17 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008

O Sr. Ramos Preto (PS): — Em segundo lugar, meus Colegas, porque em lado algum do diploma em apreço se afastam ou prejudicam, contrariamente ao que aqui foi referido, as competências municipais em matéria de urbanização, edificação e ordenamento do território.
Em terceiro lugar, porque a resolução do Conselho de Ministros clarifica que a intervenção desta Sociedade ocorrerá, essencialmente, em espaços englobados em domínio público estadual e em domínio privado pertença do Estado.
Entendemos, pois, que, atentas as circunstâncias de todos os actos de controlo prévio das operações urbanísticas continuarem a ser da competência, intocada e intocável, da Câmara Municipal de Lisboa, não assiste qualquer razão aos requerentes da presente apreciação parlamentar, rejeitando assim, e deste modo, qualquer alteração que se pretenda fazer ao presente diploma.
Portanto, Sr. Presidente, pensamos que o fim último, o escopo desta sociedade é meritório: é o de reabilitar a frente ribeirinha, tendo em vista o objectivo final estabilizado na resolução do Conselho de Ministros deste ano e tendo em vista a celebração do centésimo aniversário da República.
O fim é, pois, meritório, Sr. Presidente. E, como disseram os pais fundadores, viva a República!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de chamar a atenção da câmara para o facto de a constituição da sociedade Frente Tejo se inscrever em duas perspectivas da maior importância: em primeiro lugar, a comemoração condigna do Centenário da República, já em 2010,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A República serve para tanta coisa… Coitada da República!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … e, em segundo lugar, o aproveitamento dessa efeméride para a realização de uma operação urbanística de grande alcance na cidade de Lisboa, bem como uma operação de requalificação e reabilitação urbana de que a cidade de Lisboa muito carece.
Portanto, o primeiro convite que faria era o de que não perdêssemos de vista a importância nacional, quer das comemorações quer desta operação de requalificação, que será uma das maneiras mais condignas de comemorar o Centenário da República.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Deve ser monárquico!…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Convidaria também a que não deixemos obnubilar o nosso raciocínio político por algum agravo que continuemos a considerar, em consequência dos resultados eleitorais nas eleições intercalares para a Câmara Municipal de Lisboa, que se realizaram em 2007.
Não há aqui qualquer questão relativa à escolha dos eleitores de Lisboa em 2007 ou à composição política da respectiva vereação que resulta dessa escolha, que seja relevante para o nosso propósito de hoje. E, portanto, também gostaria de convidar todos a não se deixarem obnubilar por qualquer desagrado ou mágoa que ainda sintam em resultado das escolhas do povo de Lisboa.
Em relação às questões colocadas em concreto, tenho a dizer o seguinte: em primeiro lugar, quanto a haver um regime especial de contratação, esse regime está expressamente previsto na directiva comunitária que foi transposta pelo Código da Contratações Públicas e a razão que justifica esse regime especial de empreitada é justamente a urgência de ter a intervenção em bom andamento e pronta a tempo do centenário da instauração da República, em 2010.
Em segundo lugar, relativamente à participação pública no desenho do projecto, chamo a atenção das Sr.as e dos Srs. Deputados para o facto de a Câmara, a autarquia de Lisboa ter sido chamada a pronunciar-se, tendo deliberado como entendeu.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Isso não é participação pública!