente, com o esforço quer da administração pública central quer da administração local no sentido da informatização dos serviços e da partilha de informação.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Por outro lado, sublinho a questão da responsabilização e da regulação pelo risco.
Um Sr. Deputado questionou o facto de termos uma situação de unidades de cinco estrelas que ainda esperam por licença, passados quatro ou cinco anos. Procuramos responder a isso essencialmente com a possibilidade de abertura ao público sem alvará, condicionada a um pedido de responsabilidade feito quer pelos autores do projecto, quer pelos promotores. No fundo, é um clima de maturidade que queremos reforçar entre a Administração Pública e a iniciativa privada.
Queremos adequar os mecanismos de fiscalização e melhorá-los, no essencial definindo e clarificando as entidades competentes, garantindo, por um lado, um papel à ASAE, que fiscaliza a actividade, e às câmaras municipais, que fiscalizam o processo de edificação do empreendimento e podem arrecadar receita que outrora era das direcções regionais de economia — portanto, dizer que as câmaras municipais não são um parceiro é uma informação, manifesta e objectivamente, errada — e, por outro, à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP) a aplicação das coimas.
A classificação da oferta, com um novo modelo de classificação assente não só na qualidade das infraestruturas mas, sobretudo, associando a qualidade do serviço é um aspecto fundamental desta reforma.
Há, ainda, a revisão periódica. Ou seja, garante-se que o empreendimento turístico, uma vez obtida uma classificação, não o é por toda a sua vida útil. Há uma revisão periódica de quatro anos em quatro anos, que procura, no fundo, assegurar se a qualidade do empreendimento é manifesta.
Há uma flexibilidade no processo de atribuição da classificação, com a introdução de um sistema de pontos, com requisitos mínimos obrigatórios para cada categoria, mas, sobretudo, abrindo um espaço à criatividade dos empreendimentos e garantindo que empreendimentos com idênticas categorias possam ter concepções manifestamente diferentes.
E, finalmente, um novo paradigma de exploração turística, afectando permanentemente à exploração turística e separando, no essencial, o que é imobiliário do que é turístico, definindo as condições de uso entre os detentores de uma unidade de alojamento e a entidade exploradora. O que acontecia anteriormente era que as unidades de alojamento que estavam afectas à exploração turística só podiam ser usadas cerca de 90 dias, o que, para nós, era manifestamente inaceitável.
No fundo, o que quisemos com esta reforma foi permitir que, com qualidade e com mais serviço, as mesmas pudessem ser utilizadas em função de um termo de responsabilidade que é assumido entre as partes, unidade de alojamento e entidade exploradora.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.