36 | I Série - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008

imposto mas a simples antecipação de um imposto, ou seja, uma receita extraordinária! Os senhores, que tão abertos são a essas receitas extraordinárias, na prática estão a utilizá-las para poder «maquilhar» os vossos resultados contabilísticos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, naturalmente, importa esclarecer alguns aspectos sobre este «ramalhete» de propostas fiscais.
Primeiro, o Sr. Deputado Duarte Pacheco colocou a questão da compensação financeira por receitas diminuídas das autarquias locais. Mas, relativamente ao IMI, também importava esclarecer outro tipo de compensação, Sr. Secretário de Estado.
Como sabe, os limites de endividamento das autarquias locais são determinados também pelas receitas do IMI: havendo uma diminuição de receitas, há ou não uma diminuição consequente dos limites de endividamento? Como é que o problema vai ser resolvido para que, também em sede destes limites de endividamento, as câmaras, os municípios não venham a ser prejudicados?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem perguntado!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Quanto à famosa «taxa Robin dos Bosques», que para nós, PCP, está mais bem designada por «taxa José Sócrates» — passe a expressão —, hoje, Sr. Secretário de Estado, já ninguém duvida de que se trata de alterações da forma de custeio do preço do crude para efeitos fiscais. Portanto, hoje ninguém tem dúvidas de que não haverá globalmente, ao longo de anos, receitas suplementares; haverá, quando muito, receitas fiscais não deferidas no tempo.
Aliás, o Sr. Secretário de Estado foi o pioneiro na desmontagem desta taxa adicional que, afinal, nunca foi adicional nem suplementar! Mas, já agora, a este propósito, Sr. Secretário de Estado, era importante que nos esclarecesse o seguinte: com a descida em curso do crude, qual é o valor estimado corrigido desta receita antecipada? O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (que está sentado ao seu lado), em Julho, dizia que o valor estimado para 2008 era de 100 milhões de euros. Agora, com a inversão da tendência, o Governo mantém esta receita global adicional? Sr. Secretário de Estado e Sr. Ministro, a questão dos combustíveis remete-nos, obrigatoriamente, para uma situação a que o País assiste (e que eu não posso deixar de focar hoje), que é a seguinte: em Janeiro deste ano, com o preço do barril a 100 dólares, a gasolina custava menos 7 cêntimos do que hoje, com o barril a 90 dólares, e o gasóleo, com o barril de petróleo a 100 dólares, custava menos 11 cêntimos do que hoje, com o barril a 90 dólares! Afinal, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, quem governa este País: é o Governo ou é a Galp? Afinal, quem determina a política económica deste país: é o Sr. Ministro Manuel Pinho ou é o Sr.
Américo Amorim? Que medidas concretas o Governo vai tomar, designadamente junto da Autoridade da Concorrência, para fazer com que a descida de preço dos combustíveis acompanhe, em quantidade e qualidade, o nível de descida do preço do petróleo? E por que é que o Governo não encara a adopção de medidas administrativas de fixação dos preços para evitarmos este espectáculo a que assistimos hoje, em Portugal, de o petróleo descer não sei quantos por cento e os combustíveis nunca descerem na mesma percentagem?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, queria colocar-lhe um conjunto de questões simples mas muito importantes para determinar o sentido de voto do CDS em relação a este mini pacote fiscal que hoje nos veio apresentar.
Fundamentalmente, as questões têm a ver com a conhecida «taxa Robin dos Bosques».