O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

35 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008

Se reconhecem que ela existe em Portugal, como em muitos outros países, então é justo que para esses trabalhadores independentes — verdadeiros trabalhadores independentes e não a falsos recibos verdes —, todo o esforço de protecção social recaia em cima desses trabalhadores e que quem tem um contrato de prestação de serviços com esses trabalhadores nada tenha que contribuir? Isso é justo ou é mais justo que haja uma partilha de esforços?

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, queira concluir, por favor.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia — e concluo, Sr. Presidente —, poderemos continuar a discutir durante o tempo que os Srs. Deputados entenderem e que o Regimento nos permitir.
Mas, Srs. Deputados, não é justo nem é sério alimentar este debate com mentiras. E é mentira que a proposta do Governo aumente o tempo de trabalho! É mentira que legalize os falsos recibos verdes! E é mentira que queira desregulamentar ou diminuir o peso e a importância da negociação colectiva! Esses são os nossos objectivos e nunca, até agora, alguém apresentou propostas alternativas mais eficazes para atingir esses objectivos!

Aplausos do PS.

Protestos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr.
Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social tem estado muito irritado neste debate, mas é natural. Sr.
Ministro, «quem não quer ser lobo, não lhe veste a pele»! E a fraude que os senhores estão a preparar para consumar aqui, hoje, comparando a proposta que aqui apresentam com o programa eleitoral do PS, deve, de facto, deixar o Governo incomodado.
No programa eleitoral os senhores diziam: «O Governo do PS promoverá a revisão do Código do Trabalho, tomando por base as propostas de alteração que, em devido tempo, apresentou na Assembleia da República».

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Leia mais!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Há duas matérias, Sr. Ministro, em que, comparando as propostas que aqui trazem e as propostas apresentadas em 2003, demonstram com clareza esta fraude que os senhores se preparam para fazer: são as matérias da contratação colectiva e do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.
Na discussão do Código do Trabalho, o hoje Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social reconhecia que «a caducidade da contratação colectiva obriga os sindicatos a negociarem em situação de necessidade.» E o Sr. Ministro também reconhecia que o Código do Trabalho deslocava, a favor das entidades patronais, um frágil equilíbrio das relações de trabalho, precisamente por considerar aquele regime da contratação colectiva que ali estava previsto.
E o que faz, agora, o Governo com esta proposta de lei? Acelera e simplifica os processos de caducidade das convenções colectivas e vai mesmo a limites onde nem a direita se atreveu a ir, quando até prevê a caducidade daqueles contratos colectivos que têm uma cláusula de renovação automática. E isso, Sr. Ministro, o Governo faz com o único objectivo de liquidar os direitos consagrados nas convenções colectivas e de colocar os sindicatos sob a tal chantagem do patronato, que o senhor, em tempos, reconheceu, em que se tenta obrigar os sindicatos a aceitarem condições que, noutra situação, não aceitariam.

Páginas Relacionadas
Página 0036:
36 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 Quanto ao princípio do tratamento mais
Pág.Página 36