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Sábado, 20 de Setembro de 2008 I Série — Número 3

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE SETEMBRO DE 2008

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Abel Lima Baptista
Artur Jorge da Silva Machado

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 582 e 583/X (4.ª) e das apreciações parlamentares n.os 92 e 93/X (4.ª).
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 562/X (3.ª) — Alteração à Lei Eleitoral da Assembleia da República (PS), que veio a ser aprovado, sobre o qual se pronunciaram, a diverso título, os Srs. Deputados José Lello (PS), José Cesário (PSD), Luís Fazenda (BE), Carlos Alberto Gonçalves (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) e António Filipe (PCP).
Foi apreciado, e posteriormente rejeitado, o projecto de resolução n.º 354/X (3.ª) — Recomenda ao Governo que introduza no 3.º ciclo do ensino básico das escolas nacionais uma formação, de frequência obrigatória, em suporte básico de vida (CDS-PP), tendo intervindo no debate os Srs. Deputados Teresa Caeiro (CDS-PP), André Almeida (PSD), Ana Drago (BE), João Bernardo (PS) e Bernardino Soares (PCP).
Na generalidade, foi também debatido, e depois rejeitado, o projecto de lei n.º 557/X (3.ª) — Proíbe a discriminação dos portadores de VIH/SIDA (BE), tendo usado da palavra os Srs. Deputados João Semedo (BE), André Almeida (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Bernardino Soares (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Fátima Pimenta (PS).
Foi igualmente apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.º 495/X (3.ª) — Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social), com as alterações feitas pelas Leis n.os 80/98, de 24 de Novembro, 128/99, de 20 de Agosto, 12/2003, de 20 de Maio, e 37/2004, de 13 de Agosto (Os Verdes), o qual, a requerimento de Os Verdes, que foi aprovado, baixou, sem votação, à 6.ª Comissão pelo prazo de 90 dias. Intervieram no debate os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Ofélia Moleiro (PSD), Maximiano Martins (PS), José Paulo Carvalho (CDS-PP) e João Oliveira (PCP).
Por último, após intervenção do Presidente do Conselho de Administração da Assembleia da República, foi aprovado o Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da

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Foi aprovado o voto n.º 171/X (4.ª) — De pesar pelo falecimento de Alexander Soljenitsin (CDS-PP), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Paulo Rangel (PSD), Leonor Coutinho (PS) e Bernardino Soares (PCP).
Foi igualmente aprovado o voto n.º 170/X (3.ª) — De congratulação pela detenção de Radovan Karadzic (PS).
Fizeram intervenções os Srs. Deputados Leonor Coutinho (PS), Luís Fazenda (BE), Telmo Correia (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP) e José Luís Arnaut (PSD).
Mereceu, ainda, aprovação o voto n.º 172/X (4.ª) — De congratulação pela evocação da solidariedade norteamericana na resolução dos problemas açoreanos decorrentes do vulcão dos Capelinhos (PS, PSD, CDS-PP e PCP), tendo feito uma intervenção o Sr. Deputado Mota Amaral (PSD).
Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.º 217/X (3.ª) — Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados.
Foram rejeitados, conjuntamente, os projectos de resolução n.os 378/X (4.ª) (PCP) [apreciação parlamentar n.º 91/X (3.ª)], 379/X (4.ª) (BE) [apreciações parlamentares n.os 88/X (3.ª) (CDS-PP), 90/X (3.ª) (PSD) e 91/X (3.ª) (PCP)] e 380/X (4.ª) (CDS-PP) [apreciação parlamentar n.º 88/X (3.ª) (CDS-PP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 117/2008, de 9 de Julho que constitui a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Frente Tejo, SA, e aprova os respectivos Estatutos.
Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.º 216/X (3.ª) — Aprova a Revisão do Código do Trabalho, e foram rejeitados os projectos de lei n.os 351/X (2.ª) — Altera a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto (Código do Trabalho) com vista a eliminar um conjunto de disposições discriminatórias (Os Verdes), 437/X (3.ª) — Alteração ao Código do Trabalho e ao seu Regulamento (CDS-PP), 547/X (3.ª) — Revoga o Código do Trabalho e aprova uma nova legislação laboral (PCP) e 550/X (3.ª) — Altera o Código do Trabalho e a respectiva regulamentação repondo justiça social e laboral (BE).
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 122/X (2.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o enquadramento do orçamento da Região Autónoma dos Açores (ALRAA).
Foram aprovados pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando três Deputados do PSD a prestarem declarações, por escrito, na qualidade de arguido, em tribunal e denegando autorização para levantamento da imunidade parlamentar, para efeitos de interrogatório como declarante/arguido, a um Deputado do PS.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 45 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro

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Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Coelho Santos
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Paulo José Fernandes Pedroso
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva

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Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Ribeiro Cristóvão
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José António Freire Antunes
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

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Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 582/X (4.ª) — Criação das freguesias de Arroja e de Patameiras-Pombais por desanexação da freguesia de Odivelas, no concelho de Odivelas (PCP) e 583/X (4.ª) — Adopta um quadro de medidas de apoio à instalação de novas freguesias (PCP), que baixaram à 7.ª Comissão; apreciações parlamentares n.os 92/X (4.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho, que estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.os 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro (PCP) e 93/X (4.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 159/2008, de 8 de Agosto, que aprova a Lei Orgânica da Autoridade Florestal Nacional (PCP).
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação do projecto de lei n.º 562/X (3.ª) — Alteração à Lei Eleitoral da Assembleia da República, apresentado pelo PS.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegou o momento de dar coerência ao exercício do voto no exterior, optando por um método fiável, em que são assegurados os requisitos constitucionais da pessoalidade e do sigilo do exercício do direito de sufrágio, presencialidade já assegurada, aliás, nas eleições para o Presidente da República, para o Parlamento Europeu e para o Conselho das Comunidades Portuguesas. É porque ao voto por correspondência são-lhe apontadas muitas imperfeições e, indiscutivelmente, o facto de poder ser potencialmente permeável à fraude.

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Como refere o Prof. Gomes Canotilho, no seu Manual de Direito Constitucional e Teoria da Constituição: «Sob o ponto de vista do voto secreto (») não deixa de ser problemático o voto por correspondência, porque ele não permite às entidades responsáveis garantir ao voto um autêntico carácter secreto.»

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. José Lello (PS): — Aceitar um sistema em que o princípio do segredo de voto não é absolutamente garantido seria retirar importância ao voto dos portugueses que vivem fora de Portugal. Recordo aqui o que diz um relatório do Conselho da Europa sobre este tema: «Uma eleição que não respeita o princípio do segredo de voto não pode ser considerada uma eleição livre».
Propomos esta substituição do voto por correspondência pelo voto presencial porque é fundamental dignificar a real participação dos portugueses nos actos eleitorais no estrangeiro. Acresce que a uniformização dos processos eleitorais trará a vantagem de proporcionar uma mais clara percepção da participação eleitoral.
Há, assim, que procurar trazer cada vez mais portugueses e luso-descendentes à participação cívica na vida política, tanto em relação a Portugal como em relação aos respectivos países de acolhimento.
Por outro lado, e como parece lógico, se o voto para o Presidente da República, para o Parlamento Europeu e para o Conselho das Comunidades é presencial, por que deveríamos manter o voto por correspondência nas legislativas quando todos lhe reconhecem falhas, mesmo aqueles que o defendem?

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Sr. José Lello (PS): — Com efeito, o próprio PSD, no preâmbulo do seu projecto de lei n.º 152/VIII, sobre o voto dos emigrantes nas eleições presidenciais, não só admitia o voto presencial como regra como o considerava «a todos os títulos o instrumento ideal de expressão da vontade dos eleitores e o mais motivador para estes». Acresce que, ao contrário do que foi propalado pela líder do PSD, também o voto dos emigrantes para o Parlamento Europeu passou a ser um voto presencial, e não por correspondência, mercê duma alteração legislativa de 2004, da iniciativa do próprio PSD.
Privilegiamos, assim, um sistema de votação mais transparente e democrático, o mesmo que já permitiu a eleição dum presidente apoiado à esquerda e a de outro que recebeu o apoio eleitoral dos partidos à direita do espectro parlamentar.
Entretanto, nas comunidades, e fora delas, muito se fala de que haverá sempre demasiados portadores dum número significativo de votos de familiares ou de amigos para as estações dos correios — chega até a especular-se em relações de maior promiscuidade — , tudo isso, já sem contar com outras situações anómalas e menos claras, tanto a montante como a jusante do acto de votar.

O Sr. José Cesário (PSD): — Isso está bem orquestrado»!

O Sr. José Lello (PS): — Estas seriam, desde logo, razões que fazem do voto por correspondência um voto enfraquecido, sem a mesma densidade e valor simbólico que tem a deposição do voto numa urna, já que os preceitos constitucionais do sigilo, da verdade, da transparência, da pessoalidade e da intransmissibilidade do voto como dever cívico poderão ser passíveis de forte desvirtuação.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Sr. José Lello (PS): — Numa democracia forte e estabilizada como a nossa, estes aspectos fundamentais de garantia da verdade eleitoral não podem ser sacrificados a argumentações utilitaristas.
Alguns factos bem estranhos falam por si.
Nas últimas eleições legislativas, a imprensa deu conta do desaparecimento inexplicável de várias centenas de boletins de voto destinados à emigração; perto de uma centena de votos oriundos do Brasil foram enviados — imagine-se!... — para Espanha, tendo acabado depois por chegar ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE) já fora do tempo útil para serem contabilizados. Por outro lado, no

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último escrutínio, a disparidade de critérios para a validação dos votos gerou resultados diferentes tendo por base situações idênticas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que valor pode ter um sistema de voto que, nas últimas eleições legislativas, gerou 8,4% de votos nulos na Europa e 8,1% de votos nulos no círculo «fora da Europa», o equivalente a 3043 votos, num universo de 37 700 votos, mais do que suficiente para modificar o resultado duma eleição?!...
Em contrapartida, é importante sublinhar que a percentagem de votos nulos na eleição presencial para o Presidente da República em 2006 foi, nos dois círculos, de apenas de 0,49%, o equivalente a meros 92 votos.
A quase eliminação dos votos nulos por si só já justificaria uma alteração da lei, mas há outros aspectos de natureza processual que convém chamar à colação. A começar pelo facto de a votação nas comunidades se iniciar bem antes do arranque da campanha oficial, ao arrepio, portanto, duma escolha informada e consciente. Assim, assiste-se ao contra-senso de, quando a campanha está a começar em Portugal, já praticamente ter terminado a votação nas comunidades! E que dizer daqueles boletins de voto que chegam já depois de poderem ser contabilizados, devido a atrasos imputáveis aos correios, a extravios ou a outros disfuncionamentos? Com efeito, a eficácia do sistema postal em muitos dos países de acolhimento deixa muito a desejar. Já dizia a então Deputada Manuela Aguiar, do PSD, no debate da lei eleitoral para o Presidente da República: «É que até conheço candidatos às eleições da emigração que não puderam exprimir o seu voto porque não receberam boletim para votar!»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Como é que será no futuro?

O Sr. José Lello (PS): — E que dizer dos 10 dias que é necessário esperar, após o apuramento dos resultados em Portugal, para que cheguem todos os boletins de voto, atrasando a tomada de posse do novo governo? Mas há mais situações bizarras, como o caso dos milhares de votos que vão para destinatários que mudaram de endereço ou, ainda mais escandaloso, dos votos que chegam a domicílios de eleitores já falecidos e que, alegadamente, continuam a ser remetidos para Lisboa.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Muito bem!

O Sr. José Lello (PS): — Defender o voto por correspondência é, pois, pactuar com pequenas ilicitudes, que podem ter grandes consequências na verdade eleitoral, e ignorar as situações que têm sido denunciadas em muitos países, dos Estados Unidos à Inglaterra ou ao México, da Itália à França, em que é usada a votação postal.
Em Itália, a justiça abriu um inquérito sobre possíveis fraudes com o voto dos italianos no exterior relativo às últimas eleições legislativas.
Também em Julho do ano passado, a imprensa britânica denunciou um esquema de fraude eleitoral maciça no voto por correspondência em eleições locais, que levou o magistrado encarregado do caso a dizer: «Este sistema de voto é escancarado à fraude e qualquer aspirante a cometê-la sabe disso».
Nos Estados Unidos, foram reportadas anomalias no sistema de voto, tanto electrónico como por correspondência. No total, a imprensa afirma que terão sido alvo de irregularidades cerca de 87 000 votos.
Por outro lado, quanto ao voto electrónico, o relatório da Comissão Nacional de Protecção de Dados, elaborado após a experiência feita nas últimas eleições legislativas, é bem elucidativo quanto à permeabilidade dos sistemas informáticos a intrusões abusivas e às imensas dificuldades que um tal sistema apresenta para garantir a fiabilidade de um acto eleitoral.
Países como a Grã-Bretanha, a Bélgica, a França e a Irlanda abandonaram a intenção de introduzir os processos de votação electrónica devido à fragilidade dos sistemas informáticos, em que, inclusivamente, é possível alterar o resultado das votações sem que ninguém se aperceba. O voto electrónico pode até vir a ser uma possibilidade no futuro, mas não para já.
Por tudo isto, só com muita complacência se poderá admitir que o voto por correspondência é integralmente pessoal, secreto e autêntico.

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A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Muito bem!

O Sr. José Lello (PS): — O voto tem todo o seu valor se for a expressão livre e espontânea de uma opção que tem consequências políticas concretas na escolha democrática dos parlamentares. Com esta proposta de alteração da lei eleitoral não pretendemos limitar o exercício do direito de voto, antes conferir-lhe credibilidade e, ao mesmo tempo, confrontar de forma honesta e transparente os portugueses que vivem no estrangeiro com o seu dever de participação cívica na escolha dos seus representantes.
Além disso, ninguém pode acusar o PS de querer limitar o exercício de voto aos portugueses no estrangeiro,»

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não!» Não!»

O Sr. José Lello (PS): — » porque foi precisamente durante governos do PS que o voto foi alargado para a escolha dos candidatos à Presidência da República e passou a ser consagrado o voto directo para eleger os conselheiros das comunidades.
Mas é óbvio que estamos preocupados com o problema da abstenção e, por isso mesmo, defendemos que se promovam campanhas de informação tão vastas quanto possível e que, aquando do acto eleitoral, haja um desdobramento de mesas de voto que permita chegar ao maior número possível de portugueses.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Sr. José Lello (PS): — Com a alteração da lei que regula o voto para a Assembleia da República pretendemos, sobretudo, contribuir para o reforço da cidadania e para a valorização do acto de votar como um dos pilares centrais da nossa democracia, o que pressupõe que a liberdade e a pessoalidade do voto sejam exercidas de forma irrepreensível.
Pretendemos que, cada vez mais, os portugueses residentes no exterior se assumam na plenitude dos seus direitos e deveres em relação a Portugal. A transparência, a pessoalidade e o sigilo do voto deverão ser encarados como estímulos maiores para uma mais ampla participação cívica, na certeza de que todos os votos têm o mesmo valor, sem dúvidas nem suspeições.
Com a transparência do processo eleitoral são também os portugueses que reforçam a sua legitimidade reivindicativa e se criam as condições para que haja uma definição mais objectiva das políticas que lhes são dirigidas.
Ao reforçarmos as práticas democráticas e a verdade eleitoral estaremos, sobretudo, a privilegiar uma relação mais próxima das nossas comunidades com Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se vários Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, mas como o orador excedeu o tempo de que dispunha não tem tempo para responder. Assim, não haverá pedidos de esclarecimento.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Olha que esta ç boa!»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Assim é um monólogo!

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece por dizer que percebo a táctica do Partido Socialista — esgotando o tempo não pode responder às questões que lhe podiam ser colocadas!

Aplausos do PSD.

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Mas felicito o PS: finalmente, a vossa máscara cai hoje completamente! Com esta iniciativa tornou-se ainda mais claro o vosso posicionamento relativamente às nossas comunidades no estrangeiro.
É porque o PS tem um problema existencial, porventura pessoal, para alguns: desde 1999 que não consegue ganhar umas eleições nas comunidades portuguesas.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. José Cesário (PSD): — Que drama! Pelo contrário, tem sido perfeitamente esmagado nos mais diversos actos eleitorais realizados.
Ora, confrontado com esta situação, o PS não tem escrúpulos: usa uma das suas únicas iniciativas dirigidas aos portugueses da diáspora nesta Legislatura, a segunda exactamente, para tentar alterar administrativamente este estado de coisas.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Para «ganhar na secretaria»!

