19 | I Série - Número: 006 | 27 de Setembro de 2008

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Apesar de tudo, não pode esta bancada deixar de manifestar o seu regozijo pelo facto de o Grupo Parlamentar do PSD ter acordado de uma longa amnésia, em que permaneceu ao longo dos últimos quatro anos e meio, a propósito da reforma do sistema prisional português.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Amnésia que, de tão profunda, Srs. Deputados, apenas consegue ser suplantada pelo «ensurdecedor» silêncio da sua actual liderança partidária no que respeita a todas as questões políticas de fundo que interessam ao País e que preocupam os portugueses.
O Grupo Parlamentar do PSD vem agora transmitir-nos essa grande e absoluta necessidade de reformar o sistema prisional português. Lamentamos o facto de esta ideia não ser, hoje, nem nova nem boa.
É grande e absoluta a necessidade de reformar o sistema prisional português.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É?!…

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Isso mesmo reconhecemos nós, um reconhecimento do Governo do PS que, há já muito, começou a executar as medidas concretas que realizam os princípios programáticos que o PSD agora vem propor. E fizemo-lo porque temos sobre a matéria em questão uma visão e uma atitude de Estado.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Para nós, socialistas, as mudanças governativas não implicam que se reinvente o Estado. E, portanto, partimos de um longo e aturado trabalho de estudo produzido pela Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional, criada, em Fevereiro de 2003, por um governo de maioria PSD/CDS-PP e presidida pelo Prof. Dr. Freitas do Amaral. Estudo este, finalizado já desde Fevereiro de 2004, que, além de identificar os principais problemas do sistema prisional português, aponta um conjunto de princípios programáticos para atenuar e resolver esses mesmos problemas.
Em 2005, o actual Governo, quando entrou em funções, optou por não perder mais tempo, uma vez que, no dito estudo, nos parágrafos um e dois da página 5, «definem-se e calendarizam-se os passos concretos a empreender para dar corpo às principais alterações consideradas necessárias». E continua: «É de realçar também que o que aqui se apresenta é um programa a longo prazo (12 anos), a iniciar-se no princípio do ano de 2005 e até final de 2016».
Estabelecido que estava por esta Comissão o conteúdo programático das acções a realizar, incluindo a sua calendarização, a responsabilidade do Governo do PS, a quem o povo confiou o governo da Nação,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Foi por engano!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — … era lançar mãos à obra. E, como é óbvio, assim o fez.
Outros, antes de nós, tendo este mesmo estudo que os próprios encomendaram, resolveram alterar-lhe o título e apresentá-lo à Assembleia da República sob a forma de proposta de lei-quadro de reforma do sistema prisional, em Novembro de 2004, permitindo, por essa via, que todos os problemas permanecessem na mesma, enquanto os autores da dita proposta, com isso, afagavam as suas consciências.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Mas, nesta como noutras matérias, os socialistas não são de almejos mas, sim, de acções. Por isso, o actual Governo passou, desde logo, à implementação da reforma do parque prisional, que promove a maior reestruturação de sempre das infra-estruturas prisionais, com objectivos muito claros, como o de reforçar a segurança; melhorar as condições de reclusão; e outros tantos, que por manifesta falta de tempo me escuso de enunciar, porque o dever geral de informação que impende sobre todos os Deputados desta Casa impõe a necessidade de ter o conhecimento.