86 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, a proposta de lei que o Governo apresentou foi aprovada na generalidade e baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
Nessa Comissão, vários partidos apresentaram propostas e o Partido Socialista apresentou um novo texto.
Ora, em nenhum momento esse texto substituiu, eliminou ou alterou formalmente a proposta de lei e o seu conteúdo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Quando é «feito a martelo» é assim!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Portanto, para que não fique uma proposta de lei «no limbo» e um texto sem proposta de lei na base, é preciso, provavelmente, que a proposta de lei seja retirada e o texto seja apresentado como texto de substituição que é, mas que formalmente não foi apresentado na Comissão como tal.
Aliás, por exemplo, em relação ao mapa judiciário, independentemente de outras questões, o Partido Socialista apresentou uma alternativa e eliminou ou substituiu os artigos da proposta de lei. Só que, neste caso, isso não aconteceu e tem de acontecer.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Jorge Strecht pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Evidentemente, o que vamos aqui fazer é o que sempre se fez e que sempre se fará, suponho. Ou seja, vamos votar o texto da Comissão.
O que aqui está presente para ser votado é o texto da Comissão, votado em sede de Comissão.
Claro que o Partido Socialista é maioritário e é evidente que o texto é da Comissão. O Partido Socialista votou-o, é um direito regimental.
O que aqui vamos votar é o texto de substituição votado em Comissão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, posso não me ter explicado bem.
Não estou a pôr em causa o texto de substituição, que foi votado pela maioria do Partido Socialista. Não é isso. O que quero dizer é que não houve lugar à eliminação da proposta de lei que baixou à especialidade, como se faz sempre em todos os processos legislativos em que há um texto de substituição, começando o texto por eliminar ou substituir os artigos da proposta de lei original. Neste caso, isso não aconteceu. É só isso.
Não estou, pois, a pôr em causa o texto de substituição, que votaremos de acordo com cada opção. O que quero dizer é que é preciso resolver o problema da proposta de lei que lá está e que não foi eliminada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, como é normal nestes processos, o Governo retira a sua proposta de lei original em favor do texto de substituição votado na Comissão.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, esclarecido este ponto, vamos, então, proceder às votações.
Temos cerca de meia centena de votações para realizar.
Começaremos por votar os artigos sobre os quais foi requerida a autonomização de voto: votaremos, em primeiro lugar, cada uma das propostas de alteração (há propostas do PCP e/ou do Bloco de Esquerda) e depois o artigo correspondente do texto de substituição elaborado pela Comissão.