56 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008

patrão tem até seis meses para usar o trabalhador, podendo despedi-lo ao fim de um, dois, três, quatro, cinco ou seis meses, sem dar qualquer justificação e sem ter de pagar-lhe qualquer indemnização! É esta a precariedade do Governo do PS, é esta a inovação que o Governo do PS nos traz.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É um facto!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Onde a Constituição fala do direito à contratação colectiva, lá está o Governo a impor a caducidade.
Antes, o PS dizia que o «Código Bagão Félix» iria sujeitar os sindicatos à chantagem do patronato na contratação colectiva; agora, invoca os acordos feitos durante este período para justificar a permanência e o agravamento que quer fazer destas normas sobre a contratação colectiva.

Vozes do PCP: — Exactamente!

Protestos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E, para além disso, Sr. Ministro, há-de explicar-nos, independentemente dos respectivos conteúdos, como é que esses acordos, que tinham contrapartidas negociadas pelos sindicatos e pelo patronato, agora vão funcionar.
Quem é que tem medo da negociação, Sr. Ministro? E por que é que o patronato agora há-de dar compensações, por exemplo, sobre alterações ao horário de trabalho, se o Governo já lhas entrega, de mão beijada, na lei e elas não precisam de ser negociadas?

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Onde?! Nem sequer leu a proposta!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quem é que, afinal, tem medo da negociação, Sr. Ministro Vieira da Silva? Onde a Constituição adopta um princípio de protecção do trabalhador, parte mais desprotegida da relação laboral, o Governo adopta uma filosofia de contrato comercial, deixando o trabalhador à mercê do patrão.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É a «igualdade das partes»!…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É a filosofia de todo o poder aos patrões, que estes gentilmente retribuem, fazendo do Ministro Vieira da Silva o bem-amado do grande patronato — melhor até que o governo da direita!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Já fomos ultrapassados!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Imagine os seus galões, Sr. Ministro Vieira da Silva! Em vez de retomar o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, princípio basilar da legislação laboral, o que o Governo impõe é uma política do tratamento mais favorável ao patronato, em desfavor dos direitos dos trabalhadores.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Leia a lei!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.
E escusa o Governo de deturpar e truncar propostas: quem quis agravar as normas sobre inadaptação foi o Governo. Depois foi obrigado a recuar na alteração das normas — por acaso, a jurisprudência até limitou nos seus efeitos.