37 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, tem duas tarefas neste debate e não apenas uma: justificar a proposta de revisão do Código do Trabalho — e essa é a tarefa mais difícil, à qual tenta escapar — e justificar por que é que a mesma não cumpre o compromisso do Partido Socialista de que o Código do Trabalho seria feito na base das propostas que o PS apresentou enquanto foi oposição. Ora, esta segunda tarefa não a explica porque é inexplicável, já que o que aqui é proposto nada tem a ver com as propostas que o Partido Socialista fez enquanto foi oposição.
Portanto, há aqui a violação de um contrato eleitoral e daí as múltiplas perguntas que já foram feitas — já lhe perguntaram se mudou de ideologia! De facto, o que vemos neste texto é o liberalismo mais agressivo adaptado a todo esse conjunto de vocabulário que tem a ver com a economia dinâmica.
Todos nós queremos dinamismo económico, ninguém, aqui, é obsoleto e defende a rigidez absoluta das normas do trabalho. Mas não é isso que está a acontecer neste Código do Trabalho! O que está a acontecer é um desvirtuamento da protecção dos trabalhadores, sem contrapartidas, e de uma forma ardilosa.
O Sr. Ministro Vieira da Silva não esteve a responder nem às questões sobre o alargamento do período experimental nem a outras que aqui foram sendo colocadas.
Veja-se bem: será possível que só o Sr. Ministro sabe ler o Código do Trabalho cuja proposta aqui apresentou?! Todas as oposições lêem as normas de um modo, tal como as associações patronais e os sindicatos também. Pois o Sr. Ministro diz-nos hoje, aqui, que o que está lá não está lá, em ponto nenhum, que tudo não passa de uma manobra capciosa dos partidos da oposição que estarão contra a vida, contra a realidade, contra tudo! Só o Sr. Ministro, realmente, é que está capacitado para ler as normas que aqui apresenta, apesar de não explicar por que razão nada têm a ver com as propostas anteriores do Partido Socialista! Sr. Ministro Vieira da Silva, o princípio do tratamento mais favorável é uma questão basilar neste debate porque responde ao tal problema da ideologia. Porquê? Porque a protecção do Estado contra o mercado é que garantia um mínimo legal abaixo do qual nada poderia ser negociado.
Em anterior debate, nesta Casa, sobre a contratação colectiva, nas tais «mini» alterações ao Código do Trabalho, o Partido Socialista prometeu que, na altura do debate final da revisão do Código, voltaria a uma formulação que era a original antes de estar em vigor o «Código Bagão Félix» mas não voltou — e, aí, foi a maior dificuldade do Sr. Ministro Vieira da Silva! —, assim permitindo que o Estado ceda perante o mercado, e isso é o fundo da ideologia liberal! O Direito do Trabalho constituiu-se porque o contrato de trabalho não era um contrato entre partes iguais…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — … e, portanto, a intervenção da soberania da lei, prevalecendo sobre o contrato de mercado, é que é a base de uma filosofia solidarista, foi sempre a base de todo o movimento socialista, independentemente das suas componentes. É isso, aqui e agora, que o Ministro Vieira da Silva e o Governo do Partido Socialista estão, pura e simplesmente, a enterrar.
Dinamismo da economia?! Não, Sr. Ministro, capitulação das ideias socialistas mais simples e elementares que sempre acompanharam o nosso movimento.
Diz-nos «Ah! Querem ficar com o passado», a propósito das horas extraordinárias. É que o passado permitia pagar horas extraordinárias…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — O «seu» futuro permite-nos receber o quê? Um princípio de tratamento mais desfavorável! É essa a origem das diferenças e é por isso que lhe perguntam pelas mudanças que aqui, hoje, vêem «travestir» nas suas propostas políticas.
Escusa de se irritar. Era preciso, sim, alguma assunção política do que aqui nos traz, que, literalmente, envergonha o Partido Socialista.