43 | I Série - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008

milhões de euros, que enriqueceram a Galp e outros distribuidores — e, depois, porque o preço foi descendo, não devolve nada daquilo que já ganhou, mas também não paga imposto. E, em nome do imposto que não paga, aplica provisões e reduz o IRC.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É preciso uma incompetência total para permitir que caminhe este abuso sem limites. E por isso é que esta proposta tem de ser corrigida. O PS já mostrou que tem vergonha dela e quer apresentar outras medidas totalmente diferentes.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Percebeu mal!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Na verdade, não sabemos o que estamos a discutir e quando formos votar não sabemos quais as propostas que o PS tem, e que são tão diferentes que tiveram de ser aqui enunciadas neste brevíssimo «namoro» entre o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e o Deputado do Partido Socialista, como se não soubessem ambos a proposta que estão a discutir. Nós é que não a conhecemos, e o País também não a conhece.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, começo por dizer que é lamentável a atitude de Pilatos com que o Governo, através da voz do Sr. Secretário de Estado, confirma a impossibilidade governamental de contrariar a atitude das petrolíferas, que não descem o preço dos combustíveis na mesma medida em que desce o preço do barril do crude nos mercados internacionais. Esta atitude de Pilatos é absolutamente insustentável e inadmissível da parte do Governo.
A proposta de lei que estamos a debater é uma espécie de mistura de aspectos positivos, mesmo que insuficientes e algo insignificantes, com propostas de impostos virtuais de pretenso mas ineficaz combate à acção especuladora das petrolíferas, de combate, Sr. Deputado Victor Baptista, aos tais 300 milhões de euros de que fala o texto do economista Eugénio Rosa mas do qual o senhor, infelizmente, só leu o primeiro parágrafo, tendo-se esquecido de ler os outros vinte.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Infelizmente, só leu o primeiro parágrafo! Quanto à proposta de diminuição da taxa do IMI, Sr. Secretário de Estado, há que registar que o Governo pretende diminuir a carga fiscal dos portugueses não à custa das suas próprias receitas mas à custa da diminuição das receitas de outros, no caso, da diminuição das receitas municipais.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Da diminuição!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Já quanto à taxa que continuamos, insistimos e preferimos designar por «taxa Sócrates», confirma-se hoje, pela sua voz também, o que o PCP já tinha dito em Julho.
Altera-se a forma de contabilizar os custos do petróleo para efeitos fiscais, impondo-se o método FIFO ou do custo médio ponderado da matéria-prima consumida. Bastará as empresas adoptarem, na sua contabilidade, o mesmo sistema de registo de custos que passa agora a ser obrigatório para efeitos fiscais para que as diferenças de margem bruta na produção tendam para zero, e zero seja, ou venha a ser, a tal tributação autónoma em IRC, à taxa de 25%, de que os senhores tanto falam. É que se, ao menos, a taxa autónoma pudesse ser, como é em Itália, 28%, 29% ou 33% ainda tínhamos um adicional, mas aqui nem isso! É exactamente igual à taxa nominal de IRC.
As margens positivas possíveis por causa das actuais diferenças de métodos de registo conduzem a