72 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Existe também um conjunto de outras regras e normas que tem uma constitucionalidade muito duvidosa.
Por exemplo, este diploma põe em causa o direito, liberdade e garantia de escolha livre de profissão ou, ainda, contém a regra absurda que põe o Estado, enquanto parte, a negociar com os sindicatos, podendo o Estado, uma vez retirado da negociação, impor um regulamento de extensão assinado exactamente pelas mesmas pessoas que estavam a fazer a negociação. Isto é um enorme contra-senso! Isto significa fazer uma reforma da Administração Pública contra os funcionários públicos e, acima de tudo, contra a dignidade da Assembleia da República e contra a coerência de cada um dos Srs. Deputados do Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que aconteceu nos últimos dois dias relativamente à proposta de lei n.º 209/X não passou de um autêntico simulacro de negociações.
Aconteceu exactamente a mesma coisa que o Partido Socialista contestou por altura da aprovação do «Código do Trabalho Bagão Félix». «Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades», e fazem-se rigorosamente as mesmas coisas, até nos métodos de trabalho! Todavia, a proposta de lei que o Partido Socialista irá aprovar representa um balão de ensaio do «Código Vieira da Silva» e terá como pedra-de-toque a flexibilidade máxima e a desregulamentação completa das regras mínimas de transparência e de isenção que ainda restavam no sector público.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Bem lembrado!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — A proposta de lei n.º 209/X é a exacta transcrição do «Código Bagão Félix», adequando apenas a terminologia «empresa» para «serviços públicos»…

O Sr. António Gameiro (PS): — Não é o mesmo!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … e aprofundando, ainda mais, para os funcionários públicos despedimentos por inadaptação, não combate aos recibos verdes e não reintegração dos trabalhadores.
Os motivos da oposição dos Deputados e Deputadas do Bloco de Esquerda são públicos e são exactamente os mesmos que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista evocou aquando da aprovação do «Código Bagão Félix». E, para que não restem dúvidas, cito a declaração de voto de então do PS: «O motivo primeiro da oposição a esta iniciativa legislativa é de natureza substantiva. A proposta de lei assenta numa concepção conservadora e retrógrada, não assegura a protecção da dignidade e da liberdade pessoal dos trabalhadores, consagra soluções desajustadas para a promoção do aumento da produtividade e da competitividade, está tecnicamente mal estruturada, aumenta a dificuldade de conciliar a vida pessoal e familiar e a vida profissional.» Vou continuar a citar a declaração de voto do Partido Socialista: «A proposta de lei é conservadora e retrógrada, porque ignora a evolução do direito do trabalho ao longo de todo o século XX, retoma uma matriz civilista, que assenta na ficção da igualdade das partes na relação laboral, sobrepõe a relação individual de trabalho às relações colectivas de trabalho e combina com desregulamentação».
Os Deputados do Bloco de Esquerda subscrevem, na íntegra, essa declaração de voto, porque é exactamente isto que pensam sobre esta proposta de lei.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.