13 | I Série - Número: 006 | 27 de Setembro de 2008

perceber qual é o apontado pelo PSD): criar processualmente as formas que diminuam o número de presos e detidos, adequando-os à capacidade física das prisões existentes, ou dotar o País das prisões necessárias à evolução da criminalidade verificada.
Não temos dúvidas quanto ao caminho que estaremos dispostos a aprovar. O primeiro é artificial, irresponsável e não protege a sociedade de quem comete crimes;…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) — … o segundo é realista e uma obrigação do Estado.
A segunda dúvida prende-se com as referências à adopção adequada de tratamento e recuperação dos reclusos toxicodependentes como verdadeira prioridade desta reforma — e bem! —, porque esta referência, deverá implicar a garantia antecipada de que o Estado prescinde de conceder aos reclusos quaisquer meios que lhe sirvam de instrumentos para o seu consumo.
Um Estado que, sob o argumento do pragmatismo, auxilia quem cumpre penas no consumo das drogas, que em grande parte dos casos foram a causa justificativa da actividade delinquente, é apenas um Estado que capitulou e prescindiu de parte da sua função soberana de fazer cumprir a lei no espaço penitenciário, desde logo, no que ao tráfico de droga respeita.
Possa então o PSD esclarecer estas dúvidas que temos por boas, porque desses esclarecimentos dependerá também a posição do CDS.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Costuma dizer-se que a imagem de um país se reflecte nas suas prisões e eu julgo que, neste caso, até poderemos dizer que a imagem da governação do País se reflecte na história desta reforma do sistema prisional.
Vale a pena, pois, reflectir sobre a história deste processo.
A Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional, que elaborou o texto que serve de base a este projecto de lei do PSD, foi nomeada pelo governo do PSD e do CDS — pela ministra Celeste Cardona —,…

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Claro!

O Sr. António Filipe (PCP): — … em Abril de 2002. Aliás, o governo tomou posse em Abril de 2002 e esta Comissão foi criada, por portaria, em Fevereiro de 2003, 10 meses depois da tomada de posse do governo.
Portanto, o governo esteve 10 meses sem saber o que fazer ao sistema prisional até ter uma ideia: a de nomear uma comissão. Então, depois da apresentação do relatório, logo veriam o que fazer.
Esse trabalho desenvolveu-se e o relatório desta Comissão foi entregue em 12 de Fevereiro de 2004, sensivelmente um ano depois de ter sido nomeada, o que estava dentro do que foi estabelecido pelo próprio governo. Portanto, a 12 de Fevereiro de 2004 foi entregue o relatório da Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional, presidida, como todos sabemos, pelo Prof. Diogo Freitas do Amaral.
O relatório foi recebido pelo governo em Fevereiro de 2004, mas passou Fevereiro, passou Março, passou Abril, passou Maio, passou Junho e a ministra Celeste Cardona nada entregou nesta Assembleia. E ficámos a perceber porquê: a intervenção do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo reflecte uma concepção do sistema prisional que é diametralmente oposta ao que consta desta proposta de lei-quadro.
Agora, sim, percebemos por que é que o governo não entregou a proposta de lei na altura do XV Governo Constitucional!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Claro!