O Sr. José Cesário (PSD): — O que importa para o PS não é o aumento da participação das nossas comunidades na vida pública. O PS ignora completamente o facto de nas eleições legislativas, com o voto por correspondência, votarem mais do dobro dos eleitores que votam nas eleições presidenciais, em que vigora um modelo idêntico ao que agora é proposto.
O PS não quer que se vote mais nas nossas comunidades. Este PS, lamentavelmente, tem medo do voto dos emigrantes!! Para o PS, o que apenas está em causa é criar um novo regime de participação nas eleições legislativas, esperando que, assim, a sua pobre sorte mude e passe a ter melhores resultados. Mas que triste ilusão a vossa, Srs. Deputados socialistas! A questão essencial, que os senhores têm esquecido, tem a ver com a vossa prática relativamente aos nossos compatriotas que estão no exterior. A verdade é que eles não acreditam em vós! E como é que haviam de acreditar? Depois de terem acabado com as contas poupança emigrante, com os incentivos ao crédito emigrante, com o porte pago para o envio de jornais e publicações portuguesas para o estrangeiro e com quase duas dezenas de consulados retira-se agora a possibilidade prática de muitos milhares de portugueses exercerem o seu legítimo direito de voto.
O PS, com esta proposta, mostra-se completamente insensível ao facto de milhões de portugueses viverem a centenas e milhares de quilómetros dos postos consulares, passando-lhes a ser, obviamente, impossível exercer o seu direito de voto.
E, ainda por cima, usa uma argumentação curiosa, parecendo descobrir agora, ao fim de tantos actos eleitorais, que há riscos de sindicatos de voto ou de «chapeladas» nestas eleições.
Francamente, Srs. Deputados! Onde é que andaram durante todos estes anos? O que é que pensaram e disseram, por exemplo, quando ganharam as eleições? E, por outro lado, esquecem-se da quantidade de países em que este modelo eleitoral é utilizado? Será que na Alemanha, na Áustria, em Espanha, na Itália ou na Suíça também há essas práticas fraudulentas e deturpadoras da verdade democrática, utilizando, como utilizam em várias circunstâncias, o voto por correspondência? Mas, atenção!, os senhores não têm qualquer legitimidade moral para falar em ilegalidades, pois, até hoje, foram os únicos a ser censurados publicamente pela Comissão Nacional de Eleições num acto eleitoral desta natureza. Recordam-se do Brasil?...

Aplausos do PSD.

Por tudo isto, estamos hoje muito tristes, visto que este órgão de soberania pode estar prestes a dar, claramente, um passo atrás no fomento da participação das nossas comunidades na vida pública portuguesa.

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Por outro lado, confesso-vos, não posso esconder a minha satisfação, pois fica uma vez mais claro qual o Partido Socialista que temos hoje, em Portugal — e não tenho dúvidas da resposta que irá obter dos portugueses! Mas, Srs. Deputados socialistas, ainda mantenho a secreta esperança de que uma lufada de sensatez varra a vossa bancada, corrigindo o que houver a corrigir, para evitar este erro tremendo e esta injustiça inadmissível! É porque, para nós, tal como para o então Deputado Guilherme d’Oliveira Martins, em 2004, as mais elementares lógica política e jurisprudência presidencial e constitucional vão no sentido de que alterar as leis eleitorais obriga à existência de uma maioria alargada.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Cesário (PSD): — Por isso, repito, Srs. Deputados socialistas: tenham coragem, não tenham medo do voto dos nossos emigrantes!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A pergunta que eu desejaria ter feito ao Partido Socialista era a de saber se, em especialidade, estava na disposição de acrescentar um mapa minimal das mesas eleitorais, porque, embora estando previsto na generalidade o desdobramento das mesas de voto de acordo com a rede básica consular, ficamos sem ter uma percepção nítida, o que era necessário neste momento para concretizar a seriedade da intenção deste projecto de lei de alteração da lei eleitoral neste particular. Qual a mesa possível para a acessibilidade do eleitor que é emigrante? Na verdade, aquilo que tememos e que tem vindo a ser acentuado por muitos emigrantes e suas associações é que muitos deles vão ficar a centenas ou mais quilómetros da mesa de voto e, portanto, aquilo que é uma lei virtuosa pode ter uma aplicação absolutamente perversa.
Essa questão não está, neste momento, resolvida por parte dos proponentes, e era útil e necessário que fosse aqui resolvida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entendemos que a pessoalidade do voto é essencial, que deve haver verdade no processo eleitoral, mas também que não se pode trocar uma circunstância que vinha, com algumas debilidades e suspeições, funcionando de um modo mais próximo dos emigrantes e com uma maior participação para uma responsabilidade eleitoral que é menor do que na eleição do Presidente da República.
Podemos, eventualmente, passar para uma circunstância em que o decréscimo de participação é muito significativo.
Portanto, se acompanhamos as boas intenções da lei, os bons princípios deste projecto, fica-nos a enorme dúvida sobre a sua concretização.
Damos, assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputados do Partido Socialista, o benefício da dúvida, porque o Governo foi responsável pelo enfraquecimento notável da rede consular. A chamada «racionalização da rede consular» conseguiu diminuir a sua ligação à comunidade de portugueses no estrangeiro. E damos o benefício da dúvida porque não gostaríamos de votar contra bons princípios, mas estamos muito próximos da certeza do malefício. Como tal, não gostaríamos de deixar essa situação incólume e o Partido Socialista tem aqui e na especialidade uma enorme responsabilidade.
Nós, Sr. Presidente, iremos abster-nos e esperamos que, no processo da especialidade, sejam dadas garantias efectivas e totais de que há uma mesa eleitoral próxima de qualquer comunidade emigrante, para que esse voto pessoal e intransmissível absolutamente certificado seja uma realidade e não uma simples miragem, ou seja, que apesar do lote de virtudes apontadas seja uma espécie de «panteão» para os emigrantes Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Inscreveu-se para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves.

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Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, pensava que jamais, nesta Câmara, ouviria uma intervenção como ouvi hoje, aqui, do Deputado José Lello e sobre uma questão como esta.
Esta Câmara habituou-nos, muito particularmente depois do 25 de Abril, sempre que estavam em causa a participação cívica ou os direitos eleitorais, ao debate de propostas de incentivo a essa participação e de alargamento de direitos eleitorais. O que está aqui a ser discutido hoje é precisamente o contrário! A proposta do Partido Socialista é apenas uma forma de limitar a participação dos portugueses no estrangeiro e impedir muitos portugueses que estão lá fora de exercerem o seu direito de voto. É disto que estamos a falar!

Aplausos do PSD.

Tinha gostado de fazer uma pergunta ao Deputado José Lello, que teve responsabilidades nesta área e que, em 1999, quando o PS venceu as eleições, não se lembrou dos «sindicatos de voto«»! O que ç grave ç que há portugueses que residem a 50, a 100, a 500, a 1000, a 2000 km! Assim, a pergunta que gostava de fazer, e que também já foi referida pelo Deputado Luís Fazenda, é a seguinte: como é que estes portugueses vão votar? Acham que é humano obrigar os portugueses a fazerem milhares de quilómetros, quando em Portugal, para as mesmas eleições, as urnas de voto estão a 2, 3, 4, 5 km, no máximo? Isto é inaceitável!!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — O Partido Socialista está, uma vez mais, contra os emigrantes, convive mal com eles, mas para a democracia portuguesa se considerar no seu todo as comunidades portuguesas têm de participar de igual modo!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Gonçalves, nem por infelicidade eu seria demiurgo do Deputado Josç Lello»!

Risos.

Portanto, não responderei por ele em qualquer dimensão.
Acentuei na minha intervenção que corremos o risco de, sob bons princípios, alienarmos ainda mais os emigrantes da sua capacidade eleitoral real.
Por isso, fiz aqui um desafio ao Partido Socialista: que durante a especialidade apresente um mapa onde pensa que irão ficar todas as mesas de voto e que daí se possa certificar se, sim ou não, há uma proximidade ao eleitor, se o Partido Socialista faz aqui o «bom casamento» entre o bom princípio republicano da pessoalidade do voto e a concretização do mesmo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a alteração à Lei Eleitoral da Assembleia da República proposta pelo Partido Socialista.
E qual é o motivo para tal? Uma grave disfunção do processo eleitoral para este órgão?! A necessidade de melhorar fundamentos ou princípios legais da escolha pelos portugueses dos seus representantes?! A apresentação de um conjunto de

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medidas que visam aproximar o número de Deputados eleitos por cada partido da vontade expressa no voto, de acordo com o princípio da representatividade e da proporcionalidade?! Não! Discutimos este projecto de lei porque o Partido Socialista entende que só o voto presencial dos emigrantes «atesta que é o próprio eleitor que faz a escolha do candidato e garante a não intervenção da vontade alheia no processo eleitoral».

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ouvimos de tudo! Desde o Dr. Alberto Martins dizer que havia «sindicatos de voto nas comunidades emigrantes» até ao Deputado Vasco Franco insinuar que há «chapeladas» no voto das comunidades e, hoje mesmo, ao Deputado José Lello, penosamente, a tentar deixar passar o tempo para que não pudesse ser escrutinado pelos Deputados da oposição»

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Que lição de democracia, Srs. Deputados»! É caso para perguntar aos Srs. Deputados do Partido Socialista: por onde andaram nos últimos 34 anos? Como elegeram os seus Deputados nestes círculos, ao longo deste tempo, com as «disfunções» que ouvimos da parte do Sr. Deputado José Lello?...
Nós, no CDS, aprendemos muito com a intervenção do Deputado José Lello sobre como se podem eleger Deputados nos círculos da emigração. E aprendemos, de facto, por quem sabe do que está a falar, tendo em atenção até a responsabilidade que anteriormente tinha assumido.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

Se existem melhorias a fazer no sistema eleitoral — do processamento, do transporte, da fiscalização ou da contagem de votos nos círculos da emigração — , então, que se discuta e se faça! O CDS estará disponível para este debate e para proceder a alterações! No entanto, não contem connosco para, ao fazê-lo, lançar um labéu sobre os portugueses, que querem continuar a sê-lo e, não obstante viverem longe, a participar na vida do País através do acto cívico mais nobre, que é o voto.
Se o voto presencial é o voto regra, a Constituição não deixa de prever excepções em situações justamente excepcionais. E, se essa situação já se verificava anteriormente, muito mais se justifica agora quando o Governo do PS procede a uma reformulação da rede consular que extingue delegações e encerra locais onde se poderiam realizar assembleias de voto.
Na verdade, o mesmo Partido Socialista, que tanta propaganda faz a tudo «na hora», às novas tecnologias, aos computadores (atç com o meu nome»), ao SIMPLEX, ao e-government, não cuidou, sequer, de ponderar o desenvolvimento do voto electrónico para emigrantes, aproveitando a experiência que o anterior governo lhe deixou, em 2005.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não! Pura e simplesmente, afasta a possibilidade do voto por correspondência e, ao invés de promover o desejável alargamento do universo eleitoral, em toda a sua pluralidade, restringe a amplitude dessa participação. Não se trata de dignificar, Srs. Deputados, mas de restringir, e os senhores sabem! E é tanto mais contraditório quanto (e aí bem) propõe o alargamento da possibilidade de voto antecipado aos eleitores recenseados no território nacional, mas deslocados no estrangeiro, como militares, médicos ou estudantes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP reafirma o que sempre disse: as leis eleitorais devem ser estáveis. As que temos e que regem a eleição dos diferentes representantes do povo são, salvo alterações de pormenor, adequadas e, em mais de três décadas, permitiram todo o tipo de soluções: maioria absoluta de um

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só partido, maioria absoluta de dois partidos ou governos minoritários de um só partido, de acordo com a real vontade dos portugueses a cada momento. É isso que é a democracia! Também por isso e porque entendemos que qualquer alteração à lei eleitoral deve ser objecto de um amplo e largo consenso entre todos — mas entre todos mesmo! — e porque todos percebemos os propósitos do Partido Socialista ao fazer esta alteração precisamente em ano eleitoral, o CDS não pode acompanhar o presente projecto de lei.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Inscreveu-se para, pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Carlos Páscoa Gonçalves.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Páscoa Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, bem-vindo e parabéns pela sua intervenção, porque não há muita gente que consiga falar sobre emigração com esse esclarecimento e posicionamento.
É curioso que o PS venha hoje, aqui, defender o voto presencial exactamente numa semana em que o seu Secretário de Estado comunica que o futuro das comunidades passa pelo consulado virtual.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Páscoa Gonçalves (PSD): — Gostaria de saber como é que o futuro do consulado virtual vai ser compatível com o voto presencial.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Páscoa Gonçalves (PSD): — Essa é uma novidade que gostaríamos de ver esclarecida aqui, na Assembleia.

Aplausos do PSD.

Fomos também, durante estas duas semanas, brindados com vários comentários sobre «sindicato de voto». Nos últimos 30 anos em que o voto por correspondência foi utilizado, não tivemos conhecimento de um facto que tenha envolvido irregularidades, a não ser um que ocorreu na última eleição de 2005, na cidade do Rio de Janeiro»

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Páscoa Gonçalves (PSD): — » e, segundo a Comissão Nacional de Eleições, o partido que foi censurado foi o Partido Socialista!

Aplausos do PSD.

E, mais do que isso, é também importante saber que, além do partido ter sido censurado, uma das pessoas que estava envolvida em todo o problema está presente hoje, neste Plenário, falando em termos de emigração.
Por isso, Sr. Deputado Nuno Magalhães, gostaria que falasse sobre esse assunto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Páscoa pelas suas questões e pelas suas palavras.
De facto, V. Ex.ª trouxe aqui duas questões que são pertinentes e relativamente às quais nós, penosamente, iremos continuar a perceber o silêncio do Sr. Deputado José Lello, nomeadamente acerca das irregularidades de que falou...
Vejo pelo quadro electrónico que já tem mais dois minutinhos» Se calhar poderemos ouvi-lo a explicar essas irregularidades e onde estão os «sindicatos de voto», no fundo, clarificar o que aqui veio dizer na sua intervenção.
De facto, num Governo em que temos, por um lado, o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, sobretudo quando visitam as comunidades portuguesas, a falar da importância dessas mesmas comunidades e, por outro, o Partido Socialista, que por acaso apoia o Governo a fechar consulados e a restringir o voto, eu percebo a confusão, que, aliás, é própria deste Governo. É uma «esquizofrenia política» que é já uma marca deste Partido Socialista!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, evidentemente, o «consulado virtual» é igual ao «Governo virtual» que o Deputado José Lello não conseguiu explicar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria dizer, desde já, que o PCP é favorável ao voto presencial dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro. Temos, hoje, já na nossa ordem jurídica duas formas de votação dos residentes no estrangeiro: a presencial, para a Presidência da República, e o voto por correspondência, que se mantém para a Assembleia da República — para o Parlamento Europeu, evidentemente, votam presencialmente.
A questão que se coloca é a de saber, havendo dois regimes, se não há vantagem em que haja um regime unificado de votação. Do nosso ponto de vista há. Ora, resta saber qual destes dois sistemas é aquele que tem melhores virtualidades do ponto de vista democrático, do ponto de vista da veracidade da expressão do sentido de voto dos nossos concidadãos.
Há alguns aspectos que do nosso ponto de vista importa salvaguardar nesta matéria, um dos quais é o princípio da participação — não o recusamos. Obviamente, é importante que os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, querendo, possam participar nos actos eleitorais, particularmente naqueles em que faz sentido que participem, que estão consagrados, ou seja, o da Presidência da República e o da Assembleia da República.
Agora, vamos ver se o actual voto por correspondência garante efectivamente essa participação nos termos em que ela deve ser feita. Do nosso ponto de vista, esse sistema tem, claramente, insuficiências.
Temos, desde logo, um universo de recenseados que é muito restrito relativamente ao universo de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro.
Assim, importaria, desde logo, que houvesse uma actuação de divulgação por parte do Estado português, pedagógica, se assim se lhe quiser chamar, junto dos emigrantes portugueses, acerca da possibilidade que têm de exercer o seu direito de voto para que pudesse — seria desejável — haver um universo superior de recenseados.
Mas, para além disso, há depois uma disparidade imensa entre o número de recenseados e aqueles que efectivamente exercem o seu direito de voto, mesmo por correspondência. Ora, temos vindo a verificar que, ao longo dos anos, o número de participantes nos actos eleitorais tem vindo a diminuir: enquanto em 1991 votaram 61 128 emigrantes portugueses, nas eleições de Fevereiro de 2005 votaram apenas 36 721, ou seja, pouco mais de metade — importa salientar que o número tem vindo a decrescer sistematicamente de eleição para eleição. Portanto, há algo aqui que não está bem em termos de participação.

