39 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos, naturalmente, deixar de apoiar o voto apresentado pelo CDS-PP. E fazemo-lo com a consciência de que, hoje, o que se passa no Zimbabué é um caso extremo de poder despótico e cego, violador dos mais elementares direitos da liberdade e de exercício da liberdade.
Não há quaisquer condições, como, aliás, as organizações internacionais já declararam, para realizar eleições que tenham o mínimo de direito a esse nome e que não sejam uma completa farsa quando Mugabe diz que não é com eleições que o retiram do poder e que vale muito mais um tiro de uma carabina do que um voto num boletim de voto.
Milhões de zimbabueanos têm saído do país, fugido da fome, da miséria e da opressão.
Trata-se, efectivamente, de um regime que levou um país outrora rico a uma situação de completa miséria, em que a inflação atinge extremos não conhecidos na história económica do mundo, governável apenas pelo poder despótico de uma minoria que já perdeu eleições mas que não aceita fazê-las para dar voz livre ao povo, para que este possa exercer as suas liberdades com um mínimo de condições.
Não podemos, portanto, senão apoiar vivamente o voto apresentado pelo CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria também de associar-me, em nome do Governo, a este projecto de voto.
Há princípios que são inegociáveis, e os princípios da democracia são inegociáveis. Sem liberdade de expressão, sem liberdade de acção política, sem livre competição entre diferentes forças políticas, sem respeito pelos resultados, pela opção e pelas escolhas livres dos cidadãos não há democracia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Excepto na Irlanda!...

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Este projecto de voto é a manifestação do repúdio de uma instituição democrática, que é a Assembleia da República Portuguesa, face a uma violação grosseira da democracia que hoje ocorre no Zimbabué, pelo que o Governo a ele se associa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do voto n.º 159/X — De condenação pela situação no Zimbabué, apresentado pelo CDS-PP.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PCP.

Vamos agora votar a Conta Geral do Estado de 2006.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 122/X — Primeira alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o enquadramento do orçamento da Região Autónoma dos Açores (ALRAA).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O diploma baixa à 5.ª Comissão.
Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 165/X — Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos e elementos das forças de segurança a exercerem funções na Região Autónoma da Madeira (ALRAM).