74 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Peço, em nome do Governo, a aprovação da Assembleia da República para esta proposta de lei que revoga as medidas preventivas a que estava sujeita a zona da Ota. E a razão é muito simples: tendo sido abandonada a Ota como localização do futuro aeroporto internacional de Lisboa não faz sentido manter tais medidas preventivas.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: De facto, já estava mais do que na hora de serem retiradas estas restrições que há mais de uma década se colocavam às populações não só dos concelhos de Alenquer mas também de Azambuja, de Arruda dos Vinhos, do Cartaxo e de Vila Franca de Xira.
As chamadas medidas preventivas na área que estava prevista para o novo aeroporto, na zona da Ota, foram decisões unânimes do Parlamento, mas é preciso recordar que o PCP alertou reiteradamente para a necessidade de ter em conta a situação das populações locais, de evitar prejuízos desnecessários para as suas vidas, de ouvir as autarquias locais e de trabalhar em conjunto com elas.
E agora, que há uma localização mais adequada para o novo aeroporto de Lisboa, agora, que finalmente é retirado este regime restritivo da zona da Ota, é de elementar justiça que o poder central possa contribuir para garantir uma capacidade técnica de resposta, em tempo útil, a numerosos pedidos de muitos cidadãos e empresas que aguardaram anos e anos para avançar com projectos. E projectos que poderão ser — e são em muitos casos — de pequenas alterações em habitações, de pequenas intervenções de construção civil, de reconstrução ou de ampliação de casas.
As autarquias, seguramente, serão confrontadas com muitas solicitações para os mais diversos projectos e é justo que a Administração Central esteja disponível, no prazo concreto de um ano, e não mais do isso, para atender e apoiar estas autarquias na vertente técnica da apreciação dos projectos, caso elas o entendam e o solicitem no pleno e escrupuloso respeito pela autonomia do poder local.
O Governo não prevê essa justa medida na proposta que apresenta, mas o PCP propõe-na no projecto de lei que discutimos neste Plenário. Daí que seja, no nosso entender, da mais elementar justiça que se considere esta proposta, que seja aprovado o projecto de lei do PCP e que se restitua às populações e àquela região a justiça que durante estes anos, particularmente durante estes últimos meses, tem sido negada pelo poder central e pelo Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com a forte convicção de que vale a pena lutar por aquilo em que acreditamos que hoje me encontro neste Hemiciclo a debater as propostas de extinção das medidas preventivas na Ota.
O sentido de responsabilidade política já nos tinha levado, aquando do debate sobre a prorrogação por mais três anos da vigência dessas medidas preventivas para o então futuro aeroporto do Ota, a alertar o Governo para a irresponsabilidade política que representava a perigosa teimosia nessa localização.
Após a pressão da opinião pública — e não só! —, no início de 2008, o Governo foi obrigado a recuar, optando pela localização na margem esquerda do Tejo.
Por falar em recuar, dando o dito por não dito, relembro aqui as posições do PS, pelas palavras do Sr. Deputado António Galamba — que agora não está aqui — no debate de 5 de Julho de 2006: «O Grupo Parlamentar do PS acompanha o Governo na sua determinação em construir o novo aeroporto na Ota, sem as hesitações do passado (…)». E mais: «Sublinhamos por último, a fidelidade do projecto de construção do novo aeroporto (…) na Ota aos compromissos eleitorais e ao Programa do Governo do Partido Socialista. Os Deputados do PS não dizem uma coisa em Leiria, antes das eleições, e outra em Lisboa, após as eleições (…) como acontece com alguns Deputados do maior partido da oposição, acometidos de uma espécie de jet lag de coerência.»