84 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — E digo mais: achamos que este tipo de diplomas e os funcionários públicos que deles são destinatários mereciam que nos concentrássemos sobre eles de outra maneira.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — E o Governo não perdia nada com isso! O PSD está aqui, de forma aberta e responsável, como estava, para colaborar numa reforma da Administração Pública, votando contra quando tem de votar contra, abstendo-se quando tem de se abster, aprovando quando tem de aprovar.
Nestes termos, é que não há condições para o fazer. E ainda por outra razão adicional: é que este tipo de procedimentos não se verificou só em relação a este processo, aconteceu também com a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. As propostas que o Grupo Parlamentar do PS faz, quando analisadas — e, ao contrário do que julga o Deputado Jorge Strecht, fazemos o trabalho de casa —, em muitos casos invertem, alteram substancialmente a posição da proposta governamental!

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Alteram a sistematização, alteram a numeração, alteram o conteúdo! São propostas contraditórias! Chego mesmo a dizer o seguinte: se olharmos para as propostas iniciais do Governo e para as propostas de alteração que o PS apresentou, direi que o PS precisa de fazer um pacto consigo mesmo, porque chega a haver propostas que são totalmente contraditórias com as propostas anteriores.

Aplausos do PSD.

Portanto, para lá da ironia simpática do Sr. Ministro Augusto Santos Silva, a posição do PSD é esta: estamos contra esta forma de legislar, achamos que ela não prestigia o Parlamento, estamos dispostos a colaborar numa reforma da Administração Pública que seja construtiva. É essa a nossa posição! Sabemos que, a muito curto prazo, teremos tarefas de governo e, por isso, a nossa posição aqui será a de uma oposição responsável.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para defesa da honra da bancada, em relação à interpelação do Sr. Deputado Bernardino Soares, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS) — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero dizer que limitei-me a dizer uma verdade. Disse que as bancadas do PSD e do CDS não apresentaram emendas — verdade pura e dura! — e também que as bancadas do BE e do PCP apresentaram emendas. Não se trata de elogio nem meio elogio, trata-se de dizer a verdade!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Strecht (PS) — Não fazemos juízos de valor moral sobre nenhuma das bancadas, mas também não admitimos que ninguém nos faça esses juízos de valor.
Repudiamos, portanto, a intervenção que veio da bancada do PCP, completamente absurda e desnecessária, porque o Sr. Deputado Bernardino Soares tem inteligência bastante para perceber que referi apenas factos: as bancadas do PCP e do BE avançaram com emendas e as do PSD e do CDS não avançaram com emendas. É verdade, é simples e elementar! Basta consultar as Actas! Quanto à tramitação, também é simples. A tramitação foi regimental, como sempre foi nesta Casa. A democracia está nos procedimentos.