O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

47 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Reparamos os principais malefícios do actual Código, quanto ao papel da legislação de trabalho, à valorização da contratação colectiva, ao direito à greve, aos direitos dos sindicatos e das comissões de trabalhadores, ao combate à precariedade, à formação profissional, à protecção da maternidade e paternidade, aos direitos de personalidade e à garantia da igualdade e da não discriminação, e, quanto ao horário de trabalho, não se aceita o seu prolongamento e desregulamentação e defende-se a sua progressiva redução.
Por muito que as associações patronais e os partidos que as representam, com particular destaque para o PS, queiram impor o retrocesso, a perspectiva de avanço social e progresso civilizacional acabará por ser a opção, que se constrói hoje na acção política, na luta dos trabalhadores e do povo, e se apoia no sentimento, que se alarga, da necessidade de uma profunda mudança política.
A votação, na generalidade, com resultado previsível, não é o fim deste processo. O Governo PS não se livra do julgamento político e muito menos da luta! E essa continua e continuará!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo do Partido Socialista acrescenta hoje mais uma página triste ao imenso livro anti-social que iniciou em 2005.
A promessa eleitoral de que o Código do Trabalho seria revisto com base nas propostas feitas quando era oposição foi definitivamente «metida na mesma gaveta» onde o Partido Socialista há muito tempo meteu o socialismo.
Num ambiente de clara intranquilidade, motivada pela grave crise financeira internacional, e com os juros a «comerem», mês a mês, o poder de compra das famílias; Num ambiente de medo e insegurança quanto ao futuro, motivados pelo desemprego real, que atinge mais de 560 000 pessoas em Portugal, e pela precariedade, que atinge mais de um 1,7 milhões de pessoas, particularmente os jovens; Num ambiente de angústia e desesperança, onde os salários e pensões dão para cada vez menos dias do mês e onde mais de 151 000 pessoas não levam para casa mais de 310 €, José Sócrates e o Ministro do Trabalho resolveram presentear os portugueses e portuguesas com este Código do Trabalho.
A proposta que o Governo aqui nos apresenta hoje tem a marca do maior desequilíbrio da relação de forças entre o capital e o trabalho, colocando-se claramente ao lado dos mais fortes.
A certificação desta afirmação não é feita sequer pelo Bloco de Esquerda; é o próprio Presidente da CIP que a faz quando, em entrevista ao Jornal de Negócios, de 16 de Julho de 2008, afirma que «Vieira da Silva fez melhor do que um governo de direita».
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, o Sr. Ministro tem obrigação de explicar claramente o conteúdo concreto de «flexibilidade», «adaptabilidade», «mobilidade» e «simplificação dos procedimentos», porque foi esta a linguagem que apareceu em substituição dos conhecidos e importantes valores da igualdade, solidariedade e liberdade.
Tem obrigação de explicar claramente o que se pretende com o banco de horas, o contrato de trabalho intermitente e o princípio da não integração do trabalhador.
Demonstre, se for capaz, que o seu código é melhor do que o de Bagão Félix, que representa um avanço na democracia laboral e social, que responde aos principais problemas do desemprego, da precariedade e da conciliação do trabalho com a vida particular e familiar.
É que, percorrendo toda a proposta e fazendo o paralelismo com o «Código Bagão Félix», terei que lhe repetir, nas exactas palavras da declaração de voto de vários ilustres Deputados do Partido Socialista, o que essa declaração continha: «A proposta do Código Bagão parte do sofisma da igualdade das partes, que se

Páginas Relacionadas
Página 0018:
18 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentar
Pág.Página 18
Página 0019:
19 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 Foi possível passar de 600 000 trab
Pág.Página 19
Página 0020:
20 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 Em vez de aumentar a duração dos contra
Pág.Página 20
Página 0021:
21 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 O Sr. Francisco Lopes (PCP): — É isso
Pág.Página 21
Página 0022:
22 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O S
Pág.Página 22
Página 0023:
23 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro
Pág.Página 23
Página 0024:
24 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 eternamente dos direitos de passagem a
Pág.Página 24
Página 0025:
25 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): — Concl
Pág.Página 25
Página 0026:
26 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 Bem, que assumiu comprometer a vida dos
Pág.Página 26
Página 0027:
27 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 considerar ser um bom objectivo, ma
Pág.Página 27
Página 0028:
28 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 o que é riqueza produzida? Se isto não
Pág.Página 28
Página 0029:
29 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 Aplausos do PS. O Sr. Presidente
Pág.Página 29
Página 0030:
30 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentar
Pág.Página 30
Página 0031:
31 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 O Sr. Jorge Machado (PCP): — O PS,
Pág.Página 31
Página 0032:
32 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 O encerramento de empresas no período d
Pág.Página 32
Página 0033:
33 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 O CDS diz: «Os senhores deviam ter
Pág.Página 33
Página 0034:
34 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidar
Pág.Página 34
Página 0035:
35 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 Se reconhecem que ela existe em Portug
Pág.Página 35
Página 0036:
36 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 Quanto ao princípio do tratamento mais
Pág.Página 36
Página 0037:
37 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr
Pág.Página 37
Página 0038:
38 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 Aplausos do BE. O Sr. Presidente:
Pág.Página 38
Página 0039:
39 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 do combate à precariedade, da promo
Pág.Página 39
Página 0040:
40 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidar
Pág.Página 40
Página 0041:
41 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 O Sr. Jorge Machado (PCP): — Nem ma
Pág.Página 41
Página 0042:
42 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 Aplausos do PCP. O Sr. Presidente
Pág.Página 42
Página 0043:
43 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 Mas, se o Sr. Ministro tem dúvidas,
Pág.Página 43
Página 0044:
44 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 que tem como consequência o desincentiv
Pág.Página 44
Página 0045:
45 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 O Governo PS ataca a conquista hist
Pág.Página 45
Página 0046:
46 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 O Sr. Francisco Lopes (PCP): — O PS, nu
Pág.Página 46
Página 0048:
48 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 opõe à evolução registada pelo Direito
Pág.Página 48
Página 0049:
49 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 O Sr. Presidente: — Para uma intervenç
Pág.Página 49
Página 0050:
50 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 Descontado o incompreensível aumento da
Pág.Página 50
Página 0051:
51 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 Vozes do PS: — Muito bem! O Sr.
Pág.Página 51
Página 0052:
52 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Bem lembrad
Pág.Página 52
Página 0053:
53 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 fosse alguém estranho e neutro em r
Pág.Página 53
Página 0054:
54 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidar
Pág.Página 54
Página 0055:
55 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 O Sr. Jorge Machado (PCP): — É prec
Pág.Página 55
Página 0056:
56 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 patrão tem até seis meses para usar o t
Pág.Página 56
Página 0057:
57 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 E recorrem sempre à justificação da
Pág.Página 57