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Mas pior: vamos ver as consequências práticas do que tem sido o voto por correspondência. Verificamos que, em 2005, foram devolvidas mais de 30 000 cartas com os votos que foram enviados por via postal, ou seja, um número quase idêntico ao daqueles que exerceram o seu direito de voto. Obviamente, se o voto fosse presencial isto não aconteceria.
Cerca de 1000 eleitores exerceram o seu direito de voto, mas os votos não foram contados porque já chegaram fora de tempo, por dificuldades várias, eventualmente dificuldades postais» Não foi garantido o direito de participação destes cidadãos, que participaram mas os seus votos não foram contados. Se o voto fosse presencial, evidentemente, os seus votos seriam contados e válidos.
Mais de 3000 votos foram considerados nulos devido à ausência de fotocópia do cartão de eleitor, porque, como se sabe, o sistema é complexo e basta que o cartão de eleitor não venha dentro do segundo envelope para que o voto seja nulo. Foram considerados nulos 3000 votos! Dezenas de milhares de eleitores têm a inscrição suspensa e não recebem a carta com o boletim de voto pelo facto de durante dois actos eleitorais consecutivos as cartas terem sido devolvidas.
Portanto, verificamos que este sistema é obsoleto e não garante nem a segurança, nem a pessoalidade, nem o direito de participação destes cidadãos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, do nosso ponto de vista, há vantagem em adoptar o voto presencial.
Agora há um outro aspecto que deve ser assegurado, ou seja, o da acessibilidade e aí o Governo do Partido Socialista tem de ser criticado. Não é possível dizer-se que o voto deve ser restrito aos postos consulares e depois encerrar os postos consulares! Isto é uma contradição absoluta! Portanto, além de ser preciso assegurar uma rede consular adequada, é necessário assegurar também outros locais de funcionamento das assembleias de voto, obviamente desde que garantidas as condições de fiscalização adequadas por parte das várias forças políticas concorrentes, mas que permita que, em mais locais, os cidadãos portugueses possam exercer o seu direito de voto.
Assim, este artigo 42.º-A do projecto de lei do Partido Socialista deveria ser alterado. É porque refere-se que «são constituídas assembleias de voto nos postos e secções consulares, nas delegações externas de ministérios e instituições públicas portuguesas e noutros locais se estritamente necessário». Ora, aqui temos um problema quanto à avaliação do que é «estritamente necessário». Do nosso ponto de vista era estritamente necessário que houvesse um número considerável, a mais, de assembleias de voto que garantisse a acessibilidade aos cidadãos que querem exercer o seu direito de voto, mas para isso é estritamente necessário que esta expressão seja eliminada ou alterada, porque estamos mesmo a ver que a interpretação por parte da Administração Pública relativamente à abertura de assembleias de votos seria a de considerar que, eventualmente, não seria estritamente necessário abrir outras para além dos consulados. Nós discordamos profundamente disso.
Nesse sentido, consideramos que importa alterar esta disposição de forma a estabelecer o contrário. Ou seja, é desejável que haja o maior número possível de assembleias de voto no estrangeiro desde que seja possível garantir a sua adequada fiscalização.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — É esta a posição que iremos defender na especialidade, sem prejuízo de considerarmos que o voto presencial deve ser considerado na ordem jurídica portuguesa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

Vozes do PSD: — Finalmente!...

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O Sr. José Lello (PS): — Sr. Presidente, antes de mais gostaria de me referir à intervenção do Sr. Deputado do Bloco de Esquerda e, em certa medida, também à do Sr. Deputado António Filipe dizendo-lhes que estamos receptivos a clarificar a situação do mapa mínimo para desdobramento de mesas eleitorais.
Naturalmente, consideramos que é importante que em áreas consulares onde não haja uma instalação consular portuguesa se possa exercer o direito de voto em representações diplomáticas, nas delegações externas do Ministério, em instituições portuguesas, em associações portuguesa, quiçá, mesmo em instalações diplomáticas de países da União Europeia que se disponibilizem para tal desde que esteja assegurada a fiscalização do voto e das operações eleitorais por delegados de mais de uma das candidaturas em presença.
Portanto, isso é algo que poderemos clarificar porque, de facto, o que importa é «levar à malha fina» mesas de votos com o preciso rigor que é usado aqui no território nacional.
Portanto, Srs. Deputados Luís Fazenda e António Filipe, estamos receptivos a essa clarificação.
Aliás, queria dizer também ao Sr. Deputado António Filipe que estamos igualmente receptivos a que a inscrição nos cadernos eleitorais possa ser automática em relação a todos aqueles utentes que façam o acto consular num voto e imediatamente seja garantida a sua inserção no caderno eleitoral para alargar mais e mais a sua presença.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Explique «as chapeladas»!

O Sr. José Lello (PS): — O Sr. Deputado António Filipe já explicou por três vezes como é que se fazem «chapeladas«»! O Sr. Deputado José Cesário disse que fomos «esmagados» nas últimas eleições. Não percebi lá muito bem, porque os senhores venceram um Deputado por 300 votos e venceram outro, para o círculo europeu, por 20 votos. Não sei onde está o esmagamento»!

Protestos do PSD.

Nós defendemos o voto presencial porque o voto por correspondência é de duvidosa constitucionalidade, é menos rigoroso. Pergunto: por que razão o voto presencial para o Presidente da República é bom e para a Assembleia da República é mau? Por que razão o voto presencial para o Parlamento Europeu, que foi introduzido pelos senhores, é bom e o voto para as Legislativas é mau? Por que razão para o Conselho das Comunidades é bom e para as Legislativas é mau? Aliás, nessa matéria somos coerentes: introduzimos esse sistema para o Conselho das Comunidades, em 1996, e para o Presidente da República, em 2002. Os senhores atç eram contra esse alargamento, mas 100 Deputados do PSD votaram a favor»

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Apresentámos legislação, em 2002, que já continha este meio de votação; os senhores apresentaram a votação para o Presidente da República — e a sua líder escamoteou essa questão — e agora, por coerência, vamos apresentar este sistema que dá uma dignidade diferente à votação dos portugueses no exterior.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS termina como começou: nervoso, titubeante, sem convicção, fugindo às questões essenciais.

Aplausos do PSD.

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Ó Sr. Deputado, o facto de perder um debate não justifica qualquer argumentação. V. Ex.ª não venha aqui invocar factos que não correspondem à realidade. Fomos nós que nos batemos pelo voto presencial dos emigrantes! Durante muito e muito tempo os senhores recusaram-no sistematicamente! Foi nas eleições europeias e só por irmos ao encontro da vossa argumentação e para garantir um alargamento de direitos é que admitimos o voto presencial. O Sr. Deputado sabe-o muito bem, conhece as comunidades, conhece esses problemas e não pode escamoteá-los.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Cesário (PSD): — A verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que o Partido Socialista, pela voz e sob a direcção do Sr. Deputado José Lello limita hoje os direitos dos portugueses da diáspora em matéria de participação eleitoral.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Cesário (PSD): — É este o Partido Socialista que se quer afirmar em Portugal como um partido de Governo, desprezando as pessoas, os seus direitos e ignorando aqueles que se encontram mais fragilizados e mais distantes da sua Pátria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Está concluído o debate do projecto de lei n.º 562/X (3.ª).
Passamos à apreciação do projecto de resolução n.º 354/X (3.ª) — Recomenda ao Governo que introduza no 3.º ciclo do ensino básico das escolas nacionais uma formação, de frequência obrigatória, em suporte básico de vida (CDS-PP).
Para apresentar o diploma, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Basta um acidente rodoviário, um acidente doméstico, um acidente vascular cerebral, basta uma fracção de segundo para que essa extraordinária dádiva que é a vida seja abalada.
Ora, quando o incidente do destino pode ser corrigido pela acção humana não podemos desperdiçar a oportunidade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — O suporte básico de vida, a que, vulgarmente, se chama primeiros socorros, consiste numa série de procedimentos que podem preservar vidas até à chegada de socorro profissional. Quanto mais pessoas tiverem estes conhecimentos, menos oportunidades de salvar vidas serão desperdiçadas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — O Relatório Anual de Segurança Interna de 2007 refere que, nas nossas estradas, houve 165 929 acidentes rodoviários, dos quais 889 tiveram vítimas mortais.
Temos de pensar quantas vidas poderiam ter sido salvas ou, pelo menos, quantas vidas poderiam ter tido menos sequelas.
Já o registo nacional de paragens cardio-respiratórias indica que 95% das mesmas ocorre sem suporte básico de vida.
Quantas vidas poderiam ter sido salvas? Quantas paragens cardio-respiratórias poderiam ter tido um desfecho diferente? São estas as questões que temos de colocar-nos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP). — Muito bem!

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A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Ora, as estatísticas internacionais revelam que, numa situação destas, cada minuto perdido corresponde, em média, a menos 7% a 10% de probabilidades de sobrevivência. Ao fim de 12 minutos, Sr.as e Srs. Deputados, o que é um razoável tempo de espera pela emergência médica, a taxa de sobrevivência será de apenas 2,5%. O socorro prestado nos primeiros 5 minutos após o incidente é de tal modo importante que lhe chamam «golden hour», pois é nestes primeiros 5 minutos que melhor se pode garantir uma redução ou mesmo a eliminação de sequelas que a vítima possa sofrer. Daí a importância em alargar a toda a população, tanto quanto possível, o conhecimento destas práticas.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Assim, o CDS-PP vem propor à Assembleia da República que recomende ao Governo que introduza nas escolas nacionais, o mais brevemente possível, uma formação, de frequência obrigatória, em suporte básico de vida. Esta formação é dirigida aos jovens do 3.º ciclo do ensino básico, ou seja, o 9.º ano de escolaridade obrigatória.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP). — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Esta formação será administrada através de parcerias institucionais a estabelecer com diferentes entidades na área da emergência médica, nomeadamente, INEM, Liga dos Bombeiros Portugueses, Cruz Vermelha Portuguesa, Associação Nacional de Bombeiros Profissionais ou Conselho Português de Ressuscitação.
Refira-se que já muitos países integram estes cursos na formação extra-curricular de frequência obrigatória. Cito alguns exemplos: os EUA, desde 1963, o Canadá, desde 1965, a Irlanda e a Bélgica, desde 1971, o Reino Unido, desde 1973, Itália, desde os anos 90.
Refira-se ainda que, por exemplo, nos EUA, no Canadá ou na Alemanha, o exame de condução só pode ser feito quando precedido de cursos de formação em suporte básico de vida.
O Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro, estabelece os princípios orientadores da organização e gestão curricular do ensino básico, determinando, na alínea c) do artigo 5.º, a formação cívica como espaço privilegiado para o desenvolvimento da educação para a cidadania. É neste enquadramento que o CDS entende que se deve inserir esta formação obrigatória em suporte básico de vida.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP). — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Obviamente, alguns aspectos operacionais ainda terão de ser de equacionados — o número de horas de formação, o método de anualização dos formandos, os termos dos protocolos a celebrar e quem poderá ser formador. Mas nada disto deve deter-nos de procurar sempre oportunidades para salvar vidas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Almeida.

O Sr. André Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A concepção de escola que actualmente vigora propõe uma formação integral do indivíduo, aliando o saber ao «saber fazer», valorizando os vários contextos em que o aluno se insere e valorizando a comunidade em que a escola se desenvolve.
Não se trata, assim, de um mero espaço físico mas também das várias redes de relações sociais e de comunicação entre o aluno e a comunidade escolar e social em que se insere, seja em contexto curricular seja em contexto extra-curricular. Nesse sentido, as exigências que hoje são feitas às nossas escolas são cada vez maiores, bem como aos professores e também aos auxiliares.
Hoje, cada vez mais devemos consagrar autonomia às escolas para que empreendam o seu projecto educativo com liberdade. É por isso que, mais do que obrigarmos todas as escolas a leccionarem mais horas

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de uma ou outra matéria por determinação legislativa, talvez o Governo deva facilitar o acesso das escolas a estes cursos, por meio de protocolos e com a respectiva dotação de meios para o efeito.
Na sua substância, a iniciativa hoje, aqui, apresentada não merece reprovação. Aliás, só podemos concordar que as escolas portuguesas, no âmbito da sua autonomia, possam prestar informação e treino sobre a matéria em apreço.
A sociedade portuguesa mudou muito nas últimas décadas e, infelizmente, o Governo continua a ignorar essa realidade ao não adaptar os currículos escolares às novas dinâmicas sociais. Por isso, todos os dias vamos remetendo as novas necessidades para um modelo extra-curricular e, de preferência, obrigatório para o todo nacional.
Sr.as e Srs. Deputados, é ao Ministério da Educação que cabe a definição dos currículos, essa, sim, a verdadeira questão na origem desta problemática. Porém, perante a inércia do Governo e a indefinição de uma estratégia de fundo para todo o sistema educativo não pode a Assembleia da República vir a terreno e introduzir mais e mais missões para a escola.
A este propósito, refira-se a intervenção do Prof. António Nóvoa, na abertura do debate nacional sobre educação, a 22 de Maio de 2006, debate esse que a Assembleia da República promoveu e cujas conclusões e recomendações finais o Ministério da Educação continua a ignorar.
Sublinhou o Prof. António Nóvoa que fomos atribuindo cada vez mais missões à escola — a educação ambiental, o património cultural, a saúde, as novas tecnologias, entre outras. Todas estas missões foram propostas ou defendidas em poucos meses de debate. Como dizia, então, o nosso convidado, «tudo isto é justo e acertado e tudo isto merece ponderação, e nenhum de nós se atreveria a excluir uma única destas tarefas da lista de tarefas da escola. Mas será que ela pode fazer tudo isto para além daquela que é a sua missão primordial?» Sr.as e Srs. Deputados, o PSD considera também que as nossas escolas estão sobrecarregadas por um excesso de missões. Apelamos, por isso, ao CDS-PP para que, no âmbito deste projecto de resolução, deixemos as escolas, pelo menos, escolherem as missões que são mais importantes para o seu contexto social.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago, para uma intervenção.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, o CDS costuma ter duas grandes propostas para a área da educação.
A primeira é o «cheque-ensino» que, como todos sabemos, significa retirar parte do Orçamento do Estado, o dinheiro que todos contribuem, para pagar as escolas de alguns, para dar um «dinheirinho» aos colégios particulares e às escolas privadas.
A segunda ideia é a de introduzir nos métodos pedagógicos da escola pública uma mistura de «novo autoritarismo» e «selectividade social».
De vez em quando, o CDS tem uma ou outra proposta para a área da educação que não se enquadra bem em qualquer das duas anteriores ideias mas que é uma forma de fazer política educativa um bocadinho «a retalho». De facto, o projecto de resolução que hoje é apresentado pelo CDS-PP é um caso destes.
Não é que o Bloco de Esquerda tenha algo contra introduzir na escolaridade obrigatória, seja no 3.º ciclo seja mesmo na área curricular de formação cívica, uma formação específica em suporte básico de vida. Pode até ser uma ideia discutível, mas o que não nos parece aceitável é que possamos fazer estrutura curricular na escola pública «a retalho» — meter 10 horas de formação em socorrismo, mais 10 horas de formação ambiental» Creio que as palavras do Prof. António Nóvoa, que foram citadas pelo Sr. Deputado André Almeida, dizem das dificuldades que a escola tem hoje: um excesso de missões, todas elas desejáveis, mas olhamos para a estrutura curricular e, subitamente, percebemos que é excessiva e desarticulada.
Portanto, o Bloco de Esquerda nada tem contra esta proposta mas tem, sim, contra o método que propõe, que é o de fazer estrutura curricular «a retalho», meter dentro da escola diferentes coisas que estão absolutamente desarticuladas.

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Nesse sentido, não podemos fazer outra coisa senão abster-nos.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Bernardo.

