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44 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008

Segunda questão: em que medida estas soluções apresentadas concorrem para a sustentabilidade financeira do sistema público de protecção social sem pôr em causa os direitos de trabalhadores da Administração Pública?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, concordo inteiramente com a posição de que se as entidades empregadoras não cumprem as suas obrigações contributivas isso não pode prejudicar o trabalhador. Estamos inteiramente de acordo com isso! Contudo, o que é que acontece à entidade não cumpridora? Esta é uma matéria que será remetida para regulamentação específica, mas sem prejuízo — chamo a atenção — do quadro geral de responsabilização e de sanção dos responsáveis pelos organismos públicos e do estatuto disciplinar existente. Com certeza que, no âmbito e no quadro disciplinar e das obrigações e já de responsabilização conforme o regime vigente, temos, com certeza, meios e mecanismos adequados para sancionar os incumpridores nesta matéria.
Relativamente às contribuições para a segurança social, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, obviamente que se a partir de 1 de Janeiro de 2006 há novos trabalhadores que passam a inscrever-se na segurança social, as suas contribuições são receitas da segurança social, beneficiando o seu saldo.
Sr.ª Deputada Isabel Coutinho, o grande avanço no domínio da protecção social que é recuperado por esta iniciativa legislativa é o de darmos um impulso, no meu entender decisivo, na tão desejada convergência entre os regimes de segurança social público e privado.
O princípio que norteia esta reforma é o de assegurar aos trabalhadores da Administração Pública que terão níveis de protecção social idênticos àqueles que são já conferidos pelo regime geral da segurança social.
E, conforme referi, há casos, como, por exemplo, o das licenças para maternidade, paternidade e adopção e o das baixas por doença, em que, claramente, a convergência com o regime geral da segurança social se vai traduzir num benefício para os actuais e futuros trabalhadores da nossa Administração Pública.
Trata-se de avanços claros que permitem pôr um pouco em ordem as várias eventualidades cobertas pela protecção social, que, neste momento, são um marasmo completo, intrincado e muito opaco. De uma vez por todas, este regime é clarificado.
Quanto à questão da sustentabilidade, Sr.ª Deputada, não creio que os encargos adicionais que resultam destas melhorias no nível de protecção social tenham um peso significativo a ponto de fazer perigar a sustentabilidade, tanto mais que o reforço da transparência e do rigor no sistema também permitirá combater e controlar abusos, que temos consciência que existem, tornando o sistema globalmente mais eficiente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Antunes.

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Concluídos que vão mais de três anos de mandato do actual Governo, está a chegar ao fim o processo de elaboração de um vasto conjunto de diplomas que visam regulamentar o funcionamento da Administração Pública e a vida profissional dos seus funcionários.
O PRACE, o SIADAP e um conjunto de leis aprovadas e de propostas de lei em aprovação que citei na anterior intervenção, todos juntos constituem uma ampla panóplia de diplomas que os prosélitos mais generosos do actual Governo e da actual maioria não deixarão de classificar como uma grande reforma estrutural das administrações públicas em Portugal.
Os prosélitos voluntaristas, apesar de cada vez em menor número e cada vez mais esmorecidos, fazem o seu papel.

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