49 | I Série - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008

Apesar de o PSD, de uma forma pouco responsável, se considerarmos que pretende ser um partido de poder, querer pôr em causa o sistema de supervisão financeira à conta dos factos que se encontram em investigação no BCP, a realidade é que uma acção praticada por uma entidade do sistema que não foi, eventualmente, despistada em toda a sua dimensão, não serve de argumento nem é justificação aceitável para denegrir a acção regular das entidades de supervisão ouvidas.

Protestos do PSD.

Registo que já depois da ampla publicitação das denúncias que se encontram em processo de investigação, quer a Fitch quer o Fundo Monetário Internacional mantiveram a sua apreciação sobre a qualidade do processo de supervisão bancária português que tinha sido objecto de avaliação recente por especialistas internacionais durante praticamente um ano, tendo, designadamente, concluído que: o enquadramento regulatório português é sólido e concordante com os padrões internacionais; a supervisão das instituições pelo Banco de Portugal é activa, profissional e bem organizada; a cooperação que existe no âmbito do Conselho Nacional de Supervisores tem funcionado bem.
Resta-nos, pois, aproveitar o trabalho da Comissão de Inquérito para considerar a relevância do sistema de supervisão para a estabilidade e segurança do sistema financeiro em Portugal, assumir o desafio de aperfeiçoar a legislação que reforce a transparência do mercado, bem como a eficácia dos resultados exigíveis às autoridades de supervisão. Designadamente, propusemos no relatório reconsiderar os montantes das coimas das infracções previstas para que estas possam ter uma efectiva função dissuasora da prática das respectivas infracções; reforçar os critérios para aferição do grau de cuidado diligência a que os auditores externos devem estar adstritos no cumprimento do seu dever; no âmbito do corporate governance, promover modelos que visem garantir, fiscalizar e aperfeiçoar os deveres de lealdade e de cuidado dos administradores das empresas cotadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que estava em causa na Comissão de Inquérito era o rigor do cumprimento dos deveres de supervisão do Banco de Portugal e da CMVM. O objecto da Comissão de Inquérito era a supervisão e não o BCP.
O Grupo Parlamentar do PSD manteve uma atitude de respeito integral pelo objecto do inquérito, actuando sempre no sentido de apurar a actuação dos supervisores e recusando o desvio da produção de prova para a actuação em concreto do BCP e dos seus agentes e responsáveis. Essa é uma matéria que diz respeito exclusivamente aos supervisores e aos tribunais.
O Grupo Parlamentar do PSD não se arrepende de ter constituído, potestativamente, esta Comissão de Inquérito que entende ter prestigiado o trabalho do Parlamento e dos Deputados.
Mas também é certo que demonstrou fragilidades dos poderes do Parlamento em comissões de inquérito que nos levam a pensar na necessidade de alterar os direitos dos Deputados, incluindo em matéria de invocação de sigilo, como já aqui foi referido pelo Presidente da Comissão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD não se conforma com o relatório final imposto pelo Grupo Parlamentar do PS, que, em nosso entender, branqueia totalmente a actuação dos supervisores.
Em especial, o Grupo Parlamentar do PSD considera que: É inaceitável que o Banco de Portugal só tenha inspeccionado do ponto de vista previdencial e não tenha detectado a realização fraudulenta de capital social do BCP através de offshore e empréstimos concedidos a accionistas para aquisição de acções do próprio BCP; Na concessão de crédito a familiares de accionistas do BCP, o Banco de Portugal só actuou tardiamente e só após denúncias e notícias na comunicação social. Por isso, só agora o Banco de Portugal vem propor que a legislação seja alterada para restringir este tipo de créditos e reforçar os deveres de reporte à supervisão; Perante falsas informações ao Banco de Portugal sobre 17 sociedades offshore, o supervisor não fez tudo