53 | I Série - Número: 094 | 12 de Junho de 2008

Este é um momento muito significativo para a Região Autónoma dos Açores, para o sistema constitucional da autonomia e para o Estado democrático.
Na sequência de um enorme trabalho, levado a cabo na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, e do diálogo, intenso e frutuoso, com a 1.ª Comissão desta Assembleia, tendo a participação de Deputados da Assembleia Legislativa, foi possível obter os consensos necessários para aprovar uma revisão do Estatuto, compatível com o sistema constitucional da autonomia, tal como resulta da revisão constitucional de 2004 e com cujos traços fundamentais, no que diz respeito às regiões autónomas, o PCP claramente se identifica.
O PCP sempre entendeu a autonomia regional como um elemento constitutivo fundamental da democracia portuguesa e um factor de enriquecimento da globalidade do Estado democrático. A autonomia regional não é um factor de conflitualidade entre a República e as regiões autónomas ou entre os órgãos de soberania e os órgãos de governo próprio das regiões, mas uma opção estruturante do Estado democrático, que tem de ser assumida por todos. Estamos convictos de que, com políticas adequadas, o sistema constitucional de autonomia regional contém potencialidades de progresso e desenvolvimento, que muito podem contribuir para uma sociedade mais justa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O PCP assumiu, na Assembleia da República e na Região Autónoma dos Açores, que a oportunidade de rever o Estatuto Político-Administrativo da Região, aberta pela revisão constitucional de 2004, não se deveria limitar a uma adequação formal e exclusiva dos poderes legislativos conferidos à Região, apesar da sua inegável relevância, mas deveria representar um momento de aprofundamento e desenvolvimento do processo autonómico e contribuir decisivamente para dotar os órgãos de governo próprio da Região com os instrumentos necessários para a adopção de políticas de desenvolvimento conducentes a uma coesão económica e social que está ainda, em larga medida, por concretizar.
Neste momento, mais do que salientar pequenas divergências que foram expressas durante o debate na especialidade, o que importa é enaltecer a forma elevada como este processo decorreu e expressar a satisfação do Grupo Parlamentar do PCP pelo resultado obtido, com o sentimento do dever cumprido e a convicção de que a Região Autónoma dos Açores fica dotada com um Estatuto Político-Administrativo que honra a democracia portuguesa e que será capaz de contribuir para a concretização das aspirações de progresso e de justiça social do povo da Região Autónoma dos Açores.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS quer, nesta altura, associar-se às restantes bancadas deste Parlamento, congratulando-se também com o momento que acabámos de viver: a aprovação por unanimidade do novo Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Aproveito, aliás, este momento para informar a Câmara que o CDS tanto se congratula com este facto que irá organizar as suas próximas jornadas parlamentares precisamente na Região Autónoma dos Açores,…

Risos do PS, do PCP e do BE.

… porque somos e sempre seremos defensores dos princípios da autonomia e não vemos a autonomia, como, por vezes, acontece, nem como uma ameaça nem como uma querela.
Por nós, na nossa visão, a autonomia é um acto de liberdade mas também um acto de responsabilidade, como aquele que acabámos de viver aqui; para nós, a autonomia é essencial relativamente à coesão do nosso País, à assunção das diferenças em relação àquelas que são as nossas regiões autónomas e, fundamentalmente, em relação à unidade nacional.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!