50 | I Série - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008

o que estava ao seu alcance para se inteirar das alegadas offshore que desconhecia; A CMVM e o Banco de Portugal não actuaram adequadamente nas operações de aumento de capital do BCP ocorridas em 2000 e 2001, predominantemente financiadas pela concessão de crédito pelo BCP, pelo que o próprio Banco de Portugal deverá introduzir restrições ao empréstimo de crédito a 100% para compra de acções próprias por clientes; Ficou claro que a CMVM — isto ficou claríssimo —, no período de 2000 a 2005, em que foi presidida pelo actual Ministro de Estado e das Finanças, não actuou, e deveria ter actuado, na defesa dos pequenos accionistas nos aumentos de capital, de 2000 a 2001.
O Grupo Parlamentar do PSD não aceita que o sistema financeiro português se possa considerar bem supervisionado porque o FMI assim o considerou, como disse a Sr.ª Deputada Relatora.
Será que o FMI tinha conhecimento do que se passava com o BCP e que só vários anos depois iniciou processos que ainda se encontram pendentes? Certamente que não.
Em conclusão, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dos factos apurados resulta claramente, ao contrário do que aprovou o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que a supervisão fracassou nos seus deveres de verificação das actividades que tutela, só tendo actuado, nalguns casos, muitos anos depois, perante denúncias e alarme público. Assim não pode ser… Apesar de tudo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista recomenda, no seu relatório, o aprofundamento (pensamos que a alteração…) de várias legislações para reforço e eficácia da supervisão — aqui está um bom resultado apesar de tudo! —, incluindo no âmbito das coimas previstas na legislação, no âmbito do Código das Sociedades Comerciais, no âmbito do papel dos auditores externos e no âmbito do corporate governance.
É este papel (o legislativo) que a Assembleia da República ou os grupos parlamentares devem assumir para evitar as omissões claras dos supervisores em situações como aquela relacionada com o BCP.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS foi o primeiro partido nesta Câmara a propor que se fizesse uma comissão parlamentar de inquérito ao modo como funcionou a regulação, em Portugal, em relação a tudo o que se passou no BCP.
Se tivesse sido aprovada na altura em que por nós foi proposta, com certeza teria havido mais tempo, mais disponibilidade, para termos uma comissão que pudesse chegar a efectivas conclusões. Efectivas conclusões, já agora, em relação a um tema que é actual porque parece-me mais do que evidente que temos um outro caso em que a regulação não funciona e, nesta situação específica, à custa do que todos os portugueses estão a pagar por cada litro de gasolina com que abastecem os seus automóveis.
Para o CDS, esta Comissão de Inquérito, cujo relatório agora apreciamos, nunca serviu, repito, nunca serviu, para julgar e muito menos condenar agentes empresariais.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Esse poderia ser o objectivo de outros, nunca foi o do nosso partido. O CDS sabe bem qual o lugar que cabe ao Parlamento.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Aliás, devemos dizer que, em todo este processo, houve uma frase que é verdadeiramente lamentável. Refiro-me à frase do Sr. Ministro de Estado e das Finanças que, no início deste ano, falou em «polícias e ladrões». É inaceitável que um agente político com responsabilidades profira afirmações como esta. Mas também em relação a esta matéria não foi possível chegar a nenhuma conclusão nesta Comissão de Inquérito. Aliás, deixem-me que vos diga que sempre partimos para esta Comissão de Inquérito com uma preocupação: a da relação entre o Estado e o mercado, a da relação entre as entidades da concorrência e o mercado.