O Sr. João Bernardo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de resolução do CDS que torna obrigatória a frequência de formação em suporte básico de vida no 9.º ano de escolaridade obrigatória assenta numa matéria muito importante e de grande valor social e educativo.
A formação e aprendizagem básica na área da emergência médica não é, em nosso entendimento, uma mera despesa mas, essencialmente, um investimento socialmente justificável.
Preparar os jovens para esta questão e enquadrar os professores para esta temática, dando-lhes conhecimentos e preparando-os para situações inesperadas de acidente é fundamental para eliminar problemas muitas vezes irreparáveis. Nesta perspectiva, certamente todos estamos de acordo. No entanto, a solução, apontada pelo CDS, de acrescentar, de forma desgarrada, mais uma matéria ao currículo escolar é um erro.
Aliás, a perspectiva de que sempre que existe um problema na sociedade a solução é a escola passar a incorporar essa temática, muitas vezes substituindo as famílias e outras entidades públicas, tem levado a que, hoje, os currículos do ensino básico sejam excessivamente extensos e, muitas vezes, desarticulados.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Bernardo (PS): — O que se exige, e é premente no desenho curricular, é a articulação entre os diversos ciclos do ensino básico e centrar no essencial todas as aprendizagens.
Além disso, acrescentar mais horas à já excessiva carga horária dos nossos alunos, que, no 9.º ano de escolaridade, atinge 18 períodos de 90 minutos cada, é algo incompreensível e vai contra todas as recomendações actuais.
Acresce que a matéria que aqui se recomenda já hoje pode ser enquadrada no projecto educativo das escolas. A educação para a saúde é, aí, uma área obrigatória. Além disso, está também previsto que as escolas trabalhem a educação rodoviária e o módulo «Cidadania e Segurança» que tem como subtemas, entre outros, «Comportamentos Específicos de Segurança» e «Viver com os Outros», sendo obrigatório o seu desenvolvimento em cinco blocos de 90 minutos.
Parece-nos correcto e imprescindível o estabelecimento de parcerias entre os agrupamentos escolares e instituições como o INEM, a Cruz Vermelha, os bombeiros, entre outros, mas a decisão sobre as parcerias a estabelecer e o respectivo formato deve ficar para a iniciativa local, no quadro da autonomia das escolas portuguesas que se quer cada vez mais aprofundado, e não uma formatação ditada através de uma lei ou de uma recomendação da Assembleia da República.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Bernardo (PS): — Em conclusão, consideramos o objectivo do CDS meritório ainda que mal formulado, com confusão de conceitos e com vários erros estatísticos.
A solução apontada não melhora as aprendizagens nem corrige eventuais erros curriculares mas, pelo contrário, acentua alguns dos problemas que já hoje existem e daí a necessidade do que o Governo da República está a fazer, isto é, uma alteração profunda de todo o currículo do ensino básico e não pontuar essa alteração com medidas desconexas.
Por isso, esperemos que, em nome de uma melhor qualidade da escola pública portuguesa, a Assembleia rejeite a solução apontada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares, para uma intervenção.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de resolução que o CDS apresenta penso que tem um objectivo positivo e que os princípios que pretende defender são úteis para a sociedade e devem, portanto, ser acolhidos como tal.
É evidente que a existência de competências em suporte básico de vida é essencial em situações mais críticas e podem fazer a diferença entre a vida e a morte e entre uma vida mais saudável ou menos saudável.
Julgo até que é justo dizer que a formação neste tipo de competências seria útil e desejável não só no espaço escolar em relação aos estudantes que podem aceder a este tipo de formação, mas em muitas outras situações, conjunturas e circunstâncias, onde um elevado número de pessoas presentes em determinados espaços, a possibilidade acrescida da ocorrência deste tipo de situações, bem aconselham que haja uma disseminação muito grande deste tipo de formação para permitir que, em quase todas as circunstâncias, haja alguém por perto capaz de prestar estes cuidados.
Portanto, dentro deste princípio, acolhemos com simpatia o objectivo da proposta do CDS-PP, embora tenhamos de reconhecer que a forma muito impositiva de inclusão de mais uma matéria no currículo como o pretende fazer merece alguma ponderação. Sempre temos de acautelar bem que não façamos uma inscrição casuística nos currículos de novas matérias sem cuidar de saber como é que isso, depois, se reflecte no restante currículo. Penso que outras soluções são possíveis dentro da mesma filosofia e, portanto, esta forma de inserção não nos leva a estar contra o projecto. Pensamos que isso não é o fundamental, o fundamental é o objectivo principal. Mas, de facto, a sua inserção na escola devia ter uma outra ponderação, incluindo que as escolas passem a ter uma verba própria disponível para poder contratar este tipo de formação, porque de outra maneira também não será possível.
Com estas reservas, acolhemos o princípio, mas não toda a extensão da forma que é utilizada neste projecto de resolução.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Como não há mais oradores inscritos, passamos ao ponto seguinte, que é a discussão do projecto de lei 557/X (3.ª) — Proíbe a discriminação dos portadores de VIH/SIDA (BE).
Para apresentar o projecto, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há cerca de pouco mais de dois anos, esta Assembleia da República aprovou por unanimidade, portanto, com o voto de todos os grupos parlamentares, um projecto de lei, agora lei, que visa combater a discriminação de portadores de deficiência e também de cidadãos com um risco acrescentado de saúde.
Passado este tempo, todos conhecemos, porque lemos nas páginas dos jornais, vemos na televisão e ouvimos na rádio, diversos episódios de discriminação efectiva relativamente a doentes portadores de VIH/SIDA. Significa isto que continua a discriminação no trabalho para os doentes desta patologia, nas relações laborais, por via dos despedimentos ou da não admissão de funcionários. Continua também nas escolas, nalguns serviços de saúde que rejeitam estes doentes e também, como sabemos, no acesso ao crédito bancário com vista à aquisição de habitação própria e nas apólices de seguros.
Isto é o que conhecemos e é apenas a ponta do iceberg, porque o problema é maior para os doentes de SIDA. E é bem maior porque, como todos sabemos, em matéria de discriminação, há sempre uma dupla perversidade. Não é só a atitude que marca a diferença de comportamento e de serviço prestado, o afastamento de que estes doentes são vítimas em virtude da discriminação, mas a própria discriminação condiciona o protesto, leva a sua vítima à resignação e muitas vezes os próprios não invocam aquilo que a lei lhes atribui como um direito.
Foi por esta razão que decidimos apresentar este projecto de lei, que em apenas duas coisas se distingue da lei que tinha sido aprovada por esta Assembleia da República por unanimidade. Primeiro, porque situa o problema na área dos doentes portadores da infecção VIH/SIDA e, segundo, porque dá um passo em frente na efectividade da garantia do combate à discriminação, e estas duas diferenças são importantes e significativas.
Segundo, porque estes doentes são, actualmente, as principais vítimas da discriminação, pois, ao contrário do que todos desejávamos, a epidemia não diminuiu, hoje há mais doentes com sida, e porque, e felizmente,

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os doentes vivem mais tempo e, portanto, tal como qualquer outro cidadão, confrontam-se com as exigências, as necessidades e os problemas que qualquer outro cidadão tem no percurso da sua vida.
Terceiro, porque esta doença está associada ao comportamento e incide sobre uma área em que facilmente nascem os preconceitos, se desenvolvem impulsos punitivos e as acções discriminatórias nascem com mais facilidade.
E por uma outra razão que merece uma particular atenção nossa: a discriminação faz com que o doente esconda a doença, se esconda da doença e quem esconde a doença e se esconde da doença não procura o tratamento, e isso é mau para os próprios e é mau para a comunidade.
Por último, o que é o «passo adiante»? Consideramos que não basta uma lei que declare as intenções, como a que actualmente vigora. É necessário dar um passo para que ela seja efectivamente cumprida, e é isso que o projecto de lei do Bloco de Esquerda propõe.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Almeida.

O Sr. André Almeida (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, esta iniciativa versa sobre uma temática da maior importância, já que todos nos batemos sempre por uma sociedade sem discriminação de pessoas em razão da sua origem, condição social, sexo, deficiência ou estado de saúde.
O PSD tem, de resto, uma longa história, no governo como na oposição, de luta pelo respeito do princípio da igualdade de tratamento de pessoas, princípio que é um dos fundamentos do respeito pelos direitos humanos e bem assim da própria existência das sociedades democráticas verdadeiramente dignas desse nome.
Foi, de resto, com o PSD no governo que o Parlamento aprovou a Lei n.º 38/2004, que definiu as bases gerais do regime jurídico de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.
Foi ainda quando o PSD estava no governo que, em 1990, foi criada a Comissão Nacional de Luta contra a Sida.
Também na oposição apresentámos e participámos em múltiplas iniciativas, visando combater a discriminação de pessoas com deficiência ou que apresentassem riscos agravados de saúde. Fizemo-lo porque somos humanistas. Consideramos a pessoa como o centro, o eixo, a pedra angular de qualquer comunidade política ou organização social.
Sr.as e Srs. Deputados: Dito isto, quanto à história e aos princípios, importa agora abordar o projecto de lei em apreço. O que se propõe parece, mas não é novo. De facto, entre outros exemplos, alguns já referidos pelo Sr. Deputado João Semedo, o Código do Trabalho — aliás, aprovado também nos tempos do Partido Social-Democrata — já prevê normas que impõem a igualdade de tratamento e a não discriminação em razão de deficiência ou de doença crónica nas relações laborais, como sucede no caso da SIDA.
Também a legislação da saúde tem concretizado o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição, proibindo a discriminação dos portadores de SIDA no acesso aos cuidados e demais serviços de saúde.
De resto, como o Sr. Deputado João Semedo referiu, mais recentemente, a Lei n.º 46/2006, aprovada por unanimidade nesta Assembleia da República, proíbe também a discriminação de pessoas com risco agravado de saúde, como sucede indiscutivelmente no caso dos portadores de VIH/SIDA.
Este diploma sanciona, designadamente, a adopção de práticas ou medidas por parte de quaisquer empresas ou entidades que condicionem ou limitem o exercício de direitos por parte dos destinatários da previsão normativa da iniciativa hoje em discussão.
De facto, esta iniciativa alega pretender concretizar objectivos de que todos comungamos, mas limita-se a criar uma ilusão jurídico-normativa que exclui, além do mais, uma multiplicidade de patologias que certamente também deveriam ser dignas de protecção.
Em suma, o projecto do Bloco de Esquerda invoca bons princípios, mas consideramos que não alcança o seu desiderato, ficando por normas que nuns casos são desnecessárias, noutros redutoras e noutros ainda mesmo discriminatórias.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando a Assembleia da República trabalhou o processo legislativo relativo à proibição de discriminações no exercício de direitos, por motivos baseados na deficiência, Os Verdes participaram nele com o projecto de lei n.º 161/X (1.ª), que tinha uma diferença em relação aos projectos dos outros grupos parlamentares: é que, para além das questões da deficiência, acrescentava a não discriminação em razão da existência de risco agravado de saúde.
Esta componente, que era única no projecto de lei de Os Verdes, ficou integrada na lei. Entre outras coisas, dela resultou também esta maior abrangência, o que consideramos ser um contributo importante por parte do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes».
Houve um pormenor neste nosso projecto de lei que não foi contemplado, que foi o da criação de uma comissão que pudesse proceder a um conjunto de estudos, de relatórios, de averiguação de situações, de pareceres que pudessem daí resultar e que considerávamos importantes para um conhecimento aprofundado e regular relativamente à aplicação da própria lei. Mas esta comissão não integrou a lei final.
Olhando agora para o projecto do Bloco de Esquerda, que agora está em discussão em se que proíbe a discriminação dos portadores de VIH/SIDA, percebemos que ele resulta também da componente que estava integrada no projecto de lei n.º 161/X (1.ª), de Os Verdes, e que propõe a criação da comissão que Os Verdes defenderam praticamente com a mesma composição e com as mesmas competências, sendo que também consideramos que o projecto de lei do Bloco de Esquerda não é totalmente inovador relativamente ao que já está contemplado na lei — e, repito, a comissão não ficou integrada e já estava prevista no projecto de lei Os Verdes.
Nesse sentido, consideramos que a inovação da criação da comissão, que Os Verdes também já tinham proposto, pode constituir um contributo importante para garantir esta não discriminação, para aferir continuamente deste processo de não discriminação. Assim, vamos apoiar este projecto de lei porque consideramos que a criação desta comissão é importante para complementar o nosso ordenamento jurídico no que respeita à não discriminação em resultado de riscos agravados de saúde.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que nada nos opõe, antes pelo contrário, à intenção do projecto de lei do Bloco de Esquerda, de conferir uma maior protecção às pessoas portadoras do VIH em situações de discriminação e em todas as situações referidas no projecto de lei.
No entanto, julgo que a justificação para a apresentação de um novo projecto de lei sobre esta matéria não pode ser o de que a lei que está em vigor não teve suficientes efeitos práticos, o que é evidentemente verdade e altamente condenável e bem demonstrativo de como em situações de discriminação continua a haver um enorme laxismo na aplicação das leis que estão aprovadas, para além de tudo o que é injusto e ainda não está legalmente protegido.
Dito isto, penso que a forma como o Bloco de Esquerda nos apresenta este projecto podia até traduzir-se, em certa medida, e tirando uma questão que referirei mais à frente, num certo empobrecimento do que já hoje está legislado. É que o projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda retoma, com uma arrumação diferente, a maioria das disposições que estão presentes na Lei n.º 46/2006, cujo texto resultou de vários projectos de várias bancadas e foi aprovado por unanimidade nesta Assembleia; outras disposições há que não são repostas neste projecto de lei do Bloco de Esquerda, o qual, aliás, não faz referência à lei que está em vigor.
Esta Lei, explicita e deliberadamente, quis incluir no seu âmbito não só os problemas relativos à discriminação das pessoas com deficiência mas também as discriminações relativas às pessoas com risco agravado de saúde ou com doenças crónicas ou graves no acesso a uma série de questões.

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Portanto, a matéria relativa aos portadores de VIH está claramente incluída no âmbito desta Lei, como, aliás, a discussão tida na altura bem confirma e demonstra.
Dito isto, percebe-se que a inovação que o Bloco de Esquerda apresenta, no fundamental, no seu projecto é a criação de uma comissão que possa vir a acompanhar esta questão e a ser um pouco a entidade que mais de perto está atenta às práticas discriminatórias, procurando, através das suas competências, combatê-las e criar os mecanismos para que elas não existam.
É uma intenção louvável. Nessa discussão, uma comissão de tipo semelhante, embora não só para a questão dos portadores de VIH, foi também proposta por Os Verdes, como já foi aqui dito — tinha até um âmbito mais amplo, pois há outras doenças e outras situações que também exigem este cuidado e esta atenção.
Em suma, pensamos que esta proposta é interessante. Contudo, o resto do diploma não me parece que traga grandes vantagens em relação ao que, no início desta Legislatura, já foi legislado pela Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje de manhã, num canal noticioso, dizia-se que, no Parlamento, ia ser discutido o fim da discriminação dos portadores do VIH. Tomara que assim fosse! Afinal, o que estamos aqui a discutir é uma sucessão de redundâncias — louváveis, mas redundâncias.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É verdade!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Todos nós sabemos que o preconceito e a discriminação de que são vítimas as pessoas portadoras do VIH/SIDA é uma realidade e que o preconceito e a discriminação corroem, de forma persistente e continuada, os princípios fundamentais da igualdade e da dignidade em que assenta a nossa sociedade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Mais, os portadores do VIH/SIDA estão a ser vítimas do estigma, persistente também ele, que os impede muitas vezes de exercer os seus direitos e de levar uma vida condigna. E os dados estatísticos da discriminação, revelados no Programa Nacional de Prevenção e Controlo da Infecção VIH/SIDA, são bem esclarecedores. Portanto, todos os esforços serão poucos para evitar que o estigma e a discriminação prossigam.
Mas, quando lemos com alguma atenção (nem é preciso muita) o projecto de lei do Bloco de Esquerda, reconhecemos facilmente que ele assenta e se apropria de legislação já existente. E não é qualquer legislação! O Bloco de Esquerda toma como sua a própria Constituição da República Portuguesa. De facto, o artigo 1.º deste projecto de lei é a transposição exacta do artigo 13.º da Constituição.
Por outro lado, vem referir a proibição e a punição da discriminação em razão desta doença, isto é, da infecção com o vírus da SIDA. Ora já temos uma lei da Assembleia da República, datada de 2006, que proíbe e pune exactamente este tipo de discriminação.
Então, o que é que os senhores pretendem? Nós sabemos! É afagar aquele nicho que os senhores entendem que é vosso, e vosso em exclusivo: as pessoas discriminadas, nomeadamente as pessoas portadoras do vírus da SIDA.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

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A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Mas esse não é um nicho vosso, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda! Os senhores têm, de uma vez por todas, de encarar com alguma seriedade os debates e as iniciativas apresentadas no Parlamento,»

Aplausos do CDS-PP.

» sobretudo quando reproduzem legislação que remonta a 1976, ou seja, a Constituição da Repõblica Portuguesa.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Olha quem fala!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — É evidente que os vossos objectivos são louváveis. Mas também é evidente que a preocupação com a igualdade e a não discriminação não é uma coutada vossa, Srs. Deputados. Estas são preocupações — e temos de encará-lo, de uma forma ou de outra — de todo este Parlamento.
E o que dizer de redundàncias?» Há, no entanto, aqui um aspecto que não ç totalmente redundante, ç atç inovador, que é o acesso aos seguros de vida com vista ao crédito à habitação.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Veja lá!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Mas, então, pergunto: por que é que não apresentaram uma iniciativa idêntica para todos os portadores — e são muitos — de doenças crónicas? Porquê só para os portadores do vírus da SIDA? Qual é a discriminação que os senhores entendem que é válida para discriminar os portadores do vírus da SIDA em relação a todos os outros doentes crónicos?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Porquê estes e não os outros? É a isto que gostaria que respondessem.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Já está na lei!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — É que se disserem que estão disponíveis para alargar este regime a todos e não o aplicar só a este nicho que os senhores acham que é vosso, então, as coisas mudam de figura.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Pimenta.

A Sr.ª Fátima Pimenta (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, em democracia, o combate a todas as formas de discriminação tem de ser sempre um imperativo e uma prioridade. É que este combate é de todos e com todos.
Saudamos o Bloco de Esquerda por esta iniciativa, porque permite mais uma vez a discussão desta questão nesta Câmara, mas parece que estamos todos de acordo que este projecto de lei, apesar de bem intencionado — e sei que o autor do mesmo, o Sr. Deputado João Semedo, na sua profissão, tem dedicado muito do seu tempo a estas questões — , é redundante, não reforçando a protecção aos portadores desta doença.
Vou mais longe, Sr. Deputado: esta iniciativa pode mesmo ser passível de gerar mais discriminação, ao guetizar os portadores do vírus da SIDA.
Depois, há um outro aspecto que, a meu ver, é importante e tem gerado muitas discussões, que é a questão da maternidade ou da paternidade. Porém, a este propósito, devo dizer que a Lei n.º 46/2006 consagrou também, por iniciativa do PS, a não discriminação em razão da existência de risco agravado de

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saúde — a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia disse, há pouco, que essa iniciativa pertenceu ao seu grupo parlamentar, pelo que teremos de fazer uma pequena investigação» A própria noção de discriminação, constante do artigo 4.º do vosso diploma, e a de práticas discriminatórias, Sr. Deputado João Semedo, são mais redutoras do que as já consagradas na lei.
E se há coisas que ainda não estão a funcionar, não é com outra lei que isso se resolve.
Outro aspecto que importa referir é o seguinte: a matéria constante dos artigos 7.º e 8.º do vosso diploma, relativa aos seguros de vida e ao acesso ao crédito à habitação, também já está consagrada na lei. Além disso, o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, diz expressamente que não se pode discriminar as pessoas em risco agravado de saúde. Assim, temos mais uma redundância.
Depois, Sr. Deputado João Semedo, a DECO refere que 90% das queixas sobre a discriminação estão relacionadas com os seguros de vida — é verdade. Mas também diz, relativamente aos grupos discriminados, que eles vão desde os doentes oncológicos e deficientes físicos até aos portadores do vírus da SIDA. Por isso, Sr. Deputado, a Lei n.º 46/2006 e o Decreto-Lei n.º 72/2008 têm um campo mais vasto de abrangência, não protegendo um só grupo específico, o que, a nosso ver, poderia guetizar as pessoas portadoras do vírus da SIDA.
Relativamente à comissão contra a discriminação dos portadores do vírus da SIDA, gostaria somente de dizer (por manifesta falta de tempo) que a Coordenação Nacional para a Infecção VIH/SIDA interveio numa situação que veio ao seu conhecimento, de uma idosa que ia ser expulsa de um lar. Assim, ao abrigo da Lei n.º 46/2006, a Comissão Nacional, juntamente com a segurança social e a própria Ordem dos Médicos, fez com que a idosa permanecesse no lar.
Obviamente, sabemos que o maior combate é o combate aos preconceitos, aos falsos conceitos nas formas de contágio desta doença.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Fátima Pimenta (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Importa é transmitir a ideia de que esta doença não é um problema de grupos de risco mas de comportamentos de risco.
Assim sendo, Sr. Deputado João Semedo, estamos convictos da bondade da vossa iniciativa, mas também esta comissão é redundante.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, vou limitar-me a fazer três breves comentários.
É tudo redundante! O projecto de lei, as propostas, a Comissão — tudo é redundante. Então, como é que se explica que a discriminação continue? Ou não continua?!

