48 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008

mais eficiente protecção social dos funcionários públicos, tendo em vista o respeito pelos princípios da igualdade e da justiça social entre todos os trabalhadores portugueses.
Diversos governos reconheceram a necessidade de garantir uma protecção social mais eficaz e a sustentabilidade financeira deste sistema, bem como de construir um quadro de maior justiça e equidade social entre os trabalhadores, mas só a coragem e a determinação reformista deste Governo conseguiu que se ultrapassasse a barreira da intencionalidade e se promovesse a mais profunda reforma do sistema de segurança social das duas últimas décadas, em coerência com os princípios que sempre defendemos e com o compromisso corajoso que assumimos com os cidadãos e as cidadãs deste país.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Pedia para serem encerradas as urnas das votações a que a Câmara tem estado a proceder.
Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As alterações que o Governo hoje propõe na protecção social decorrem das alterações aos vínculos, da precariedade crescente, dos despedimentos que o Governo introduziu na Administração Pública.
Na verdade, a preocupação do actual Governo não é a de melhorar a Administração Pública, não é torná-la mais eficiente. O objectivo do Governo é, sim, o de precarizar as relações laborais, atacar os vínculos estáveis, para assim privatizar serviços públicos essenciais.
Com este Governo, os portugueses não têm uma melhor Administração Pública. Antes pelo contrário, com este Governo, temos uma Administração Pública onde reina o medo e a instabilidade laboral.
O Governo começou por alargar o número de dirigentes que podem ser nomeados politicamente, depois veio o PRACE e a sua ofensiva destruidora de serviços públicos, depois tivemos o SIADAP, os supranumerários, o diploma dos vínculos, que dá um golpe brutal aos vínculos estáveis, e por fim temos um contrato de trabalho em funções públicas, que alarga ainda mais a instabilidade, ataca os direitos dos trabalhadores e alarga a precariedade.
Este diploma não pode ser avaliado na sua plenitude sem ter em conta o ataque que o Governo leva a cabo contra a Administração Pública e os seus trabalhadores.
No preâmbulo, o Governo faz referência à Constituição, o que, sendo salutar, não tem correspondência com o que o articulado propõe.
O Governo vem, mais uma vez, falar de convergência com o regime de segurança social. Não é referido que o Governo encetou um gravíssimo ataque contra a segurança social e o seu cariz solidário. Hoje, com esta segurança social do Governo PS, as pensões estão mais baixas, os trabalhadores têm que trabalhar mais tempo e o subsídio de desemprego é negado a milhares de trabalhadores.
Assim, quando o Governo promove a convergência com o regime da segurança social está, no fundo, a dizer que a protecção social dos trabalhadores da Administração Pública vai, mais uma vez, diminuir.
O Governo, aproveitando os retrocessos que vai impondo, ora ao sector privado, ora ao sector público, ataca os direitos e as legítimas expectativas de todos os trabalhadores.
Este diploma tem como principal característica remeter muitas das matérias ora para decreto-lei, ora para regulamentação. Todas as eventualidades previstas no artigo 13.º, nomeadamente a doença, a maternidade, a paternidade e a adopção, os acidentes de trabalho e as doenças profissionais, a invalidez, a velhice, a morte e o desemprego dependem de decretos-leis cujo conteúdo ainda se desconhece, sendo assim uma espécie de cheque em branco que o PCP não subscreve.
Com este diploma, não fica claro quais são as responsabilidades do Estado enquanto patrão para os regimes de protecção social. Não ficam claras as condições de atribuição e qual a abrangência das eventualidades.
Também não fica claro quais vão ser as obrigações dos trabalhadores da Administração Pública. Importa lembrar que estes já pagam 10,5% para a Caixa Geral de Aposentações e 1,5% para a ADSE, o que totaliza 12% de contribuições.