47 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Reparamos os principais malefícios do actual Código, quanto ao papel da legislação de trabalho, à valorização da contratação colectiva, ao direito à greve, aos direitos dos sindicatos e das comissões de trabalhadores, ao combate à precariedade, à formação profissional, à protecção da maternidade e paternidade, aos direitos de personalidade e à garantia da igualdade e da não discriminação, e, quanto ao horário de trabalho, não se aceita o seu prolongamento e desregulamentação e defende-se a sua progressiva redução.
Por muito que as associações patronais e os partidos que as representam, com particular destaque para o PS, queiram impor o retrocesso, a perspectiva de avanço social e progresso civilizacional acabará por ser a opção, que se constrói hoje na acção política, na luta dos trabalhadores e do povo, e se apoia no sentimento, que se alarga, da necessidade de uma profunda mudança política.
A votação, na generalidade, com resultado previsível, não é o fim deste processo. O Governo PS não se livra do julgamento político e muito menos da luta! E essa continua e continuará!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo do Partido Socialista acrescenta hoje mais uma página triste ao imenso livro anti-social que iniciou em 2005.
A promessa eleitoral de que o Código do Trabalho seria revisto com base nas propostas feitas quando era oposição foi definitivamente «metida na mesma gaveta» onde o Partido Socialista há muito tempo meteu o socialismo.
Num ambiente de clara intranquilidade, motivada pela grave crise financeira internacional, e com os juros a «comerem», mês a mês, o poder de compra das famílias; Num ambiente de medo e insegurança quanto ao futuro, motivados pelo desemprego real, que atinge mais de 560 000 pessoas em Portugal, e pela precariedade, que atinge mais de um 1,7 milhões de pessoas, particularmente os jovens; Num ambiente de angústia e desesperança, onde os salários e pensões dão para cada vez menos dias do mês e onde mais de 151 000 pessoas não levam para casa mais de 310 €, José Sócrates e o Ministro do Trabalho resolveram presentear os portugueses e portuguesas com este Código do Trabalho.
A proposta que o Governo aqui nos apresenta hoje tem a marca do maior desequilíbrio da relação de forças entre o capital e o trabalho, colocando-se claramente ao lado dos mais fortes.
A certificação desta afirmação não é feita sequer pelo Bloco de Esquerda; é o próprio Presidente da CIP que a faz quando, em entrevista ao Jornal de Negócios, de 16 de Julho de 2008, afirma que «Vieira da Silva fez melhor do que um governo de direita».
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, o Sr. Ministro tem obrigação de explicar claramente o conteúdo concreto de «flexibilidade», «adaptabilidade», «mobilidade» e «simplificação dos procedimentos», porque foi esta a linguagem que apareceu em substituição dos conhecidos e importantes valores da igualdade, solidariedade e liberdade.
Tem obrigação de explicar claramente o que se pretende com o banco de horas, o contrato de trabalho intermitente e o princípio da não integração do trabalhador.
Demonstre, se for capaz, que o seu código é melhor do que o de Bagão Félix, que representa um avanço na democracia laboral e social, que responde aos principais problemas do desemprego, da precariedade e da conciliação do trabalho com a vida particular e familiar.
É que, percorrendo toda a proposta e fazendo o paralelismo com o «Código Bagão Félix», terei que lhe repetir, nas exactas palavras da declaração de voto de vários ilustres Deputados do Partido Socialista, o que essa declaração continha: «A proposta do Código Bagão parte do sofisma da igualdade das partes, que se