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Fátima Pimenta (PS): — Não é problema de lei mas de todos nós!

O Sr. João Semedo (BE): — É esse problema que tem de ser resolvido.
Em segundo lugar, os senhores consideram que os doentes vítimas de SIDA se reconhecem defendidos na actual legislação? Alguém acredita que um qualquer doente com SIDA se sinta defendido por uma coisa chamada «secretariado para a reabilitação da pessoa deficiente»? Por amor de Deus! Todos nós sabemos que não! O problema aqui em discussão é entre aqueles que ficam tranquilos, calmos, descansados com a sua consciência porque anunciam a boa intenção de combater a discriminação e aqueles que pretendem que a não discriminação seja efectiva, em Portugal.

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Aplausos do BE.

Por último, Sr.as e Srs. Deputados, se querem associar-se ao combate á discriminação,»

A Sr.ª Fátima Pimenta (PS): — Tem dúvidas?!

O Sr. João Semedo (BE): — » se querem combater esses propagandeados «nichos de influência«, ç muito simples: votem no projecto de lei. Ficará a ser, mais uma vez, um projecto aprovado por unanimidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscritos, está concluída a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 557/X (3.ª).
Passamos, agora, ao debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 495/X (3.ª) — Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, (Conselho Económico e Social), com as alterações feitas pelas Leis n.os 80/98, de 24 de Novembro, 128/99, de 20 de Agosto, 12/2003, de 20 de Maio, e 37/2004, de 13 de Agosto (Os Verdes).
Para apresentar o diploma, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa determina que o Conselho Económico e Social (CES) é o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social, remetendo, depois, para a lei a sua composição, bem como a organização e funcionamento.
O CES já sofreu várias alterações na sua composição ao longo dos anos, o que resultou nas diversas alterações à Lei n.º 108/91. O certo é que, por excesso de representação de alguns sectores, ou por défice ou omissão de representação de outros, o CES pode ficar, por via da sua composição, fragilizado no seu objectivo de tradução dos diferentes sectores da sociedade, o que tem reflexos inevitáveis até na análise de documentos a que se procede no seu seio.
Do que Os Verdes tratam neste projecto de lei é de uma omissão gravosa, na composição do CES, que certamente enfraquece a sua representatividade social e, consequentemente, a abordagem conhecedora de um sector em concreto, que é o da imigração e de tudo o que com ela se possa relacionar.
Não se justifica que as associações de imigrantes não estejam hoje representadas no CES, tendo em conta aquelas que são as competências deste órgão, no âmbito da política económica e social e tendo em conta o papel e o contributo dos imigrantes no nosso País para aspectos relevantes dessas políticas. Com efeito, os cerca de 500 000 imigrantes, em Portugal, bem têm contribuído para o aumento do rendimento disponível nacional e estima-se que actualmente já produzam 7% do PIB nacional. Para além disso, ao nível do processo de integração, ao nível da sua vivência concreta e diária no nosso País, os imigrantes são conhecedores de aspectos sociais relevantes que enriquecem a visão global dos documentos a produzir pelo CES.
O CES produz pareceres sobre documentos estruturantes, onde a visão dos imigrantes, como dos demais representantes de sectores sociais, é profundamente relevante.
Mas o CES produz também pareceres mais específicos, tal como aconteceu em relação ao parecer sobre o Plano Nacional de Inclusão 2006-2008 ou no parecer sobre Imigração, Desenvolvimento e Coesão Social em Portugal, denotando-se aqui directamente a importância da integração desta franja social na composição do CES.
Consideram, por isso, Os Verdes que, a par de um caminho de reconhecimento de uma verdadeira cidadania aos imigrantes — de processos de regularização, de avanços progressivos na lei da nacionalidade, na necessária discussão de participação de todos em processos eleitorais — , os representantes dos imigrantes não podem mais ficar arredados da composição do CES.
Assim, Os Verdes, através deste projecto de lei, propõem que as associações de imigrantes fiquem representadas no Conselho Económico e Social.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputada Maria Ofélia Moleiro.

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A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: O projecto de lei que agora debatemos propõe uma 5.ª alteração à lei que decretou a organização, funcionamento e composição do Conselho Económico e Social.
A composição deste Conselho tem vindo a ser alargada para responder à sua natureza, que foi estabelecida no artigo 95.º da Constituição.
O CES é um órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social, participando na elaboração dos planos de desenvolvimento económico e social.
Neste sentido, a sua composição deverá, a nosso ver, abarcar todos os sectores e representar todos os interesses da sociedade portuguesa de forma a reflecti-la como um espelho, conhecendo-a e expressando a sua opinião.
Pretende-se com este diploma uma nova ampliação da composição do Conselho Económico e Social com a representação dos imigrantes através das suas associações.
Existem estudos que apontam que a imigração líquida implica 18% do crescimento português, entre 1996 e 2005.
Hoje, os imigrantes estão presentes em toda a actividade económica: na construção civil; no trabalho doméstico; nos serviços de limpeza; no comércio; na restauração; nos serviços em geral.
Em 2006, o peso dos imigrantes na população portuguesa era já de 4,1%, sem considerar os ilegais. Com estes, eles ascenderão a 500 000.
Além disso, têm um impacto muito forte e benéfico na demografia portuguesa. Entre 1996 e 2006, a imigração líquida foi responsável por 95% do acréscimo da população portuguesa.
Por outro lado, a quase totalidade dos estrangeiros em Portugal tem entre 15 e 64 anos. Dão, por isso, origem a muitos nascimentos e poucos óbitos, daqui resultando um saldo natural positivo. As estatísticas demográficas evidenciam um aumento contínuo do número de nascimentos na população imigrante, em contraste com a reduzida taxa de natalidade portuguesa.
Na economia, o seu peso é considerável. A taxa de actividade dos estrangeiros é altíssima, tanto nos homens como nas mulheres.
Em muitos casos, os imigrantes têm qualificação acima das funções que desempenham, dando contributos muito importantes e constituindo-se como uma mais-valia para as empresas.
Se, em termos demográficos, a imigração pode ser um factor essencial e decisivo para contrariar o envelhecimento da população, em termos económicos o seu contributo é muito importante para o crescimento e Produto português. Representam 4,8% do volume total das contribuições para a segurança social, que com eles despende apenas 3,2% das despesas, apresentando um saldo positivo de 420 milhões de euros. Neste domínio, são, claramente, muito mais contributivos para o sistema do que recebedores.
É, pois, um elementar acto de justiça incluir os imigrantes no Conselho Económico e Social.
O PSD considera, porém, que outros merecem há muito a sua participação. Refiro-me aos portugueses emigrantes, que durante décadas equilibraram a balança de pagamentos com as suas transferências.
Os emigrantes foram, e são, uma alavanca do desenvolvimento económico português, como empreendedores, criando milhares de pequenas e médias empresas em todo o País, sobretudo no norte e no centro interior. São também quase sempre os únicos dinamizadores económicos em muitos concelhos deprimidos no nosso País.
Por isso, o PSD proporá a sua participação no Conselho Económico e Social, juntando a uma outra iniciativa de alteração pendente em sede de Comissão.
É também da mais elementar justiça que os emigrantes portugueses participem no Conselho Económico e Social.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Atribuímos grande importância aos mecanismos de consulta e de concertação social.

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Ouvir, debater, mobilizar os parceiros sociais, reforçar o processo de decisão e a democracia participativa são princípios essenciais que conduzem a concertação social e a consulta social. É em tal princípio, de resto, que assenta muito do desenvolvimento económico da Europa e do seu modelo social, designadamente desde o pós-guerra.
A composição do Conselho Económico e Social deve procurar equilíbrio entre estabilidade e dinamismo. A composição não pode ser ad hoc, mas deve estar aberta à evolução do mundo. Quando tudo muda, a composição do Conselho Económico e Social deve também ajustar-se aos novos mundos.
Desta forma, a proposta de Os Verdes faz sentido e deve ser apoiada, dado que os imigrantes são um grupo social de grande relevância. Teremos de discutir o seu modo de representação em sede própria (não é agora o momento), mas entendemos que o debate deve ser integrado e abordado de uma forma mais global.
Neste sentido, o Presidente do Conselho Económico e Social, Prof. Bruto da Costa, comprometeu-se a fazer uma proposta. Pensamos que essa proposta estará feita e que ele estará disponível para discutir connosco uma nova abordagem ao Conselho Económico e Social, razão pela qual defendemos que este projecto de lei justo e interessante baixe à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, sem votação, para aí termos a discussão necessária, ouvindo as entidades indispensáveis, lembrando, de resto, que, em sede desta Comissão, está já uma proposta do PSD relativa a esta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS manifesta, desde já, a sua posição favorável a este projecto de lei apresentado por Os Verdes para de alguma forma se institucionalizar a representatividade dos imigrantes no âmbito dos trabalhos do Conselho Económico e Social.
Não deixa de ser irónico, contudo, que o Partido Socialista venha manifestar uma posição favorável à representatividade dos imigrantes no Conselho Económico e Social e, portanto, a conceder direitos de participação cívica aos imigrantes, no mesmíssimo dia em que propõe uma limitação manifesta do exercício dos direitos de participação cívica aos portugueses que são emigrantes.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — É, de facto, notável! Diria que é, realmente, o cúmulo da contradição! Não é possível, do ponto de vista político, ser mais contraditório na mesma sessão de trabalhos e na mesma manhã.
De qualquer modo, assim como contrariamos o primeiro erro, saudamos o facto de, nesta matéria, estarem a ir por bom caminho.
É óbvio que o grande desafio que temos face à grande quantidade de imigrantes que vêm trabalhar para Portugal é precisamente o desafio da integração, o desafio do acolhimento. Sempre foi uma preocupação do CDS dizer que é preciso haver rigor na entrada para haver humanismo e humanidade no acolhimento e na forma como aqui vivem.
Neste sentido, parece-nos que este projecto de lei de Os Verdes vem precisamente facilitar e promover uma saudável integração e participação dos imigrantes na vida nacional e no exercício dos seus direitos cívicos. De facto, este é o desafio: respeitar as suas características culturais e, simultaneamente, conseguir que eles participem activamente na nossa vida do dia-a-dia.
Contudo, há um reparo que gostaria de fazer. Na «Exposição de motivos» deste projecto de lei, há uma visão excessivamente economicista dos imigrantes, ou seja, os imigrantes são aqui apresentados essencialmente como factor de produção. É verdade que a Sr.ª Deputada, na intervenção que aqui fez, foi um pouco mais longe, mas na «Exposição de motivos» do diploma há apenas uma consideração dos imigrantes como força de trabalho. Ora, nessa vertente eles até já estariam representados pelos sindicatos.
Portanto, parece-nos que é positiva a ideia de Os Verdes, estamos de acordo com ela, mas parece-nos que se deve aproveitar esta ocasião para reforçar outros critérios e outras formas de participação de outras entidades e outros grupos que também devem ser representados no Conselho Económico e Social.

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Neste sentido, somos favoráveis ao que o PSD e o PS também aqui já disseram, ou seja, que é altura para ouvir o próprio Conselho Económico e Social e ver que propostas têm para que, aproveitando esta iniciativa de Os Verdes, se possa fazer uma reformulação da composição do Conselho Económico e Social.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP saúda o Partido Ecologista «Os Verdes» por esta iniciativa apresentada e obviamente que se associa às propostas aqui apresentadas.
As intervenções anteriores já explanaram muito daquilo que são as considerações que neste debate se devem ter em conta. Ainda assim, importa reforçar algumas delas.
De facto, a importância da possibilidade de participação dos representantes das associações de imigrantes no Conselho Económico e Social verifica-se a diversos níveis. Um deles tem que ver com a perspectiva que hoje assumem os imigrantes na contribuição para o desenvolvimento e para o crescimento económico do nosso País como um importante espaço da nossa força de trabalho, devendo, por isso, ser considerados como parceiros que devem cooperar activamente no plano institucional, na definição das políticas económicas, nomeadamente através da participação no Conselho Económico e Social e das competências que aí estão reservadas no que diz respeito à política económica.
Mas há um outro nível que é fundamental. Que a participação das associações de imigrantes possa ser considerada, quer ao nível institucional, quer ao nível não institucional. Esta dimensão tem a ver com todas as outras políticas que, directa ou indirectamente, dizem respeito às comunidades imigrantes, no que se refere às políticas de imigração e no que se refere às medidas de inclusão social das comunidades imigrantes.
Portanto, é fundamental que seja considerada esta dimensão social, que acaba por ter expressão através do Conselho Económico e Social, através da possibilidade de participação das associações de imigrantes.
E se é verdade que, ao nível não institucional, no que diz respeito, por exemplo, à necessidade de ter em conta as opiniões e a participação das associações de imigrantes na definição de políticas concretas na ligação directa entre os órgãos políticos institucionais do nosso Estado de direito democrático com estas associações — nomeadamente, na participação da definição das políticas de imigração, área em que é fundamental que sejam ouvidas e tidas em consideração as opiniões das associações de imigrantes — , é verdade também que, no plano institucional, é necessário dar alguns passos.
Ora, a proposta do Partido Ecologista «Os Verdes» avança, de facto, nesse sentido. Avança na possibilidade da inclusão de um representante das associações de imigrantes no Conselho Económico e Social.
Tendo em conta as vastas competências deste Conselho Económico e Social, tendo em conta o amplo leque de políticas em que, hoje, este Conselho é chamado a dar o seu parecer, é, de facto, muito importante que haja a possibilidade de as associações de imigrantes terem os seus representantes para poderem também neste âmbito fazer valer as suas perspectivas, a sua avaliação da realidade e também as suas propostas concretas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vez mais, saudamos a iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes», que subscrevemos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao Sr. Deputado do CDS, quero apenas deixar uma primeira nota curtíssima, para dizer que, se considerou que a minha intervenção não era demasiado economicista — e, por acaso, estamos de acordo — , ela restringiu-se, exclusivamente, ao que estava no preâmbulo do nosso projecto de lei. Portanto, Sr. Deputado, se calhar, a diferença está no tom com que lemos o preàmbulo, não ç verdade?» É só uma pequena nota.

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Fico satisfeita com a concordância generalizada em relação ao projecto de lei de Os Verdes. Não poderia ser, de facto, de outra forma, porque aquilo que Os Verdes propõem — a integração das associações de imigrantes no Conselho Económico e Social — é por demais justo. E isso foi reconhecido por todas as bancadas parlamentares.
Entretanto, houve uma proposta concreta no sentido de que o diploma baixasse à comissão sem votação, para que pudéssemos abrir, de imediato, um período de reflexão sobre a composição do CES e avançássemos num processo legislativo mais global, onde hoje ficou o compromisso de se integrarem as associações de imigrantes.
Se assim é, Srs. Deputados, há o perfeito acordo de Os Verdes. De resto, já entrou na Mesa um requerimento no sentido de o diploma baixar à comissão, sem votação. Vamos proceder a essa discussão e, se o projecto de lei de Os Verdes contribuir para acelerar esse processo legislativo, entendemos que valeu a pena discuti-lo hoje.
Queremos dizer que o requerimento que apresentámos foi o de fazer baixar o projecto de lei à comissão por 90 dias. E, Srs. Deputados, se em 90 dias este processo legislativo não estiver em fase avançada, temos de votar o projecto de lei. Fica esta nota, registada em acta da Assembleia da República.
Ficamos, naturalmente, satisfeitos pela concordância de todos os grupos parlamentares em relação àquilo que Os Verdes propõem.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluímos a apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 495/X (3.ª).
Antes de procedermos à votação do Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da República de 2007, vou dar a palavra ao Presidente do Conselho de Administração da Assembleia da República, Sr. Deputado José Lello, para o expor.

