35 | I Série - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008

que beneficiará desta medida será de 1,760 milhões, no que diz respeito a prédios não avaliados, e de 435 000, no que concerne a prédios avaliados.
Acresce ainda a esta redução de taxas o alargamento do prazo de isenção de IMI para a habitação própria permanente de 6 para 8 anos, em relação a prédios com valor tributável até 157 500 €, e de 3 para 4 anos, relativamente a prédios com valor tributável de 157 500 € até 236 250 €. O número de proprietários que beneficiam da medida de alargamento do período de isenção é de 428 210.
Finalmente, e como medida financiadora das políticas sociais preconizadas, impõe-se a adopção dos métodos do FIFO (First In, First Out) ou do custo médio ponderado, como critérios alternativos de valorimetria dos stocks de petróleo para efeitos fiscais, para as empresas de fabricação e distribuição de produtos petrolíferos refinados. Assim, o ganho extraordinário entretanto obtido pela adopção deste critério passa a encontrar-se sujeito a uma taxa de tributação autónoma de 25%, garantindo a redistribuição de riqueza através da implementação de um imposto extraordinário, concretizando-se, in casu, o mandamento constante do n.º 1 do artigo 103.º da Constituição.
A medida entra em vigor já para o exercício de 2008 e garante-se, simultaneamente, que: trata-se de receita adicional para o Estado, porque o sistema actualmente vigente não tributa estas valorizações extraordinárias mas, unicamente, os lucros em sede de IRC; não há qualquer tipo de sobreposição com o IRC, nem qualquer tipo de perda de receita do Estado, porque tecnicamente está assegurada a não dedutibilidade deste encargo extraordinário; e este mecanismo não vai provocar um aumento do preço dos combustíveis, uma vez que é vedada a repercussão no preço dos combustíveis vendidos do encargo suportado com a tributação autónoma, cabendo, obviamente, à entidade reguladora da concorrência a sua fiscalização.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, inscreveram-se vários Srs. Deputados.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, permita-me que coloque algumas questões, adiantando desde já que, sobre as medidas em concreto e sobre a sua aplicabilidade, o meu colega Deputado Jorge Neto, na sua intervenção, irá pronunciar-se de uma forma mais assertiva. No entanto, começo, desde já por fazer alguns comentários e por colocar questões relacionadas com a sua intervenção.
Primeira observação: mais uma vez, o Partido Socialista e o Governo trabalham ao retardador. Ou seja, não têm um comportamento pró-activo, não antecipam os problemas, limitam-se a reagir às situações. A crise internacional era conhecida, mas o Governo desconhecia-a; a situação social era grave, mas o Governo desconhecia-a. Só depois de muito pressionado é que, finalmente, resolveu actuar, e concretamente sobre o IMI foi preciso a Dr.ª Manuela Ferreira Leite salientar a necessidade de revisão deste Código para, por fim, o Governo actuar.
Contudo, o Governo não actuou como devia, porque o que o Código do IMI previa era que, ao fim de três anos, fosse apreciado e alterado no necessário. Passaram os três anos, o Governo nada fez e agora, quando actua, não é para fazer essa revisão mas, sim, para introduzir uma alteração pontual — positiva, mas pontual —, não indo ao fundo da questão.
Só podemos perguntar o porquê dessa falta de capacidade reformista e dessa simples gestão do dia-a-dia que os senhores demonstram também nesta área. E posso adiantar-lhes já que, no âmbito da discussão na especialidade, o PSD irá apresentar propostas para diminuir muitas das injustiças que hoje facilmente se constatam.
Segunda questão: o Governo resolveu aligeirar o nó fiscal que estava a asfixiar as famílias à custa de receitas que estavam consignadas nas autarquias locais. E eu pergunto: foi negociada com as autarquias alguma forma de compensação? Há alguma forma de compensar as autarquias desta perda de receita, ou o Governo limita-se, mais uma vez, a usar arbitrariamente o seu poder autoritário? Terceira questão: o Governo resolveu lançar também — anunciou-o — um imposto sobre os lucros anormais das indústrias petrolíferas, mas o que os fiscalistas nos dizem é que não estamos perante um novo