38 | I Série - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008

cessação das isenções, fazendo um reset nas isenções e alargando as isenções para um momento futuro.
Neste momento, obviamente, há uma situação de agravamento sucessivo, visto que o Governo (e perante o aumento dos encargos com os juros) optou por limitar essa progressão de receita do IMI.
A questão é esta: não há perda de receita para as autarquias.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Secretário de Estado, estamos a falar de coisas diferentes!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Em termos agregados, o que tínhamos era um crescimento de receita prevista para este ano de 150 milhões de euros a mais de IMI. Nós, com esta medida, reduzimos esse crescimento de receita entre 70 a 100 milhões de euros. Ou seja, este ano, as autarquias, na forma agregada, ainda vão ver as suas receitas em IMI subir mais de 50 milhões de euros.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso é por causa das avaliações!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Neste sentido, não as retiramos, limitamo-nos a reduzir a progressão do aumento da receita.
Obviamente, estamos preocupados com o IMI! Não é apenas com medidas pontuais de sustentação do crescimento deste imposto que nos preocupamos. Estamos a estudar e vamos propor uma alteração da própria formação do IMI, porque sabemos que o «monstro» que foi criado durante o vosso governo não pode, obviamente, continuar, porque a alegada neutralidade não se está a verificar e os portugueses sentem isso.
Esta é, obviamente, uma das nossas preocupações no âmbito da introdução de uma maior justiça no próprio processo.
Relativamente à questão do imposto extraordinário, ele é, efectivamente, um imposto extraordinário, só que não gera distorções significativas no comportamento dos agentes económicos. Ou seja, basicamente, temos um tributo que, se não legislássemos sobre ele, não existia, o Estado nunca arrecadaria essa receita, no entanto vai arrecadá-la de forma a não provocar um aumento de preço nos consumidores. Garanto-lhe que não vai provocar. Porquê? Porque a própria empresa tinha provisionado esses montantes,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Claro!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … porque, como é óbvio, sabia que, num ambiente desta índole, seria tributada.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mais tarde!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Mas se não houvesse este tributo, as empresas não eram tributadas.
Relativamente à receita e à previsão do preço do petróleo, devo dizer que todas as projecções de receita que fizemos tomaram em consideração o preço do barril que se encontra previsto no Orçamento do Estado.
Ou seja, nós não somos profetas do dia seguinte nem fazemos projecções à vista, limitamo-nos a seguir o padrão que existe.
Relembro que, há três meses, todos diziam que o preço do petróleo que estava no Orçamento do Estado era irrealista, mas hoje em dia já não é, toda a gente se queixa a dizer que o preço está abaixo da previsão do Orçamento, mas nós limitamo-nos a seguir o nosso padrão. Devo, no entanto, dizer-lhes que, se fosse hoje,…

O Sr. Presidente: — Peço -lhe que termine, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … a previsão de 100 milhões que foi estabelecida era a receita que arrecadaríamos.
Se não arrecadarmos receita, se calhar, eu e todos os portugueses ficaremos mais contentes, porque, efectivamente, se verificou que o preço do petróleo baixou. Nós não tributamos por tributar, verificamos o efeito dessa tributação no âmbito do bem-estar das pessoas e, se o efeito da descida do preço do petróleo