O Sr. José Lello (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, é da competência do Conselho de Administração elaborar o Relatório e a Conta da Assembleia da República que, após Parecer do Tribunal de Contas, é presente à aprovação desta Assembleia.
E porque este Parecer sobre a Conta de Gerência é, por demais, elucidativo, permito-me salientar que o Tribunal de Contas considera que a Conta da Assembleia da República reflecte, de forma apropriada, em todos os aspectos materialmente relevantes, as receitas e as despesas da Assembleia da República e salienta, também, que a Assembleia da República adoptou um novo «Classificador Económico de Receita e da Despesa» que possibilita um maior ajustamento à óptica integrada de contabilidade patrimonial; que a consolidação da aplicação do Plano Oficial de Contabilidade Pública da Assembleia da República veio também traduzir-se num aperfeiçoamento substancial das bases de dados de inventário e gestão de stocks; que todas as demonstrações financeiras reflectem as receitas, os recebimentos e proveitos e as despesas, pagamentos e custos.
Por outro lado, o Tribunal de Contas verificou também que, relativamente ao exame às operações de receita e despesa, foram cumpridas todas as formalidades legais, não tendo sido detectadas quaisquer irregularidades. Já a confirmação da comunicação entre os módulos informáticos da contabilidade e de recursos humanos reflecte e sustenta a integridade da informação contabilística.
Também o Tribunal de Contas sublinha o arranque dos trabalhos que visam a implementação do Sistema Integrado de Gestão da Assembleia da República, que vai permitir melhorar a racionalização e a automatização das tarefas associadas aos domínios orçamental, patrimonial, económico-financeiro, administrativo e de recursos humanos.
Finalmente, sublinha-se a satisfação do Tribunal de Contas pelo total empenhamento e permanente disponibilidade da Assembleia da República em incrementar um contínuo aperfeiçoamento, racionalização e melhoria dos sistemas e instrumentos de gestão e controlo.
E porque um tal Parecer é motivo de grande apreço para quem, na Assembleia da República, tem responsabilidades de gestão, gostaria de sublinhá-lo e de salientar o grau de excelência que aqui foi encontrado na gestão e o empenho e a qualidade dos recursos humanos existentes nesta Casa, que permitiram também atingir este grau de excelência.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos, agora, passar ao período de votações, para o que importa proceder, desde já, à verificação de quórum.
Peço aos Srs. Deputados Secretários para apurarem o quórum de deliberação.

Pausa.

Os Srs. Deputados Secretários da Mesa comunicam-me que há 171 Srs. Deputados presentes, havendo, por isso, quórum de deliberação.
Assim, em primeiro lugar, passamos à apreciação do voto n.º 171/X (4.ª) — De pesar pelo falecimento de Alexander Soljenitsin (CDS-PP).
Para apresentar o voto, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Telmo Correia, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entendeu o CDS que, no reinício dos nossos trabalhos parlamentares, devíamos prestar homenagem a esta grande figura, desaparecida no mês de Agosto.
Ao homenagearmos Soljenitsin, homenageamos, em primeiro lugar e obviamente, o génio literário, o autor de Um dia na vida de Ivan Denisovich e o autor também do imortal Arquipélago do Gulag.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O génio literário é indiscutível e tem tradução, que mais não seja, na atribuição do prémio Nobel — ainda que, por vezes, nos fique a dúvida sobre se o prémio Nobel não é atribuído àqueles que não são os melhores da sua geração ou do seu país e que indiscutivelmente alguns dos melhores nunca o receberam.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mas o certo é que se trata de um prémio Nobel.
Mas mais do que o prémio Nobel, homenageia-se a coragem.
Trata-se de um homem de uma ética irrepreensível e de uma coragem notável — a coragem de quem passou oito anos em campos de concentração, de quem terá sofrido as maiores sevícias ilustradas, designadamente no pavilhão dos cancerosos.
Trata-se de um homem que sofreu a pior das repressões e que teve a coragem, baseado em depoimentos — 227, no Arquipélago de Gulag — , de a denunciar, de a expor e de a dar a conhecer, antes que o mundo tivesse conhecimento desse mesmo horror e do terror que foram os campos de concentração soviéticos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Este homem teve a coragem de denunciar o terror a que ele chamou uma fábrica de desumanização.
Mas é também um símbolo de liberdade — liberdade, de resto, que, devemos registar, ele sempre manteve ao longo da vida. Manteve essa liberdade quando não hesitou, Srs. Deputados, em denunciar, por exemplo, aquilo que ele via de errado no Ocidente. Ele nunca foi um homem do Ocidente e não hesitou em denunciar os males que ele via no Ocidente.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já vamos ver como!

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Como não hesitou em denunciar o poder dos oligarcas da nova Rússia, onde ele pôde, finalmente, regressar e onde foi justamente homenageado, na hora da sua morte.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Soljenitsin é — e isso é, talvez, uma lição importante para o mundo de hoje — um símbolo da alma russa, um símbolo da grande literatura russa e dos grandes escritores russos e, ao mesmo tempo, um homem eticamente irrepreensível e um homem da liberdade.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Por isso, a Assembleia, hoje, lhe presta — e devemos prestar, em nossa opinião, de forma unânime — esta homenagem merecida.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD associa-se, naturalmente, ao voto apresentado pelo CDS para assinalar a morte de um dos grandes nomes da literatura do século XX — Soljenitsin.
Mas quero fazê-lo não numa perspectiva puramente biográfica, porque a essa temos todos acesso a ela, mas numa perspectiva, diria, ideológica, marcando dois pontos que considero essenciais.
O primeiro foi a denúncia do totalitarismo soviético, e isto foi um acquis fundamental para as democracias e para a queda do Muro de Berlim.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Neste sentido, ele foi um precursor da denúncia da perversão que foi o socialismo real soviético.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Quero também assinalar, na hora em que vivemos, nesta precisa de 2008, o pensamento que ele desenvolveu depois do fim da ditadura comunista na União Soviética, justamente no sentido de colocar a Rússia num plano que não é exactamente o do Ocidente e de fazer até alguma crítica ao Ocidente.
Considero que esta posição nos interpela para percebermos que não há Europa sem Rússia. Esta é uma questão fundamental na geoestratégia actual e que, julgo, merece reflexão por parte de toda a civilização ocidental. Toda a cultura europeia, no seu apogeu — da música às artes performativas, à literatura — , tem sempre, como grandes nomes, nomes da cultura russa. A Rússia faz, portanto, parte da cultura europeia.
Julgo que este protesto final deste grande laureado com um Nobel, esta sua visão final chamava a atenção para essa ideia que, no fundo, estava já de alguma maneira num projecto que era o projecto de, por exemplo, Carol Wojtyla, de que a Europa é uma Europa do Atlântico até aos Urais.
Portanto, com a denúncia de todos os totalitarismos, em particular do totalitarismo soviético e da perversão comunista, e com o apelo a uma compreensão mais alargada do que é a Europa, julgo que podemos celebrar a obra de Soljenitsin.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

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A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): — Sr. Presidente, Alexander Soljenitsin é um dos mais notáveis seres humanos do século XX.
Verdadeiro russo, nascido em Moscovo, esteve sempre ligado umbilicalmente ao seu país e à alma russa.
Viveu na pele a tragédia dos seus compatriotas, mas nunca quis deixar de testemunhar a realidade do seu país. Foi expulso, mas nunca fugiu.
Soljenitsin é também um cidadão do mundo, que sempre exprimiu brilhantemente as suas denúncias, como aqui já foi referido.
Mas Soljenitsin é essencialmente um escritor maior. Não pôde, sequer, ir receber o prémio Nobel que lhe foi atribuído, mas sempre se exprimiu livremente e constitui uma referência de força moral e sensibilidade.
O PS pretende, hoje, homenagear a sua memória como russo, como europeu, como cidadão do mundo e como escritor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós encaramos com naturalidade a apresentação deste voto pelo CDS.
Consideramos, contudo, que não é possível a Assembleia da República aprovar tal voto.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não é possível porquê?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O CDS, que não perdeu ainda a sua «costela» do saudosismo fascista, não quer votar o pesar de Soljenitsin, nem está concentrado na sua obra literária, que só interessa ao CDS na medida em que servir os seus propósitos anticomunistas.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É um facto!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Soljenitsin foi adversário da União Soviética — e isso basta para alguns, como ouvimos nos discursos aqui — , mas Soljenitsin não foi só isso. Soljenitsin foi o apoiante de Pinochet contra o governo legítimo de Salvador Allende, que os socialistas deviam recordar aqui hoje.
Soljenitsin foi o apologista do regime franquista; foi o defensor da restrição dos direitos humanos; falou do excesso dos direitos individuais.
Nas tais críticas ao Ocidente, que aqui foram referidas há pouco, pode incluir-se uma famosa Conferência em Harvard, em 1978, onde Soljenitsin dizia, e cito: «Chegou a hora, no Ocidente, de defender menos os direitos humanos e mais as humanas obrigações». Dizia, ainda, defendendo um poder autoritário face ao Parlamento e à imprensa: «A mediocridade triunfa, sob as desculpas das restrições impostas pela democracia». É este homem que está a ser vangloriado e louvado no voto do CDS e nas posteriores intervenções! Foi Soljenitsin quem defendeu, em 1976, uma nova intervenção dos Estados Unidos da América no Vietname, dizendo «desta vez para vencer».
E foi o mesmo Soljenitsin quem defendeu, em 1974, a intervenção dos Estados Unidos da América em Portugal, para abafar e contrariar a Revolução Democrática de Abril.

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Este é o homem que o CDS e os restantes querem louvar nesta Assembleia! Um democrata, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não pode aceitar que a Assembleia da República, legitimada pela Revolução dos Cravos, regida pela Constituição de Abril, aprovada em 1976, possa louvar alguém que quis esmagar a nossa democracia e a nossa liberdade, que quis confiscar a nossa soberania e apelou á intervenção estrangeira no nosso País,»

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O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma vergonha!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » coisa que os comunistas, se bem se lembram, nunca fizeram, mesmo nos tempos mais duros do fascismo, e sempre defenderam que é o nosso povo que tem de resolver os seus próprios problemas.
Que razões existem, então, para que alguns queiram votar e apoiar este voto?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Alguns, não! A maioria!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Apenas as razões do anticomunismo! Tudo o que serve para o anticomunismo é admissível para alguns Srs. Deputados, mesmo que seja fascista, mesmo que seja antidemocrático, mesmo que seja contra a nossa democracia e a nossa soberania.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para defender a sua honra pessoal, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, serei muito breve, pois quero apenas dizer que nada desta lamentável intervenção do Sr. Deputado Bernardino Soares me surpreende.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Lamentável!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Pensei, de resto, que chegaria ao ponto de nos explicar as virtudes da democracia de Kim Il-Sung.

Aplausos do CDS-PP.

Admirei-me de não o ter ouvido, algures na sua intervenção, falar de George Bush e também pensei que iria lá chegar, como de costume.
Portanto, tudo isso está dentro da normalidade de quem representa aqui um partido que, em 1968, estava, entusiasmado, ao lado da ocupação soviçtica de Praga,»

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Defenda o Franco e o Pinochet!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — » que nunca reconheceu o terror comunista, a perseguição, os campos de concentração e a miséria humana que foi o comunismo soviético. Anticomunista?! Contra isso, sou, sim, senhor! Sou contra esse comunismo que vitimou milhões e milhões de pessoas!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mas tudo isso está na normalidade, Sr. Deputado. Há uma única coisa que me leva a defender a honra e não tem sequer a ver com isso, porque nós já vos conhecemos: neste partido, nascemos com a liberdade,»

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — » ás vezes, debaixo de tiro, contra aqueles que queriam, em Portugal, esse tipo de ditadura comunista.

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Portanto, fascista, aqui, não há nenhum, nem admitimos, em nenhuma circunstância, que os Srs. Deputados nos chamem fascistas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, já percebemos que o Sr. Deputado, nos dias que correm, tem nestes votos o momento alto da sua intervenção parlamentar. Mas também todos percebemos da sua dificuldade em relação a este tema. É que o Sr. Deputado não falou do tema do voto, falou de outros temas, porque o tema do voto não lhe convinha.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não lhe convém explicar por que é que pretende que a Assembleia da República louve um homem que quis que a nossa Revolução Democrática fosse abafada com uma intervenção militar estrangeira, não lhe convém explicar por que é que pretende que a Assembleia da República apoie um homem que defende restrições aos direitos humanos e à liberdade de imprensa, não lhe convém explicar como é que tanto fala de democracia e pretende que a Assembleia da República, democrática, eleita pelo povo, louve alguém que quis reprimir o direito do povo soberano à sua liberdade e a construir o seu próprio futuro. Bem compreendemos o incómodo, Sr. Deputado Telmo Correia! Mas, Sr. Deputado, de cada vez que quiser defender o anticomunismo, tem todo o direito de ter simpatias anticomunistas — nem esperávamos de si outra coisa! — , o que não tem é o direito de querer obrigar a Assembleia da República a contradizer os termos de base da sua legitimidade: a Revolução de Abril, a Constituição de 1976 e a soberania nacional!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluídas as intervenções, vamos votar o voto n.º 171/X (4.ª) — De pesar pelo falecimento de Alexander Soljenitsin (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

É o seguinte:

Alexander Soljenitsin faleceu no passado dia 3 de Agosto, em Moscovo, aos 89 anos de idade.
Nascido a 11 de Dezembro de 1918 em Kisiovodsk, no sul da Rússia, estudou Matemática, Física, História e Literatura, antes de servir o exército russo na Segunda Guerra Mundial. Acusado de conspirar contra Estaline, seria condenado a cumprir uma pena de oito anos no Cazaquistão. Era o início de um calvário nos campos de concentração soviéticos que o marcariam para sempre. Seria a partir dessa dramática experiência que iniciaria a sua obra literária, primeiro com Um dia na Vida de Ivan Denisovitch (1962), e depois com A Casa de Matríona (1963). Durante esta década as traduções dos seus livros na Europa Ocidental começam a abrir consciências para as arbitrariedades do regime soviético, em particular para o horror dos gulags.
Publicaria, ainda, O Primeiro Círculo (1968) e O Pavilhão dos Cancerosos, este último retratando a sua experiência contra um cancro nos tempos do gulag.
Soljenitsin foi um dos primeiros e um dos maiores denunciadores do regime que vingava para lá da «cortina de ferro», não apenas porque viu o que ele era capaz, mas sobretudo porque o viveu. A Primavera de Praga (1968) e a expulsão de Soljenitsin da União dos Escritores tornaram os seus trabalhos ainda mais procurados, tanto internamente como no Ocidente.

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É-lhe atribuído o Nobel da Literatura, em 1970, embora não o receba em Estocolmo por receio de que lhe seja proibido um regresso à Rússia, e ainda antes de publicar aquela que viria a ser a sua obra mais marcante, O Arquipélago de Gulag (1973). Publicado em francês, este enorme testemunho sobre o totalitarismo soviético foi encarado, por toda a Europa, da esquerda à direita, como um atestado da falência política e da queda previsível do regime. Chamou-lhe «a fábrica da desumanização», num livro que combina romance, autobiografia, testemunho e reflexão filosófica, na senda da grande literatura russa.
Despojado da cidadania soviética, é enviado para Berlim em 1974, na era das purgas de Brejnev. Instalase em Zurique antes de partir para os Estados Unidos, em 1976, onde passa a viver. É aqui que escreve aquela que considerou a sua obra maior, A Roda Vermelha (1990). Só regressaria à Rússia em 1994, após a queda da União Soviética, para a qual tinha contribuído com extraordinária força moral, ao lado de outros intelectuais dissidentes.
Os seus últimos anos foram marcados pela total liberdade de expressão: de crítica ao Ocidente, mas também aos oligarcas que emergiram na Rússia pós-soviética. Uma prova do valor da liberdade, certamente por oposição a uma vida que conheceu os horrores do totalitarismo.
A Assembleia da República presta, neste momento de pesar, a homenagem devida a Alexander Soljenitsin e endereça aos seus familiares as mais sentidas condolências.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, aprovado este voto,»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vergonhoso!

