76 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008

A alteração das circunstâncias que esta decisão preliminar representa impõe que se proceda à revogação das medidas preventivas que ainda impendem sobre aquela zona, criando, desde já, novas condições para o desenvolvimento daquela região num cenário novo, para o qual todos os envolvidos são chamados a contribuir.
Ciente desta necessidade de acrescer competitividade e coesão a uma região cujas expectativas de acréscimo de desenvolvimento eram suportadas por políticas decorrentes da implantação do novo aeroporto de Lisboa, o Governo determinou que o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações liderasse um grupo de trabalho que, junto dos municípios da região do Oeste, equacionasse o movimento necessário à referida maximização de potencialidades da região.
Na sequência do mandato conferido, a equipa liderada pelo Ministro Mário Lino tem realizado diversos contactos e reuniões com os municípios da região sobre diversas áreas temáticas de intervenção definidas, a saber: competitividade territorial, coesão territorial, acessibilidades e mobilidade e territórios — medidas de excepção.
Neste âmbito, está a ser equacionado um conjunto vasto de projectos, da iniciativa da administração central e da administração local, promotores do desenvolvimento da região. Prevê-se que, no decurso do mês de Julho, o Governo e os municípios concluam o seu trabalho.
Neste quadro, não faz sentido, Srs. Deputados do PCP, a criação de um gabinete de apoio técnico, a funcionar nas autarquias, para apreciação técnica de projectos, previsto no vosso projecto de lei, pelo que o PS não lhe poderá dar o seu apoio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é, com certeza, o ponto final no processo e em todo o debate em torno da localização do aeroporto de Lisboa na Ota. Estamos, penso eu, a pôr o ponto final num período e num tema que agitou o País e esta Assembleia, mas também penso que foi um período onde foi possível fazer um debate aprofundado, onde a cidadania fez algum sentido e onde o Governo acabou por recuar e mudar de posição.
Por isso, votaremos favoravelmente, como é óbvio, o objecto da proposta de lei, assim como nada temos a opor a que se crie um gabinete técnico, como é proposto pelo PCP, no sentido de acompanhar e de verificar todas as situações que, ao longo de mais de 10 anos, foram sendo mantidas. Parece-me que é uma medida cautelosa, que pode vir a ajudar as autarquias locais e a beneficiar as populações.
Por isso a bancada do Bloco de Esquerda votará favoravelmente os dois diplomas apresentados.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há duas questões aqui colocadas, uma tem directamente a ver com o conteúdo de um dos projectos de lei e a outra não.
Começando pela primeira, o Governo está a desenvolver com as autarquias da zona da Ota diligências no sentido de haver um plano estratégico de desenvolvimento que possa compensar aquela região dos prejuízos sofridos pelas medidas preventivas em vigor durante vários anos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas isso não chega!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Entretanto, o Sr. Deputado Luís Rodrigues quis sair da ordem do dia e voltar à questão da localização do aeroporto. O que tenho a dizer, muito simplesmente, é algo que marca bem a diferença entre a atitude dos governos do PS e a atitude dos governos do PSD/CDS-PP.