32 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008

O encerramento de empresas no período de férias, a arbitragem necessária no processo da caducidade das convenções colectivas, a cobrança de quotas sindicais, a fragilização do princípio da conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar, a adaptabilidade excessiva, são algumas das matérias subvertidas na proposta do Governo, e V. Ex.ª sabe que isto é verdade.
De resto, um dos parceiros que viabilizou esse entendimento com o Governo de V. Ex.ª já veio a público denunciar essa violação do acordo por parte do Governo.
É neste quadro concreto que lhe deixo duas questões numa única pergunta, Sr. Ministro: vai o Sr. Ministro mandar fazer as correcções necessárias para a proposta do Governo traduzir o compromisso da concertação social e está também o Governo disponível para aceitar propostas que tornem este diploma socialmente mais equilibrado e menos neoliberal?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, é inacreditável o que temos ouvido nesta Câmara, decorrente da leitura da proposta de lei que o Governo apresenta. Até o PSD já acusa o PS de neo-liberal! É inacreditável! Sr. Ministro, dada a amabilidade que tive de ceder 5 minutos do meu tempo ao Governo, o Sr. Ministro vai, com certeza, devolver-me essa amabilidade e responder ao primeiro pedido de esclarecimento que lhe fiz, que considero ser uma questão de princípio que tem de ser esclarecida ao País: a que é que se deve esta reviravolta do PS relativamente ao seu posicionamento sobre a legislação laboral em 2003 e, agora, em 2008? Várias bancadas colocaram essa questão, em todas as respostas o Sr. Ministro fugiu a ela, mas vai ter agora, com certeza, oportunidade de responder.
Mas há outra coisa extremamente preocupante nesta proposta do Governo, relativamente à qual eu também gostaria de questionar o Sr. Ministro — de resto, também já foi questionado sobre isso por outros Srs. Deputados —, que tem a ver com a questão do período experimental, que é, de facto uma questão de «bradar aos céus».
Sr. Ministro, para que é que são necessários os contratos a termo, quando os contratos sem termo permitem despedir, sem justa causa e sem indemnização, ao fim de seis meses?! Não há hipótese! O Governo está é a facilitar, claramente, durante um período de seis meses, o despedimento sem qualquer outra argumentação — e, se não é assim, expliquem como é! —, porque é aquilo que está na proposta, é aquilo que toda a gente interpreta; só o Governo é que entende que é de forma diferente! Toda a gente aqui diz — e lá fora também dizem — que esta matéria do período experimental é de «bradar aos céus»! Expliquem, então, como é que os trabalhadores vão ficar beneficiados com esta proposta do Governo relativamente ao período experimental.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, este debate vai mostrando que não se consegue enganar toda a gente durante todo o tempo. É verdade que o Sr. Ministro foi, provavelmente, um dos Deputados mais combativos durante o debate do Código do Trabalho, aqui mesmo, na Assembleia.
Ora, é exactamente agora Bagão Félix que vem dizer: «Mas a proposta que vem do Governo do Partido Socialista vai mais longe, liberaliza mais, fragiliza ainda mais as relações laborais em Portugal do que a nossa!».
Um antigo secretário de Estado desse mesmo Governo, o agora Deputado Pais Antunes, diz ao agora Ministro Vieira da Silva: «Os senhores são mais à direita!».
O Deputado Arménio Santos do PSD acusa a sua proposta de ser neoliberal!