O Sr. Presidente: — » passamos á apreciação e posterior votação do voto n.ª 170/X (3.ª) — De congratulação pela detenção de Radovan Karadzic (PS).
Para apresentar o referido voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A violência que se abateu sobre os povos dos Balcãs depois da queda do Muro de Berlim foi uma tragédia imensa que deixou marcas terríveis nos povos que partilharam este território de fronteira da Europa durante séculos.
A guerra da Bósnia e o rompimento do equilíbrio frágil que aí assegurava a convivência puseram também em evidência a fragilidade da União Europeia no que respeita à sua política externa.
As recentes eleições na Sérvia e a detenção, pelas autoridades sérvias, de Radovan Karadzic vêm abrir uma nova página de normalização das relações entre os povos dos Balcãs e a União Europeia. A sua detenção simboliza o fim de um período de incumprimento do mandato de captura do Tribunal Internacional de Haia e permite desbloquear um processo negocial com a União Europeia que viabiliza o acordo de estabilização e associação.
A adesão à União Europeia constitui o maior cimento que une hoje os povos dos Balcãs. A dinâmica do processo de adesão é vital não só para o desenvolvimento desta zona como para a credibilidade da União Europeia e para a consolidação do nosso projecto de paz europeu.
Assim, o PS propõe que a Assembleia da República exprima aqui a sua congratulação com a detenção de Radovan Karadzic e expresse a sua confiança na capacidade das autoridades sérvias para continuarem a sua política com vista, designadamente, ao acordo de estabilização e adesão.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Acompanhamos este voto de congratulação pela detenção de Radovan Karadzic na exacta ideia de que entendemos que todos os fautores de guerra, todos aqueles que acalentam e desenvolvem projectos de genocídio, crimes contra a humanidade, são presentes à justiça, são presentes ao direito internacional. Há uma justiça de cidadania globalizada que deve imperar nos tempos de hoje.
Portanto, não temos qualquer dificuldade em acompanhar este voto, embora tivéssemos preferido que ele estivesse dissociado do processo negocial de acordos de estabilização com a União Europeia. O facto revelase por si próprio e não por outras utilidades, do ponto de vista da política internacional.

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Mas é também nestes momentos que é importante sublinhar como fazem falta outros mandados internacionais, como é inactiva essa justiça internacional, o Tribunal Penal Internacional actual, e não o dos crimes da ex-Jugoslávia. É que desapareceu do debate político e da opinião pública internacional qualquer tipo de condenação dos fautores da guerra no Iraque, que conduziu a avultadíssimo número de baixas e de sofrimento das populações civis, guerra, essa, desencadeada sob falsos pretextos e que não teve qualquer tipo de condenação internacional, não teve qualquer tipo de presença em nenhum Tribunal Penal Internacional.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isto não hipoteca apenas a consciência das potências, é um dedo apontado e acusatório, porque, em cada um desses outros, vemos também um Karadzic e era importante, Sr.as e Srs. Deputados, que apontássemos o dedo aos outros, aos que ainda não foram presentes a Haia nem a lado algum.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso, novamente, da palavra a propósito deste voto, explicando até, inclusivamente, ao Sr. Deputado Bernardino Soares, que sou o coordenador»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Outra vez?! Quer mais?! Se quer mais, leva mais!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É só para saber, Sr. Deputado! Sou o coordenador do CDS para a área de negócios estrangeiros, aqui, neste Parlamento, e é por isso que falo destas matérias, o que faço, de resto, como V. Ex.ª compreenderá, com humildade operária e espírito de serviço.

Risos do CDS-PP e do PSD.

O CDS, obviamente, acompanha este voto do Partido Socialista, pois consideramos importante que uma figura sinistra como a de Radovan Karadzic seja presente à justiça internacional.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Trata-se, de facto, de um personagem sinistro, com algo de rasputiniano, para pior, uma espécie de parapsicólogo naturalista e psicopata genocida. Por isso, consideramos positivo que ele seja julgado.
Talvez acrescentasse apenas a este voto do Partido Socialista um parágrafo, lembrando que o genocídio, designadamente no Kosovo — depois da Bósnia, no Kosovo — , foi travado, na altura, por uma intervenção da NATO que muitos criticaram e, relativamente à qual, alguns, que não o Partido Socialista, se colocaram ao lado de Milosevic. Foi esta intervenção da NATO que permitiu o fim deste regime, que permitiu o julgamento de Milosevic e, agora, de Karadzic e que travou o genocídio de uma população que não era ocidental mas muçulmana, e que se viu, desse modo, protegida.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino, concordando com o voto do Partido Socialista, no sentido de que esta presença perante a justiça internacional é um passo importante para que a Sérvia estabeleça uma saudável relação com a União Europeia. A União Europeia deve pensar nisso, é desejável que a Sérvia se

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venha a aproximar, progressivamente, da União Europeia, assim têm sido muitos dos passos neste país e, por isso, acompanhamos e votaremos favoravelmente, como é óbvio, este voto do Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, antes de mais, quero dizer ao Sr. Deputado Telmo Correia que escusa de fazer graças, porque este assunto é muito sério.

Vozes do CDS-PP: — Ah!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que a Assembleia da República fez hoje, aprovando um voto, proposto pelo CDS, de louvor a uma pessoa que defendeu a invasão do nosso País, é uma coisa muito séria e não está para graças, Sr. Deputado. Não está para graças!

Vozes do CDS-PP: — Outra vez?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quanto ao voto que estamos agora, aqui, a discutir, Karadzic é, de facto, um nacionalista de direita, anticomunista, conhecido colaborador dos regimes nazis e que não nos merece, evidentemente, qualquer simpatia política e ideológica.
Defendemos também que todos os responsáveis por crimes de guerra, sejam eles quem forem, devem ser julgados, incluindo Radovan Karadzic.
Consideramos, contudo, e todos conhecem esta nossa doutrina, desde a criação do TPI e deste TPI especial para a ex-Jugoslávia, que o TPI é um instrumento para impor a justiça, na óptica, neste caso, dos principais responsáveis e dos vencedores da guerra da ex-Jugoslávia. Não é, por isso, uma justiça imparcial e esta tem de ser encontrada nos próprios países.
Karadzic terá, aliás, feito um acordo — veja-se a hipocrisia deste processo! — com Richard Holbrooke para garantir a sua protecção, desde que se afastasse da vida política, depois do fim da guerra da ex-Jugoslávia. A sua detenção foi uma moeda de troca no processo de adesão da Sérvia à União Europeia. A grande hipocrisia, novamente, a conduzir toda esta questão! É evidente para todos que o TPI — e o TPI especial para a ex-Jugoslávia — não julga com critérios iguais.
Ainda recentemente, absolveram ou atribuíram pequenas condenações a outros também responsáveis por graves crimes em toda aquela situação ao longo de vários anos: como são responsáveis kosovares e, em parte, hoje até fazem parte do governo do país, entretanto unilateralmente declarado independente, estão a ser absolvidos porque não são esses que o TPI quer perseguir.
A justiça tem de ser para todos! Estes tribunais não têm aplicado a justiça igual para todos e nós contestamos, por isso, a sua legitimidade.
Para terminar, Sr. Presidente, é preciso recordar a responsabilidade que houve na situação da exJugoslávia, é preciso lembrar os Acordos de Rambouillet, que numa primeira versão eram aceites pelo Estado jugoslavo, mas, como não o foram pela parte dos albaneses kosovares, foram alterados, depois não foram aceites pela Jugoslávia. A resposta foi, então, o bombardeamento, contra a opinião do Conselho de Segurança.
Isto passou-se no tempo do governo do Partido Socialista, que, aliás, apoiou o bombardeamento, justificando, nesta Assembleia, a sua posição com base na seguinte razão: como o Conselho de Segurança não ia aprovar, fez-se a operação por via da NATO, sem as Nações Unidas e sem o Conselho de Segurança.
Foi a inauguração da teoria de que já não é preciso direito internacional, que é a NATO que decide onde se pode intervir, como e quando se deve fazer a guerra e os bombardeamentos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Daí resultou a conhecida destruição e desmantelamento do país, o sofrimento de milhões de pessoas que ainda hoje continuam, em muitas situações, em conflito.
Não podemos, por isso, aprovar este voto, independentemente da enorme distância que temos em relação ao principal visado nesta captura.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Arnaut.

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A detenção de Radovan Karadzic é um factor de credibilização dos valores da liberdade e da justiça.
Radovan Karadzic, como antigo líder dos sérvios na Bósnia, era o mais significativo responsável dos crimes e massacres étnicos cometidos contra a comunidade bósnia naquele território nos anos de 1993 a 1995 e era um dos mais significativos criminosos de guerra ainda não detidos na ex-Jugoslávia.
A sua detenção, além de ser um acto de justiça, é também um sinal claro de que o novo poder sérvio, eleito em Maio último, dá à comunidade internacional, em particular à União Europeia, na medida em que esta detenção vem permitir o reatar das negociações com a União Europeia e a reaproximação da Sérvia ao contexto europeu.
Por fim, esta detenção é também um sinal claro de que ninguém fica imune à justiça internacional, de que quem pratica crimes de guerra ou genocídio não escapa à justiça internacional.
Por tudo isto, o PSD associa-se a este voto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 170/X (3.ª) — De congratulação pela detenção de Radovan Karadzic (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do PCP e a abstenção de Os Verdes.

É o seguinte:

A detenção pelas autoridades sérvias de Radovan Karadzic vem pôr fim a um longo período de incumprimento do mandado de captura emitido pelo Tribunal Internacional de Haia para a ex-Jugoslávia, por crimes cometidos sobre a comunidade bósnia, de que foi um dos principais responsáveis (juntamente com o ex-Presidente Milosevic e o General Mladic, este último ainda em fuga) nos anos 1993 a 1995.
A guerra na Bósnia fez cerca de 200 000 vítimas e caracterizou-se por massacres e perseguições étnicas, deportações e pilhagens, abusos sexuais, tudo com a finalidade duma «limpeza étnica» da população muçulmana, ligada à criação da pretensa «república sérvia da bósnia».
Possibilitada agora pelo novo poder sérvio pró-europeu que emergiu das últimas eleições de 12 de Maio, a detenção de Karadzic constitui um passo importante para levar a bom termo as negociações entre a Sérvia e a União Europeia, tendo já sido declarada pelos responsáveis sérvios a vontade de continuar a colaboração com o TPI para a ex-Jugoslávia, designadamente com o objectivo da detenção do ex-General Radko Mladic, principal executor da política de «limpeza étnica».
Nestes termos: A Assembleia da República congratula-se com a detenção de Radovan Karadzic e expressa a sua confiança na capacidade das autoridades sérvias continuarem a sua política de activa cooperação com o TPI para a ex-Jugoslávia, permitindo assim desbloquear o processo negocial com a União Europeia, com vista designadamente ao acordo de estabilização e associação.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do voto n.º 172/X (4.ª) — De congratulação pela evocação da solidariedade norte-americana na resolução dos problemas açoreanos decorrentes do vulcão dos Capelinhos (PS, PSD, CDS-PP e PCP).
Este é um texto subscrito pelos Srs. Deputados membros do Grupo Parlamentar de Amizade PortugalEstados Unidos da América, pelo que tem a palavra o respectivo Presidente, o Sr. Deputado Mota Amaral.

O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Na sessão legislativa anterior, por esta altura, evoquei perante a Câmara a erupção vulcânica dos Capelinhos, na ilha do Faial, Região Autónoma dos Açores, iniciada havia então precisamente 50 anos, e os trágicos efeitos dela.
Aludi à onda de solidariedade em apoio das pessoas e famílias sinistradas, destacando a iniciativa legislativa dos Senadores norte-americanos John Kennedy, de Massachusetts, que viria depois a ser Presidente dos Estados Unidos, e John Pastore, de Rhode Island, que para essas famílias abriu uma quota especial de imigração para a América.
Hoje, em nome do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Estados Unidos da América, apresento ao Parlamento uma proposta de voto de congratulação evocativo de tal diploma, cujo cinquentenário ocorre por estes dias, como testemunho e penhor de antiga amizade entre os dois países e seus povos.
No seguimento de diligências do Grupo Parlamentar de Amizade, em diálogo com o grupo homólogo existente na Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, uma resolução de sentido convergente irá ser votada em Washington, no começo da próxima semana.
Sublinho que o voto hoje presente à Assembleia da República é subscrito por membros do Grupo Parlamentar de Amizade, representando todos os partidos parlamentares que nele participam.
Simetricamente, o documento a ser votado no Congresso é subscrito por membros da maioria democrática e da minoria republicana.
Destaco os nomes dos Congressistas Devin Nunes, Jim Costa e Dennis Cardoza, todos da Califórnia, de ascendência portuguesa, de famílias oriundas dos Açores; e ainda dos Congressistas Barney Frank, de Massachusetts, e Patrick Kennedy, de Rhode Island, este último sobrinho do malogrado Presidente, em cujos círculos eleitorais estão radicadas fortes comunidades açoreanas.
Aproveito a oportunidade para agradecer ao Presidente Jaime Gama o apoio institucional e pessoal prestado a esta iniciativa do Grupo Parlamentar de Amizade, o qual culminará com a deslocação a Washington, na próxima semana — aliás, em retribuição da visita da Speaker Nancy Pelosi à Assembleia da República, em Abril de 2007 — , para uma cerimónia de troca dos mencionados documentos e outros contactos de alto nível, em pública expressão de solidária amizade entre os órgãos legislativos soberanos dos Estados Unidos da América e de Portugal.

Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o referido voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Voto n.º 172/X (4.ª)

De congratulação pela evocação da solidariedade norte-americana na resolução dos problemas açoreanos decorrentes do vulcão dos Capelinhos

A crise sísmico-vulcânica ocorrida na ilha do Faial, Açores, entre Setembro de 1957 e Outubro de 1958, para além de indizíveis sofrimentos pessoais, devastou uma área apreciável de terrenos agrícolas, destruiu centenas de habitações e deixou em situação aflitiva muitas famílias.

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A horrenda catástrofe natural e os estragos dela decorrentes comoveram a opinião pública, dentro do Arquipélago, em todo o País e também no estrangeiro, desencadeando significativas manifestações de solidariedade.
Especialmente impressionante foi a reacção das comunidades de emigrantes açoreanos na América do Norte, que fortemente se mobilizaram para socorrer as pessoas sinistradas.
As entidades oficiais dos Estados Unidos, nesta como em outras ocasiões, testemunharam o seu particular apreço pelos Açores, reconhecendo o contributo que os emigrantes portugueses oriundos do Arquipélago têm dado à sociedade americana, desde há muitas gerações.
Por iniciativa dos Senadores John Kennedy, de Massachusetts, e John Pastore, de Rhode Island — dois Estados onde é muito forte a implantação das comunidades açoreanas — , foi aprovada a Lei 85-892, promulgada pelo Presidente Eisenhower, mediante a qual se abriu uma quota especial de imigração para os sinistrados do Vulcão dos Capelinhos.
Ocorre no ano em curso o cinquentenário deste diploma, que, permitindo a muitas famílias reconstruir com sucesso a sua vida nos Estados Unidos da América, foi prova concreta de solidariedade para com o nosso País.
O mesmo diploma confirmou as multisseculares boas relações mantidas entre os dois Estados e a amizade existente entre os respectivos povos.
Na Câmara dos Representantes do Congresso dos Estados Unidos, por iniciativa de vários Membros de ascendência portuguesa e outros que têm nos seus círculos eleitorais comunidades de origem açoreana, prepara-se uma evocação do diploma em causa, tomando-a como pretexto para reafirmar a amizade lusoamericana.
A Assembleia da República, confirmando o valor da Lei Kennedy-Pastore para ajudar Portugal a resolver, há 50 anos, um problema muito difícil nos Açores, exprime o seu apreço e reconhecimento por tal diploma e testemunha à Câmara dos Representantes do Congresso dos Estados Unidos o seu empenho no reforço e consolidação da amizade entre os dois países e os seus povos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar o Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da República de 2007.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 217/X (3.ª) — Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

O diploma baixa à 5.ª Comissão.
Srs. Deputados, se não houver oposição, vamos votar, conjuntamente, os projectos de resolução n.os 378/X (4.ª) (PCP) [apreciação parlamentar n.º 91/X (3.ª)], 379/X (4.ª) (BE) [apreciações parlamentares n.os 88/X (3.ª) (CDS-PP), 90/X (3.ª) (PSD) e 91/X (3.ª) (PCP)] e 380/X (4.ª) (CDS-PP) [apreciação parlamentar n.º 88/X (3.ª) (CDS-PP)].

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, o resultado desta votação implica a caducidade das apreciações parlamentares requeridas.
Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 216/X (3.ª) — Aprova a Revisão do Código do Trabalho.

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes, de 4 Deputados do PS e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

A proposta de lei baixa à 11.ª Comissão.

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, é para informar que vou entregar na Mesa uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Maria Júlia Caré pediu a palavra para o mesmo efeito?

A Sr.ª Maria Júlia Caré (PS): — Sim, Sr. Presidente, é também para informar que as Sr.as Deputadas Teresa Portugal, Eugénia Santana Alho e eu própria apresentaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.os 351/X (2.ª) — Altera a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto (Código do Trabalho) com vista a eliminar um conjunto de disposições discriminatórias (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção de 1 Deputado do PS.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 437/X (3.ª) — Alteração ao Código do Trabalho e ao seu Regulamento (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes, de 1 Deputado do PS e de 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, do projecto de lei n.º 547/X (3.ª) — Revoga o Código do Trabalho e aprova uma nova legislação laboral (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção de 1 Deputado do PS.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 550/X (3.ª) — Altera o Código do Trabalho e a respectiva regulamentação repondo justiça social e laboral (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção de 1 Deputado do PS.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 562/X (3.ª) — Alteração à Lei Eleitoral da Assembleia da República (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.

O projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.

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Vamos votar, agora, o projecto de resolução n.º 354/X (3.ª) — Recomenda ao Governo que introduza no 3.º ciclo do ensino básico das escolas nacionais uma formação, de frequência obrigatória, em suporte básico de vida (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 557/X (3.ª) — Proíbe a discriminação dos portadores de VIH/SIDA (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP e do PCP.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Regina Ramos Bastos pediu a palavra para o mesmo efeito?

