Sábado, 24 de Maio de 2008 I Série — Número 87

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE MAIO DE 2008

Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 203 e 204/X e dos projectos de resolução n.os 329 a 331/X.
A Câmara apreciou o Relatório sobre a Participação de Portugal no Processo de Construção Europeia — 22.º ano — 2007, sobre o qual foi apresentado o projecto de resolução n.º 331/X (Comissão de Assuntos Europeus), que foi aprovado. Intervieram, a diverso título, além do Sr.
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus (Manuel Lobo Antunes) e da Sr.ª Deputada Relatora Ana Catarina Mendonça (PS), os Srs. Deputados Regina Ramos Bastos (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Jacinto Serrão (PS) e João Semedo (BE).
Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 190/X — Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.º 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Junho de 2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade, que foi aprovada. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos), os Srs. Deputados Abel Baptista (CDS-PP), Fernando Santos Pereira (PSD), Bruno Dias (PCP), Isabel Jorge (PS) e Helena Pinto (BE).
Procedeu-se à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 283/X (3.ª) — Recomenda ao Governo a definição de critérios objectivos para a atribuição de indemnizações compensatórias, por parte do Orçamento do Estado, aos diferentes serviços de transportes urbanos (Os Verdes) e 327/X — Recomenda a adopção de medidas de apoio às empresas e serviços municipais de transportes públicos (PCP), que foram rejeitados, tendo proferido intervenções os Srs. Deputados José Miguel Gonçalves (Os Verdes), Bruno Dias (PCP), Isabel Jorge (PS), Helena Pinto (BE), Abel Baptista (CDS-PP) e Mário Albuquerque (PSD).
Foram discutidos, na generalidade, em conjunto, os projectos de lei n.os 251/X – Combate a precariedade dos trabalhadores contratados pela administração central,