45 | I Série - Número: 085 | 17 de Maio de 2008

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Essa parte agora…

O Sr. Ministro da Administração Interna: — … para votarem da forma que melhor sirva os interesses do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Embora esteja de camisa cor-de-rosa, também não entendo que a situação, no que toca à segurança, seja cor-de-rosa.
Estamos, como todos sabemos, a falar de uma área fundamental da organização do Estado e da estruturação da nossa democracia. Uma área que cruza as liberdades e os direitos fundamentais das pessoas.
Uma área indispensável e conexa com a prossecução de todas as políticas sociais. Uma área relevante para o funcionamento e crescimento da nossa economia e fulcral para a nossa afirmação externa.
A segurança efectiva de pessoas e bens e, antes disso, o sentimento de segurança dos cidadãos constituem um verdadeiro catalisador da qualidade de vida de uma sociedade, não só numa dimensão puramente material mas, e sobretudo, numa perspectiva de autenticidade e qualidade de vida em democracia.
O medo, a coacção ou a intranquilidade são inimigos da liberdade, do desenvolvimento e da justiça social.
Estamos, naturalmente, preocupados com a evolução da criminalidade, da sua tipologia, da sua manifestação territorial e etária e com tudo o que diz respeito à criação de situações na sociedade que possam levar ao aumento da criminalidade.
Estamos preocupados com a investigação criminal e com o aproveitamento dos recursos humanos e materiais e estamos expectantes e preocupados acerca da implementação futura do sistema integrado de segurança interna.
O Partido Social Democrata mantém as reservas na construção desse modelo potenciador de governamentalização da investigação e da informação criminal, por um lado, e da disseminação das competências investigatórias, por outro. No entanto, já tivemos oportunidade de enunciar as críticas ao modelo de segurança interna e de organização da investigação criminal, no debate que teve lugar nesta Câmara há pouco mais de uma semana.
No domínio dos equipamentos e dos meios humanos, já defendemos maiores transferências financeiras para os órgãos de polícia criminal e discordámos do congelamento das admissões na PSP e na GNR, assim como do encerramento de postos e esquadras, porquanto uma e outra medida, além de despropositadas, transmitem uma ideia perigosa de afastamento, contrária à ideia de proximidade que deve existir entre as forças e serviços de segurança e as populações.
Felizmente, neste campo, o Governo arrepiou algum caminho, deu o dito por não dito e não concretizou os anúncios convictamente feitos pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Quanto ao Relatório de Segurança Interna – 2007, em concreto, este documento já foi alvo de amplo debate dentro e fora do Parlamento. Resta-nos reiterar as nossas posições anteriormente assumidas, em especial em sede de comissão parlamentar, com a presença do Sr. Ministro da Administração Interna.
A análise da evolução da criminalidade é uma matéria que merece não apenas uma análise fria dos números mas também das medidas concretas necessárias para responder a esse fenómeno. E são medidas que, com certeza, não se ficam apenas pelo sistema de segurança interna, muito pelo contrário. Referimo-nos, naturalmente — e isto é algo que nos merece uma grande atenção —, às condições socioeconómicas, ao desemprego e à desigualdade, que se vão agravando na sociedade portuguesa.
Infelizmente, é neste contexto que germinam a pobreza, a miséria, a exclusão social, as desigualdades e, naturalmente, muitas vezes, nasce aqui o caminho para a criminalidade.
Passando agora à análise mais detalhada, aqui ficam algumas reflexões acerca dos dados constantes do Relatório Anual de Segurança Interna.