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Sim, Sr. Presidente, é também para informar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, em relação ao projecto de lei n.º 495/X (3.ª) — Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social), com as alterações feitas pelas Leis n.os 80/98, de 24 de Novembro, 128/99, de 20 de Agosto, 12/2003, de 20 de Maio, e 37/2004, de 13 de Agosto (Os Verdes), o respectivo Grupo Parlamentar apresentou um requerimento de baixa à 6.ª Comissão, sem votação, pelo prazo de 90 dias.
Vamos, então, votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Peço desculpa, Sr. Presidente, mas há pouco pedi à Mesa que corrigisse este lapso. É que o diploma que acabou de ser votado foi, de facto, para a 6.ª Comissão, ou seja, para a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional. Acontece que há um outro diploma sobre o mesmo tema na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, pelo que me parece mais lógico que o projecto de lei n.º 495/X baixe à Comissão de Trabalho.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, este diploma foi distribuído à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, mas esta última é a comissão competente. Independentemente de, depois, podermos fazer um acerto quanto aos dois diplomas, neste caso faz pleno sentido que baixe à comissão a que foi atribuída a categoria de comissão competente, embora tenha sido também discutido na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Portanto, o diploma baixará à 6.ª Comissão.

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Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 122/X (2.ª) (ALRAA) — Primeira alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o enquadramento do orçamento da Região Autónoma dos Açores.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Peço, agora, à Sr.ª Secretária o favor de proceder à leitura de pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação dos Serviços do Ministério Público — Juízos Criminais de Sintra — 3.ª Secção, Processo n.º 1010/08.5TASNT, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno da Câmara Pereira (PSD) a prestar declarações, por escrito, na qualidade de arguido, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção de 1 Deputado do PS.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa — 2.º Juízo A, Processo n.º 3712/07.4TDLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Helena Lopes da Costa (PSD) a prestar declarações, por escrito, na qualidade de arguida, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção de 1 Deputado do PS.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa — 2.º Juízo A, Processo n.º 3712/07.4TDLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Almeida (PSD) a prestar declarações, por escrito, na qualidade de arguido, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção de 1 Deputado do PS.

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47 | I Série - Número: 003 | 20 de Setembro de 2008

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Nelas — Secção única, Processo n.º 226/07.6TANLS, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o levantamento da imunidade parlamentar, para efeitos de interrogatório como declarante/arguido, ao Sr. Deputado José Junqueiro (PS), no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção de 1 Deputado do PS.

Srs. Deputados, terminámos a nossa ordem de trabalho de hoje.
A próxima sessão plenária realiza-se quarta-feira, dia 24, às 15 horas, e será totalmente preenchida com o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República.
Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 45 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas:

À proposta de lei n.º 216/X (3.ª)

Não posso votar favoravelmente a proposta de lei n.º 216/X (3.ª), que revê o Código do Trabalho, pelas
seguintes razões:
1 — É certo que a proposta contém alguns aspectos positivos, em especial algumas medidas contra a
precariedade laboral, nomeadamente o combate aos falsos recibos verdes, ou o alargamento da licença
parental, aliás, por mim já proposto à Assembleia da República em 2006. A proposta de lei propõe facilitar a
conciliação da vida familiar com a vida profissional e promover a igualdade de género no exercício dos direitos
da parentalidade, nela incluindo a protecção na adopção, inovações que apoio, mas não posso ignorar os
aspectos que considero lesivos do interesse dos trabalhadores e contrários do que há muitos anos venho
defendendo.
2 — Não concordo com o facto de não se ter restaurado o princípio do tratamento mais favorável, que é
uma das traves mestras do Direito do Trabalho. A forma escolhida para institucionalizar o chamado «banco de
horas», com um limite de 60 horas semanais, é contraditória com os objectivos da conciliação da vida privada
e profissional e pode levar à redução das remunerações, mesmo quando se tiver de trabalhar fora de horas. A
possibilidade de estabelecer acordos directos entre os trabalhadores e as entidades laborais fragiliza o papel
dos sindicatos. Finalmente, são introduzidas medidas que visam facilitar os despedimentos, pondo em causa a
estabilidade laboral.
3 — Muitas destas medidas, aliás, contrariam as posições tomadas em 2003 pelo PS contra o Código
Laboral de Bagão Félix, relativamente ao qual escrevi que «os trabalhadores vão perder por todos os lados».
Esta proposta mantém a impossibilidade de despedimento sem justa causa e não alterou o conceito de justa
causa, mas, sob o pretexto da simplificação, alterou-se o procedimento de despedimento, reduzindo
substancialmente prazos e acabando com o fundamental do processo disciplinar. Na opinião de alguns
juristas, que partilho, aumenta assim o risco de despedimento ilícito, sem justa causa e sem posterior
reintegração dos trabalhadores visados. Por outro lado, deixando de haver a obrigatoriedade das diligências
instrutórias pedidas pelo trabalhador, a suspensão do despedimento apenas pode ocorrer por iniciativa do
empregador, o que na prática a inviabiliza.

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4 — Defendi no Congresso do PS de 2004, em que me candidatei a Secretário-Geral, a revogação de um
código laboral cujo resultado concreto foi paralisar a contratação colectiva e deixar mais de 70% dos
trabalhadores em risco de verem os seus direitos reduzidos aos mínimos legais. Reiterei várias vezes esta
posição. Continuo a não aceitar o desequilíbrio sistemático das leis laborais em desfavor dos trabalhadores.
5 — A Constituição da República Portuguesa, nos seus artigos 53.º a 57.º, relativos aos direitos, liberdades
e garantias dos trabalhadores, não é neutra. O direito à greve é garantido mas o lock-out é proibido. Há uma
protecção explícita dos trabalhadores, que são o elo mais frágil, e não há simetria entre as organizações de
trabalhadores e as entidades patronais. Independentemente da posição que se tenha, nestas matérias, sobre
o texto constitucional, a verdade é que está lá e não se pode, por via de lei, fazer uma espécie de revisão
oculta da Constituição.
É por todas estas razões que não posso, por convicção e em consciência, votar favoravelmente esta
proposta de lei de revisão do Código do Trabalho.

O Deputado do PS, Manuel Alegre.

——

Considerando embora algumas alterações que reputamos de positivas na proposta de lei n.º 216/X (3.ª), do
Governo, que aprova a revisão do Código do Trabalho, nomeadamente as que se referem às questões da
parentalidade e ao combate aos falsos recibos verdes, votámos contra pelas razões abaixo indicadas:
1 — A legislação laboral inscreve-se num percurso histórico que regista o esforço dos trabalhadores e das
suas organizações representativas pela melhoria das condições de trabalho, pela dignificação da vida
profissional e pela criação de um quadro legal tendente a atenuar os desequilíbrios nas relações laborais.
Neste contexto se inscreve a própria Constituição da República Portuguesa, que, inequivocamente, opta
pela defesa do direito ao trabalho e segurança no emprego (artigos 53.º a 59.º).
Nesta linha, o contributo parlamentar do Partido Socialista tem sido de salvaguarda da equidade no
trabalho e no emprego, através da contratação colectiva contra a sobreposição da individualização nas
relações de trabalho, pela defesa das organizações representativas dos trabalhadores, como ilustram as
posições assumidas por ocasião da revisão do Código do Trabalho proposta pelo governo PSD/CDS, na
anterior legislatura.
Em nosso entender, a actual proposta desvia-se dos princípios identitários do pensamento político do
Partido Socialista sobre as questões laborais.
2 — O alargamento do período experimental de 90 para 180 dias afigura-se-nos como uma via concreta
para o aumento do trabalho precário e agravamento dos despedimentos. Objectivamente, este alargamento
cria uma nova via de precarização do trabalho, ao permitir um despedimento fácil e sem necessidade de justa
causa. É preocupante o eventual uso abusivo deste mecanismo como forma normal de aquisição de mão-de-
obra.
3 — A proposta de lei em apreço limita a aplicação do princípio do tratamento mais favorável, o que, em
nosso entender, pode configurar situações que prejudiquem os trabalhadores.
4 — Tendo em conta a realidade laboral portuguesa, consideramos que a aplicação do banco de horas,
conjugada com os mecanismos de individualização contratual previstos, pode afectar a conciliação entre a
vida profissional e a vida familiar dos trabalhadores.
Estas são algumas das razões que motivam a nossa tomada de posição.

As Deputadas do PS, Teresa Portugal — Maria Júlia Caré — Eugénia Santana Alho.

——

Ao projecto de lei n.º 557/X (3.ª)

O Plenário da Assembleia da República discutiu no passado dia 19 de Setembro o projecto de lei n.º 557/X
(3.ª), apresentado pelo Bloco de Esquerda, o qual visa proibir a discriminação dos portadores de VIH/SIDA.

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O Grupo Parlamentar do PSD reconheceu tratar-se de uma iniciativa versando uma importante temática, já
que sempre pugnou por uma sociedade sem discriminação de pessoas em razão da sua origem, condição
social, sexo, deficiência ou estado de saúde.
Acontece que o projecto de lei n.º 557/X (3.ª) não introduz inovações substanciais no ordenamento jurídico
português em matéria de não discriminação de doentes com VIH/SIDA, limitando-se a reproduzir previsões
normativas já consagradas em legislação dispersa.
Com efeito, entre outros exemplos, o Código do Trabalho já prevê normas que impõem nas relações
laborais a igualdade de tratamento e a não discriminação em razão de deficiência ou de doença crónica, como
sucede no caso do SIDA.
E também a legislação da saúde tem concretizado o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da
Constituição, proibindo a discriminação dos portadores de SIDA no acesso aos cuidados e demais serviços de
saúde.
De resto, mais recentemente, a Lei n.º 46/2006, aprovada por unanimidade na Assembleia da República,
proíbe igualmente a discriminação de pessoas com risco agravado de saúde, como sucede indiscutivelmente
no caso dos portadores de VIH/SIDA.
Este diploma sanciona, designadamente, a adopção de práticas ou medidas por parte de quaisquer
empresas ou entidades que condicionem ou limitem o exercício de direitos por parte de pessoas que
apresentem, como já se referiu, risco agravado de saúde.
A redundância legislativa de que enferma o projecto de lei n.º 557/X (3.ª) seria, por si só, razão suficiente
para não lhe reconhecer o mérito político exigível para a sua aprovação pelo Grupo Parlamentar do PSD.
Acresce, além disso, que o referido projecto incorre, ele próprio, numa prática de discriminação
relativamente a todas as outras patologias que possam ser comparáveis ao HIV/SIDA e cujos portadores não
disporiam de um regime de protecção semelhante ao ora proposto.
De facto, esta iniciativa alega pretender concretizar objectivos comummente aceites mas limita-se a criar
uma ilusão jurídico-normativa, que exclui, além do mais, uma multiplicidade de patologias que certamente
também deveriam ser dignas de protecção.
Em suma, o projecto de lei n.º 557/X (3.ª) invoca bons princípios mas não alcança o seu desiderato,
ficando-se por normas que, nuns casos são desnecessárias, noutros redutoras e noutros, ainda, mesmo
discriminatórias.
Nestes termos e atentas as razões expostas supra, o Grupo Parlamentar do PSD considera não dever
votar favoravelmente o projecto de lei n.º 557/X (3.ª).

Os Deputados do PSD, Paulo Rangel — Luís Campos Ferreira — Hugo Velosa — Regina Ramos Bastos
— Carlos Andrade Miranda — José Eduardo Martins — Ricardo Martins — Correia de Jesus — Agostinho
Branquinho — Adão Silva — José Manuel Ribeiro — José Freire Antunes — Carlos Alberto Gonçalves —
Hermínio Loureiro — Miguel Frasquilho — Mota Amaral — André Almeida — Carlos Páscoa Gonçalves —
Rosário Cardoso Águas — António Silva Preto — Emídio Guerreiro — Ribeiro Cristóvão — Helena Lopes da
Costa.

——

Os Deputados Guilherme Silva, Manuel Filipe Correia de Jesus e Hugo Velosa abstiveram-se na votação
na generalidade da proposta de lei n.º 216/X do Governo, que propõe a revisão do Código do Trabalho.
Acompanharam o sentido de voto do grupo parlamentar a que pertencem.
Tal só aconteceu porque se tratou de uma votação na generalidade.
Na verdade, os Deputados signatários são solidários com as posições já assumidas pelo PSD/Madeira,
pelo Governo Regional da Madeira e pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira sobre a
revisão do Código do Trabalho, proposta pelo Governo socialista. Recordam que tais posições apontam no
sentido do repúdio e não aceitação de uma proposta que inova o Código sobretudo contra os interesses dos
trabalhadores, o que, vindo do Partido Socialista, é inaceitável, face nomeadamente às posições que os
mesmos socialistas tiveram aquando da discussão e revisão do Código do Trabalho em 2003.

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O voto de abstenção tem sobretudo a ver com o facto de o diploma agora baixar para a especialidade,
havendo a legítima expectativa de lhe serem introduzidas alterações que invertam o seu sentido, o que
naturalmente poderá influenciar o sentido de voto final dos Deputados signatários.

Os Deputados do PSD, Guilherme Silva — Correia de Jesus — Hugo Velosa.

——

No dia 19 de Setembro, a Assembleia da República discutiu e votou o projecto de lei n.º 557/X (3.ª), do
Bloco de Esquerda, que proíbe a discriminação dos portadores de VIH/SIDA. O projecto de lei foi rejeitado,
com os votos contra dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD, a abstenção do CDS-PP e do PCP e os
votos favoráveis de Os Verdes e do BE.
O Bloco de Esquerda apresentou este projecto de lei em virtude de o actual quadro legal ser insuficiente
para proteger e defender os cidadãos portadores de infecção VIH/SIDA de práticas e atitudes discriminatórias
que, infelizmente, continuam a verificar-se na sociedade portuguesa nos locais de trabalho, nas escolas, nos
próprios serviços de saúde e no acesso ao crédito bancário e aos contratos de seguro.
Os casos que se conhecem através da comunicação social são a ponta do iceberg. O universo da
discriminação destes doentes, nas suas múltiplas formas, é infelizmente muito maior, legitimando a
interrogação sobre a adequação e efectividade do actual edifício jurídico antidiscriminação no que respeita aos
doentes de VIH/SIDA.
A excessiva frequência com que se verificam estas situações e a desprotecção de que se queixam as suas
vítimas indicam ser necessário dar mais um passo no combate à discriminação, nomeadamente, através de
nova legislação que incida especificamente sobre os portadores de VIH/SIDA, enquanto cidadãos mais
vulneráveis entre os que são portadores de qualquer outra doença crónica.
Com efeito, os portadores de VIH/SIDA não se reconhecem na actual legislação e não se sentem por ela
defendidos, na medida em que ela está particularmente orientada para os deficientes e a sua aplicação é da
responsabilidade de um organismo público — o Instituto Nacional para a Reabilitação, cuja vocação pouco ou
nada tem a ver com as necessidades dos doentes de VIH/SIDA, como, aliás, se depreende do seu próprio
nome. A realidade confirma a desadequação e ineficácia do actual quadro jurídico na defesa destes cidadãos.
Para que o combate à discriminação seja efectivo e eficaz, bem como a protecção dos que dela são
vítimas, é indispensável mobilizar e convocar o Estado e a Administração Pública para esse efeito,
naturalmente, sob a orientação do Governo. Por isso, o projecto de lei instituía uma comissão contra a
discriminação, na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, e responsabilizava o Governo pela
criação de condições de acesso dos portadores de VIH/SIDA ao crédito à habitação e aos contratos de seguro
que, apesar de toda a legislação em vigor, continua a ser recusado a estes cidadãos.
O projecto de lei em apreço permitia instituir os mecanismos jurídico-legais para a protecção efectiva dos
direitos dos doentes de VIH/SIDA e para a sua defesa contra as práticas discriminatórias que os atingem com
frequência.
A sua rejeição, apesar das bem-intencionadas declarações de apoio à igualdade entre todos os cidadãos,
constitui um passo atrás no combate à discriminação dos doentes de VIH/SIDA.
Ao contrário, a sua aprovação seria um reforço dos instrumentos necessários à prevenção, proibição,
combate e punição das práticas discriminatórias dos portadores de VIH/SIDA, o que fundamenta o voto
favorável do Bloco de Esquerda ao projecto de lei n.º 557/X (3.ª).

O Deputado do Bloco de Esquerda, João Semedo.

Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada do PS Ana Catarina Mendonça será publicada
oportunamente.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

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Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
António José Ceia da Silva
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
Fernando dos Santos Cabral
José Augusto Clemente de Carvalho
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosalina Maria Barbosa Martins
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Paulo Martins Pereira Coelho
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
João Barroso Soares
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

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Júlio Francisco Miranda Calha
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Partido Social Democrata (PSD):
António Joaquim Almeida Henriques
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Popular (CDS-PP):
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Partido Comunista Português (PCP):
José Batista Mestre Soeiro

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Partido Social Democrata (PSD):
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
Arménio dos Santos
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge José Varanda Pereira
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Luís Miguel Pais Antunes
Mário Henrique de Almeida Santos David
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Sérgio André da Costa Vieira

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53 | I Série - Número: 003 | 20 de Setembro de 2008

Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL