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49 | I Série - Número: 106 | 12 de Julho de 2008


Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PCP e de Os Verdes.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP entregará uma declaração de voto, por escrito, relativamente a esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 184/X — Aprova a Lei de Segurança Interna.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes, de 2 Deputados do PS e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 185/X — Aprova a Lei de Organização e Investigação Criminal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 212/X — Procede à quarta alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, estabelecido pela Lei n.º 13/99, de 22 de Março, e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, de avocação pelo Plenário para discussão e votação, na especialidade, do artigo 11.º do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo à proposta de lei n.º 182/X — Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.os 10 e 11/2003, de 13 de Maio.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aprovado o requerimento, vamos passar à discussão, na especialidade, do artigo 11.º do texto de substituição supramencionado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP avocou para Plenário a discussão, na especialidade, do artigo 11.º pela simples razão de procurar garantir, no texto de substituição, a pluralidade e a representatividade efectivas das assembleias intermunicipais que possam vir a constituir-se a partir da proposta de lei e evitar, com este texto de substituição, mais um ataque ao pluralismo e à representatividade por parte da maioria do Partido Socialista.
É que, se o Partido Socialista fosse por diante com a proposta que apresentou, teríamos, inclusivamente, uma situação tão caricata como esta: uma força política com representatividade em todos os municípios, nas assembleias municipais de uma comunidade intermunicipal, poderia não ter qualquer eleito na assembleia

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