12 | I Série - Número: 006 | 27 de Setembro de 2008

Aplausos do CDS-PP.

Até porque, convenhamos, cada recluso só o é porque conduziu a sua vida de forma a justificar a privação da liberdade. Cometeu crimes, fez vítimas, causou sofrimento, foi responsável por danos e em alguns casos destruiu vidas. E a prisão é suposto ser, antes de mais, punição retributiva do Estado contra o mal que foi causado, complementarmente, como é evidente, com a obrigação de nesse tempo esse Estado criar as condições desejáveis para a ressocialização do criminoso.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ah, pronto!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Pelo que, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apesar do mérito da iniciativa, parece-nos que nesta diferente definição das prioridades percebe-se (e não vem daí mal ao mundo) como PSD e CDS são partidos diferentes.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ah, isso são!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Não obstante a simpatia que alguns ilustres Deputados do PSD tiveram, e têm, pelo CDS – também daí não vem mal ao mundo.
Exactamente por isso é que se a primeira iniciativa do PSD, nesta sessão legislativa, foi direccionada para a melhoria das condições dos delinquentes, já o CDS, na próxima semana, promoverá o debate e apresentará propostas na perspectiva da defesa dos direitos das vítimas e da justiça prioritária que o Estado lhes deve garantir.

Aplausos do CDS-PP.

E aí será o momento de perceber o que é que este Parlamento pensa de algumas questões muito concretas. E o PSD? Tenho a certeza de que até pensará bem.
Por exemplo, acerca da criação de um verdadeiro estatuto da vítima; acerca da necessidade de maior exigência na concessão da liberdade condicional em relação a tipos específicos de criminalidade particularmente gravosa; acerca da definição de novas regras que transformem o processo sumário numa forma realmente expedita que, com respeito por todas as garantias, permita uma justiça rápida e actual;…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — … acerca da consagração de verdadeiras medidas que acautelem e demovam os fenómenos da reincidência que mostram aumento constante; acerca da possibilidade da manutenção da situação de detido, em flagrante delito e fora dele, que não autorize equívocos, como actualmente o Código de Processo Penal consente, em benefício de quem comete os crimes; acerca da obrigação de o Estado dotar — primordialmente, antes de toda e qualquer outra medida — as forças de segurança das condições que não têm para garantir, todos os dias, a segurança dos cidadãos e do Estado.
E acerca de muito mais, Sr.as e Srs. Deputados.
Seja como for, esta discussão não tem de se centrar, para já, nas prioridades do CDS.
Sobre o que ao PSD pareceu mais relevante, algumas notas devidas, a terminar.
Em primeiro lugar, pelas referências que temos por justas, aos XV e XVI Governos Constitucionais, que nem sequer hesito de particularizar nos Ministros Celeste Cardona e José Pedro Aguiar Branco.
Depois, pelos pressupostos que, suponho, nenhum democrata rejeita, a propósito de um sistema prisional humano, justo e seguro, que garanta os direitos dos reclusos e crie oportunidades de reinserção.
Ainda assim, deixo duas dúvidas ao Partido Social-Democrata.
A primeira relacionada com o combate à sobrelotação dos estabelecimentos prisionais, porque este combate permite, antes de mais, uma opção filosófica por um de dois caminhos possíveis (e seria bom