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68 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

Depois, votaríamos os remanescentes artigos do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 209/X e, finalmente, em votação final global, o referido texto final.
Acordada esta metodologia, vamos, então, votar, conjuntamente, os requerimentos de avocação apresentados, respectivamente, pelo PCP e pelo BE.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos dar início à discussão dos artigos avocados pelo Plenário para discussão.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Fernando Antunes, a quem dou a palavra para uma intervenção.

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que se passou nas noites e parte dos dias de terça e quarta-feiras e madrugada de quinta-feira nesta Assembleia da República constitui uma página deplorável do que é o exercício da democracia…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — … por parte de um Governo arrogante e da maioria socialista, que é grande em número mas pobre, submissa e vencida.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Isto porque não tem dignidade nem vontade próprias, não reage à indignidade, ao negativismo e ao desprezo com que é tratada pelo Governo, obrigada a comportamentos que constituíram o mais deplorável espectáculo de coacção de vontades pelo cansaço e de ligeireza na abordagem do processo legislativo.

Aplausos do PSD.

A irresponsabilidade e falta de respeito face aos funcionários da Administração Pública, que são os destinatários de um pacote de legislação aprovado à pressa, em cima do joelho, cheio de incoerências e cujas consequências face à convergência proclamada com um Código do Trabalho que ainda agora entrou na Assembleia da República, trarão a este processo uma confusão total, indigna de um órgão que está a lidar com a vida profissional de mais de 700 000 portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Para mais, o PSD não entende e fica perplexo face a esta vontade de fazer convergir o regime do contrato de trabalho para a função pública com um Código do Trabalho que o PS vai alterar a partir de Setembro, obrigando a Assembleia da República a alterar, daqui a dois meses, o que está a aprovar hoje.
Sr. Presidente, o PSD, entendendo o sentido de voto dos portugueses, respeita as competências da Assembleia da República, Casa da democracia e órgão por excelência do exercício legislativo e da fiscalização do Governo. O PSD, no entanto, deixa aqui o seu veemente protesto pela total capitulação, bem visível neste processo, da maioria face ao Governo num processo que menoriza e silencia a Assembleia da República.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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